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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595080 PR (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU.SÚMULA 668 . DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. FUNÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte interpretou os arts. 145 , § 1º , 156 , § 1º e 182 , §§ 2º e 4º da Constituição , na redação anterior à Emenda Constitucional 29 /2000, para fixar que a utilização da técnica de tributação progressiva para o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU somente era cabível para assegurar a eficácia da função social da propriedade, atendidos os requisitos estabelecidos em Plano Diretor compatível com lei federal (cf. o RE 394.010- AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 28.10.2004 e o RE 153.771 , red. p/ acórdão min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 05.09.1997). 2. No caso em tela, a aplicação de diferentes alíquotas para imovéis urbanos edificados e imovéis urbanos não edificados não se confunde com a progressividade do tributo, e, portanto, não fere a Constituição . Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20160020000035 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO URBANÍSTICO. NGB 136/90. SIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. POLÍTICA URBANA. DIREITO DE CONSTRUIR. INTERESSES SOCIAIS E PÚBLICOS. NORMAS URBANÍSTICAS. EDIFICAÇÃO DE MURO. PASSAGEM. 1. As alegações do agravante no sentido de tornar absoluto seu direito de construir devem ser mitigadas, tendo em vista as normas constitucionais sobre o regime da propriedade. 2. “O art. 182 , § 2º , da Constituição Federal , ao tratar de política urbana, condiciona a função social da propriedade urbana ao atendimento das exigências fundamentais de ordenação expressas no plano diretor da cidade (...) A Lei Orgânica do Distrito Federal, ao disciplinar a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, dispõe que um de seus princípios norteadores é a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei" (Acórdão n.913494). 3. Faculdade se define, na lição de Paul Roubier, como "possibilidade legal de opção em vista da criação de uma situação jurídica". Essas "prerrogativas [são] condicionadas, em principio, isto é, prerrogativas cujo exercício é subordinado a certas condições fixadas pelo direito objetivo". 4. As regras de direito urbanístico tentam uma conciliação "ótima do princípio da propriedade e todos os seus corolários no campo da autonomia da vontade, com os valores transindividuais que devem orientar o desenvolvimento e a vida social das cidades em benefício geral” (doutrina) 5. Não se pode albergar o pretenso direito alegado no sentido de restringir o direito dos agravos de construir um muro, pois há uma obrigação imposta pelo poder público para edificá-lo. 6. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20130111433847 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. FUNÇÃO DE MOTORISTA. ATRIBUIÇÃO DE TÉCNICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, uma vez reconhecido o desvio de função, faz jus o servidor ao pagamento das diferenças salariais. 2. No tocante aos honorários advocatícios, estes foram arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), montante adequado ao caso, nos termos das alíneas do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil . 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112692926001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PROPRIEDADE URBANA. ATIVIDADE ECONOMICA EM DETERMINADA ÁREA. PROIBIÇÃO PELA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA SOB PENA DO DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA. -A propriedade urbana cumpre sua função social, (art. 182 , parágrafo 2º , da CF/88 ), quando observa as regras de utilização do solo, tal qual a proibição para o desempenho de determinadas atividades econômicas, em áreas especificadas pelo ente municipal. -A inexistência de pendências ambientais, os gastos com a reforma ou melhoramento do imóvel, ou mesmo a alegação evasiva atrelada à função social da empresa, não autoriza o desempenho de atividade econômica em área na qual é vedada pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Belo Horizonte, mormente se referida proibição era de pleno conhecimento do empresário, que dela buscava incessantemente se furtar.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10384110076823001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: < ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CUJA FUNÇÃO É A LIMPEZA URBANA - ATIVIDADE INSALUBRE - APURAÇÃO EM PROVA PERICIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. Apurado em prova pericial que a atividade exercida pelo servidor, na função de limpeza urbana, o expõe ao risco de contaminação biológica e lhe garante o adicional de insalubridade no grau máximo, julgada procedente a pretensão, é mantida a sentença.

Encontrado em: /06/2015 Ementa EMENTA: < ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CUJA FUNÇÃO É A LIMPEZA URBANA - ATIVIDADE INSALUBRE... que a atividade exercida pelo servidor, na função de limpeza urbana, o expõe ao risco de contaminação biológica... a sentença. EMENTA: < ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CUJA FUNÇÃO É A LIMPEZA URBANA - ATIVIDADE...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 423768 SP (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – PROGRESSIVIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 /2000 – LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29 /2000.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044557650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. - O desvio de função, embora não dê ensejo ao reenquadramento do servidor, gera direito à indenização desde que devidamente comprovado sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STF e Súmula nº 378 do STJ. - Desvio de função não comprovado, ônus que cabia ao autor. - Documentos acostados ao feito que comprovam a realização de trabalho extraordinário, bem como o pagamento pelo serviço realizado. Ausência de perícia contábil...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059819003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. GARI E ZELADOR/GUARDA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Cabimento do pagamento de diferenças de vencimentos quando verificada a ocorrência de desvio de função. Incidência da proibição de enriquecimento sem causa. Precedentes dos Tribunais Superiores. Não comprovado nos autos o desvio de função alegado, prova que competia ao autor, conforme o disposto no artigo 333 , I , do CPC . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059819003, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 26/06/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00037812920128260125 SP 0003781-29.2012.8.26.0125 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL. Capivari. Desvio de função. Agente de mobilidade urbana. Passe ao trabalhador. Ticket alimentação. 1. Desvio de função. A fiscalização do trânsito é uma das funções da Guarda Municipal, de modo que inexiste desvio na designação do autor para a função de Agente de Fiscalização de Trânsito. O Agente de Mobilidade Urbana, cargo criado pouco antes da propositura da ação, ter por atribuição a fiscalização do trânsito; mas não se sabe se os cargos foram preenchidos e a existência deles não altera nem exclui a atribuição da Guarda Civil. O autor exerce função própria da guarda municipal; não há desvio nem direito a diferença salarial. 2. Vale refeição. Passe trabalhador. Hora extra. A Prefeitura esclareceu que o vale refeição e o passe trabalhador estão à disposição do autor, este se requerido e demonstrado o requisito. O autor não faz jus à conversão do intervalo para almoço ou jantar em hora extra, pois não previsto na lei local e porque, trabalhando na rua sem fiscalização direta, é um contrassenso imaginar que trabalhe há tantos anos sem qualquer refeição. Improcedência. Apelo do autor desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055488308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Não se caracterizando, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses elencadas no artigo 535 , do CPC , impõe-se o desacolhimento dos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055488308, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

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