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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

TJ-PE - Apelação APL 2790734 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §3º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (08.03.2010). II - Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.

Encontrado em: E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §3º, DO CP). RECURSO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA... DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargador Nivaldo Mulatinho Filho Terceira Câmara Criminal 1 jagasd 3

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043880137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155 , § 3º DO CP . DISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. O rito ordinário prevê três momentos bem específicos nos quais o acusado pode livrar-se da imputação feita pelo Ministério Público: possibilidade de rejeição da denúncia; absolvição sumária ou absolvição exauriente. Magistrada singular que, entendendo não haver prova da materialidade, na fase de absolvição sumária, extinguiu o feito, com base no art. 386 , II do CPP , em decisão absolutamente atécnica, na medida em que o fundamento legal utilizado exigia cognição exauriente, porquanto reservado à sentença a ser proferida depois da instrução do feito. De qualquer forma, entende-se como absolvição sumária, para adequá-la ao due process of law, sem contaminar o pronunciamento de nulidade.Tocante à matéria de fundo, conforme tem entendido esta Corte, é dispensável a realização de perícia técnica para comprovar a materialidade do delito de furto de energia elétrica, quando suprida por outros elementos probatórios. Réu que, ao ser ouvido na polícia, admitiu ter contratado o serviço prestado por 4 indivíduos que prometeram reduzir o consumo de energia em sua residência. Levantamento fotográfico demonstrando a adulteração, a qual resultou no prejuízo de R$ 2.489,99 à concessionária de energia elétrica, dívida já confessada e parcelada pelo réu, que, inclusive, na resposta à acusação, reafirmou a confissão. Fortes indícios a apontar a materialidade e autoria. Necessidade de prosseguimento do processo, com a abertura da instrução. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, A FIM DE QUE O PROCESSO SIGA SUA TRAMITAÇÃO NORMAL. (Apelação Crime Nº 70043880137, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70055188627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155 , § 3º , DO CP ). DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO REFORMADA. CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 11.719 /08, a controvérsia sobre a diferença entre o não recebimento da denúncia e a sua rejeição foi superada, na medida em que restou claro que ambas tem o mesmo efeito. O recurso cabível é, portanto, o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 , I , do CPP . Preliminar de contrarrazões rejeitada. MÉRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não se deve confundir a necessidade de indícios de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia com aquela que credencia efetivamente uma condenação, pois estar-se-ia antecipando um juízo condenatório ou absolutório, além de o recebimento da denúncia ser uma mera declaração de viabilidade acusatória. Ademais, no caso, consta no boletim de ocorrência que o IGP compareceu ao local do fato para realização de perícia, comprometendo-se a remeter o respectivo laudo. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055188627, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/08/2013)

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10079084005044002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619 DO CPP - FURTO DE ENERGIA ELETRICA - ART. 155 , § 3º DO CP - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Quando alegada uma tese, a prova respectiva deve ser demonstrada por quem a alegou (artigo 156 do CPP ).

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 191494 SC 2009.019149-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155 , § 3º , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, BASEADA NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA, DE MANEIRA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. PREFACIAL AFASTADA. "A teor dos parágrafos 1º e 2º do artigo 110 do Código Penal , a prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena em concreto tem como pressuposto o trânsito em julgado da condenação para a acusação, faltando amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética". (STJ, HC n. 30368/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 10-8-2004). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INCIDÊNCIA DA MODALIDADE DE FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA O APELANTE COMO AUTOR DO DELITO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CRIME ANTE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO QUANTUM RECLAMADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA MOMENTANEIDADE DA POSSE E DA RESTITUIÇÃO DA COISA IMEDIATA, VOLUNTÁRIA E ÍNTEGRA AO PATRIMÔNIO DO DONO DA COISA. RESTITUIÇÃO QUE NÃO ARREDA A TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. "A recuperação da res furtiva não afasta a lesividade do crime de furto, porquanto, tratando-se de delito contra o patrimônio, o potencial ofensivo dessa prática se perfaz no momento da violação à posse ou à propriedade da coisa, bem jurídico tutelado nessa espécie de delito" (Apelação Criminal n. , de Brusque, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 28/2/2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 11869 RN 2009.011869-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (ART. 155 , § 3º DO CP ). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO RELATIVO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. QUESTÃO MERITÓRIA. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. A POBREZA NÃO IMPEDE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ANÁLISE A CARGO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Não há de se acatar a preliminar de prescrição retroativa da pretensão punitiva, quando não se verifica o transcurso do lapso temporal legal previsto no art. 110 , § 1º do CP , quer seja no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúnicia, quer seja desta até a prolação da sentença condenatória. 2. Hipótese em que a prova testemunhal atesta a prática da conduta do crime de furto de energia elétrica, não havendo que se falar em insuficiência ou ausência de prova. 3. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, o qual averiguará no momento oportuno sua cobrança, e o fato de o réu ser pessoa pobre não é óbice à condenação em custas. 4.Apelo conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3509537 PR 0350953-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155 , § 3º , DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETO CONDENATÓRIO INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (.) APELO 02: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155 , § 3º , DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETO CONDENATÓRIO INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (.) APELO 02: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155 , § 3º , DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETO CONDENATÓRIO INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (.) APELO 02: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155 , § 3º , DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETO CONDENATÓRIO INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (...) APELO 02: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR, Apelação Criminal nº 278.157-1, 4ª Câm. Crim., Rel. Des. Luiz Zarpelon, julg. Em 17/02/2005)....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140447524 SC 2014.044752-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DE UM USUÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140094811 SC 2014.009481-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155 , § 3º , DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO ( CP , 155, § 2º)- IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A REDUÇÃO DA PENA.

TJ-SP - Apelação APL 62592020098260576 SP 0006259-20.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: Furto de energia elétrica. Art. 155 , § 3º , do CP . Preliminar. Continuidade delitiva afastada pela sentença. Alegação de ossibilidade de proposta de suspensão do processo. Réu já condenado em outro processo. Preliminar rejeitada.. Ligação clandestina. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial. Absolvição inadmissível. Pena privativa fixada adequadamente, Indenização prevista no art. 387 , IV , do CPP que deve, por falta de elementos concretos, ser decidida em Juízo próprio, Recurso parcialmente provido.

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