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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de janeiro de 2017

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35606420125120035 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO DO EMPREGADO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. O eg. Tribunal Regional consignou ser devida a indenização por danos morais, na medida em que, ante o furto do veículo do reclamante nas dependências da reclamada, a empresa tem responsabilidade, uma vez que, conforme depoimento do preposto, -o estacionamento era objeto de permanente guarda, monitoramento e vigilância-. A controvérsia não foi dirimida à luz do encargo probatório, de modo que não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Assim, afasta-se a possibilidade de conhecimento do recurso com base no art. 896 , c, da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 195380 SC 2005.019538-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM ESTACIONAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - DEVER DE GUARDA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil é preciso ao vedar a análise, em sede recursal, de matéria não suscitada na contestação, momento processual oportuno para dedução de todos os elementos de defesa. Reiteradamente, os Tribunais vêm decidindo que o boletim de ocorrência tem presunção juris tantum de veracidade, ou seja, até que se prove o contrário, é verdadeiro tudo o que foi nele declarado. "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." (Súmula n. 130, do STJ). Existe responsabilidade civil da empresa pelo veículo do empregado subtraído do estacionamento, durante à prestação de serviço.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5583014300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Reparação de danos Furto de veículo de empregado em estacionamento da empresa - Evento ocorrido durante horário da jornada de trabalho - Local fechado com vigilância - Dever de guarda - Responsabilidade da ré caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. .

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01019008320105170161 (TRT-17)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O dano moral pressupõe a violação da honra, da integridade psicológica, da dignidade da pessoa humana e, portanto, não se confunde com os transtornos oriundos da falta de pagamento de indenização pelo furto de veículo do empregado no estacionamento da empresa onde trabalha, porquanto trata-se de mero aborrecimento decorrente de prejuízo material, que não enseja reparação.    (TRT 17ª R., RO 0101900-83.2010.5.17.0161, 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 26/07/2011 ).

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35606420125120035

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO Quanto ao tema... DO EMPREGADO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. O eg. Tribunal Regional consignou ser devida a indenização...A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO GRATUITO - EMPRESA QUE PERMITIA QUE SEUS FUNCIONÁRIOS ESTACIONASSEM OS VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. É devida a indenização por danos provenientes de furto ou danificação ocorridos em área própria da empresa que permite a utilização para estacionamento de veículos dos empregados ou prestadores de serviços.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 11/05/2006 - 11/5/2006 Agravante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03774038120118190001 RJ 0377403-81.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: destinado um mínimo espaço reservado para que tenham absoluta certeza de que outrem não esteja visualizando os procedimentos de recebimento dos valores e sua conferência. Responsabilidade do banco que deve zelar pela segurança dos destinatários de seus serviços, principalmente quando efetuem operações que evolvam a retirada de valores elevados. Manutenção da sentença de procedência, que condenou a apelante a ressarcir ao apelado a quantia por ele sacada e roubada na saída de uma de suas agências. Recurso não provido". (Proc. nº 0016294-15.2006.8.19.0002, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Benedicto Abicair, julg. em 11/06/2008) No tocante ao segundo réu, também entendo pela sua responsabilidade. Conforme assinalei acima, está provado que a ação final do bandido, com o desapossamento forçado do patrimônio da autora, ocorreu na fila do "drive thru", ou seja, nas dependências do estabelecimento do segundo réu. Dispõe a Súmula nº 130 do STJ que "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Tal súmula demonstra que a empresa tem o dever de proporcionar segurança ao seu cliente, inclusive porque o sistema "drive thru" visa proporcionar lucro ao empresário, que consegue atender maior clientela sem necessidade de ampliar espaço com mesas e diminuir o afluxo de pessoas no balcão do estabelecimento. De acordo com o TJRJ, "o direito pretoriano dos demais Tribunais, em relação à re ferida Súmula, tem evoluído no sentido de que, na espécie de que se trata, se deva considerar argumentação a fortiori. Dessa arte, se a empresa deve indenizar por furto de veículos em seu estacionamento com muito mais razão deverá ser responsabilizada em caso de roubo, porque o furto é um fato muito mais clandestino e sorrateiro que o roubo. Não se nega que os réus não se houveram com qualquer culpa na ocorrência do evento, mas para isso o Código de Defesa do Consumidor e o próprio artigo 933 do Código Civil de 2002 estabelecem o dever...

TRT-24 - 00002469820115240007 (TRT-24)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO. ESTACIONAMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL AO LADO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Se a empregadora não ofereceu aos seus empregados o benefício de manter seus veículos em local seguro por ela disponibilizado, seja no seu espaço físico ou no de terceiro, não há como responsabilizá-la pelo furto que, no caso, deve ser arcado por aquele que voluntariamente se ofereceu para receber e guardar um objeto móvel de outrem. 2. O furto da moto do autor é evento sobre o qual a ré não tinha e nem poderia ter nenhum controle ou intervenção, já que o veículo não se encontrava sob sua guarda e responsabilidade, sendo forçoso concluir pela exclusão do nexo causal, e, por consequência, da responsabilização civil imputada à demandada. 3. Recurso provido por unanimidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1484908 MG 2014/0252102-9 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO. VEÍCULO PERTENCENTE A EMPREGADO. FATO OCORRIDO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. OBRIGAÇÃO DE GUARDA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE A SER CONSIDERADA NA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. "A empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos". "Conclusão que se impõe diante da evidência de que a empresa, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos" (REsp n. 195.664/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 28/6/1999). 3. A alegação de culpa concorrente a ser considerada na apuração do valor devido não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, tampouco foi suscitada sua discussão na interposição dos embargos de declaração, ficando desatendido, no ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 4. Recurso especial desprovido.

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00010375420145120053 SC 0001037-54.2014.5.12.0053 (TRT-12)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO. A disponibilização de estacionamento para os empregados no período de expediente e/ou em razão das atividades laborativas, por melhor viabilizar a consecução da atividade-fim da empresa e a prestação do serviço pelos trabalhadores, atrai o dever de guarda dos veículos e de reparação do dano quando esse sobrevir aos bens do obreiro.

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