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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - 31657 SP 1993/0002075-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. OS TRABALHADORES, AI INCLUIDOS OS SERVIDORES PUBLICOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL, TEM DIREITO AO GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS. O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR ABSOLUTA NECESSIDADE, E QUE JUSTIFICA NÃO ENTRE O SERVIDOR EM FERIAS, CASO EM QUE RECEBERA INDENIZAÇÃO, QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE REMUNERAÇÃO, ESTANDO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O QUAL INCIDE SOBRE GANHOS QUE IMPLIQUEM NO AUMENTO DE PATRIMONIO OU DISPONIBILIDADE DE RIQUEZA NOVA. II - A LEI N. 7.713 /88 DEVE SER INTERPRETADA CONSIDERADOS OS TERMOS DA LEI N. 8.112 /90

Encontrado em: , INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONARIO PÚBLICO, FERIAS REMUNERADAS, AUSENCIA, GOZO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31657 SP 1993/0002075-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. OS TRABALHADORES, AI INCLUIDOS OS SERVIDORES PUBLICOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL, TEM DIREITO AO GOZO DE FERIAS ANUAIS REMUNERADAS. O PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR ABSOLUTA NECESSIDADE, E QUE JUSTIFICA NÃO ENTRE O SERVIDOR EM FERIAS, CASO EM QUE RECEBERA INDENIZAÇÃO, QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE REMUNERAÇÃO, ESTANDO ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, O QUAL INCIDE SOBRE GANHOS QUE IMPLIQUEM NO AUMENTO DE PATRIMONIO OU DISPONIBILIDADE DE RIQUEZA NOVA. II - A LEI N. 7.713 /88 DEVE SER INTERPRETADA CONSIDERADOS OS TERMOS DA LEI N. 8.112 /90

Encontrado em: /03/1995 DESCABIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, FUNCIONARIO PÚBLICO, FERIAS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 50846 SP 1994/0020280-6 (STJ)

Data de publicação: 21/11/1994

Ementa: TRIBUTÁRIO. FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO QUE SE CRISTALIZOU, NA JURISPRUDENCIA, O PAGAMENTO "IN PECUNIA" DE FERIAS NÃO GOZADAS - POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - AO SERVIDOR PÚBLICO, TEM A NATUREZA JURIDICA DE INDENIZAÇÃO, NÃO CONSTITUINDO ESPECIE DE REMUNERAÇÃO, MAS, MERA REPARAÇÃO DO DANO ECONOMICO SOFRIDO PELO FUNCIONARIO. ERIGINDO-SE EM REPARAÇÃO, A CONVERSÃO, EM PECUNIA, DAS FERIAS A QUE A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO IMPEDIU O AUFERIMENTO, VISA, APENAS, A RESTABELECER A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DESFALCADA PELO DANO. A PERCEPÇÃO DESSA QUANTIA INDENIZATORIA NÃO INDUZ EM ACRESCIMO PATRIMONIAL E NEM EM RENDA TRIBUTAVEL, NA DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. O TRIBUTO, NA DISCIPLINA DA LEI, SO DEVE INCIDIR SOBRE GANHOS QUE CAUSEM AUMENTO DE PATRIMONIO, OU, EM OUTRAS PALAVRAS: SOBRE NUMERARIO QUE SE VENHA A SOMAR AQUELE QUE JA SEJA PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Encontrado em: /0004872-8 DECISÃO:17/04/1995 IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, FERIAS, MAGISTRADO, AUSENCIA, GOZO

TJ-RS - Apelação Cível AC 594072233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/1994

Ementa: FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NAO GOZADAS. PRETENSAO A CONVERSAO EM PECUNIA. NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL A CONVERSAO EM PECUNIA DE PERIODO DE FERIAS NAO GOZADAS, NAO PODE O ESTADO SER CONDENADO A PAGA- LAS . AÇÃO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. SENTENCA REFORMADA. APELO PROVIDO E REEXAME NECESSARIO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 594072233, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 31/08/1994)

Encontrado em: FUNCIONARIO PÚBLICO. FERIAS NAO GOZADAS. CONVERSAO EM DINHEIRO. INADMISSIBILIDADE. *********************************** PROFESSOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação Cível AC 594072233 RS (TJ-RS) Ramon Georg Von Berg

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 52208 SP 1994/0023969-6 (STJ)

Data de publicação: 10/10/1994

Ementa: Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre numerário que se venha a somar àquele que já seja propriedade do contribuinte. Recurso a que se nega provimento, por maioria.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, FERIAS NÃO GOZADAS...), POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, FERIAS NÃO GOZADAS, NECESSIDADE, SERVIÇO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03413743220118190001 RJ 0341374-32.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: de férias sem a devida remuneração redundaria em enriquecimento ilícito do Estado.4 - Desprovimento do recurso 0269771-98.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/02/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. PROVA NECESSÁRIA. Férias. Garantia fundamental do trabalhador extensiva aos servidores públicos. Aplicação dos arts. 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF. Respeito à saúde física e mental do trabalhador. Possibilidade de restrição ao direito em razão da necessidade do serviço. Indenização devida, sob pena de enriquecimento indevido da administração. Inteligência do caput do art. 884 do CC. Jurisprudência do STF e do TJRJ. Prova de que as férias não teriam sido gozadas. Ônus do autor. Aplicação do art. 333, I do CPC. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Declaração do órgão público reconhecendo o não exercício do direito. Sentença de procedência. Manutenção. Mudança de posição do Relator. Recurso a que se nega provimento . No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão que a Administração tem o dever de indenizar o servidor aposentado nas hipóteses em que este não houver gozado suas férias em razão de necessidade do serviço: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. Os trabalhadores, aí incluídos os servidores públicos, por força de norma constitucional, tem direito ao gozo de ferias anuais remuneradas. O princípio da continuidade do serviço, em casos excepcionais, por absoluta necessidade, e que justifica não entre o servidor em férias, caso em que recebera indenização, que não possui a natureza de remuneração, estando isento do pagamento do imposto de renda, o qual incide sobre ganhos que impliquem no aumento de patrimônio ou disponibilidade de riqueza nova. II. A Lei n.7.713?88 deve ser interpretada considerados os termos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02873851420118190001 RJ 0287385-14.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: aposentado nas hipóteses em que este não houver gozado suas férias em razão de necessidade do serviço: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. Os trabalhadores, aí incluídos os servidores públicos, por força de norma constitucional, tem direito ao gozo de ferias anuais remuneradas. O princípio da continuidade do serviço, em casos excepcionais, por absoluta necessidade, e que justifica não entre o servidor em férias, caso em que recebera indenização, que não possui a natureza de remuneração, estando isento do pagamento do imposto de renda, o qual incide sobre ganhos que impliquem no aumento de patrimônio ou disponibilidade de riqueza nova. II. A Lei n.7.713?88 deve ser interpretada considerados os termos da Lei n. 8.112?90. (REsp 31.657?SP, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ 10?4?95 Grifos nossos) De outro lado é importante, frisar que o STJ em reiterados acórdãos tem afirmado que os valores recebidos a título de licenças-prêmio e férias não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. (cf: AGA 363.697?MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 08.03.04, AGA 398091?DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.06.02, AG 460.389?MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 09.06.04; REsp 588.825?SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 28.04.04; REsp 616.633?CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 11.05.04; REsp 616.434?AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 08.06.04). Convém destacar que a questão está pacificada pelos Tribunais no que se refere às hipóteses em que o requerimento é formulado após a aposentação do servidor, exatamente a situação dos autos. A propósito confira-se: STJ (1) REsp 693.728/RS, Rel. Min. Laurita Vaz; (2) REsp 688.929/AL, rel. Min. João Otávio de Noronha. Também em nosso Tribunal a matéria vem sendo enfrentada de forma semelhante às decisões acima destacadas, a saber: (1...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02891026120118190001 RJ 0289102-61.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: o servidor aposentado nas hipóteses em que este não houver gozado suas férias em razão de necessidade do serviço: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. Os trabalhadores, aí incl uídos os servidores públicos, por força de norma constitucional, tem direito ao gozo de ferias anuais remuneradas. O princípio da continuidade do serviço, em casos excepcionais, por absoluta necessidade, e que justifica não entre o servidor em férias, caso em que recebera indenização, que não possui a natureza de remuneração, estando isento do pagamento do imposto de renda, o qual incide sobre ganhos que impliquem no aumento de patrimônio ou disponibilidade de riqueza nova. II. A Lei n.7.713?88 deve ser interpretada considerados os termos da Lei n. 8.112?90. (REsp 31.657?SP, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ 10?4?95 Grifos nossos) De outro lado é importante, frisar que o STJ em reiterados acórdãos tem afirmado que os valores recebidos a título de licenças-prêmio e férias não gozadas são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. (cf: AGA 363.697?MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 08.03.04, AGA 398091?DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.06.02, AG 460.389?MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 09.06.04; REsp 588.825?SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 28.04.04; REsp 616.633?CE, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 11.05.04; REsp 616.434?AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 08.06.04). Convém destacar que a questão está pacificada pelos Tribunais no que se refere às hipóteses em que o requerimento é formulado após a aposentação do servidor, exatamente a situação dos autos. A propósito confira-se: STJ (1) REsp 693.728/RS, Rel. Min. Laurita Vaz; (2) REsp 688.929/AL, rel. Min. João Otávio de Noronha. Também em nosso Tribunal a matéria vem sendo enfrentada de forma semelhante às decisões acima...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02953590520118190001 RJ 0295359-05.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: , tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força de trabalho no período de férias sem a devida remuneração redundaria em enriquecimento ilícito do Estado.4 - Desprovimento do recurso 0269771-98.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/02/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. PROVA NECESSÁRIA. Férias. Garantia fundamental do trabalhador extensiva aos servidores públicos. Aplicação dos arts. 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF. Respeito à saúde física e mental do trabalhador. Possibilidade de restrição ao direito em razão da necessidade do serviço. Indenização devida, sob pena de enriquecimento indevido da administração. Inteligência do caput do art. 884 do CC. Jurisprudência do STF e do TJRJ. Prova de que as férias não teriam sido gozadas. Ônus do autor. Aplicação do art. 333, I do CPC. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Declaração do órgão público reconhecendo o não exercício do direito. Sentença de procedência. Manutenção. Mudança de posição do Relator. Recurso a que se nega provimento . No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão que a Administração tem o dever de indenizar o servidor aposentado nas hipóteses em que este não houver gozado suas férias em razão de necessidade do serviço: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. Os trabalhadores, aí incluídos os servidores públicos, por força de norma constitucional, tem direito ao gozo de ferias anuais remuneradas. O princípio da continuidade do serviço, em casos excepcionais, por absoluta necessidade, e que justifica não entre o servidor em férias, caso em que recebera...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01993204320118190001 RJ 0199320-43.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: . CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelado que objetiva indenização por férias não gozadas, por necessidade do serviço, referentes aos exercícios de 2003 a 2008.2 - A hipótese em questão visa indenizar o servidor, tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força de trabalho no período de férias sem a devida remuneração redundaria em enriquecimento ilícito do Estado.4 - Desprovimento do recurso 0269771-98.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/02/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. PROVA NECESSÁRIA. Férias. Garantia fundamental do trabalhador extensiva aos servidores públicos. Aplicação dos arts. 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF. Respeito à saúde física e mental do trabalhador. Possibilidade de restrição ao direito em razão da necessidade do serviço. Indenização devida, sob pena de enriquecimento indevido da administração. Inteligência do caput do art. 884 do CC. Jurisprudência do STF e do TJRJ. Prova de que as férias não teriam sido gozadas. Ônus do autor. Aplicação do art. 333, I do CPC. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Declaração do órgão público reconhecendo o não exercício do direito. Sentença de procedência. Manutenção. Mudança de posição do Relator. Recurso a que se nega provimento . No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão que a Administração tem o dever de indenizar o servidor aposentado nas hipóteses em que este não houver gozado suas férias em razão de necessidade do serviço: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. Os trabalhadores, aí incluídos os servidores públicos, por força de norma...

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