Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71005106810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA FUNCIONÁRIA GESTANTE. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária em que pretende a autora receber indenização, equivalente à remuneração que faz jus a título de estabilidade provisória pelo estado gravídico em que se encontrava, valor este que abrange o término do contrato de trabalho temporário até 5 meses após o parto. 2) A servidora gestante ou funcionária pública gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa é uma imposição Constitucional que não pode ser obviada. Incidência da regra do Art. 10, II, b, do ADCT, a qual tem o escopo precípuo de garantir o emprego à gestante, em homenagem à dignidade da pessoa humana e à preservação da família, devendo, em razão destes princípios supremos, ser ampliada a interpretação do texto normativo, para abarcar todas as trabalhadoras grávidas, mesmo as contratadas a título precário. 5) Não se olvida, quanto à matéria em liça, a mudança de posicionamento do TST, que confere, agora, à gestante contratada por tempo determinado, a estabilidade provisória em tela. Veja-se a alteração do item III da Súmula 244 do TST, "in verbis": III - A empregada... gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 6) Ainda, "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/10/2015 - 7/10/2015 Recurso Cível

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 2079 MS 2012.002079-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSAO - DESTITUIÇAO PERMITIDA SEM EFEITOS NA REMUNERAÇAO CORRESPONDENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 3090 MS 2004.003090-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO EXTENSIVA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO TRABALHADOR EM GERAL (ART. 7º, XVIII, C.C. O ART. 10, II, B, DO ADCT E 5º DA CF )- NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005106935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA FUNCIONÁRIA GESTANTE Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária em que pretende a autora receber indenização equivalente à remuneração que faz jus a título de estabilidade provisória pelo estado gravídico em que se encontrava, valor este que abrange o período de 5 meses após o parto, bem como postula a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo. 2) A servidora gestante ou funcionária pública gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa é uma imposição Constitucional que não pode ser obviada. Incidência da regra do Art. 10, II, b, do ADCT, a qual tem o escopo precípuo de garantir o emprego à gestante, em homenagem à dignidade da pessoa humana e à preservação da família, devendo, em razão destes princípios supremos, ser ampliada a interpretação do texto normativo, para abarcar todas as trabalhadoras grávidas, mesmo as contratadas a título precário. 5) Não se olvida, quanto à matéria em liça, a mudança de posicionamento do TST, que confere, agora, à gestante contratada por tempo determinado, a estabilidade provisória em tela. Veja-se a alteração do item III da Súmula 244 do TST, "in... verbis": III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 6) Ainda, "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/10/2015 - 7/10/2015 Recurso Cível

TJ-RS - Recurso Cível 71005280078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE VACARIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA FUNCIONÁRIA GESTANTE Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária em que pretende a autora receber indenização, equivalente à remuneração que faz jus a título de estabilidade provisória pelo estado gravídico em que se encontrava, valor este que abrange o término do contrato de trabalho temporário até 5 meses após o parto. A servidora gestante ou funcionária pública gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa é uma imposição Constitucional que não pode ser obviada. Incidência da regra do Art. 10, inc.II,letra "b", do ADCT, a qual tem o escopo precípuo de garantir o emprego à gestante, em homenagem à dignidade da pessoa humana e à preservação da família, devendo, em razão destes princípios supremos, ser ampliada a interpretação do texto normativo, para abarcar todas as trabalhadoras grávidas, mesmo as contratadas a título precário. Não se olvida, quanto à matéria em liça, a mudança de posicionamento do TST, que confere, agora, à gestante contratada por tempo determinado, a estabilidade provisória em tela. Veja-se a alteração do item III da Súmula 244 do TST, "in verbis": III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória... prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Quanto ao dano moral, a demandante fundamenta o pleito indenizatório na violação do princípio da legalidade, elencado no artigo 37 da Constituição Federal, o que resultaria em conduta ilícita, que enseja o pagamento de indenização por danos morais. No entanto, ainda que se considere que houve equívoco no agir da administração pública, tal erro, por si só, não gera o dever...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 01/12/2015 - 1/12/2015 Recurso Cível

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100110006655 ES 100110006655 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: A C Ó R D A O EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - GESTANTE - CARGO EM COMISSAO - EXONERAÇAO - EXTINÇAO DE CARGO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO À INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA - CONCESSAO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 267 E 271 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 10 , II , ¿b¿, do ADCT disciplina que ¿Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II. fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto¿. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece às servidoras públicas, mesmo às ocupantes de cargo em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. 3. Tal garantia constitucional prevalece até mesmo quando tratar-se de extinção do cargo em comissão que era exercido pela funcionária pública gestante, não possuindo a mesma, naturalmente, direito à reintegração no cargo extinto, remanescendo, todavia, o direito à percepção de verba indenizatória substitutiva dos vencimentos mensais que perceberia caso permanece no cargo do qual foi exonerada, em razão de possuir estabilidade provisória constitucionalmente garantida. Precedente do STF4. Considerando-se o disposto no 2º do artigo 7º da Lei 12.016 /09, não há como encampar no caso em comento o entendimento de aumento de gasto público sem previsão orçamentária, haja vista que o restabelecimento da verba remuneratória a qual faz jus a impetrante/agravada não importa em concessão de aumento e/ou extensão de vantagem a servidor público, mas visa obstar apenas a persecução de ato que exsurge arbitrário consubstanciado na exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo público. Na mesma esteira de entendimento, não prevalecem no caso em comento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03027348620138190001 RJ 0302734-86.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: Processo n.º 0302734-86. 2013.8.19.0001 RECORRENTE: JULIANA ALVES ASSUMPÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a autora pretende a manutenção do pagamento da gratificação instituída pelo Decreto Estadual n. 25.437/99 durante o período em que estará em gozo de licença maternidade, afirmando que a Resolução SESP 318 de 2002 seria ilegal ao estabelecer a restrição à percepção de tal gratificação durante o referido período. A sentença julgou improcedente o pedido. A Autora recorreu pretendendo a reforma da sentença, alegando que a licença gestante é considerada como período efetivamente laborado, trazendo à baila diversas ementas jurisprudenciais. Contrarrazões do Recorrido. É o breve relatório, passo ao VOTO. Ementa: POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA LOTADA EM DELEGACIA LEGAL NO CURSO DE LICENÇA MATERNIDADE. Decreto n.º 25.847/99. Vedação pela Resolução SESP 318. Ausência de amparo à vedação em comento, ante a proteção constitucional à gestante, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, que deve prevalecer na hipótese. Precedentes, inclusive do E. STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Ab initio, destaca-se que não se ampara a expressa menção à licença à gestante como fator de exclusão da gratificação instituída pelo Decreto n.º 25.847/99. A Resolução SESP 318, de 03/02/2000, que regulamenta o referido decreto, elencou os requisitos para percepção da aludida gratificação, negando sua concessão aos servidores afastados, ainda que temporariamente, em razão, inclusive, de licença maternidade. Vejamos: "Artigo 1° - A gratificação policial instituída pelo Decreto n.° 25.847, de 20.12.1999 será concedida ao servidor policial efetivamente lotado nas Unidades de Polícia Judiciária inseridas no Projeto Delegacia Legal - UPJ/DL, observados os seguintes critérios: (.) VIII. Não estar afastado temporariamente por motivo de: (.) c) Repouso à gestante". Entretanto, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02220135020138190001 RJ 0222013-50.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: de Janeiro ou mesmo que tenha direito a sua incorporação, como já destacado na sentença guerreada. Assim, ante a natureza propter laborem da verba, a mesma depende da efetiva prestação do serviço para ensejar o direito a sua percepção. No entanto não se pode deixar de considerar que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro considera como efetivo exercício, o momento em que a funcionária está afastada gozando licença maternidade. Art. 11 Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de: V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional; Assim, a falta de pagamento da referida gratificação ao longo dos seis meses em que a Autora encontrava-se em gozo da referida licença está em confronto com o Decreto-Lei 220/75. A Constituição Estadual menciona, ainda, em seu art. 83, inciso XII, que: "Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos: (.) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Ressalte-se que a Constituição Federal prevê que a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário é direito do trabalhador urbano e rural (art. 7º inc. XVIII), o que descarta a aplicação da Resolução e prestigia a acolhida do pleito da autora, ora Recorrente. Observe-se, ainda, que o próprio STF, quando do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 420839 AgR/DF, em 20/03/2012, tendo como Relator o Ministro Dias Toffoli, assim se posicionou : "Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora gestante. Cargo em comissão. Exoneração. Licença maternidade. Estabilidade provisória. Indenização. Possibilidade. 1. As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal...

TJ-SP - Apelação APL 00086017820108260637 SP 0008601-78.2010.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: APELAÇÃO Funcionária pública municipal Município de Queiróz - Cargo comissionado Exoneração FGTS, multa rescisória de 40%, férias dobradas e férias simples, piso salarial, estabilidade gestante e horas extraordinárias - Benefícios próprios da CLT , sem equivalente na legislação estatutária municipal Extensão inadmissível Isonomia impossível Pedidos que afrontam a norma regencial estatutária que vincula a autora à ré Precedentes Superiores - Sentença de improcedência mantida por motivo diverso RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a migração de benefícios e institutos jurídicos da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. 2. Ex-servidor público, titular de cargo em comissão, sob regime jurídico próprio, demissível ad nutum, transitório e sem estabilidade, não faz jus ao recebimento de FGTS e à multa rescisória de 40%, especialmente em situação na qual a Justiça do Trabalho afasta a qualificação celetista da relação jurídica, afirmando-a estatutária, ao deslocar a competência do feito para a Justiça Comum. 3. Embora beneficiário de assistência judiciária, a parte vencida deve ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, com as ressalvas dos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50. 4. "Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente" (STJ, REsp 1137177/SP).

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/03/2013 - 14/3/2013 Apelação APL 00086017820108260637 SP 0008601

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03578853720138190001 RJ 0357885-37.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: vantagem pro labore faciendo, isto é, devida pelo efetivo exercício do cargo. Logo, somente quando o servidor estiver exercendo suas funções fará jus ao benefício, conforme, aliás, sugerem os requisitos para sua percepção, elencados no artigo 2º do antedito diploma. Afinal, somente poderá cumprir a jornada mínima estabelecida, participar de viagens intermunicipais e interestaduais ou mesmo ser aprovado em avaliação de desempenho aquele que estava envolvido com a rotina de trabalho do órgão. No entanto, quanto à licença maternidade, incide a proteção específica do artigo 7º, inciso XVII1 da Constituição Federal, extensível ao funcionalismo público por força do artigo 39, §3º do mesmo Texto Magno2. É, pois, a cláusula de intangibilidade estipendial da gestante que impede a cessação dos descontos enquanto nesta condição, aí incluída as prorrogações para aleitamento previstas no inciso III do artigo 19 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro3. Neste sentido, a jurisprudência extensiva do Eg. TJRJ que se alinha à do Superior Tribunal de Justiça: Apelação cível. Mandado de segurança. Servidora pública do Município de Cabo Frio. Licença maternidade. Gratificação de produtividade. Manutenção durante o período de licença. Vedação à redução dos vencimentos da gestante. Proteção constitucional (artigo 7º, XVIII). Desprovimento do recurso. (AC 0011051-53.2012.8.19.0011- Des. Rel. Luciano Rinaldi- Sétima Câmara Cível- Julgado em: 08/10/2014) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL INTEGRANTE DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL. LICENÇA MATERNIDADE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 25.847/99. POSSIBILIDADE. A Resolução nº 318 da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que regulamenta a gratificação, impossibilitando a sua percepção durante a licença maternidade é hierarquicamente inferior ao Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro que considera afastamento para licença àgestante como efetivo exercício (art. 11, V). Em nível...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×