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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003484320135040772 RS 0000348-43.2013.5.04.0772 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: MUNICÍPIO DE LAJEADO. FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. O exercício de função de confiança, exercida por mais de dez anos, assegura ao empregado o direito à incorporação do valor da gratificação de função, em observância ao princípio da estabilidade financeira, consubstanciado na súmula 372, I, do TST. Persistindo redução remuneratória mesmo com a percepção de gratificação criada por lei municipal aos empregados que perceberam função comissionada por mais de uma década, o empregado faz jus a diferenças em relação à gratificação que percebia, sob pena de ofensa ao disposto no art. 7º, VI, da CF. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 8316320105040001 RS 0000831-63.2010.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. Hipótese em que a supressão da função gratificada percebida por mais de dez anos vem desacompanhada dos motivos que a justifiquem. Ilegalidade que se reconhece, por adoção do entendimento vertido na Súmula 372, I do TST. (...)

TJ-RS - Recurso Cível 71004752028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL PERVIDENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DA MAIOR GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. As disposições do artigo 102 da LC-RS 10.098/1994 dizem com incorporação, ao vencimento do cargo, de gratificação por exercício de função gratificada, o que, a partir do advento da LC-RS 10.845/1996, restou expressamente vedado, à exceção dos percentuais correspondentes aos biênios já exercidos até 1º/8/1996 (art. 6º) ou em andamento na referida data (art. 2º), com o que não aproveitam ao autor quanto à perseguida incorporação da FG-10 percebida somente a partir de 09/11/1999. Já as disposições do artigo 103 da LC-RS 10.098/1994 dizem com incorporação, ao provento, de gratificação por exercício de função gratificada exercida "anteriormente" à aposentadoria, o que, na acepção deste Colegiado (RI 71004125647, rel. juiz. Luis Francisco Franco, j. 26/6/2013), significa quando da inativação. Conseguinte, como autor se encontrava, à época da inativação, no ano de 2011, percebendo, em razão de função gratificada então desempenhada, FG-8, correta a incorporação desta ao provento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004752028, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 15/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004981759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. IPASEM. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO FOLCLÓRICO. Restou incontroverso que o autor percebeu o benefício da "vantagem pessoal" após a tranposição do regime instituída pela Lei Municipal nº 181/1991, atualmente regida pela Lei Municipal nº 333/2000. Em que pese ter o autor percebido a aludida vantagem pessoal durante a contratualidade, não há como reconhecer o direito ao seu percebimento na inatividade, uma vez que não há incorporação aos proventos. Isso porque a lei que dispõe o Plano de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais regidos pelo Regime Jurídico Estatutário, no artigo 22, parágrafo único, veda a concessão de quaisquer vantagens previstas em favor dos servidores efetivos, regidos pelo regime estatutário aos celetistas, mormente porque o artigo 53 da Lei do Plano de Carreiras dos Servidores proíbe a cumulação do exercício da função de confiança com o de cargo de comissão. Logo, as vantagens pecuniárias a que faz jus a parte autora são as previstas na respectiva lei de regência, não existindo afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 29, inciso II, da Constituição Estadual, e artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal,... considerada a ilegalidade da percepção da vantagem, uma vez que o demandante é servidor detentor de estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, a quem não se destinou a vantagem pessoal prevista aos servidores estatutários, tendo a Administração Pública poder-dever de revisar seus atos, a teor do disposto na Súmula 473 do STF. Com relação ao pedido alternativo, procede a pretensão do autor. Se houve incidência de contribuição previdenciária sobre a FG decorrente de participação em grupo folclórico, deverá ser restituído...

TJ-RS - Recurso Cível 71004599049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL PERVIDENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DA MAIOR GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. As disposições do artigo 102 da LC-RS 10.098/1994 dizem com incorporação, ao vencimento do cargo, de gratificação por exercício de função gratificada, o que, a partir do advento da LC-RS 10.845/1996, restou expressamente vedado. Já as disposições do artigo 103 da LC-RS 10.098/1994 dizem com incorporação, ao provento, de gratificação por exercício de função gratificada exercida "anteriormente" à aposentadoria, o que, na acepção deste Colegiado (RI 71004125647, rel. juiz. Luis Francisco Franco, j. 26/6/2013), significa quando da inativação. Conseguinte, no caso em foco, como não se encontrava em exercício de função gratificada à época da inativação, ocorrida no ano de 2012, o só fato da superveniência desta não gera direito ao autor à incorporação de gratificação por função gratificada (FG-9) desempenhada entre os anos de 2003 a 2007. De efeito, a gratificação por função gratificada (FG-8) integrante do provento do autor decorre unicamente da incorporação a seu vencimento operada ainda no ano 1995, ou seja, antes do advento da Lei-RS 10.845/1996. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004599049, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004545190 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL PERVIDENCIÁRIO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DA MAIOR GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. As disposições do artigo 102 da LC-RS 10.098/1994 dizem com incorporação, ao vencimento do cargo, de gratificação por exercício de função gratificada, o que, a partir do advento da LC-RS 10.845/1996, restou expressamente vedado. Já as disposições do artigo 103 da LC-RS 10.098/1994 dizem com incorporação, ao provento, de gratificação por exercício de função gratificada exercida "anteriormente" à aposentadoria, o que, na acepção deste Colegiado (RI 71004125647, rel. juiz. Luis Francisco Franco, j. 26/6/2013), significa quando da inativação. Conseguinte, no caso em foco, como não se encontrava em exercício de função gratificada à época da inativação, ocorrida no ano de 2012, o só fato da superveniência desta não gera direito ao autor à incorporação de gratificação por função gratificada (FG-10) desempenhada entre os anos de 2003 a 2007. De efeito, a gratificação por função gratificada (FG-5) integrante do provento do autor decorre unicamente da incorporação a seu vencimento operada ainda no ano 1994, ou seja, antes do advento da Lei-RS 10.845/1996. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004545190, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 25/09/2013)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 11324720105040021 RS 0001132-47.2010.5.04.0021 (TRT-4)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: ECT. FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Adoção do entendimento contido na Súmula 372, I, do TST. (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1155201000710856 DF 01155-2010-007-10-85-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Se a pretensão do reclamante é de incorporação da gratificação percebida por mais de uma década, o que fez em inegável aporte à teoria da estabilidade financeira, de certo teme um dia perdê- la, sem que isso configure a presença de interesse de agir, cuja natureza é inegavelmente processual. Assim, mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu universo material, não se pode afirmar que exista o interesse processual apto a justificar o ajuizamento da pretensão, até porque ausente a lesão ou o prejuízo que necessariamente deve precedê-la.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044079036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395 /95. INCIDÊNCIA SOBRE A FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA PELA SERVIDORA. ASSISTENTE ESPECIAL I (FG-08). -A parte autora faz jus aos reajustes pleiteados, pela aplicação do art. 13 c/c o anexo II, a, da Lei nº 10.395 /95, incidentes sobre a Função Gratificada. Explicitação da sentença. -Não havendo certeza quanto à condenação não exceder o limite de sessenta salários mínimos, necessário o reexame, no caso. -Nas ações em que a condenação...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4117719 PR 0411771-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA À ÉPOCA EM QUE ERA REGIDO PELA CLT - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO - PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMUNICABILIDADE DE REGIMES JURÍDICOS - SENTENÇA MANTIDA. Tendo o servidor público passado à inatividade após o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, não se faz possível a incorporação da gratificação que percebia quando regido pela Consolidação das Leis do Trabalho aos seus proventos de aposentadoria. RECURSO DESPROVIDO.

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