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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 2079 MS 2012.002079-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSAO - DESTITUIÇAO PERMITIDA SEM EFEITOS NA REMUNERAÇAO CORRESPONDENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 3090 MS 2004.003090-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNCIONÁRIA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO EXTENSIVA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO TRABALHADOR EM GERAL (ART. 7º, XVIII, C.C. O ART. 10, II, B, DO ADCT E 5º DA CF )- NÃO PROVIDO.

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100110006655 ES 100110006655 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: A C Ó R D A O EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - GESTANTE - CARGO EM COMISSAO - EXONERAÇAO - EXTINÇAO DE CARGO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIREITO À INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA - CONCESSAO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 267 E 271 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 10 , II , ¿b¿, do ADCT disciplina que ¿Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : II. fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto¿. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece às servidoras públicas, mesmo às ocupantes de cargo em comissão, os direitos à licença-maternidade e à estabilidade provisória, ao entendimento de que se trata de inderrogáveis garantias sociais de índole constitucional. 3. Tal garantia constitucional prevalece até mesmo quando tratar-se de extinção do cargo em comissão que era exercido pela funcionária pública gestante, não possuindo a mesma, naturalmente, direito à reintegração no cargo extinto, remanescendo, todavia, o direito à percepção de verba indenizatória substitutiva dos vencimentos mensais que perceberia caso permanece no cargo do qual foi exonerada, em razão de possuir estabilidade provisória constitucionalmente garantida. Precedente do STF4. Considerando-se o disposto no 2º do artigo 7º da Lei 12.016 /09, não há como encampar no caso em comento o entendimento de aumento de gasto público sem previsão orçamentária, haja vista que o restabelecimento da verba remuneratória a qual faz jus a impetrante/agravada não importa em concessão de aumento e/ou extensão de vantagem a servidor público, mas visa obstar apenas a persecução de ato que exsurge arbitrário consubstanciado na exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo público. Na mesma esteira de entendimento, não prevalecem no caso em comento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03027348620138190001 RJ 0302734-86.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: Processo n.º 0302734-86. 2013.8.19.0001 RECORRENTE: JULIANA ALVES ASSUMPÇÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a autora pretende a manutenção do pagamento da gratificação instituída pelo Decreto Estadual n. 25.437/99 durante o período em que estará em gozo de licença maternidade, afirmando que a Resolução SESP 318 de 2002 seria ilegal ao estabelecer a restrição à percepção de tal gratificação durante o referido período. A sentença julgou improcedente o pedido. A Autora recorreu pretendendo a reforma da sentença, alegando que a licença gestante é considerada como período efetivamente laborado, trazendo à baila diversas ementas jurisprudenciais. Contrarrazões do Recorrido. É o breve relatório, passo ao VOTO. Ementa: POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIDORA LOTADA EM DELEGACIA LEGAL NO CURSO DE LICENÇA MATERNIDADE. Decreto n.º 25.847/99. Vedação pela Resolução SESP 318. Ausência de amparo à vedação em comento, ante a proteção constitucional à gestante, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, que deve prevalecer na hipótese. Precedentes, inclusive do E. STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Ab initio, destaca-se que não se ampara a expressa menção à licença à gestante como fator de exclusão da gratificação instituída pelo Decreto n.º 25.847/99. A Resolução SESP 318, de 03/02/2000, que regulamenta o referido decreto, elencou os requisitos para percepção da aludida gratificação, negando sua concessão aos servidores afastados, ainda que temporariamente, em razão, inclusive, de licença maternidade. Vejamos: "Artigo 1° - A gratificação policial instituída pelo Decreto n.° 25.847, de 20.12.1999 será concedida ao servidor policial efetivamente lotado nas Unidades de Polícia Judiciária inseridas no Projeto Delegacia Legal - UPJ/DL, observados os seguintes critérios: (.) VIII. Não estar afastado temporariamente por motivo de: (.) c) Repouso à gestante". Entretanto, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02220135020138190001 RJ 0222013-50.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: de Janeiro ou mesmo que tenha direito a sua incorporação, como já destacado na sentença guerreada. Assim, ante a natureza propter laborem da verba, a mesma depende da efetiva prestação do serviço para ensejar o direito a sua percepção. No entanto não se pode deixar de considerar que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro considera como efetivo exercício, o momento em que a funcionária está afastada gozando licença maternidade. Art. 11 Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de: V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional; Assim, a falta de pagamento da referida gratificação ao longo dos seis meses em que a Autora encontrava-se em gozo da referida licença está em confronto com o Decreto-Lei 220/75. A Constituição Estadual menciona, ainda, em seu art. 83, inciso XII, que: "Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos: (.) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Ressalte-se que a Constituição Federal prevê que a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário é direito do trabalhador urbano e rural (art. 7º inc. XVIII), o que descarta a aplicação da Resolução e prestigia a acolhida do pleito da autora, ora Recorrente. Observe-se, ainda, que o próprio STF, quando do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 420839 AgR/DF, em 20/03/2012, tendo como Relator o Ministro Dias Toffoli, assim se posicionou : "Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora gestante. Cargo em comissão. Exoneração. Licença maternidade. Estabilidade provisória. Indenização. Possibilidade. 1. As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal...

TJ-SP - Apelação APL 00086017820108260637 SP 0008601-78.2010.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: APELAÇÃO Funcionária pública municipal Município de Queiróz - Cargo comissionado Exoneração FGTS, multa rescisória de 40%, férias dobradas e férias simples, piso salarial, estabilidade gestante e horas extraordinárias - Benefícios próprios da CLT , sem equivalente na legislação estatutária municipal Extensão inadmissível Isonomia impossível Pedidos que afrontam a norma regencial estatutária que vincula a autora à ré Precedentes Superiores - Sentença de improcedência mantida por motivo diverso RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a migração de benefícios e institutos jurídicos da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. 2. Ex-servidor público, titular de cargo em comissão, sob regime jurídico próprio, demissível ad nutum, transitório e sem estabilidade, não faz jus ao recebimento de FGTS e à multa rescisória de 40%, especialmente em situação na qual a Justiça do Trabalho afasta a qualificação celetista da relação jurídica, afirmando-a estatutária, ao deslocar a competência do feito para a Justiça Comum. 3. Embora beneficiário de assistência judiciária, a parte vencida deve ser condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, com as ressalvas dos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50. 4. "Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública uma vez que indisponíveis os interesses em jogo. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente" (STJ, REsp 1137177/SP).

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 14/03/2013 - 14/3/2013 Apelação APL 00086017820108260637 SP 0008601-78.2010.8.26.0637 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04079610220128190001 RJ 0407961-02.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: , qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário - têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídicoadministrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634093 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 0712-2011 RTJ VOL-00219- PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47). De todo modo, a sentença não subsiste ao confronto com a legislação estadual aplicável à espécie. Seja para Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, seja para o dos Policiais Civis também deste Estado, o período de afastamento maternal conta como efetivo exercício da função: Decreto 220/75 Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de: V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional; Decreto n° 3.044/80 Art. 259...

Encontrado em: . Defensor Público: Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato. RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 571404 MS (STF)

Data de publicação: 15/02/2011

Decisão: DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – FUNCIONÁRIA PÚBLICA GESTANTE – CARGO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO – DIREITO À... de apelação para reconhecer que à funcionária pública comissionada gestante, embora demissível... Carlos Velloso:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-GESTANTE. EXONERAÇÃO. C...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6913575200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO. LICENÇA GESTANTE. CESSAÇÃO DA FUNÇÃO RESOLUÇÃO SE Nº 66/2006, ARTIGO 16, INCISO II, ALÍNEA B. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO FERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7o , XVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 78, VII, DA LEI 10.261/78 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS). SEGURANÇA DENEGADA RECURSO PROVIDO Devem ser considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver em gozo de licença- gestante. não podendo sofrer qualquer modificação de sua situação funcional, pois presente direito social garantido constitucionalmente (art 7o XVIII) - Aplicabilidade, ademais do artigo 78. inciso VII, da Lei 10 261 /68 .

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público C 25/09/2008 - 25/9/2008 Apelação Com Revisão CR 6913575200 SP (TJ-SP) Ronaldo Frigini

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00364712720118190001 RJ 0036471-27.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, invocada pelo recorrente, dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e outras providências; e, em seu art. 1º dispõe que "as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003, grifo do relator). Assim, nos termos da referida lei é que deve-se medir as obrigações dos sujeitos que estão atrelados a sua eficácia; entendidos estes como aqueles arrolados no art. 2º que prescreve: "As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o. Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º". Dentre as concessionárias, incluem-se as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo, que, segundo redação do art. 3º do mesmo diploma "reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo". Obrigam-se também àqueles responsáveis pela elaboração de projetos arquitetônicos a observarem as necessidades especiais das pessoas protegidas pela norma em questão; neste sentido, reza o art. 4° da lei que "os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência". Desta arte, em nenhum dos dispositivos elencados...

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