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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 994061664065 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - BÔNUS-MÉRITO - DESCONTO, NO CÁLCULO, RELATIVO ÀS AUSÊNCIAS - SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - REVISÃO - INADMISSIBILIDADE - O BÔNUS-MÉRITO É VANTAGEM EXTRAORDINÁRIA PAGA NOS EXATOS TERMOS DA LEI QUE A CRIOU, CUJO OBJETIVO É INCENTIVAR A FREQÜÊNCIA DO PROFESSOR À SALA DE AULA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 05/07/2010 - 5/7/2010 Apelação APL 994061664065 SP (TJ-SP) Regina Capistrano

TJ-SP - Apelação : APL 994061664065

Data de publicação: 05/07/2010

Decisão: : FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - BÔNUS-MÉRITO - DESCONTO, NO CÁLCULO, RELATIVO ÀS AUSÊNCIAS - SERVIDORA... EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - REVISÃO - INADMISSIBILIDADE - O BÔNUS-MÉRITO É VANTAGEM EXTRAORDINÁRIA..., que o ato questionado relativo aos estornos do bônus mérito é ilegal, sustentando que a licença-prêmio deve...

TJ-SP - Apelação APL 00342719020118260053 SP 0034271-90.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: ORDINÁRIA "BÔNUS MÉRITO" SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PEB I E II LCE N. º 891/00 Ação ajuizada por servidoras públicas estaduais, Professoras de Educação Básica I e II, contra a Fazenda do Estado, objetivando declarar que as ausências apontadas nos seus assentamentos funcionais, nos anos de 2007 a 2011, não possam ser consideradas para efeito de fixação da quantia a ser paga a título de "Bônus Mérito", instituído pela legislação estadual, LCE n.ºs 891/00, 909/01, 928/02, 948/03, 963/04, 984/05, 1006/06 e 1017/07 ação julgada improcedente em primeiro grau Sentença mantida A legislação instituidora do Bônus Mérito é especial, estabelece vantagem de caráter restrito e as suas disposições tem preponderância às normas gerais do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Precedentes Apelo improvido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 14/08/2014 - 14/8/2014 Apelação APL 00342719020118260053 SP 0034271-90.2011.8.26.0053 (TJ-SP) Ponte Neto

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1270471720088260053 SP 0127047-17.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL Professora Bônus Mérito LCE nº 928/02 Bônus criado como incentivo à frequência do docente Licença por acidente de trabalho Perda do direito à bonificação Inadmissibilidade Período de afastamento considerado como de efetivo exercício Inteligência do art. 78, VI, da Lei Estadual nº 10.261/68 Recursos não providos.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 08/08/2012 - 8/8/2012 Apelação / Reexame Necessário REEX

TJ-SP - Apelação APL 84095420108260053 SP 0008409-54.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação Percepção, em valor mínimo, do Bônus Mérito e Bônus, instituídos pelas Leis Complementares 891 /00, 909 /01, 928 /02, 948 /03, 963 /04, 984 /05, 1006 /06 e 1017 /07 Entendimento sufragado pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de não se estender aos funcionários aposentados os benefícios denominados "Bônus Mérito" e Bônus". Improcedência da ação decretada por este Colegiado Sentença reformada Recurso da Fazenda do Estado provido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 09/08/2012 - 9/8/2012 Apelação APL 84095420108260053 SP 0008409-54.2010.8.26.0053 (TJ-SP) Rebouças de Carvalho

TJ-SP - -.... 1390847520078260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - Professora - Bônus Mérito - L.C. 963 /04 - Bônus criado justamente como incentivo a freqüência do docente - Licenças de qualquer natureza ou simples falta - Perda do direito à bonificação - Ausência, ainda que justificada implica na perda do bônus - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 21/01/2011 - 21/1/2011 -.... 1390847520078260000 SP (TJ-SP) Magalhães Coelho

TJ-SP - Apelação APL 1390847520078260000 SP 0139084-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - Professora - Bônus Mérito - L.C. 963 /04 - Bônus criado justamente como incentivo a freqüência do docente - Licenças de qualquer natureza ou simples falta - Perda do direito à bonificação - Ausência, ainda que justificada implica na perda do bônus - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 21/01/2011 - 21/1/2011 Apelação APL 1390847520078260000 SP 0139084-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Magalhães Coelho

TJ-SP - Apelação APL 9113570982006826 SP 9113570-98.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -Magistério - Bónus Mérito - Pretensão ao recebimento de diferenças do chamado Bónus Mérito ou, simplesmente, Bónus, em virtude de redução da referida vantagem por motivo de gozo de licença-saúde e licença-gestante -Admissibilidade do pedido - Interpretação das disposições da Lei Complementar nº 891 , de 2000, bem como do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261 , de 1968, arts. 191 e 198 ) e do Estatuto do Magisterio Paulista (Lei Complementar n" 444 , de 1985, art. 91 , § único ), inadmissível, ademais, disposição em contrário por mero decreto regulamentador - Precedentes -Ação, na origem, julgada improcedente, Reforma para acatar a pretensão inicial - Recurso provido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 27/06/2011 - 27/6/2011 Apelação APL 9113570982006826 SP 9113570-98.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Thales do Amaral

TJ-SP - Apelação APL 994061737114 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - Inativos -Bônus anual por mérito - Benefício pago a servidores em exercício - Natureza do pagamento vinculada ao exercício da atividade - Não incorporação para pagamento de aposentadoria - Recursos não providos.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/09/2010 - 10/9/2010 Apelação APL 994061737114 SP (TJ-SP) Luís Francisco Aguilar Cortez

TJ-SP - Apelação APL 9157522352003826 SP 9157522-35.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -Magistério - Bónus Mérito - Pretensão ao recebimento de diferenças do chamado Bónus Mérito ou, simplesmente, Bónus, em virtude de redução da referida vantagem por motivo de gozo de licença-saúde e licença-gestante -Admissibilidade - Interpretação da Lei Complementar nº 891 , de 2000, bem como do Estatuto dos Funcionarios Publicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261 , de 1968, arts. 191 e 198 ) e do Estatuto do Magisterio Paulista (Lei Complementar nº 444 , de 1985, art. 91 , § único )- Precedentes - Ação, na origem, julgada improcedente, Reforma para acatar a pretensão inicial - Recurso provido. "As leis instituidoras da gratificação bónus e bónus mérito não apontaram os critérios para aferição de frequência dos servidores, sendo certo que, em razão da hierarquia das normas, o Decreto do Executivo não pode modificar o direito concedido pela lei. Assim, o decreto não pode ultrapassar, criar, modificar ou extinguir os direitos que a lei concede".

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Público 06/06/2011 - 6/6/2011 Apelação APL 9157522352003826 SP 9157522-35.2003.8.26.0000 (TJ-SP) Thales do Amaral

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