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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120602 PR (STF)

Data de publicação: 10/05/1991

Ementa: - MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DO PARANA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PERCEBIDA NA ATIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA COM BASE NOS ARTS. 169, II, 172, IV, 140, I E 157 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DAQUELE ESTADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUE NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INSUSCETIVEL DE ANALISE, PORQUE A FALTA DE ELEMENTOS NO PARADIGMA APONTADO IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS HIPÓTESES. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 120602 PR (STF)

Data de publicação: 10/05/1991

Ementa: - MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DO PARANA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PERCEBIDA NA ATIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA COM BASE NOS ARTS. 169, II, 172, IV, 140, I E 157 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DAQUELE ESTADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUE NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INSUSCETIVEL DE ANALISE, PORQUE A FALTA DE ELEMENTOS NO PARADIGMA APONTADO IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS HIPÓTESES. RE NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 6199602 PR 0619960-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO APOSENTADO PELO ESTADO DO PARANÁ - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ILEGALIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10781718 PR 1078171-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.078.171- 8, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELANTE: PARANÁPREVIDÊNCIA APELADO: OSCAR NUNES DAS CHAGAS RELATOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS COM BASE NO TIDE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO QUINQUÊNIO - TIDE - EFEITO CASCATA - AFASTAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO CONJUNTO - APELOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. A discussão sobre enquadramento funcional configura ato de efeito concreto, e a eventual prescrição quinquenal atinge o fundo de direito, mas essa situação não se confunde com a discussão sobre relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo da ação judicial que tem por objeto questionar a supressão ou modificação de títulos da remuneração salarial dos servidores ativos ou inativos, e que retroage 5 anos da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.1 Em substituição ao Desembargador Luiz Antônio Barry. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.078.171-82ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO 2. A consideração da TIDE como base de cálculo do ATS não configura repique, efeito cascata ou bis in idem - vedado constitucionalmente - porque não caracteriza percepção de gratificação sobre gratificação sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos interpostos, mantendo

TJ-PR - Apelação Cível AC 6630095 PR 0663009-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELANTES: ERNANI COSTA STRAUBE E OUTROS. APELADOS: PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ. RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA E TOXICOLOGISTA DOS INSTITUTOS DE CRIMINALÍSTICA E MÉDICO LEGAL DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE (PARECER Nº 109 /98)- PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "Todavia, é incontroverso que a previsão constitucional não estende aos inativos as vantagens concedidas aos servidores em atividade em virtude de efetivo exercício de determinadas tarefas, quanto mais em caráter temporário, hipótese na qual se enquadra a vantagem debatida nos autos." (STJ - Recurso Ordinário em MS nº 14.839 - Rel . Ministro Vicente Leal).

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 65723 PR 1995/0023032-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA O ESTADO DO PARANA.FUNCIONARIO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DEPROVENTOS. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIOLEGAL. 1. SOMENTE A PARTIR DO NÃO CONHECIMENTO INEQUIVOCO PELAADMINISTRAÇÃO DA SITUAÇÃO JURIDICA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO E QUEO LAPSO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMEÇA A TRANSCORRER. 2. RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 65723 PR 1995/0023032-1 (STJ)

Data de publicação: 02/02/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA O ESTADO DO PARANA. FUNCIONARIO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO LEGAL. 1. SOMENTE A PARTIR DO NÃO CONHECIMENTO INEQUIVOCO PELA ADMINISTRAÇÃO DA SITUAÇÃO JURIDICA QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO E QUE O LAPSO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COMEÇA A TRANSCORRER. 2. RECURSO CONHECIDO PELA ALINEA C, MAS IMPROVIDO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 10254 PR 1998/0075423-7 (STJ)

Data de publicação: 16/08/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. - As disposições do Decreto nº 3.105/97 do Estado do Paraná, na parte concernente à concessão de gratificação pelo exercício de encargos especiais, não se aplicam aos servidores aposentados. Vantagem que, pela sua própria natureza, inclusive com submissão à carga horária diferenciada, não pode ser atribuída e muito menos incorporada aos proventos dos inativos. - Precedentes. - Recurso desprovido.

Encontrado em: /02/2000 IMPOSSIBILIDADE, APOSENTADO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1290 PR 1991/0019260-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/1993

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIOS PUBLICOS. PROCURADORES APOSENTADOS DO ESTADO DO PARANA. APLICABILIDADE DO LIMITADOR DE VENCIMENTOS PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 9105/89. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I- NÃO CONTEM EIVAS DE ILEGALIDADE, O ATO QUE REDUZ OS PROVIMENTOS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS INATIVOS, PARA AJUSTA-LOS AO LIMITE MAXIMO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO. II- IN CASU, NÃO HA FALAR EM IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS, PORQUANTO O ATO ATACADO ATENDE DISPOSTO NA LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA O REGIME REMUNERATORIO DOS SERVIDORES DO ESTADO, OBSERVADOS OS PARAMETROS ESTABELECIDOS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL (ARTIGO, 37, XI E XII E ARTIGO 17 DO ADCT) E ESTADUAL. III- A LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL , NA ESPECIE, INEXISTE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. IV- RECURSO IMPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 1290 PR 1991/0019260-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/1993

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIOS PUBLICOS. PROCURADORES APOSENTADOS DO ESTADO DO PARANA. APLICABILIDADE DO LIMITADOR DE VENCIMENTOS PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 9105/89. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I- NÃO CONTEM EIVAS DE ILEGALIDADE, O ATO QUE REDUZ OS PROVIMENTOS DE FUNCIONARIOS PUBLICOS INATIVOS, PARA AJUSTA-LOS AO LIMITE MAXIMO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DE SECRETARIO DE ESTADO. II- IN CASU, NÃO HA FALAR EM IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OU PROVENTOS, PORQUANTO O ATO ATACADO ATENDE DISPOSTO NA LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA O REGIME REMUNERATORIO DOS SERVIDORES DO ESTADO, OBSERVADOS OS PARAMETROS ESTABELECIDOS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL (ARTIGO, 37, XI E XII E ARTIGO 17 DO ADCT) E ESTADUAL. III- A LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL , NA ESPECIE, INEXISTE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. IV- RECURSO IMPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

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