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31 de outubro de 2014

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2253 ES (STF)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/99 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. 1. O disposto no artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal , com a redação da EC nº 20 /98, tem como destinatário o servidor público ocupante de cargo efetivo de magistério. 2. Conta-se exclusivamente o tempo de exercício na atividade típica de professor para efeito de aposentadoria especial. 3. Por "funções de magistério" entende-se o desempenho da atividade-fim do ensino, que é a tarefa de ministrar aula, não abrangendo atividade-meio relacionada com a pedagogia. A concessão da aposentadoria especial não pode ser estendida a quem ocupa cargo administrativo, exercendo funções de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativas de professor. Precedentes. Cautelar deferida.

Encontrado em: , COORDENADOR ESCOLAR // FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ATIVIDADE-MEIO, PEDAGOGIA. GOVERNADOR... COMPLEMENTAR ESTADUAL, EXTENSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MAGISTÉRIO, CARGOS ADMINISTRATIVOS, DIRETOR

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2253 ES (STF)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/99 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. 1. O disposto no artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal , com a redação da EC nº 20 /98, tem como destinatário o servidor público ocupante de cargo efetivo de magistério. 2. Conta-se exclusivamente o tempo de exercício na atividade típica de professor para efeito de aposentadoria especial. 3. Por "funções de magistério" entende-se o desempenho da atividade-fim do ensino, que é a tarefa de ministrar aula, não abrangendo atividade-meio relacionada com a pedagogia. A concessão da aposentadoria especial não pode ser estendida a quem ocupa cargo administrativo, exercendo funções de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativas de professor. Precedentes. Cautelar deferida.

Encontrado em: ADMINISTRATIVOS, DIRETOR, COORDENADOR ESCOLAR // FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ATIVIDADE

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2253 ES (STF)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/99. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40 , § 1º , inciso III , alíneas a e b , tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para "o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio". 2. Funções de magistério. Desempenho das funções exercidas em sala de aula. Não abrangência da atividade-meio relacionada com a pedagogia, mas apenas da atividade-fim do ensino. Dessa forma, os beneficiários são aqueles que lecionam na área de educação infantil e de ensino fundamental e médio, não se incluindo quem ocupa cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor. 3. Lei complementar estadual 156/99. Estende a servidores, ainda que integrantes da carreira de magistério, o benefício da aposentadoria especial mediante redução na contagem de tempo de serviço no exercício de atividades administrativas. Inconstitucionalidade material. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: , DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXPRESSÃO, MAGISTÉRIO, ALCANCE, CARGO, DIRETOR, COORDENADOR, ESCOLA..., CONSIDERAÇÃO, TEMPO, SERVIÇO, DIRETOR, FUNÇÃO PRIVATIVA, PROFESSOR, INOBSERVÂNCIA, IMPLICAÇÃO, DISTORÇÃO... DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, ESCOLA

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36787 GO 2011/0299159-1

Data de publicação: 10/02/2014

Decisão: . FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 5º do artigo 40 da Carta..., como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor" (ADI 2253⁄ES, Relator Min..., como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor. 3. Lei complementar estadual 156...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36787 GO 2011/0299159-1

Data de publicação: 10/02/2014

Decisão: quem ocupa cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos... administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor" (ADI 2253⁄ES... ESTADUAL 156⁄99. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÕES DE DIRETOR...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 10882 ES (STF)

Data de publicação: 28/11/2013

Decisão: NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 5... cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor. 3... exequenda que contempla as substituídas pelo Sindicato que efetivamente desempenharam funções em sala...

TJ-SP - Apelação : APL 994040540960

Data de publicação: 10/05/2010

Decisão: . Funções de Diretor e Coordenador Escolar. 1. O disposto no artigo 40, § 5 , da Constituição Federal... de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativas de professor. Precedentes. Cautelar..., para fins de aposentadoria especial, o tempo de trabalho exercido na função Vice-Diretor de Escola...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40025109520138260604 SP 4002510-95.2013.8.26.0604

Data de publicação: 08/04/2014

Decisão: NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1... administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor. 3. Lei... e não de função. A impetrante se exonerou do cargo de professora para ocupar o cargo de diretora...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 548736 SP (STF)

Data de publicação: 12/06/2008

Decisão: NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. INCONSTITUCIONALIDADE.1. O § 5..., não se incluindo quem ocupa cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar... fins de aposentadoria especial. Pretensão à inclusão do tempo trabalhado como Assistente de Diretor...

TJ-SP - Apelação : APL 9131038462004826

Data de publicação: 28/10/2011

Decisão: de serviço. Funções de Diretor e Coordenador Escolar. Inconstitucionalidade. 1. O § 5 do artigo 40... ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor. 3. Lei complementar estadual 156..., em que é apelante DILMA MERICHELLO sendo apelado DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS...

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