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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 2079 MS 2012.002079-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSAO - DESTITUIÇAO PERMITIDA SEM EFEITOS NA REMUNERAÇAO CORRESPONDENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 3090 MS 2004.003090-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO EXTENSIVA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO TRABALHADOR EM GERAL (ART. 7º, XVIII, C.C. O ART. 10, II, B, DO ADCT E 5º DA CF )- NÃO PROVIDO.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100110006655 ES 100110006655 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: A C Ó R D A O EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - GESTANTE - CARGO EM COMISSAO - EXONERAÇAO - EXTINÇAO DE CARGO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO À INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA - CONCESSAO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 267 E 271 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 10 , II , ¿b¿, do ADCT disciplina que ¿Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II. fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto¿. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece às servidoras públicas, mesmo às ocupantes de cargo em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. 3. Tal garantia constitucional prevalece até mesmo quando tratar-se de extinção do cargo em comissão que era exercido pela funcionária pública gestante, não possuindo a mesma, naturalmente, direito à reintegração no cargo extinto, remanescendo, todavia, o direito à percepção de verba indenizatória substitutiva dos vencimentos mensais que perceberia caso permanece no cargo do qual foi exonerada, em razão de possuir estabilidade provisória constitucionalmente garantida. Precedente do STF4. Considerando-se o disposto no 2º do artigo 7º da Lei 12.016 /09, não há como encampar no caso em comento o entendimento de aumento de gasto público sem previsão orçamentária, haja vista que o restabelecimento da verba remuneratória a qual faz jus a impetrante/agravada não importa em concessão de aumento e/ou extensão de vantagem a servidor público, mas visa obstar apenas a persecução de ato que exsurge arbitrário consubstanciado na exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo público. Na mesma esteira de entendimento, não prevalecem no caso em comento...

TJ-SP - Apelação APL 00086017820108260637 SP 0008601-78.2010.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: APELAÇÃO Funcionária pública municipal Município de Queiróz - Cargo comissionado Exoneração FGTS, multa rescisória de 40%, férias dobradas e férias simples, piso salarial, estabilidade gestante e horas extraordinárias - Benefícios próprios da CLT , sem equivalente na legislação estatutária municipal Extensão inadmissível Isonomia impossível Pedidos que afrontam a norma regencial estatutária que vincula a autora à ré Precedentes Superiores - Sentença de improcedência mantida por motivo diverso RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a migração de benefícios e institutos jurídicos da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. 2. Ex-servidor público, titular de cargo em comissão, sob regime jurídico próprio, demissível ad nutum, transitório e sem estabilidade, não faz jus ao recebimento de FGTS e à multa rescisória de 40%, especialmente em situação na qual a Justiça do Trabalho afasta a qualificação celetista da relação jurídica, afirmando-a estatutária, ao deslocar a competência do feito para a Justiça Comum. 3. Embora beneficiário de assistência judiciária, a parte vencida deve ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, com as ressalvas dos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50. 4. "Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente" (STJ, REsp 1137177/SP).

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/03/2013 - 14/3/2013 Apelação APL 00086017820108260637 SP 0008601-78.2010.8.26.0637 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 571404 MS (STF)

Data de publicação: 15/02/2011

Decisão: DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – FUNCIONÁRIA PÚBLICA GESTANTE – CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO – DIREITO À... de apelação para reconhecer que à funcionária pública comissionada gestante, embora demissível... Carlos Velloso:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6913575200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO. LICENÇA GESTANTE. CESSAÇÃO DA FUNÇÃO RESOLUÇÃO SE Nº 66/2006, ARTIGO 16, INCISO II, ALÍNEA B. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO FERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7o , XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 78, VII, DA LEI 10.261/78 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS). SEGURANÇA DENEGADA RECURSO PROVIDO Devem ser considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver em gozo de licença- gestante. não podendo sofrer qualquer modificação de sua situação funcional, pois presente direito social garantido constitucionalmente (art 7o XVIII) - Aplicabilidade, ademais do artigo 78. inciso VII, da Lei 10 261 /68 .

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público C 25/09/2008 - 25/9/2008 Apelação Com Revisão CR 6913575200 SP (TJ-SP) Ronaldo Frigini

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 536501120118260346 SP 0053650-11.2011.8.26.0346 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Mandado de Segurança Prorrogação da licença gestante por mais sessenta dias, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Licença gestante finda Situação fática consolidada Recurso oficial prejudicado.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 16/08/2012 - 16/8/2012 Reexame Necessário REEX 536501120118260346 SP 0053650-11.2011.8.26.0346 (TJ-SP) Luciana Bresciani

TJ-SP - Apelação APL 00626057220128260224 SP 0062605-72.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Mandado de Segurança Servidora Pública contrata nos termos da Lei Complementar nº 1.093 /09 Licença Gestante Professora que pretende a extensão da licença gestante para 180 dias nos termos do art. 198 da Lei 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) Admissibilidade Precedentes desta E. Corte. Recursos desprovidos.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 26/09/2013 - 26/9/2013 Apelação APL 00626057220128260224 SP 0062605-72.2012.8.26.0224 (TJ-SP) Renato Delbianco

TJ-SP - Apelação APL 301071920108260053 SP 0030107-19.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: Mandado de Segurança. Quadro do Magistério do Estado. Professora Coordenadora Pedagógica. Licença gestante. Cessação da designação. Descabimento. Inteligência do artigo 78, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos. Recurso desprovido.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 19/07/2012 - 19/7/2012 Apelação APL 301071920108260053 SP 0030107-19.2010.8.26.0053 (TJ-SP) Borelli Thomaz

TJ-SC - Apelacao Civel AC 109558 SC 1998.010955-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - GESTANTE - EXONERAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO DEVIDA - CUSTAS 1. "É inquestionável que a gestante, ocupante de cargo em comissão, pode ser exonerada a qualquer tempo. No entanto, faz ela jus à remuneração correspondente ao período de garantia à estabilidade no emprego assegurada a todas as gestantes ( CF , ADCT, art. 10, II, b; ROMS n.º 3.319-9/SC, Min. Adhemar Maciel)" (AC n.º 96.008231-0). 2. O Município está isento do pagamento das custas processuais (LC n.º 156 /97).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Apelação Cível n. 98.010955-8, de Correia Pinto. Autor: Eloiza

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