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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9050147622009826 SP 9050147-62.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAPOTAMENTO DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - VEÍCULO INCLUÍDO EM RECCAL, APÓS O ACIDENTE - ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA - DEFEITO NÃO PROVADO - PROVA PERICIAL ATESTANDO A REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA - NEXO CAUSAL AFASTADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-MG - 100240582974250011 MG 1.0024.05.829742-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL INDIRETA EM EQUIPAMENTO PERTENCENTE AO MESMO LOTE DAQUELE ENVOLVIDO NO SINISTRO. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. - À luz do princípio da verdade real, o julgador não pode se contentar com a mera verdade formal, cumprindo-lhe deferir e determinar a produção de quaisquer provas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos controversos. - Mesmo diante da impossibilidade de produção de prova pericial no cinto de segurança que equipava o veículo sinistrado, entendo que a realização da prova pericial indireta, em outro cinto de segurança similar, pertencente ao mesmo lote de fabricação, pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. - Isso porque eventual constatação de alguma falha no sistema de funcionamento dos cintos de segurança que integravam o mesmo lote daquele que equipava o veículo sinistrado servirá como importante subsídio para apreciar o pleito indenizatório.

TJ-MG - 200000050462220001 MG 2.0000.00.504622-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RECALL - SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA - INEFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTENÇÃO DE MELHORIA - POSSIBILIDADE - CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO HIPOTÉTICO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Do teor do artigo 13 do CDC , percebe-se que aquele que comercializa o produto será igualmente responsável nos termos do artigo 12 , somente quando o fabricante ou produtor não puderem ser identificados, o que não é o caso. Quando não existe nenhum dano comprovado, nem ao menos hipotético, existindo na verdade é a intenção do fabricante de melhorar o projeto original do veículo, não há que se falar em exposição a risco ou perigo e nem muito menos em dever de indenizar.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 40369 SC 2004.004036-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/10/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO NO CINTO DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO - PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL DO CDC - ORIGEM DA SUPOSTA CAUSA DOS DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA QUE INFORMOU O DEFEITO NO PRODUTO - PRETENSÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO O prazo prescricional a ser observado em ações indenizatórias por danos decorrentes de fato do produto, em evidente relação de consumo, é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor . A pretensão de ressarcimento dos danos resultantes do mau funcionamento de cintos de segurança no ato do acidente, por conseqüência, prescreve em cinco anos, contados da data do comunicado do defeito de fabricação.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240582974250011 MG 1.0024.05.829742-5/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 01/09/2009

Decisão: DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONAMENTO DO CINTO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL INDIRETA... de funcionamento dos cintos de segurança que integravam o mesmo lote daquele que equipava o veículo... eventual constatação de falha no funcionamento dos cintos de segurança similares àquele que equipava...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 153200801321004 RN 00153-2008-013-21-00-4 (TRT-21)

Data de publicação: 03/02/2010

Decisão: 2831 RN. O veículo tinha péssimas condições, sem funcionamento dos cintos de segurança e dos freios,... placa MXO 2831 RN. O veículo tinha péssimas condições, sem funcionamento dos cintos de segurança... acoplado o cinto de segurança, cinto esse que também não funcionava. Relata ainda que: Ao chegar...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4025520125120017 402-55.2012.5.12.0017 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O entendimento desta Corte é o de que o reclamante tem a faculdade para a eleição do foro para ajuizamento da reclamação trabalhista em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça. Assim, o Tribunal Regional, ao reconhecer a competência da Vara do Trabalho com jurisdição no local próximo ao domicílio do reclamante para o julgamento da demanda, atende aos fins sociais da norma e ao disposto no art. 5º , inc. XXXV , da Constituição da República. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A indenização por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho ou de doença profissional equipara-se a verbas trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Assim, os honorários advocatícios, na hipótese, não são devidos pela mera sucumbência, sendo necessário observar os requisitos da assistência sindical e do estado de insuficiência financeira do empregado, não bastando a mera sucumbência para a sua concessão, nos termos da Lei 5.584 /70, das Súmulas 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 desta Corte. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Com fundamento no conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional constatou, de um lado, que o empregado, vítima de acidente fatal de trabalho, agiu com culpa, por ter seguido viagem com o caminhão com defeito para participar da festa de aniversário do seu filho e, de outro, que a reclamada também tem culpa no evento danoso, por não ter propiciado um ambiente de trabalho seguro (manutenção do veículo, cujo mau funcionamento acarretou o acidente fatal). E, ainda, consignou expressamente que o de cujus utilizava o cinto de segurança na ocasião do acidente. Nesse contexto, não se constata violação ao art. 334 do CPC . Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento .

TJ-PR - Apelação Cível AC 6753635 PR 0675363-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: CDC . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. COLISÃO CONTRA ÁRVORE. DEFEITO NO "AIR- BAG" NÃO COMPROVADO. EXCLUDENTE DO ART. 12 , § 3.º , INC. II , DO CDC . PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. ANÁLISE DO REGISTRO DE DADOS DO VEÍCULO ("CAIXA-PRETA"). AUSÊNCIA DE PASSAGEIRO NO BANCO DIANTEIRO DIREITO. CINTO DE SEGURANÇA NÃO ACIONADO. "AIR-BAG" QUE DEFLAGRA MEDIANTE DETECÇÃO DE PESO E AFIVELAMENTO DO CINTO. FUNCIONAMENTO NORMAL DO DISPOSITIVO PROTETOR DO MOTORISTA. VÍTIMA OCUPANTE DO BANCO TRASEIRO. SENTENÇA INCENSURÁVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-BA - Apelação APL 00002368520108050001 BA 0000236-85.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PROCEDIMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267 , VI DO CPC . CONSUMIDOR. VEÍCULO. FALTA DE PEÇA PARA ACIONAMENTO DO AIR BAG DO VEÍCULO DO AUTOR. SEGURO AUTOMOVÉL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ITAÚ SEGUROS S/A. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL DESCONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Proprietário do veículo marca Renault, modelo Clio RN 1.0 ano de fabricação 2001, com sistema de segurança complementar dos cintos de segurança dianteiros, air bag. 2 – Acidente automobilístico o qual sofreu fratura nasal septal, decorrente do não funcionamento do air bag. O não funcionamento do air bag, está vinculado à ausência de peça, uma vez que o sensor de impacto deveria ter sido instalado pela Seguradora, junto a sua oficina recuperadora de veículos. 3 – Retirada do veículo da oficina pelo autor, sem aguardar instalação da referida peça, autor assume o risco. 4 – Danos patrimoniais e morais não configurados. Ação Improcedente. Sentença mantida. 5 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

TJ-SP - Apelação APL 930106020078260000 SP 0093010-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Dano Moral ? Cerceamento de Defesa Não ocorrência - Não há cerceamento de defesa quando a perda da oportunidade da produção de uma prova, deve ser imputada à própria parte, não cabendo, ao juiz, por aplicação do art. 130 , do CPC , suprir as deficiências processuais dos litigantes, mas, quando necessário, tomar a iniciativa probatória de maneira a formar seu livre convencimento, uma vez vedado excusar-se de julgar (non liquet) - Ofensa à honra de consumidor, equivocadamente apontado por funcionária de loja, como autor de furto de cinto, submetido a injusta humilhação por seguranças do Shopping - Abordagem feita de maneira desproporcional e vexatória, não só por fecharem a saída do carro com a viatura do Shopping, como pela maneira grosseira como se dirigiram ao autor, mandando-o levantar a camisa - A busca pessoal de que trata o art. 244 , do CPP , é ato de autoridade, que somente pode ser praticado nos estritos limites da lei, e não por particulares ou autoridades que não estejam no exercício da sua função - Típica relação de consumo, ainda que o autor não tenha adquirido qualquer mercadoria, por aplicação do art. 17 , da Lei n. 8.078 /90, aplicando-se a inversão do ônus da prova ? Valor da Condenação - Excessivo ? Redução ? Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o apelo adesivo.

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