Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 35606420125120035 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO DO EMPREGADO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. O eg. Tribunal Regional consignou ser devida a indenização por danos morais, na medida em que, ante o furto do veículo do reclamante nas dependências da reclamada, a empresa tem responsabilidade, uma vez que, conforme depoimento do preposto, -o estacionamento era objeto de permanente guarda, monitoramento e vigilância-. A controvérsia não foi dirimida à luz do encargo probatório, de modo que não há que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Assim, afasta-se a possibilidade de conhecimento do recurso com base no art. 896 , c, da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584 /70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Constatado que o reclamante não se encontra assistido por sindicato de sua categoria, dá-se provimento ao recurso de revista, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Incidência das Súmulas nºs 219 e 329 do c. TST e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 195380 SC 2005.019538-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM ESTACIONAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - DEVER DE GUARDA - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil é preciso ao vedar a análise, em sede recursal, de matéria não suscitada na contestação, momento processual oportuno para dedução de todos os elementos de defesa. Reiteradamente, os Tribunais vêm decidindo que o boletim de ocorrência tem presunção juris tantum de veracidade, ou seja, até que se prove o contrário, é verdadeiro tudo o que foi nele declarado. "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." (Súmula n. 130, do STJ). Existe responsabilidade civil da empresa pelo veículo do empregado subtraído do estacionamento, durante à prestação de serviço.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5583014300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Reparação de danos Furto de veículo de empregado em estacionamento da empresa - Evento ocorrido durante horário da jornada de trabalho - Local fechado com vigilância - Dever de guarda - Responsabilidade da ré caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. .

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35606420125120035

Data de publicação: 16/05/2014

Decisão: MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO Quanto ao tema... DO EMPREGADO NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. O eg. Tribunal Regional consignou ser devida a indenização...A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO VEÍCULO...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO GRATUITO - EMPRESA QUE PERMITIA QUE SEUS FUNCIONÁRIOS ESTACIONASSEM OS VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. É devida a indenização por danos provenientes de furto ou danificação ocorridos em área própria da empresa que permite a utilização para estacionamento de veículos dos empregados ou prestadores de serviços.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 11/05/2006 - 11/5/2006 Agravante: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S

TJ-MS - Apelacao Civel AC 655 MS 2005.000655-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EMPREGADO - FURTO DE MOTOCICLETA DE SUA PROPRIEDADE NO ESTACIONAMENTO DA EMPRESA DURANTE HORÁRIO DE TRABALHO - PROVAS CONDUCENTES À CONCLUSÃO DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EFETIVAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - DIREITO DE SER INDENIZADO PELO PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 260546 SC 2005.026054-6 (TJSC)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: ILÍCITO - FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM ESTACIONAMENTO DA EMPRESA - MATÉRIA NÃO ALEGADA.... RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEICULO PERTENCENTE A EMPREGADO.... [...] Existe responsabilidade civil da empresa pelo veículo do empregado subtraído do estacionamento...

TJ-SP - Apelação APL 40126670620138260224 SP 4012667-06.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Furto de veículo no estacionamento da empresa ré Cerceamento de defesa inocorrente - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Veículo pertencente a terceiro equiparado a empregado (prestador de serviços) - Responsabilidade fundada no dever de guarda e vigilância - Provas suficientes da ocorrência do evento danoso Precedentes - Valor da indenização que deve corresponder ao do veículo na época do sinistro - Manutenção da condenação Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00217905420098260348 SP 0021790-54.2009.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Furto de veículo em estacionamento disponibilizado pela empresa aos seus empregados. Dever de guarda. Medida que proporciona lucro indireto à empregadora. Precedentes do STJ. Responsabilidade da empresa ré. Dano moral indenizável não configurado. Mero dissabor do cotidiano. Pedido rejeitado. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004624383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROMBAMENTO E FURTO DE PERTENCES. ESTACIONAMENTO. SUMULA 130 DO STJ. PROVA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. A demandada responde, perante seu cliente, pela reparação dos danos decorrentes furto de bens do interior de veículos em seu estacionamento. Inteligência da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça. Veículo deixado no Aeropark, estacionamento explorado pela empresa demandada. Viagem de lazer, tendo permanecido notebook funcional no interior do automóvel, bem como alertado funcionário da ré. Redução do módulo de prova, frente à verossimilhança das alegações. Danos materiais. Direito ao ressarcimento do valor do notebook, conforme preço do bem informado pelo empregador, e, em tese, cobrado da autora, empregada. Dano moral configurado. A perda de arquivos pessoais e profissionais, somado ao desgaste natural do empregado perante o empregador pelo furto do equipamento pessoal, resultando, no caso concreto, em dano moral indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004624383, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014)

1 2 3 4 5 65 66 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca