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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

STJ - 31657 SP 1993/0002075-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. OS TRABALHADORES, AI INCLUIDOS OS SERVIDORES PUBLICOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL, TEM DIREITO AO GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS. O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR ABSOLUTA NECESSIDADE, E QUE JUSTIFICA NÃO ENTRE O SERVIDOR EM FERIAS, CASO EM QUE RECEBERA INDENIZAÇÃO, QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE REMUNERAÇÃO, ESTANDO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O QUAL INCIDE SOBRE GANHOS QUE IMPLIQUEM NO AUMENTO DE PATRIMONIO OU DISPONIBILIDADE DE RIQUEZA NOVA. II - A LEI N. 7.713 /88 DEVE SER INTERPRETADA CONSIDERADOS OS TERMOS DA LEI N. 8.112 /90

Encontrado em: , INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONARIO PÚBLICO, FERIAS REMUNERADAS, AUSENCIA, GOZO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31657 SP 1993/0002075-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. OS TRABALHADORES, AI INCLUIDOS OS SERVIDORES PUBLICOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL, TEM DIREITO AO GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS. O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR ABSOLUTA NECESSIDADE, E QUE JUSTIFICA NÃO ENTRE O SERVIDOR EM FERIAS, CASO EM QUE RECEBERA INDENIZAÇÃO, QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE REMUNERAÇÃO, ESTANDO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O QUAL INCIDE SOBRE GANHOS QUE IMPLIQUEM NO AUMENTO DE PATRIMONIO OU DISPONIBILIDADE DE RIQUEZA NOVA. II - A LEI N. 7.713 /88 DEVE SER INTERPRETADA CONSIDERADOS OS TERMOS DA LEI N. 8.112 /90

Encontrado em: /03/1995 DESCABIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONARIO PÚBLICO, FERIAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 50846 SP 1994/0020280-6 (STJ)

Data de publicação: 21/11/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE CRISTALIZOU, NA JURISPRUDENCIA, O PAGAMENTO "IN PECUNIA" DE FERIAS NÃO GOZADAS - POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - AO SERVIDOR PÚBLICO, TEM A NATUREZA JURIDICA DE INDENIZAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO ESPECIE DE REMUNERAÇÃO, MAS, MERA REPARAÇÃO DO DANO ECONOMICO SOFRIDO PELO FUNCIONARIO. ERIGINDO-SE EM REPARAÇÃO, A CONVERSÃO, EM PECUNIA, DAS FERIAS A QUE A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO IMPEDIU O AUFERIMENTO, VISA, APENAS, A RESTABELECER A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DESFALCADA PELO DANO. A PERCEPÇÃO DESSA QUANTIA INDENIZATORIA NÃO INDUZ EM ACRESCIMO PATRIMONIAL E NEM EM RENDA TRIBUTAVEL, NA DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. O TRIBUTO, NA DISCIPLINA DA LEI, SO DEVE INCIDIR SOBRE GANHOS QUE CAUSEM AUMENTO DE PATRIMONIO, OU, EM OUTRAS PALAVRAS: SOBRE NUMERARIO QUE SE VENHA A SOMAR AQUELE QUE JA SEJA PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: /0004872-8 DECISÃO:17/04/1995 IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FERIAS, MAGISTRADO, AUSENCIA, GOZO

TJ-RS - Apelação Cível AC 594072233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/1994

Ementa: FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NAO GOZADAS. PRETENSAO A CONVERSAO EM PECUNIA. NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL A CONVERSAO EM PECUNIA DE PERIODO DE FERIAS NAO GOZADAS, NAO PODE O ESTADO SER CONDENADO A PAGA- LAS . AÇÃO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO E REEXAME NECESSARIO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 594072233, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 31/08/1994)

Encontrado em: FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NAO GOZADAS. CONVERSAO EM DINHEIRO. INADMISSIBILIDADE. *********************************** PROFESSOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação Cível AC 594072233 RS (TJ-RS) Ramon Georg Von Berg

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 52208 SP 1994/0023969-6 (STJ)

Data de publicação: 10/10/1994

Ementa: Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre numerário que se venha a somar àquele que já seja propriedade do contribuinte. Recurso a que se nega provimento, por maioria.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, FERIAS NÃO GOZADAS...), POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, FERIAS NÃO GOZADAS, NECESSIDADE, SERVIÇO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39700 SP 1993/0028697-8 (STJ)

Data de publicação: 23/05/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE CRISTALIZOU, NA JURISPRUDENCIA, O PAGAMENTO ("IN PECUNIA") DE FERIAS NÃO GOZADAS - POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - AO SERVIDOR PÚBLICO, TEM A NATUREZA JURIDICA DE INDENIZAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO ESPECIE DE REMUNERAÇÃO, MAS, MERA REPARAÇÃO DO DANO ECONOMICO SOFRIDO PELO FUNCIONARIO. ERIGINDO-SE EM REPARAÇÃO, A CONVERSÃO, EM PECUNIA, DAS FERIAS A QUE A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO IMPEDIU O AUFERIMENTO, VISA, APENAS, A RESTABELECER A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DESFALCADA PELO DANO. A PERCEPÇÃO DESSA QUANTIA INDENIZATORIA NÃO INDUZ EM ACRESCIMO PATRIMONIAL E NEM EM RENDA TRIBUTAVEL, NA DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. O TRIBUTO, NA DISCIPLINA DA LEI, SO DEVE INCIDIR SOBRE GANHOS QUE CAUSEM AUMENTO DE PATRIMONIO, OU, EM OUTRAS PALAVRAS: SOBRE NUMERARIO QUE SE VENHA A SOMAR AQUELE QUE JA SEJA PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 50846 SP 1994/0020280-6 (STJ)

Data de publicação: 21/11/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO.INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE CRISTALIZOU, NA JURISPRUDENCIA, OPAGAMENTO "IN PECUNIA" DE FERIAS NÃO GOZADAS - POR NECESSIDADE DOSERVIÇO - AO SERVIDOR PÚBLICO, TEM A NATUREZA JURIDICA DEINDENIZAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO ESPECIE DE REMUNERAÇÃO, MAS, MERAREPARAÇÃO DO DANO ECONOMICO SOFRIDO PELO FUNCIONARIO.ERIGINDO-SE EM REPARAÇÃO, A CONVERSÃO, EM PECUNIA, DAS FERIAS A QUEA CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO IMPEDIU O AUFERIMENTO, VISA, APENAS,A RESTABELECER A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DESFALCADA PELO DANO. APERCEPÇÃO DESSA QUANTIA INDENIZATORIA NÃO INDUZ EM ACRESCIMOPATRIMONIAL E NEM EM RENDA TRIBUTAVEL, NA DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃOPERTINENTE.O TRIBUTO, NA DISCIPLINA DA LEI, SO DEVE INCIDIR SOBRE GANHOS QUECAUSEM AUMENTO DE PATRIMONIO, OU, EM OUTRAS PALAVRAS: SOBRENUMERARIO QUE SE VENHA A SOMAR AQUELE QUE JA SEJA PROPRIEDADE DOCONTRIBUINTE.RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39532 SP 1993/0028130-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE CRISTALIZOU, NA JURISPRUDENCIA, O PAGAMENTO ("IN PECUNIA") DE FERIAS NÃO GOZADAS - POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - AO SERVIDOR PÚBLICO, TEM A NATUREZA JURIDICA DE INDENIZAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO ESPECIE DE REMUNERAÇÃO, MAS, MERA REPARAÇÃO DO DANO ECONOMICO SOFRIDO PELO FUNCIONARIO. ERIGINDO-SE EM REPARAÇÃO, A CONVERSÃO, EM PECUNIA, DAS FERIAS A QUE A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO IMPEDIU O AUFERIMENTO, VISA, APENAS, A RESTABELECER A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DESFALCADA PELO DANO. A PERCEPÇÃO DESSA QUANTIA INDENIZATORIA NÃO INDUZ EM ACRESCIMO PATRIMONIAL E NEM EM RENDA TRIBUTAVEL, NA DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. O TRIBUTO, NA DISCIPLINA DA LEI, SO DEVE INCIDIR SOBRE GANHOS QUE CAUSEM AUMENTO DE PATRIMONIO, OU, EM OUTRAS PALAVRAS: SOBRE NUMERARIO QUE VENHA A SOMAR AQUELE QUE JA SEJA PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Encontrado em: - RESP 27487 -SP (RT 708/187) NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALOR, FERIAS..., CONVERSÃO, DINHEIRO, MOTIVO, NECESSIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO..., IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALOR, FERIAS, CONVERSÃO, DINHEIRO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, RENDA...

TJ-ES - Processo Conselho Recurso 100970002885 ES 100970002885 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/10/1998

Ementa: FUNCIONARIO PÚBLICO FERIAS NAO GOZADAS - CONTAGEM EM DOBRO - PERIODO NAO PERTINENTE A VIGENCIA DA LEI 3.200/78 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A PRETENSAO - GRATIFICACAO ASSIDUIDADE - TEMPO DE SER- VICO EXIGIDO POR LEI PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO QUE NAO SE CONSUMOU - RECURSO IMPROVIDO, A UNANIMIDADE. OBJETIVA O SERVIDOR A INCIDENCIA DE CONTAGEM EM DOBRO DAS FERIAS, NAO PERTINENTES A PERIODOS EM QUE ESTIVERA EM VIGOR A LEI 3.200/78, MAS CONCERNENTES A PERIODO ANTERIOR (14.05.69 A 04.06.74), PRETENSAO QUE NAO ENCONTRA EMBASAR JURÍDICO, POIS PELO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE, NENHUMA LEI PODE SER APLICADA A FATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA, DAI PORQUE NAO SE VE QUAL- QUER MACULA A ENSEJAR A REVISAO DOS CALCULOS DAS FERIAS COMPUTADAS PARA FINS DE APOSENTACAO DO SERVIDOR. QUANTO AO PEDIDO DE GRATIFICACAO ASSIDUIDADE, DENOTA-SE A IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO A TAL PRETENSAO, UMA VEZ QUE NAO CONSUMOU O RECORRENTE, O TEMPO DE SERVICO EXI- GIDO PELA LEI, PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO REQUERIDO.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 865355 RS 2006/0145522-8 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Decisão: de necessidade do serviço. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FERIAS... PÚBLICO. APOSENTAÇAO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DIREITO ADQUIRIDO E NAO-GOZADO. CONVERSAO EM PECÚNIA. JUROS... NAO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇAO. IMPOSTO DE RENDA. NAO CABIMENTO. I. Os trabalhadores, aí...

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