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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043880137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155 , § DO CP . DISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. O rito ordinário prevê três momentos bem específicos nos quais o acusado pode livrar-se da imputação feita pelo Ministério Público: possibilidade de rejeição da denúncia; absolvição sumária ou absolvição exauriente. Magistrada singular que, entendendo não haver prova da materialidade, na fase de absolvição sumária, extinguiu o feito, com base no art. 386 , II do CPP , em decisão absolutamente atécnica, na medida em que o fundamento legal utilizado exigia cognição exauriente, porquanto reservado à sentença a ser proferida depois da instrução do feito. De qualquer forma, entende-se como absolvição sumária, para adequá-la ao due process of law, sem contaminar o pronunciamento de nulidade.Tocante à matéria de fundo, conforme tem entendido esta Corte, é dispensável a realização de perícia técnica para comprovar a materialidade do delito de furto de energia elétrica, quando suprida por outros elementos probatórios. Réu que, ao ser ouvido na polícia, admitiu ter contratado o serviço prestado por 4 indivíduos que prometeram reduzir o consumo de energia em sua residência. Levantamento fotográfico demonstrando a adulteração, a qual resultou no prejuízo de R$ 2.489,99 à concessionária de energia elétrica, dívida já confessada e parcelada pelo réu, que, inclusive, na resposta à acusação, reafirmou a confissão. Fortes indícios a apontar a materialidade e autoria. Necessidade de prosseguimento do processo, com a abertura da instrução. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, A FIM DE QUE O PROCESSO SIGA SUA TRAMITAÇÃO NORMAL. (Apelação Crime Nº 70043880137, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 10/04/2013)

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10079084005044002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619 DO CPP - FURTO DE ENERGIA ELETRICA - ART. 155, § DO CP - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Quando alegada uma tese, a prova respectiva deve ser demonstrada por quem a alegou (artigo 156 do CPP).

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70055188627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § , DO CP). DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO REFORMADA. CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 11.719/08, a controvérsia sobre a diferença entre o não recebimento da denúncia e a sua rejeição foi superada, na medida em que restou claro que ambas tem o mesmo efeito. O recurso cabível é, portanto, o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, I, do CPP. Preliminar de contrarrazões rejeitada. MÉRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não se deve confundir a necessidade de indícios de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia com aquela que credencia efetivamente uma condenação, pois estar-se-ia antecipando um juízo condenatório ou absolutório, além de o recebimento da denúncia ser uma mera declaração de viabilidade acusatória. Ademais, no caso, consta no boletim de ocorrência que o IGP compareceu ao local do fato para realização de perícia, comprometendo-se a remeter o respectivo laudo. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055188627, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/08/2013)

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 01067246920078050001 BA 0106724-69.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ( CP , ART. 155 , § )– SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95)– IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE, CONTRA O "DECISUM" QUE DEIXOU DE RECEBER APELAÇÃO INTERPOSTA - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E APELATÓRIO PROCESSADOS E SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS – CAUSA MADURA – INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § DO CP , APLICÁVEL POR ANALOGIA ( CPP , ART. )– JULGAMENTO CONJUNTO E IMEDIATO DE AMBOS OS RECURSOS - APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Sentença homologatória de suspensão condicional do processo (art. 89 , da Lei nº 9.099 /95, pelo prazo de 02 (dois) anos, em Ação Penal proposta pelo Ministério Público onde atribui à Denunciada prática de crime de furto de energia elétrica ( CP , art. 115 , § ). II – Recurso em Sentido Estrito, manejado pela empresa concessionária, na qualidade de Assistente de Acusação, contra "decisum" que negou trânsito ao Apelo interposto em face da decisão que determinou a suspensão do processo. Em seu arrazoado, sustenta o cabimento do recurso apelatório para atacar referida decisão, pedindo a reforma do ato judicial hostilizado para o fim de determinar o prosseguimento regular do feito, sob o argumento de não haver sido comprovada a impossibilidade de reparação do prejuízo que lhe foi causado. III – Dissenso doutrinário e jurisprudencial em torno do recurso cabível contra decisão que nega ou concede a suspensão condicional do processo - para uns, impugnável por recurso "strictu sensu", mediante aplicação analógica do art. 581 , inciso XI , do CPP , que prevê esse recurso contra decisão que conceder, negar, ou revogar o "sursis" penal (GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO e GERALDO PRADO, Lei de Juizados Especiais Comentada e Anotada, ed. Lumen Juris, 4ª edição, p. 202/203), para outros, por não constar tal hipótese no elenco do art. 581 do CPP , atacável por Apelação ( cf . TOURINHO...

TJ-RJ - APELACAO APL 00141038420098190036 RJ 0014103-84.2009.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155 , §§ E 4º , INCISO II , DO CP . RECURSO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITUOSA. 1. Embora tenha sido constatada por laudo pericial uma irregularidade na medição de energia elétrica , não é possível afirmar, com a certeza necessária, que o apelante tinha ciência da existência da fraude, e muito menos que tenha ele a executado ou contribuído de qualquer forma para que terceira pessoa assim procedesse. 2. Demonstrativo de consumo que revela não ter havido redução significativa do consumo de energia durante o período do laudo (2002 a 2006), mas sim uma constante variação no consumo, com inúmeros altos e baixos, inclusive durante o período indicado na denúncia como sendo o de duração da irregularidade (março/2004 a março/2006). 3. Medidor que se encontrava situado em via pública, no alto de um poste, estando, portanto, acessível a qualquer pessoa, gerando dúvida plausível quanto à participação do apelante na alteração do equipamento. 4. Ante a precariedade da prova, que se mostra insuficiente para um juízo de reprovação, impõe-se a absolvição do apelante com base no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 03352928720088190001 RJ 0335292-87.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MINISTERIAL PARA CONDENAR MARIA MARTINS PAIVA ÀS PENAS DO ARTIGO 155 § E § 4º , INCISO II , 2ª FIGURA DO CÓDIGO PENAL FIXADAS EM DOIS ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. SUBSTITUÍDA A PENA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO ART. 44§ 2º CP , QUAIS SEJAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO TEMPO DA PENA APLICADA E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELO PERÍODO DE UM MÊS. FIXADO REGIME ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. DEFERIDO O DIREITO DE A RÉ APELAR EM LIBERDADE. NCONFORMISMO DEFENSIVO. I- PRELIMINAR A DEFESA ARGÜIU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL ÀS FLS. 84-45/49, EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE EM SUA LAVRATURA, NA MEDIDA EM QUE TERIA SIDO UM ÚNICO PERITO O RESPONSÁVEL POR EXAMINAR O LOCAL, E NÃO DOIS, COMO DETERMINA A LEI PROCESSUAL PENAL, SENDO O AGENTE O MESMO QUE TERIA PARTICIPADO DA DILIGÊNCIA POLICIAL. DISPÕE O ARTIGO 159 CPP : "O EXAME DE CORPO DE DELITO E OUTRAS PERÍCIAS SERÃO REALIZADOS POR PERITO OFICIAL, PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR." VERIFICA-SE DESPICIENDA A EXIGÊNCIA DE QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA POR DOIS PERITOS, SENDO SUFICIENTE QUE A PERÍCIA OFICIAL SEJA ELABORADA POR UM PERITO OFICIAL - E NÃO MAIS POR DOIS, COMO CONSTITUÍA EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE. ASSIM, CONSTATA-SE QUE O FOI PRODUZIDO CONFORME OS DITAMES DA LEI, SENDO ASSINADO PELO PERITO RELATOR DR. WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR, QUE ESTEVE NO LOCAL DOS FATOS. A FIM DE ASSEGURAR A IDONEIDADE DO REFERIDO LAUDO, É DE SE VERIFICAR QUE ESTE TEVE UMA SEGUNDA ASSINATURA APOSTA, QUAL SEJA A DO PERITO REVISOR, DR. JOSÉ AFONSO GARCIA ALVERNAZ, QUE NÃO ESTEVE NO LOCAL DOS FATOS, NÃO ENSEJANDO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DO IMPEDIMENTO. REJEITA-SE, POIS, A PRELIMINAR. II- NO MÉRITO. A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 § E § 4º , INCISO II , 2ª FIGURA DO CÓDIGO PENAL FICOU...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 191494 SC 2009.019149-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155 , § , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, BASEADA NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. PREFACIAL AFASTADA. "A teor dos parágrafos 1º e 2º do artigo 110 do Código Penal , a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena em concreto tem como pressuposto o trânsito em julgado da condenação para a acusação, faltando amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética". (STJ, HC n. 30368/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 10-8-2004). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INCIDÊNCIA DA MODALIDADE DE FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA O APELANTE COMO AUTOR DO DELITO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CRIME ANTE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO QUANTUM RECLAMADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA MOMENTANEIDADE DA POSSE E DA RESTITUIÇÃO DA COISA IMEDIATA, VOLUNTÁRIA E ÍNTEGRA AO PATRIMÔNIO DO DONO DA COISA. RESTITUIÇÃO QUE NÃO ARREDA A TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. "A recuperação da res furtiva não afasta a lesividade do crime de furto, porquanto, tratando-se de delito contra o patrimônio, o potencial ofensivo dessa prática se perfaz no momento da violação à posse ou à propriedade da coisa, bem jurídico tutelado nessa espécie de delito" (Apelação Criminal n. , de Brusque, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 28/2/2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120282898 SC 2012.028289-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRIVILEGIADO (ART. 155 , § , C/C § 2º, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO AFASTADA ANTE A NÃO SUPERAÇÃO DO ESPAÇO DE TEMPO DE DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE REFUTADA. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E DA PROPRIEDADE ( CF , ART. 5º , CAPUT E XXII). AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E HARMÔNICO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. MEDIDA REALIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISCUSSÃO AFETA JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não superado o espaço de tempo superior a 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos, inviável o reconhecimento da prescrição (art. 109 , VI , do CP ). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelo réu mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - Configura o crime de furto de energia elétrica a instalação de luminária que beneficia a residência do agente sem passar pelo medidor. - Não há falar em ausência de dolo na conduta do agente quando comprovado pela prova colhida que a intenção do apelante e [...]...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 35031 SC 2009.003503-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ( CP , ART. 155 , CAPUT, § C/C ART 14 , II )- MENORIDADE AO TEMPO DO CRIME - REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE ( CP , ART. 115 )- TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ( CP , ART. 109 , VI )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO ( CPP , ART. 61 ). À míngua de ocorrência de qualquer outro ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento ex officio do instituto, em sua modalidade retroativa, quando entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, calculado com base na pena concretamente aplicada ( CP , arts. 107 , IV , 109 , VI e 110 , § 1º , 115 e, CPP , art. 61 ).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 35031 SC 2009.003503-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA ( CP , ART. 155 , CAPUT, § C/C ART 14 , II )- MENORIDADE AO TEMPO DO CRIME - REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE ( CP , ART. 115 )- TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ( CP , ART. 109 , VI )- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO ( CPP , ART. 61 ). À míngua de ocorrência de qualquer outro ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento ex officio do instituto, em sua modalidade retroativa, quando entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, calculado com base na pena concretamente aplicada ( CP , arts. 107 , IV , 109 , VI e 110 , § 1º , 115 e, CPP , art. 61 ).

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