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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120602 PR (STF)

Data de publicação: 10/05/1991

Ementa: - MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DO PARANA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PERCEBIDA NA ATIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA COM BASE NOS ARTS. 169, II, 172, IV, 140, I E 157 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DAQUELE ESTADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUE NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INSUSCETIVEL DE ANALISE, PORQUE A FALTA DE ELEMENTOS NO PARADIGMA APONTADO IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS HIPÓTESES. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120602 PR (STF)

Data de publicação: 10/05/1991

Ementa: - MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DO PARANA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PERCEBIDA NA ATIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA COM BASE NOS ARTS. 169, II, 172, IV, 140, I E 157 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DAQUELE ESTADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUE NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INSUSCETIVEL DE ANALISE, PORQUE A FALTA DE ELEMENTOS NO PARADIGMA APONTADO IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS HIPÓTESES. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 6199602 PR 0619960-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO APOSENTADO PELO ESTADO DO PARANÁ - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 12577983 PR 1257798-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por maioria de votos, em denegar a segurança, na conformidade dos votos deste relator, dos Des. Luiz Matheus de Lima e Nilson Mizuta e do Juiz Substituo em 2º grau, Rogério Ribas. EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAS.PLEITO DE CONCESSÃO DE PRÓTESE.PROCEDIMENTO EXCLUÍDO DA COBERTURA DO SISTEMA. ÓRGÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO POSSUI A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR MATERIAL NÃO CONSTANTES NA SUA LISTA DE PROCEDIMENTOS. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA QUE CONFIGURA UM BENEFÍCIO PRESTADO PELO ESTADO DO PARANÁ AOS SEUS SERVIDORES E NÃO PLANO DE SAÚDE."A responsabilidade de prover a saúde de forma plena e efetiva é do Estado (União, Estados e Municípios) de forma solidária, conforme dispõe os artigos 6º e 196 da Constituição Federal .Diferentemente, o SAS - Sistema de Assistência à Saúde - foi criado pelo Governo do Estado do Paraná no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, apenas com o fim de oferecer ações necessárias à recuperação e manutenção da saúde dos servidores públicos civis, efetivos, militares, ativos, aposentados e pensionistas, não estando obrigado a realizar procedimento médico que não esteja na sua lista de cobertura." (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1042368-8 - Curitiba - Rel.: Rogério Ribas - Por maioria - - J. 13.08.2013) SEGURANÇA DENEGADA.RELATÓRIO: 1. (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1257798-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Mansur Arida - Por maioria - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: : JOÃO LUIZ BASILIO. IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE SAÚDE. LITISC. PASSIVO: ESTADO DO PARANÁ... UM BENEFÍCIO PRESTADO PELO ESTADO DO PARANÁ AOS SEUS SERVIDORES E NÃO PLANO DE SAÚDE. "A responsabilidade... pelo Governo do Estado do Paraná no âmbito da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10781718 PR 1078171-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.078.171- 8, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELANTE: PARANÁPREVIDÊNCIA APELADO: OSCAR NUNES DAS CHAGAS RELATOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS COM BASE NO TIDE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO QUINQUÊNIO - TIDE - EFEITO CASCATA - AFASTAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO CONJUNTO - APELOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. A discussão sobre enquadramento funcional configura ato de efeito concreto, e a eventual prescrição quinquenal atinge o fundo de direito, mas essa situação não se confunde com a discussão sobre relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo da ação judicial que tem por objeto questionar a supressão ou modificação de títulos da remuneração salarial dos servidores ativos ou inativos, e que retroage 5 anos da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.1 Em substituição ao Desembargador Luiz Antônio Barry. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.078.171-82ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO 2. A consideração da TIDE como base de cálculo do ATS não configura repique, efeito cascata ou bis in idem - vedado constitucionalmente - porque não caracteriza percepção de gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos interpostos, mantendo

TJ-PR - Apelação Cível AC 6630095 PR 0663009-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELANTES: ERNANI COSTA STRAUBE E OUTROS. APELADOS: PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA E TOXICOLOGISTA DOS INSTITUTOS DE CRIMINALÍSTICA E MÉDICO LEGAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE (PARECER Nº 109 /98)- PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "Todavia, é incontroverso que a previsão constitucional não estende aos inativos as vantagens concedidas aos servidores em atividade em virtude de efetivo exercício de determinadas tarefas, quanto mais em caráter temporário, hipótese na qual se enquadra a vantagem debatida nos autos." (STJ - Recurso Ordinário em MS nº 14.839 - Rel . Ministro Vicente Leal).

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação APL 14243695 PR 1424369-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NOMINADA "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR DE REAJUSTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, FORMULADO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTIR NOS AUTOS "notícia de qualquer adendo ou acordo coletivo ou mesmo decisão judicial que tenha expressamente reconhecido que os funcionários aposentados aproveitaram-se da reestruturação do quadro funcional" (ev. 7.1). PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR. CABIMENTO, COM AJUSTES.- APELAÇÃO DO AUTOR. (1) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012, COM DATA BASE EM 01.09.2011.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, PORQUE AJUSTE QUE ALTERA A FORMA DE REVISÃO DAS APOSENTADORIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.424.369-5 fls. 2AFASTANDO A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. (2) ART. 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. PROGRESSÃO DE NÍVEL SALARIAL CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS EMPREGADOS ATIVOS. NECESSIDADE DE RESPEITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (2.1) CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 13, 1º, INCISO II C/C O ART. 51, INCISO II, AMBOS DO REGULAMENTO DA PETROS. (2.2) TETO SALARIAL. DEVIDA A OBSERVÂNCIA DO ART. 13, INCISO II, § 2º DO REGULAMENTO. (2.3) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC.ÍNDICE QUE, SEGUNDO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, MELHOR RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. (2.4) JUROS DE MORA. 1% AO MÊS, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DA COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. (2.5) QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, EM RAZÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA (A SER CALCULADA DE FORMA IGUALITÁRIA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA...

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1424369-5, DE FORO CENTRAL... que os funcionários aposentados aproveitaram-se da reestruturação do quadro funcional" (ev. 7.1). PRETENSÃO... expressamente reconhecido que os funcionários aposentados aproveitaram-se da reestruturação do quadro...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14564279 PR 1456427-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dá parcial provimento ao recurso. EMENTA: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.456.427-9, da 8ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que são agravantes VICENTE ALVES MORESCA E OUTROS e agravados LAURO FERNANDO ZANETTI E OUTROS. RELATÓRIO VICENTE ALVES MORESCA E OUTROS da decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Região Metropolitana de Londrina- Foro Central de Londrina que, nos autos de ação cumprimento de sentença nº 0039551-12.2009.8.16.0014, somente deferiu o desbloqueio dos valores provenientes de benefício previdenciário, constritos através do sistema BACENJUD da conta bancária de titularidade de Maria Julia de Lira Lima, mantendo os demais valores constritos nas contas dos demais executados (fls.20/21TJ). Em suas razões, sustentam os agravantes que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que o juiz singular deferiu a penhora sobre conta corrente, conta poupança, conta salário, provento de aposentadoria e investimento, os quais são impenhoráveis, gerando nulidade absoluta, o que pode ser invocada a qualquer momento no processo. Ainda, afirmam que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já segue a jurisprudência pacificada do STJ, no sentido que a penhora em contas bancárias para recebimento de salário e de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. Requer seja deferido o efeito suspensivo por estarem presentes os requisitos autorizadores à sua concessão. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso (fls. 03/06 - TJ). Junta documentos (fls. 07/109- TJ). Distribuídos e conclusos, o presente recurso foi recebido como instrumento e o pedido liminar indeferido por esta Relatoria às fls. 113/114-TJ, por não estarem presentes os requisitos para sua concessão. A parte agravada não apresentou...

Encontrado em: de Justiça do Estado do Paraná, já segue a jurisprudência pacificada do STJ, no sentido que a penhora... aposentados, conforme fls.98 e 102-TJ, bem como o agravante Sérgio Luiz Gasparini é funcionário... integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13695013 PR 1369501-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento a apelação e, em reexame necessário, reformar em parte a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - SERVENTIA OFICIALIZADA - AUTARQUIA ESTADUAL - ISENÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Tem o servidor o direito à conversão em pecúnia da licença especial, não usufruída e não contada em dobro, quando da sua aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo. A explicitação da forma de atualização do valor da condenação, matéria de ordem pública, é possível de acertamento a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que de ofício. Tratando-se de serventia oficializada, não é devido o pagamento de custas pela Fazenda Pública à exceção das relativas ao Distribuidor/Contador, bem como as destinadas ao Fundo da Justiça - FUNJUS. Modifica-se a verba honorária para ajustá-la aos critérios objetivos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.369.501-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e apelado Nelcir Aparecido Rodrigues. Trata-se de ação declaratória c/c condenatória julgada procedente para "CONDENAR o réu à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída, referente a 03 (três) meses", bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$1.200,00 (mov. 49.1). Apela o requerido sustentando que é assegurado ao servidor o direito de gozar...

Encontrado em: , ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... Metropolitana de Londrina - 2ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR... do Paraná - IAPAR e apelado Nelcir Aparecido Rodrigues. Trata-se de ação declaratória c/c condenatória...

TJ-PR - Apelação APL 13205293 PR 1320529-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido e dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: b) Da Apelação. Pretende o autor, ora apelante, a reforma da sentença para que a ré seja condenada a devolver os valores relativos aos descontos procedidos na complementação de sua aposentadoria, em decorrência de aumentos concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Do cotejo das alegações recursais e da documentação acostada aos autos, concluo que o decisum combatido merece reparos. Extrai-se do encarte processual que o autor é ex- empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, tendo optado pelo plano de complementação de aposentadoria em 21/6/1984 (REB), migrando posteriormente para o plano REG/REPLAN, em 04/8/2006. Aposentou-se em 20/6/1984, por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Da análise do Regulamento dos Planos de Benefícios - REPLAN (mov. 32.9), verifica-se inexistir previsão para a redução de suplementação da aposentadoria do apelante, tampouco na hipótese de aumento dos proventos concedidos pelo INSS. Ainda, em relação às hipóteses de reajustes, seja negativo ou positivo, a cláusula "4.4" do Regulamento Básico - REG, determina que: "4.4. As suplementações das aposentadorias e pensões serão reajustadas todas as vezes e na mesma proporção que, em consequência de aumentos salariais de caráter geral, determinados por órgão ou autoridades competentes, venham as Mantenedoras a reajustar salários de seus empregados". Da mesma forma, o regulamento do REPLAN, no artigo 21.5, estabelece que: "As suplementações de benefícios serão reajustadas de conformidade com as condições e índices aplicáveis aos empregados da Instituidora-Patrocinadora, e nos mesmos meses dessa variação". Ora, ao firmar o contrato com a recorrida, o autor pretendeu a complementação da renda de forma suficiente, não sendo admitido...

Encontrado em: da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer... mensal compatível com a realidade vivenciada pelos aposentados, e em conformidade com as contribuições por eles efetuadas para a apelante. Assim sendo, o reajuste dos salários dos funcionários ativos...

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