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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9050147622009826 SP 9050147-62.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAPOTAMENTO DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - VEÍCULO INCLUÍDO EM RECCAL, APÓS O ACIDENTE - ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA - DEFEITO NÃO PROVADO - PROVA PERICIAL ATESTANDO A REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA - NEXO CAUSAL AFASTADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-MG - 100240582974250011 MG 1.0024.05.829742-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL INDIRETA EM EQUIPAMENTO PERTENCENTE AO MESMO LOTE DAQUELE ENVOLVIDO NO SINISTRO. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. - À luz do princípio da verdade real, o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos controversos. - Mesmo diante da impossibilidade de produção de prova pericial no cinto de segurança que equipava o veículo sinistrado, entendo que a realização da prova pericial indireta, em outro cinto de segurança similar, pertencente ao mesmo lote de fabricação, pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. - Isso porque eventual constatação de alguma falha no sistema de funcionamento dos cintos de segurança que integravam o mesmo lote daquele que equipava o veículo sinistrado servirá como importante subsídio para apreciar o pleito indenizatório.

TJ-MG - 200000050462220001 MG 2.0000.00.504622-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RECALL - SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA - INEFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTENÇÃO DE MELHORIA - POSSIBILIDADE - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO HIPOTÉTICO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Do teor do artigo 13 do CDC , percebe-se que aquele que comercializa o produto será igualmente responsável nos termos do artigo 12 , somente quando o fabricante ou produtor não puderem ser identificados, o que não é o caso. Quando não existe nenhum dano comprovado, nem ao menos hipotético, existindo na verdade é a intenção do fabricante de melhorar o projeto original do veículo, não há que se falar em exposição a risco ou perigo e nem muito menos em dever de indenizar.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 40369 SC 2004.004036-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO NO CINTO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL DO CDC - ORIGEM DA SUPOSTA CAUSA DOS DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA QUE INFORMOU O DEFEITO NO PRODUTO - PRETENSÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO O prazo prescricional a ser observado em ações indenizatórias por danos decorrentes de fato do produto, em evidente relação de consumo, é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor . A pretensão de ressarcimento dos danos resultantes do mau funcionamento de cintos de segurança no ato do acidente, por conseqüência, prescreve em cinco anos, contados da data do comunicado do defeito de fabricação.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240582974250011 MG 1.0024.05.829742-5/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 01/09/2009

Decisão: DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL INDIRETA... de funcionamento dos cintos de segurança que integravam o mesmo lote daquele que equipava o veículo..., eventual constatação de falha no funcionamento dos cintos de segurança similares àquele que equipava...

TJ-SP - Apelação APL 02258364520108260000 SP 0225836-45.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: Responsabilidade civil Indenização por dano moral e material Acidente com veículo Alegado defeito do 'cinto de segurança' Falta de prova eficaz a comprovar o mau funcionamento do produto Inexistência de nexo de causalidade Decisão mantida - Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00083829720058260004 SP 0008382-97.2005.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais Não acionamento de sistemas de segurança de veículo adquirido da ré Cinto de segurança e air bags Defeito não verificado Prova pericial que apontou o funcionamento do primeiro e não ter sido implementadas as condições de acionamento do segundo Indenização indevida Recurso provido.

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 153200801321004 RN 00153-2008-013-21-00-4 (TRT-21)

Data de publicação: 03/02/2010

Decisão: 2831 RN. O veículo tinha péssimas condições, sem funcionamento dos cintos de segurança e dos freios....049.12.672571, placa MXO 2831 RN. O veículo tinha péssimas condições, sem funcionamento dos cintos de segurança... acoplado o cinto de segurança, cinto esse que também não funcionava. Relata ainda que: Ao chegar...

TJ-SP - Apelação APL 90000069520078260004 SP 9000006-95.2007.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Ação julgada improcedente. Alegações de não funcionamento do sistema de air bag e de propaganda enganosa e abusiva. Não ocorrência. Pormenores da colisão que revelam ocorrência de impacto oblíquo, na lateral esquerda dianteira e não frontal severa, bem como o não uso de cinto de segurança. Manual que indica com clareza e objetividade o acionamento apenas em caso de colisão frontal violenta e como sistema adicional ao cinto de segurança. Laudo pericial que contém justificativa satisfatória para o não acionamento do equipamento. Ausência de comprovação de defeito do sistema. Equipamento de segurança de natureza passiva e que não é solução para todos os sinistros envolvendo veículos. Recurso desprovido. Não há funcionamento automático do sistema air bag em toda e qualquer colisão, existindo mecanismo que deflagra a bolsa segundo o forte impacto de colisão frontal, não fazendo com que o sistema dispare em colisões oblíquas ou laterais. A justificativa para o não acionamento do equipamento é satisfatória, pois a análise foi feita com base nas fotografias exibidas do veículo sinistrado, anotando-se que o impacto não foi frontal, sendo insuficiente para que os sensores disparassem o air bag. Nada indica existência de defeito no sistema, bem como o equipamento é adicional ao cinto de segurança, o qual não estava sendo usado pelo motorista ferido. O manual, embora não traga especificações técnicas do sistema ao consumidor, indica seu acionamento para a colisão frontal severa e como adicional do cinto, não se revelando dever de indenizar nessas circunstâncias.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6753635 PR 0675363-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: CDC . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. COLISÃO CONTRA ÁRVORE. DEFEITO NO "AIR- BAG" NÃO COMPROVADO. EXCLUDENTE DO ART. 12 , § 3.º , INC. II , DO CDC . PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. ANÁLISE DO REGISTRO DE DADOS DO VEÍCULO ("CAIXA-PRETA"). AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO NO BANCO DIANTEIRO DIREITO. CINTO DE SEGURANÇA NÃO ACIONADO. "AIR-BAG" QUE DEFLAGRA MEDIANTE DETECÇÃO DE PESO E AFIVELAMENTO DO CINTO. FUNCIONAMENTO NORMAL DO DISPOSITIVO PROTETOR DO MOTORISTA. VÍTIMA OCUPANTE DO BANCO TRASEIRO. SENTENÇA INCENSURÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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