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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-PE - Apelação APL 2790734 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155 , § 3º , DO CP ). RECURSO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (08.03.2010). II - Extinção da Punibilidade Declarada. Decisão Unânime.

Encontrado em: E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155 , § 3º , DO CP ). RECURSO DA DEFESA... jagasd 3ª Câmara Criminal 30/10/2014 - 30/10/2014 Apelação APL 2790734 PE (TJ-PE) Cláudio Jean Nogueira

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043880137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155 , § 3º DO CP . DISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. O rito ordinário prevê três momentos bem específicos nos quais o acusado pode livrar-se da imputação feita pelo Ministério Público: possibilidade de rejeição da denúncia; absolvição sumária ou absolvição exauriente. Magistrada singular que, entendendo não haver prova da materialidade, na fase de absolvição sumária, extinguiu o feito, com base no art. 386 , II do CPP , em decisão absolutamente atécnica, na medida em que o fundamento legal utilizado exigia cognição exauriente, porquanto reservado à sentença a ser proferida depois da instrução do feito. De qualquer forma, entende-se como absolvição sumária, para adequá-la ao due process of law, sem contaminar o pronunciamento de nulidade.Tocante à matéria de fundo, conforme tem entendido esta Corte, é dispensável a realização de perícia técnica para comprovar a materialidade do delito de furto de energia elétrica, quando suprida por outros elementos probatórios. Réu que, ao ser ouvido na polícia, admitiu ter contratado o serviço prestado por 4 indivíduos que prometeram reduzir o consumo de energia em sua residência. Levantamento fotográfico demonstrando a adulteração, a qual resultou no prejuízo de R$ 2.489,99 à concessionária de energia elétrica, dívida já confessada e parcelada pelo réu, que, inclusive, na resposta à acusação, reafirmou a confissão. Fortes indícios a apontar a materialidade e autoria. Necessidade de prosseguimento do processo, com a abertura da instrução. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, A FIM DE QUE O PROCESSO SIGA SUA TRAMITAÇÃO NORMAL. (Apelação Crime Nº 70043880137, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70055188627 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155 , § 3º , DO CP ). DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO REFORMADA. CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 11.719 /08, a controvérsia sobre a diferença entre o não recebimento da denúncia e a sua rejeição foi superada, na medida em que restou claro que ambas tem o mesmo efeito. O recurso cabível é, portanto, o recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 , I , do CPP . Preliminar de contrarrazões rejeitada. MÉRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Não se deve confundir a necessidade de indícios de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia com aquela que credencia efetivamente uma condenação, pois estar-se-ia antecipando um juízo condenatório ou absolutório, além de o recebimento da denúncia ser uma mera declaração de viabilidade acusatória. Ademais, no caso, consta no boletim de ocorrência que o IGP compareceu ao local do fato para realização de perícia, comprometendo-se a remeter o respectivo laudo. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70055188627, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 15/08/2013)

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10079084005044002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 619 DO CPP - FURTO DE ENERGIA ELETRICA - ART. 155 , § 3º DO CP - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Quando alegada uma tese, a prova respectiva deve ser demonstrada por quem a alegou (artigo 156 do CPP ).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3509537 PR 0350953-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155 , § 3º , DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETO CONDENATÓRIO INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (.) APELO 02: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155 , § 3º , DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETO CONDENATÓRIO INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (.) APELO 02: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155 , § 3º , DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETO CONDENATÓRIO INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. (.) APELO 02: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155 , § 3º , DO CP - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ARGUMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A AMPARAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - DECRETO CONDENATÓRIO INCENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO."APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO...

TJ-PE - Recurso em Sentido Estrito RSE 3081952 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, §3º, DO CP. DEFERIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROFERIDA APÓS O CUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA PRECLUSA. ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO (VÍTIMA) QUE ALEGA O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES E DA NÃO REPARAÇÃO DOS DANOS. COMPARECIMENTO DOS ACUSADOS EM JUÍZO CONSTATADA. AUSÊNCIAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E AUTORIZADAS PELO JUÍZO. REPARAÇÃO INVIÁVEL EM FACE DA ILIQUIDEZ DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 89, §5º, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: PROCURADORA DE JUSTIÇA: ELEONORA DE SOUZA LUNA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART.... 155, §3º, DO CP. DEFERIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PROFERIDA APÓS...-83.2013.8.17.0000 (0308195-2) COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES JUIZ...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20140447524 SC 2014.044752-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, § 3º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES DE UM USUÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA MATERIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20140094811 SC 2014.009481-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155 , § 3º , DO CP )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO ( CP , 155, § 2º)- IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, ANTE A REDUÇÃO DA PENA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 945360 RJ 2016/0174127-9 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2016

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART 155 , § 3º , DO CP . ABSOLVIÇÃO. ART. 397 , IV , DO CPP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O acórdão objurgado encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade, em respeito aos princípios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20090118696 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (ART. 155 , § 3º DO CP ). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO RELATIVO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. QUESTÃO MERITÓRIA. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. A POBREZA NÃO IMPEDE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ANÁLISE A CARGO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Não há de se acatar a preliminar de prescrição retroativa da pretensão punitiva, quando não se verifica o transcurso do lapso temporal legal previsto no art. 110 , § 1º do CP , quer seja no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúnicia, quer seja desta até a prolação da sentença condenatória. 2. Hipótese em que a prova testemunhal atesta a prática da conduta do crime de furto de energia elétrica, não havendo que se falar em insuficiência ou ausência de prova. 3. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao juízo das execuções penais, o qual averiguará no momento oportuno sua cobrança, e o fato de o réu ser pessoa pobre não é óbice à condenação em custas. 4.Apelo conhecido e desprovido.

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