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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 195380 SC 2005.019538-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM ESTACIONAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - DEVER DE GUARDA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil é preciso ao vedar a análise, em sede recursal, de matéria não suscitada na contestação, momento processual oportuno para dedução de todos os elementos de defesa. Reiteradamente, os Tribunais vêm decidindo que o boletim de ocorrência tem presunção juris tantum de veracidade, ou seja, até que se prove o contrário, é verdadeiro tudo o que foi nele declarado. "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." (Súmula n. 130, do STJ). Existe responsabilidade civil da empresa pelo veículo do empregado subtraído do estacionamento, durante à prestação de serviço.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5583014300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Reparação de danos Furto de veículo de empregado em estacionamento da empresa - Evento ocorrido durante horário da jornada de trabalho - Local fechado com vigilância - Dever de guarda - Responsabilidade da ré caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. .

TJ-RS - Recurso Cível 71002958007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES FURTADOS DE VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO MANTIDO/EXPLORADO PELAS DEMANDADAS. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE OS PORTAVA PARA PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DE EMPREGADOS DA PESSOA JURIDICA. QUANTIA PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PRÉJUDICADOS. (Recurso Cível Nº 71002958007, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 14/07/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 520589 SC 2007.052058-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPLOSÃO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. ATO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS COM O EMPREGO DE PRODUTOS SUBTRAÍDOS DA EMPRESA RÉ. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CULPA, POR NEGLIGÊNCIA DESSA, TANTO PELA COMUNICAÇÃO DO FURTO A DESTEMPO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO DE ALARME NO LOCAL DO ARMAZENAMENTO DOS EXPLOSIVOS. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333 , I DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. Quando o fato de terceiro encontra-se completamente dissociado da conduta do agente, revestindo-se de intensidade e imprevisibilidade tamanhas que seja possível equipará-lo ao caso fortuito ou à força maior, resta excluído o nexo de causalidade.

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO GRATUITO - EMPRESA QUE PERMITIA QUE SEUS FUNCIONÁRIOS ESTACIONASSEM OS VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. É devida a indenização por danos provenientes de furto ou danificação ocorridos em área própria da empresa que permite a utilização para estacionamento de veículos dos empregados ou prestadores de serviços.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 11/05/2006 - 11/5/2006 Agravante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. -

TJ-MS - Apelacao Civel AC 655 MS 2005.000655-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPREGADO - FURTO DE MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA DURANTE HORÁRIO DE TRABALHO - PROVAS CONDUCENTES À CONCLUSÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EFETIVAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - DIREITO DE SER INDENIZADO PELO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 66281 MS 1000.066281-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/02/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABI-LIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO DA PREFEITURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - GUARDA PARTICULAR - FALTA DE PROVA DE QUE ELE TINHA RESPONSABILIDADE PELO VEÍCULO DEIXADO NO ESTACIONAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA - PROCESSO EXTINTO COM RELAÇÃO A ELA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 260546 SC 2005.026054-6 (TJSC)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: ILÍCITO - FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM ESTACIONAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA NÃO ALEGADA... RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEICULO PERTENCENTE A EMPREGADO... Existe responsabilidade civil da empresa pelo veículo do empregado subtraído do estacionamento,...

TJ-RS - Recurso Cível 71004624383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO E FURTO DE PERTENCES. ESTACIONAMENTO. SUMULA 130 DO STJ. PROVA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. A demandada responde, perante seu cliente, pela reparação dos danos decorrentes furto de bens do interior de veículos em seu estacionamento. Inteligência da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Veículo deixado no Aeropark, estacionamento explorado pela empresa demandada. Viagem de lazer, tendo permanecido notebook funcional no interior do automóvel, bem como alertado funcionário da ré. Redução do módulo de prova, frente à verossimilhança das alegações. Danos materiais. Direito ao ressarcimento do valor do notebook, conforme preço do bem informado pelo empregador, e, em tese, cobrado da autora, empregada. Dano moral configurado. A perda de arquivos pessoais e profissionais, somado ao desgaste natural do empregado perante o empregador pelo furto do equipamento pessoal, resultando, no caso concreto, em dano moral indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004624383, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00217905420098260348 SP 0021790-54.2009.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Furto de veículo em estacionamento disponibilizado pela empresa aos seus empregados. Dever de guarda. Medida que proporciona lucro indireto à empregadora. Precedentes do STJ. Responsabilidade da empresa ré. Dano moral indenizável não configurado. Mero dissabor do cotidiano. Pedido rejeitado. RECURSO PROVIDO.

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