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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-I DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-I DO TST). RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 316009620105170161 31600-96.2010.5.17.0161 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO DE OBRA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. 1. O deferimento de parcelas inerentes à condição de bancário a empregado de empresa terceirizada que se ativa em tarefas típicas da empresa tomadora encontra harmonia com os termos da jurisprudência mais recente da SBDI-1, consubstanciados na Orientação Jurisprudencial nº 383, no sentido de que - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei n.º 6.019, de 03.01.19 -. 2. Agravo não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2083005420105170151 208300-54.2010.5.17.0151 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CEF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE BANCÁRIA (SÚMULA 333 DO TST). A gravidade do ilícito - fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa - embora não motive o reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de entidade pertencente à administração pública indireta, sujeita à contratação por concurso público - enseja sua responsabilização solidária pelos créditos devidos pela empresa contratada. Não se tratando de mera omissão na fiscalização do contrato, mas de verdadeira contratação por interposta pessoa, em circunstâncias que mais se aproximam da hipótese descrita na Súmula 331, I, do TST, justifica-se a condenação solidária ao invés da simples responsabilização subsidiária, com fundamento nos arts. 170 , caput , III , VIII , da Constituição Federal , 186 , 927 e 942 do Código Civil . Precedentes. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1542005620065010242 154200-56.2006.5.01.0242 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 3865100812009509 3865100-81.2009.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA OJ 383 DA C. SDI. IGUALDADE DE FUNÇÕES ENTRE EMPREGADOS NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. A Orientação Jurisprudencial 383 da c. SDI consagra o direito à isonomia salarial entre os empregados do prestador e do tomador dos serviços, quando demonstrada igualdade de funções. Inaplicável a referida Oj quando a v. decisão afasta expressamente a sua incidência porque não comprovada a igualdade de funções alegada, fazendo incidir o óbice da súmula 126 do c. TST. Embargos não conhecidos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12749220105010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES AO EMPREGADO. O artigo 483 , d, da CLT , autoriza a rescisão indireta quando o empregador não cumpre as obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Uma das obrigações mais básicas é dar atribuições ao trabalhador. Deixar o empregado sem tarefas é uma prática aviltante, que desvaloriza o profissional e implica que seus serviços sejam inúteis ou desnecessários. Em tal hipótese, fica autorizada a rescisão indireta do contrato de trabalho.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 775009820075010017 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IGUALDADE DE FUNÇÕES ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA TOMADORA. ISONOMIA. Constatada a ilicitude da terceirização, os empregados passam a ter direito as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Princípio da isonomia salarial e aplicação art. 12 , a, da Lei nº 6.019 , de 03.01.1974. OJ 383 do C. TST.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 914001220095010072 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. IGUALDADE DE FUNÇÕES ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA TOMADORA. ISONOMIA. Constatada a ilicitude da terceirização, os empregados terceirizados passam a ter direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Princípio da isonomia salarial e aplicação analógica do art. 12 , a, da Lei nº 6.019 , de 03.01.1974. OJ 383 do C. TST. Apelos patronais parcialmente providos.

TRT-16 - 1012201000316003 MA 01012-2010-003-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PROMISCUIDADE NAS FUNÇÕES DO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO. Ocorre o fenômeno da promiscuidade nas atribuições do trabalhador quando ele exerce várias atividades ou uma mistura de funções na execução de um mesmo contrato de trabalho. Aplica-se, em tais casos, a norma mais favorável ao empregado - quando as atribuições são de igual importância - e obedece-se o princípio ou a lei do trabalho preponderante - quando um dos trabalhos e/ou funções for mais importante -, levando-se em conta qualidade, valor e quantidade de cada um. Recurso conhecido e não provido.

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