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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35606420125120035 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO DO EMPREGADO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. O eg. Tribunal Regional consignou ser devida a indenização por danos morais, na medida em que, ante o furto do veículo do reclamante nas dependências da reclamada, a empresa tem responsabilidade, uma vez que, conforme depoimento do preposto, -o estacionamento era objeto de permanente guarda, monitoramento e vigilância-. A controvérsia não foi dirimida à luz do encargo probatório, de modo que não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Assim, afasta-se a possibilidade de conhecimento do recurso com base no art. 896 , c, da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 195380 SC 2005.019538-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM ESTACIONAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - DEVER DE GUARDA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil é preciso ao vedar a análise, em sede recursal, de matéria não suscitada na contestação, momento processual oportuno para dedução de todos os elementos de defesa. Reiteradamente, os Tribunais vêm decidindo que o boletim de ocorrência tem presunção juris tantum de veracidade, ou seja, até que se prove o contrário, é verdadeiro tudo o que foi nele declarado. "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." (Súmula n. 130, do STJ). Existe responsabilidade civil da empresa pelo veículo do empregado subtraído do estacionamento, durante à prestação de serviço.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5583014300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Reparação de danos Furto de veículo de empregado em estacionamento da empresa - Evento ocorrido durante horário da jornada de trabalho - Local fechado com vigilância - Dever de guarda - Responsabilidade da ré caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35606420125120035

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO Quanto ao tema... DO EMPREGADO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. O eg. Tribunal Regional consignou ser devida a indenização...A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO GRATUITO - EMPRESA QUE PERMITIA QUE SEUS FUNCIONÁRIOS ESTACIONASSEM OS VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. É devida a indenização por danos provenientes de furto ou danificação ocorridos em área própria da empresa que permite a utilização para estacionamento de veículos dos empregados ou prestadores de serviços.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 11/05/2006 - 11/5/2006 Agravante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03774038120118190001 RJ 0377403-81.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: destinado um mínimo espaço reservado para que tenham absoluta certeza de que outrem não esteja visualizando os procedimentos de recebimento dos valores e sua conferência. Responsabilidade do banco que deve zelar pela segurança dos destinatários de seus serviços, principalmente quando efetuem operações que evolvam a retirada de valores elevados. Manutenção da sentença de procedência, que condenou a apelante a ressarcir ao apelado a quantia por ele sacada e roubada na saída de uma de suas agências. Recurso não provido". (Proc. nº 0016294-15.2006.8.19.0002, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Benedicto Abicair, julg. em 11/06/2008) No tocante ao segundo réu, também entendo pela sua responsabilidade. Conforme assinalei acima, está provado que a ação final do bandido, com o desapossamento forçado do patrimônio da autora, ocorreu na fila do "drive thru", ou seja, nas dependências do estabelecimento do segundo réu. Dispõe a Súmula nº 130 do STJ que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Tal súmula demonstra que a empresa tem o dever de proporcionar segurança ao seu cliente, inclusive porque o sistema "drive thru" visa proporcionar lucro ao empresário, que consegue atender maior clientela sem necessidade de ampliar espaço com mesas e diminuir o afluxo de pessoas no balcão do estabelecimento. De acordo com o TJRJ, "o direito pretoriano dos demais Tribunais, em relação à re ferida Súmula, tem evoluído no sentido de que, na espécie de que se trata, se deva considerar argumentação a fortiori. Dessa arte, se a empresa deve indenizar por furto de veículos em seu estacionamento com muito mais razão deverá ser responsabilizada em caso de roubo, porque o furto é um fato muito mais clandestino e sorrateiro que o roubo. Não se nega que os réus não se houveram com qualquer culpa na ocorrência do evento, mas para isso o Código de Defesa do Consumidor e o próprio artigo 933 do Código Civil de 2002 estabelecem o dever...

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 5583014300

Data de publicação: 23/09/2008

Decisão: por danos materiais decorrentes de furto de veículo em estacionamento da empresa em que era empregado... de veículo de empregado em estacionamento da empresa - Evento ocorrido durante horário da jornada... em estacionamento de supermercado Veículo pertencente a empregado do estabelecimento Evento ocorrido...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 655 MS 2005.000655-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPREGADO - FURTO DE MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA DURANTE HORÁRIO DE TRABALHO - PROVAS CONDUCENTES À CONCLUSÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EFETIVAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - DIREITO DE SER INDENIZADO PELO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 260546 SC 2005.026054-6 (TJSC)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: ILÍCITO - FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM ESTACIONAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA NÃO ALEGADA.... RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEICULO PERTENCENTE A EMPREGADO.... [...] Existe responsabilidade civil da empresa pelo veículo do empregado subtraído do estacionamento...

TJ-SP - Apelação APL 40126670620138260224 SP 4012667-06.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Furto de veículo no estacionamento da empresa ré Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Veículo pertencente a terceiro equiparado a empregado (prestador de serviços) - Responsabilidade fundada no dever de guarda e vigilância - Provas suficientes da ocorrência do evento danoso Precedentes - Valor da indenização que deve corresponder ao do veículo na época do sinistro - Manutenção da condenação Recurso não provido.

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