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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044557650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. - O desvio de função, embora não dê ensejo ao reenquadramento do servidor, gera direito à indenização desde que devidamente comprovado sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Precedentes do STF e Súmula nº 378 do STJ. - Desvio de função não comprovado, ônus que cabia ao autor. - Documentos acostados ao feito que comprovam a realização de trabalho extraordinário, bem como o pagamento pelo serviço realizado. Ausência de perícia contábil...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595080 PR (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU.SÚMULA 668 . DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. FUNÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte interpretou os arts. 145 , § 1º , 156 , § 1º e 182 , §§ 2º e 4º da Constituição , na redação anterior à Emenda Constitucional 29 /2000, para fixar que a utilização da técnica de tributação progressiva para o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU somente era cabível para assegurar a eficácia da função social da propriedade, atendidos os requisitos estabelecidos em Plano Diretor compatível com lei federal (cf. o RE 394.010- AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 28.10.2004 e o RE 153.771 , red. p/ acórdão min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 05.09.1997). 2. No caso em tela, a aplicação de diferentes alíquotas para imovéis urbanos edificados e imovéis urbanos não edificados não se confunde com a progressividade do tributo, e, portanto, não fere a Constituição . Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1345007820095240071 134500-78.2009.5.24.0071 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COLETA DE LIXO URBANO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante exercia a função de gari, laborando na coleta de lixo urbano, tendo jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Agravo de instrumento não provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição da República assegura o direito ao - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho -. Não guarda pertinência, portanto, com a matéria ora em discussão, relativa ao não conhecimento do recurso ordinário por inovação. 2. De outro lado, as demais alegações sem a indicação do dispositivo tido como violado não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal. Na forma do item I da Súmula n.º 221 deste Tribunal Superior, - a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado -. 3. Agravo de instrumento não provido.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 423768 SP (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – PROGRESSIVIDADE – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 /2000 – LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29 /2000.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055488308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Não se caracterizando, no acórdão embargado, qualquer das hipóteses elencadas no artigo 535 , do CPC , impõe-se o desacolhimento dos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70055488308, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 08/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053042867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. Não comprovado o efetivo desvio de função pleiteado, tendo em vista que o autor não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 333 , inciso I , do CPC ). As testemunhas ouvidas confirmaram o pagamento de vale-refeição pelo ente público, todavia, optaram, por livre e espontânea vontade, em arrecadar o dinheiro para comprar alimentos e cozinhar no próprio local de trabalho, tendo o autor a incumbência de preparar a sua refeição e a dos demais colegas, sem qualquer interferência e/ou determinação da administração pública. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053042867, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 550848 RJ (STF)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROGRESSIVIDADE - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 /2000 - DESARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VERBETE Nº 668 DA SÚMULA DO SUPREMO. Conflita com a Carta da Republica a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29 /2000, alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. AGRAVO - ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 550848 RJ (STF)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PROGRESSIVIDADE - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 /2000 - DESARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VERBETE Nº 668 DA SÚMULA DO SUPREMO. Conflita com a Carta da Republica a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29 /2000, alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. AGRAVO - ARTIGO 557 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

TST - ARR 1268001820075020432 126800-18.2007.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º , XXIII , da CF suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, não havendo distinção entre o lixo urbano coletado por garis na varrição e capina de vias públicas e aquele recolhido por obreiros que trabalham em caminhões de lixo. Assim, como se trata do mesmo lixo urbano, os referidos trabalhadores estão expostos aos mesmos riscos, de modo que o grau de insalubridade também é o mesmo. Constatado o contato permanente com lixo urbano, o Reclamante, não obstante exercer a função de varrição, faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo, tal como dispõe o Anexo 14 da NR 15. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONSTRURBAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO . Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT . É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo acerca do parâmetro a ser adotado para cálculo do adicional de insalubridade - a teor da Súmula Vinculante nº 4/STF. Logo, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST . Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Recurso de revista não conhecido, no aspecto....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2217201201710003 DF 02217-2012-017-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GARI. CAPINA E VARRIÇÃO DE VIA PÚBLICA.GRAU MÁXIMO.INTERPRETAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DO TST. “O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, dentre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, de modo que não há distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente de capina e varrição. 2. Nesse diapasão, consignado no acórdão regional que a atividade do Reclamante o expunha a contato permanente com lixos localizados nas vias urbanas, não obstante exercer a função de varrição, faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo, tal como dispõe o Anexo 14 da referida NR 15. 3. Precedentes desta Corte” (Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos). "NORMA COLETIVA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PATAMAR INFERIOR AO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Por meio da Resolução 174, de 24/05/11, esta Corte modificou o seu posicionamento com relação ao adicional de periculosidade, cancelando o item II da Súmula 364, que previa a possibilidade de fixação da parcela em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição. Tal entendimento evidenciou limitações à negociação coletiva, em se tratando de norma de segurança e saúde do trabalhador. 2. In casu, discute-se a possibilidade de se pactuar, por negociação coletiva, adicional de insalubridade em percentual menor do que o previsto na relação oficial do Ministério do Trabalho em que a Obreira foi enquadrada. 3. Todavia, ao contrário das alegações tecidas pela Empresa, não há de se falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, em razão da impossibilidade de flexibilização das normas referentes às condições de saúde e segurança dos trabalhadores” (Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho).

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