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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120602 PR (STF)

Data de publicação: 10/05/1991

Ementa: - MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DO PARANA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PERCEBIDA NA ATIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA COM BASE NOS ARTS. 169, II, 172, IV, 140, I E 157 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DAQUELE ESTADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUE NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INSUSCETIVEL DE ANALISE, PORQUE A FALTA DE ELEMENTOS NO PARADIGMA APONTADO IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS HIPÓTESES. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120602 PR (STF)

Data de publicação: 10/05/1991

Ementa: - MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DO PARANA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PERCEBIDA NA ATIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA COM BASE NOS ARTS. 169, II, 172, IV, 140, I E 157 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DAQUELE ESTADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUE NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INSUSCETIVEL DE ANALISE, PORQUE A FALTA DE ELEMENTOS NO PARADIGMA APONTADO IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS HIPÓTESES. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 6199602 PR 0619960-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO APOSENTADO PELO ESTADO DO PARANÁ - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10781718 PR 1078171-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.078.171- 8, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELANTE: PARANÁPREVIDÊNCIA APELADO: OSCAR NUNES DAS CHAGAS RELATOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS COM BASE NO TIDE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO QUINQUÊNIO - TIDE - EFEITO CASCATA - AFASTAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO CONJUNTO - APELOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. A discussão sobre enquadramento funcional configura ato de efeito concreto, e a eventual prescrição quinquenal atinge o fundo de direito, mas essa situação não se confunde com a discussão sobre relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo da ação judicial que tem por objeto questionar a supressão ou modificação de títulos da remuneração salarial dos servidores ativos ou inativos, e que retroage 5 anos da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.1 Em substituição ao Desembargador Luiz Antônio Barry. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.078.171-82ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO 2. A consideração da TIDE como base de cálculo do ATS não configura repique, efeito cascata ou bis in idem - vedado constitucionalmente - porque não caracteriza percepção de gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos interpostos, mantendo

TJ-PR - Apelação Cível AC 6630095 PR 0663009-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELANTES: ERNANI COSTA STRAUBE E OUTROS. APELADOS: PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA E TOXICOLOGISTA DOS INSTITUTOS DE CRIMINALÍSTICA E MÉDICO LEGAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE (PARECER Nº 109 /98)- PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "Todavia, é incontroverso que a previsão constitucional não estende aos inativos as vantagens concedidas aos servidores em atividade em virtude de efetivo exercício de determinadas tarefas, quanto mais em caráter temporário, hipótese na qual se enquadra a vantagem debatida nos autos." (STJ - Recurso Ordinário em MS nº 14.839 - Rel . Ministro Vicente Leal).

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação APL 14243695 PR 1424369-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação e conhecer e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NOMINADA "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR DE REAJUSTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, FORMULADO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTIR NOS AUTOS "notícia de qualquer adendo ou acordo coletivo ou mesmo decisão judicial que tenha expressamente reconhecido que os funcionários aposentados aproveitaram-se da reestruturação do quadro funcional" (ev. 7.1). PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR. CABIMENTO, COM AJUSTES.- APELAÇÃO DO AUTOR. (1) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011/2012, COM DATA BASE EM 01.09.2011.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, PORQUE AJUSTE QUE ALTERA A FORMA DE REVISÃO DAS APOSENTADORIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.424.369-5 fls. 2AFASTANDO A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. (2) ART. 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. PROGRESSÃO DE NÍVEL SALARIAL CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS EMPREGADOS ATIVOS. NECESSIDADE DE RESPEITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (2.1) CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 13, 1º, INCISO II C/C O ART. 51, INCISO II, AMBOS DO REGULAMENTO DA PETROS. (2.2) TETO SALARIAL. DEVIDA A OBSERVÂNCIA DO ART. 13, INCISO II, § 2º DO REGULAMENTO. (2.3) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC.ÍNDICE QUE, SEGUNDO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, MELHOR RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. (2.4) JUROS DE MORA. 1% AO MÊS, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DA COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. (2.5) QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE A SER PAGO AO AUTOR, EM RAZÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA (A SER CALCULADA DE FORMA IGUALITÁRIA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA...

Encontrado em: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1424369-5, DE FORO CENTRAL... que os funcionários aposentados aproveitaram-se da reestruturação do quadro funcional" (ev. 7.1). PRETENSÃO... expressamente reconhecido que os funcionários aposentados aproveitaram-se da reestruturação do quadro...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13695013 PR 1369501-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento a apelação e, em reexame necessário, reformar em parte a sentença, nos termos do voto do relator. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA ESPECIAL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - SERVENTIA OFICIALIZADA - AUTARQUIA ESTADUAL - ISENÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Tem o servidor o direito à conversão em pecúnia da licença especial, não usufruída e não contada em dobro, quando da sua aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo. A explicitação da forma de atualização do valor da condenação, matéria de ordem pública, é possível de acertamento a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que de ofício. Tratando-se de serventia oficializada, não é devido o pagamento de custas pela Fazenda Pública à exceção das relativas ao Distribuidor/Contador, bem como as destinadas ao Fundo da Justiça - FUNJUS. Modifica-se a verba honorária para ajustá-la aos critérios objetivos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.369.501-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR e apelado Nelcir Aparecido Rodrigues. Trata-se de ação declaratória c/c condenatória julgada procedente para "CONDENAR o réu à conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída, referente a 03 (três) meses", bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$1.200,00 (mov. 49.1). Apela o requerido sustentando que é assegurado ao servidor o direito de gozar...

Encontrado em: , ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... Metropolitana de Londrina - 2ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR... do Paraná - IAPAR e apelado Nelcir Aparecido Rodrigues. Trata-se de ação declaratória c/c condenatória...

TJ-PR - Apelação APL 13205293 PR 1320529-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido e dar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: b) Da Apelação. Pretende o autor, ora apelante, a reforma da sentença para que a ré seja condenada a devolver os valores relativos aos descontos procedidos na complementação de sua aposentadoria, em decorrência de aumentos concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Do cotejo das alegações recursais e da documentação acostada aos autos, concluo que o decisum combatido merece reparos. Extrai-se do encarte processual que o autor é ex- empregado da Caixa Econômica Federal - CEF, tendo optado pelo plano de complementação de aposentadoria em 21/6/1984 (REB), migrando posteriormente para o plano REG/REPLAN, em 04/8/2006. Aposentou-se em 20/6/1984, por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Da análise do Regulamento dos Planos de Benefícios - REPLAN (mov. 32.9), verifica-se inexistir previsão para a redução de suplementação da aposentadoria do apelante, tampouco na hipótese de aumento dos proventos concedidos pelo INSS. Ainda, em relação às hipóteses de reajustes, seja negativo ou positivo, a cláusula "4.4" do Regulamento Básico - REG, determina que: "4.4. As suplementações das aposentadorias e pensões serão reajustadas todas as vezes e na mesma proporção que, em consequência de aumentos salariais de caráter geral, determinados por órgão ou autoridades competentes, venham as Mantenedoras a reajustar salários de seus empregados". Da mesma forma, o regulamento do REPLAN, no artigo 21.5, estabelece que: "As suplementações de benefícios serão reajustadas de conformidade com as condições e índices aplicáveis aos empregados da Instituidora-Patrocinadora, e nos mesmos meses dessa variação". Ora, ao firmar o contrato com a recorrida, o autor pretendeu a complementação da renda de forma suficiente, não sendo admitido...

Encontrado em: da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer... mensal compatível com a realidade vivenciada pelos aposentados, e em conformidade com as contribuições por eles efetuadas para a apelante. Assim sendo, o reajuste dos salários dos funcionários ativos...

TJ-PR - Apelação APL 11109974 PR 1110997-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1110997-4, da Vara Cível da Comarca de Palmas, em que é apelante Maria Teles Gonçalves Tizian e é apelada a Mitra Diocesana de Palmas. Relatório Trata-se de apelação cível interposta por Maria Teles Gonçalves Tizian em face de sentença (fls. 248-250) que julgou improcedente o pedido de usucapião do imóvel situado na Rua Antônio Batista Ribas, nº 160, Palmas/PR. A apelante narra em suas razões recursais (fls. 253-269) que o imóvel foi adquirido em maio de 1988 pela ré, por ordem do Bispo Diocesano Dom Agostinho Sartori, para dá-lo em pagamento como indenização por direitos trabalhistas/acidentários de Casemiro Tizian, seu falecido marido. Afirma que desde então exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, mas que a sentença considerou que, em razão de contratos de locação vigentes de 1991 a 1996, a sua permanência no imóvel nesse período se deu por mera tolerância e que posteriormente a isso a posse não foi exercida pelo prazo legal necessário. Diz que, por não existir contrato de comodato, não é possível considerar-se sua existência. Sustenta que quando da entrada em vigor do Código Civ il de 2002 já exercia a posse do imóvel havia 14 anos e que por isso devem ser aplicados ao caso os prazos do artigo 550 do diploma de 1916. Afirma que em maio de 2009, quando da propositura da ação, o tempo de sua posse era de 21 anos. Alega que juntamente com seu marido passou a residir no imóvel com ânimo de dono após a rescisão do contrato de trabalho deste com o CPEA (entidade vinculada à Mitra), e que nunca houve ou foi exigida qualquer contraprestação de sua parte a tí tulo de aluguel do imóvel. Sustenta que deve ser considerada a função social da propriedade e, para isso, defende que a sua posse se reveste de caráter social...

Encontrado em: Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1110997-4, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE PALMAS. Apelante... do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido... a sua utilização por terceiro. No caso em análise infere-se dos autos que Cassemiro Tizian foi funcionário...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 65723 PR 1995/0023032-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA O ESTADO DO PARANA.FUNCIONARIO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DEPROVENTOS. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIOLEGAL. 1. SOMENTE A PARTIR DO NÃO CONHECIMENTO INEQUIVOCO PELAADMINISTRAÇÃO DA SITUAÇÃO JURIDICA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO E QUEO LAPSO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMEÇA A TRANSCORRER. 2. RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS IMPROVIDO.

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