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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 2253 ES (STF)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156 /99 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. 1. O disposto no artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal , com a redação da EC nº 20 /98, tem como destinatário o servidor público ocupante de cargo efetivo de magistério. 2. Conta-se exclusivamente o tempo de exercício na atividade típica de professor para efeito de aposentadoria especial. 3. Por "funções de magistério" entende-se o desempenho da atividade-fim do ensino, que é a tarefa de ministrar aula, não abrangendo atividade-meio relacionada com a pedagogia. A concessão da aposentadoria especial não pode ser estendida a quem ocupa cargo administrativo, exercendo funções de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativas de professor. Precedentes. Cautelar deferida.

Encontrado em: ADMINISTRATIVOS, DIRETOR, COORDENADOR ESCOLAR // FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA,

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2253 ES (STF)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156/99 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. 1. O disposto no artigo 40 , § 5º , da Constituição Federal , com a redação da EC nº 20 /98, tem como destinatário o servidor público ocupante de cargo efetivo de magistério. 2. Conta-se exclusivamente o tempo de exercício na atividade típica de professor para efeito de aposentadoria especial. 3. Por "funções de magistério" entende-se o desempenho da atividade-fim do ensino, que é a tarefa de ministrar aula, não abrangendo atividade-meio relacionada com a pedagogia. A concessão da aposentadoria especial não pode ser estendida a quem ocupa cargo administrativo, exercendo funções de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativas de professor. Precedentes. Cautelar deferida.

Encontrado em: COORDENADOR ESCOLAR // FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, AUSÊNCIA, ABRANGÊNCIA, ATIVIDADE-MEIO, PEDAGOGIA. GOVERNADOR... COMPLEMENTAR ESTADUAL, EXTENSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MAGISTÉRIO, CARGOS ADMINISTRATIVOS, DIRETOR,

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2253 ES (STF)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156/99. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40 , § 1º , inciso III , alíneas a e b , tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para "o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio". 2. Funções de magistério. Desempenho das funções exercidas em sala de aula. Não abrangência da atividade-meio relacionada com a pedagogia, mas apenas da atividade-fim do ensino. Dessa forma, os beneficiários são aqueles que lecionam na área de educação infantil e de ensino fundamental e médio, não se incluindo quem ocupa cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor. 3. Lei complementar estadual 156/99. Estende a servidores, ainda que integrantes da carreira de magistério, o benefício da aposentadoria especial mediante redução na contagem de tempo de serviço no exercício de atividades administrativas. Inconstitucionalidade material. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXPRESSÃO, MAGISTÉRIO, ALCANCE, CARGO, DIRETOR, COORDENADOR, ESCOLA,... DE SERVIÇO, EFEITO, APOSENTADORIA ESPECIAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO, ESCOLA,... CONSIDERAÇÃO, TEMPO, SERVIÇO, DIRETOR, FUNÇÃO PRIVATIVA, PROFESSOR, INOBSERVÂNCIA, IMPLICAÇÃO, DISTORÇÃO,...

TRT-16 - 2119200601216003 MA 02119-2006-012-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROVA DOCUMENTAL. PROTOCOLO NO PRAZO ASSINALADO. JUNTADA SOMENTE APÓS A SENTENÇA. EFEITOS. A ausência de pronunciamento no primeiro grau de jurisdição, a respeito de documentos protocolados tempestivamente, mas juntados pela Secretaria somente após a sentença, não implica prejuízo processual, tendo em vista que a interposição do recurso ordinário devolve ao TRT inclusive o exame das questões anteriores à sentença, ainda não decididas (ART. 516 do CPC ). INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SEGUNDO TURNO". PROFESSOR. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. Não se enquadra na hipótese de tempo de efetivo exercício de funções de magistério o desempenho de funções de diretor ou coordenador de escola, ainda que privativas de professor, dada a natureza jurídica administrativa das atividades de direção ED 439684/MG ">.

TRT-16 - 2119200601216003 MA 02119-2006-012-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: PROVA DOCUMENTAL. PROTOCOLO NO PRAZO ASSINALADO. JUNTADA SOMENTE APÓS A SENTENÇA. EFEITOS. A ausência de pronunciamento no primeiro grau de jurisdição, a respeito de documentos protocolados tempestivamente, mas juntados pela Secretaria somente após a sentença, não implica prejuízo processual, tendo em vista que a interposição do recurso ordinário devolve ao TRT inclusive o exame das questões anteriores à sentença, ainda não decididas (art. 516 do CPC ). INTEGRAÇÃO DA PARCELA "SEGUNDO TURNO". PROFESSOR. EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. Não se enquadra na hipótese de tempo de efetivo exercício de funções de magistério o desempenho de funções de diretor ou coordenador de escola, ainda que privativas de professor, dada a natureza jurídica administrativa das atividades de direção (RE-ED-439684/MG, DJ-24-06-2005, c/c Súmula nº 726/STF).

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 217279 SC 2009.021727-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA AO ARGUMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO SOMENTE EM SALA DE AULA. ARTIGO 40 , § 5º , E ARTIGO 201 , § 8º , AMBOS DA CARTA MAGNA . PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO COMO DIRETORA ADJUNTA E NA FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO NO LOCAL ONDE É PROFESSORA. LEI N. 11.301 /2006 QUE AUTORIZA A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O PROFESSOR QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR, BEM COMO DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA OUTORGA DO BENEFÍCIO AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, ACERCA DAS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. IMPETRANTE QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA QUE PODEM SER ABRANGIDAS PELA NOVA ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STF. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NESSE SENTIDO. DIREITO DA IMPETRANTE ASSEGURADO. 1. A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, fazendo jus ao regime especial de aposentadoria o professor que exerce atividades administrativas no estabelecimento de ensino. 2. "[...] As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40 , § 4º , e 201 , § 1º , da Constituição Federal " (ADI n. 3.772-2/DF, rel. para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29-10-2008). ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120531337 SC 2012.053133-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA POR MOTIVO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DIRETOR DE ESCOLA E RESPONSÁVEL POR SECRETARIA). PLEITO DE CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013). "Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada contra o Art. 1º da Lei Federal 11.301 /2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394 /1996. Carreira de Magistério. Aposentadoria Especial. Para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40 , § 4º , e 201 , § 1º , da Constituição Federal . Inocorrência. Ação Julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escol [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120236640 SC 2012.023664-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA POR MOTIVO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DIRETORA ADJUNTA DE ESCOLA) E POR READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PLEITO DE CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013). "Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada contra o Art. 1º da Lei Federal 11.301 /2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394 /1996. Carreira de Magistério. Aposentadoria Especial. Para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40 , § 4º , e 201 , § 1º , da Constituição Federal . Inocorrência. Ação Julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. [...]...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36787 GO 2011/0299159-1

Data de publicação: 10/02/2014

Decisão: FUNÇÕES DE DIRETOR E COORDENADOR ESCOLAR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 5º do artigo 40 da Carta... como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor" (ADI 2253⁄ES, Relator Min.... como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor. 3. Lei complementar estadual...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 36787 GO 2011/0299159-1

Data de publicação: 10/02/2014

Decisão: quem ocupa cargos administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos... administrativos, como o de diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor" (ADI 2253⁄ES,... ESTADUAL 156⁄99. APOSENTADORIA ESPECIAL. REDUÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FUNÇÕES DE DIRETOR...

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