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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 188822005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 30/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - É farta a orientação jurisprudencial pátria no sentido de que, se o servidor teve o gozo de suas férias obstado pela Administração Pública, tem o direito a devida conversão em pecúnia que, dada a natureza jurídica de indenização, não induz a incidência do imposto de renda. 2 - Segurança parcialmente concedida. Maioria.

STJ - 31657 SP 1993/0002075-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. OS TRABALHADORES, AI INCLUIDOS OS SERVIDORES PUBLICOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL, TEM DIREITO AO GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS. O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR ABSOLUTA NECESSIDADE, E QUE JUSTIFICA NÃO ENTRE O SERVIDOR EM FERIAS, CASO EM QUE RECEBERA INDENIZAÇÃO, QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE REMUNERAÇÃO, ESTANDO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O QUAL INCIDE SOBRE GANHOS QUE IMPLIQUEM NO AUMENTO DE PATRIMONIO OU DISPONIBILIDADE DE RIQUEZA NOVA. II - A LEI N. 7.713 /88 DEVE SER INTERPRETADA CONSIDERADOS OS TERMOS DA LEI N. 8.112 /90

Encontrado em: INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONARIO PÚBLICO, FERIAS REMUNERADAS, AUSENCIA, GOZO,

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 119522005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIO - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA - MAGISTRADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - FÉRIAS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO - DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO PAGAMENTO EM DOBRO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança. No entanto, o presente remédio volta-se contra a inércia da autoridade coatora em atender o pleito administrativo do impetrante, ensejando assim, a impetração do mandamus, dianteda ofensa ao direito líquido e certo ( CF/88 , art. 7º , XVII ) do requerente em gozar férias, não usufruídas em função da necessidade do serviço. Primeira preliminar rejeitada. II - A conversão em pecúnia visa apenas ressarcir o servidor (impetrante) do direito ao descanso, eis que em contrapartida beneficiou a Administração (Poder Judiciário) com o seu trabalho. III - Liminar deferida para imediata inclusão de verba (férias não gozadas) em folha de pagamento. Inviabilidade, ex vi do artigo 2º-B da Lei n.º 9.494 /97. Suspensão da execução de liminar concedida pelo STF. Segunda preliminar prejudicada. IV - Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória, visto que não representa fonte de riqueza ou acúmulo patrimonial. V - Pagamento em dobro das férias não usufruídas é vantagem assegurada somente aos trabalhadores celetistas, não sendo aplicada ao impetrante, dado sua qualidade de servidor público estadual.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 247222004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 31/07/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRELIMINARES AFASTADAS - MAGISTRADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - FÉRIAS NÃO GOZADAS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO - DIREITO A CONVERSÃO EM PECÚNIA SEM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO PAGAMENTO EM DOBRO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança. No entanto, o presente remédio volta-se contra a inércia da autoridade coatora em atender o pleito administrativo do impetrante, ensejando assim a impetração do mandamus, diante da ofensa ao direito líquido e certo ( CF/88 , art. 7º , XVII ) do requerente em gozar férias, não usufruídas em função da necessidade do serviço. Primeira preliminar rejeitada. II - A conversão em pecúnia visa apenas ressarcir o servidor (impetrante) do direito ao descanso, eis que em contrapartida beneficiou a Administração (Poder Judiciário) com o seu trabalho. III - Os óbices contidos na Lei n.º 8.437 /92, não se aplicam ao caso em relevo, posto que o caput do artigo 1º da mencionada Norma, refere-se exclusivamente ao procedimento cautelar e às ações de natureza cautelar ou preventiva, não se pronunciando quanto ao mandado de segurança, consoante fez em outros artigos daquela Lei. Segunda preliminar rejeitada. IV - Não incide imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória, visto que não representa fonte de riqueza ou acúmulo patrimonial. V - Pagamento em dobro das férias não usufruídas é vantagem assegurada somente aos trabalhadores celetistas, não sendo aplicada ao impetrante, dado sua qualidade de servidor público estadual.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 249192004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: ADMINISTRTATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROEMIAL AFASTADA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- É farta a orientação jurisprudencial pátria, no sentido de que, ao servidor público que teve o gozo de suas férias obstado pela Administração, cabe a devida conversão em pecúnia que, dada a natureza jurídica de indenização, não induz a incidência do imposto de renda. 2 - Segurança parcialmente concedida. Maioria.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31657 SP 1993/0002075-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. OS TRABALHADORES, AI INCLUIDOS OS SERVIDORES PUBLICOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL, TEM DIREITO AO GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS. O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR ABSOLUTA NECESSIDADE, E QUE JUSTIFICA NÃO ENTRE O SERVIDOR EM FERIAS, CASO EM QUE RECEBERA INDENIZAÇÃO, QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE REMUNERAÇÃO, ESTANDO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O QUAL INCIDE SOBRE GANHOS QUE IMPLIQUEM NO AUMENTO DE PATRIMONIO OU DISPONIBILIDADE DE RIQUEZA NOVA. II - A LEI N. 7.713 /88 DEVE SER INTERPRETADA CONSIDERADOS OS TERMOS DA LEI N. 8.112 /90

Encontrado em: DECISÃO:22/03/1995 DESCABIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONARIO PÚBLICO, FERIAS... REMUNERADAS, AUSENCIA, GOZO, NECESSIDADE DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL REsp 31657 SP 1993/0002075-7 (STJ) Ministro JESUS COSTA LIMA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3266394 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/1994

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. FAZ JUS O SERVIDOR PÚBLICO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E COM O ACRÉSCIMO DE 1/3, SEJAM ELAS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. 2. SE O SERVIDOR NÃO CHEGOU A USUFRUIR DAS FÉRIAS EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA, A SATISFAÇÃO DESSE DIREITO SE DÁ MEDIANTE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. 3. APELO IMPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 52208 SP 1994/0023969-6 (STJ)

Data de publicação: 10/10/1994

Ementa: Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre numerário que se venha a somar àquele que já seja propriedade do contribuinte. Recurso a que se nega provimento, por maioria.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, FERIAS NÃO GOZADAS,... POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, FERIAS NÃO GOZADAS, NECESSIDADE,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 50846 SP 1994/0020280-6 (STJ)

Data de publicação: 21/11/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE CRISTALIZOU, NA JURISPRUDENCIA, O PAGAMENTO "IN PECUNIA" DE FERIAS NÃO GOZADAS - POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - AO SERVIDOR PÚBLICO, TEM A NATUREZA JURIDICA DE INDENIZAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO ESPECIE DE REMUNERAÇÃO, MAS, MERA REPARAÇÃO DO DANO ECONOMICO SOFRIDO PELO FUNCIONARIO. ERIGINDO-SE EM REPARAÇÃO, A CONVERSÃO, EM PECUNIA, DAS FERIAS A QUE A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO IMPEDIU O AUFERIMENTO, VISA, APENAS, A RESTABELECER A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DESFALCADA PELO DANO. A PERCEPÇÃO DESSA QUANTIA INDENIZATORIA NÃO INDUZ EM ACRESCIMO PATRIMONIAL E NEM EM RENDA TRIBUTAVEL, NA DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. O TRIBUTO, NA DISCIPLINA DA LEI, SO DEVE INCIDIR SOBRE GANHOS QUE CAUSEM AUMENTO DE PATRIMONIO, OU, EM OUTRAS PALAVRAS: SOBRE NUMERARIO QUE SE VENHA A SOMAR AQUELE QUE JA SEJA PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: DECISÃO:17/04/1995 IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FERIAS, MAGISTRADO, AUSENCIA,... GOZO, NECESSIDADE DE SERVIÇO, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, DANOS, AUSENCIA, ACRESCIMO,

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3356194 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/02/1995

Ementa: - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. FAZ JUS O SERVIDOR PÚBLICO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS E COM O ACRÉSCIMO DE 1/3, SEJAM ELAS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. 2. SE O SERVIDOR NÃO CHEGOU A USUFRUIR DAS FÉRIAS EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA, A SATISFAÇÃO DESSE DIREITO SE DÁ MEDIANTE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. 3. APELO IMPROVIDO

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