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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Furto de coisa comum
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STF - HABEAS CORPUS HC 75110 RS (STF)

Data de publicação: 29/09/2000

Ementa: HABEAS-CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Violência exercida contra a vítima, atacada e derrubada por um trombadinha que lhe retira a bolsa das mãos: circunstância elementar que tipifica o crime de roubo. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Encontrado em: " CP -1940 CÓDIGO PENAL PN0249 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLÊNCIA, EMPREGO..., OCORRÊNCIA, FURTO, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE SILÊNIO FAUTH. IVAN GUARDATI VIEIRA. TRIBUNAL

STF - HABEAS CORPUS HC 75110 RS (STF)

Data de publicação: 29/09/2000

Ementa: HABEAS-CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Violência exercida contra a vítima, atacada e derrubada por um trombadinha que lhe retira a bolsa das mãos: circunstância elementar que tipifica o crime de roubo. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Encontrado em: - 00157 "CAPUT" CÓDIGO PENAL PN0249 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLÊNCIA..., EMPREGO, OCORRÊNCIA, FURTO, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE SILÊNIO FAUTH. IVAN GUARDATI VIEIRA

TJ-SP - Apelação APL 00486337220128260050 SP 0048633-72.2012.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: Apelação. Crimes de roubo e furto. Sentença que condenou o réu como incurso no art. 157, "caput" e 155, "caput", na forma do artigo 71, todos do Código Penal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação por ambos os delitos. Autoria e materialidade positivadas. 2. Vício no processo de dosimetria da pena. Na hipótese de crime continuado, a sentença deve fixar a pena de cada um dos crimes que compõe a série a ser unificada. Somente depois, é que se deve proceder ao aumento referente ao crime continuado. Nulidade absoluta que se reconhece de ofício. Declaração de invalidade que fica restrita à dosimetria da pena, mantida a condenação, devendo o juízo de primeiro grau proferir nova decisão quanto à definição das penas, observado, como limite máximo, a pena fixada na decisão hostilizada, sob pena de "reformatio in pejus" indireta. Apelo a que se nega provimento no que se refere aos pedidos de absolvição e desclassificação. Recurso prejudicado nos demais pontos.

TJ-DF - APR APR 178562220118070001 DF 0017856-22.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO IMPRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO FURTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. AMEAÇA. CRIME AUTÔNOMO. RECURSO DA DEFESA. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO ÀQUELE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIDO O DA DEFESA. 1. O DIREITO PENAL BRASILEIRO ADOTA A TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO PARA DEFINIR O MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E DE FURTO. MENCIONADA CORRENTE CONSIDERA CONSUMADO O CRIME DE FURTO OU ROUBO QUANDO A RES SUBTRAÍDA PASSA PARA O PODER DO AGENTE, MESMO QUE POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, NÃO SE EXIGINDO QUE A POSSE SEJA MANSA E PACÍFICA E NEM QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. 2. SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, ESTANDO CONSUMADO O CRIME DE FURTO, TORNA-SE INVIÁVEL QUALQUER ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO DO TIPO PENAL, DE MODO QUE EVENTUAL VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EMPREGADA, APÓS ESTE MARÇO, CONSTITUIRÁ CRIME AUTÔNOMO, EM CONCURSO COM FURTO CONSUMADO. 3. O FURTO PRIVILEGIADO ESTARÁ CARACTERIZADO QUANDO O CRIMINOSO FOR PRIMÁRIO E DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA. NESSE CASO, O JUIZ PODERÁ SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO, DIMINUÍ-LA DE UM A DOIS TERÇOS, OU APLICAR SOMENTE A PENA DE MULTA. 4. O MAGISTRADO DEVERÁ FUNDAMENTAR, DE FORMA EXPLÍCITA E CONCRETA, A DECISÃO QUE DEIXAR DE CONCEDER, EM PLENITUDE, UM DIREITO ASSEGURADO AO SENTENCIADO. DESSA FORMA, NÃO PODE O JUIZ APLICAR A MENOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ARTIGO 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ), SEM EXPOR AS RAZÕES QUE O LEVARAM A DECIDIR DESSA FORMA. 5. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO ÀQUELE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIDO O MANEJADO PELA DEFESA PARA, MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , REDUZIR A PENA APLICADA PARA 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 16570571020118190004 RJ 1657057-10.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PUGNA A DEFESA TÉCNICA PELA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O CRIME DE FURTO, ESTIPULADO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. A NECESSIDADE DE SE RECONHECER QUE O CRIME EM TELA FOI COMETIDO NA MODALIDADE DE TENTATIVA, CONSOANTE OS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO REPRESSIVO. A EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO MEPREGO DE ARMA COMO TAMBÉM DA AGRAVCANTE DO CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Provas existentes no processado que são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de roubo. 2. Da desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o crime de furto. Não resta a menor sombra de dúvida que o crime perpetrado é evidentemente o de roubo e não o de furto. Isso porque a vítima foi muito segura ao descrever a dinâmica de como se sucederam os fatos e a ação empregada pelo acusado Renato Correa Cesar, fazendo referência que o acusado juntamente com outro menor, a abordou quando trafegava em seu veículo juntamente com a sua filha de dez anos após ter parado em um sinal. A vítima relata que na dinâmica dos fatos o acusado e o menor estavam armados que o acusado bateu no vidro pediu para abrir e gritando ¿rala, vaza, perdeu perdeu, sai logo¿, fazendo com que a vítima e a sua filha rapidamente saíssem do veículo. Portanto, é perfeitamente perceptível que a subtração se efetivou mediante grave ameaça, estando, nesse ponto, caracterizado o crime de roubo. 3. Do reconhecimento da figura da tentativa. Não há dúvida nenhuma de que a ação empreendida pelo acusado, conjuntamente com menor, foi no sentido de subtraírem para si ou para outrem, mediante o emprego de violência e ou grave ameaça, o seu veículo automotor, vindo...

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8415590 PR 841559-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ­ ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II E ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ­ FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO REVISIONAL COM A MESMA CAUSA DE PEDIR DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EXTINÇÃO DO FEITO ­ ARTIGO 622 , §ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. "Não se conhece do pedido de revisão criminal desprovido de prova nova e que se constitua em simples repetição de pedido anterior, a teor do artigo 622 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . (...)" (TJPR ­ Revisão Criminal de Sentença nº 708.319-0 - Relator: Rogério Coelho ­ 5ª Câmara Criminal ­ Decisão Unânime - Dje: 27/05/2011).

TJ-PR - 8005087 PR 800508-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FURTO SIMPLES ­ ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I E ARTIGO 155 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSO DEFESA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO SIMPLES ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PALAVRAS VÍTIMA COMPROVAM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO ­ APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂCIA PARA FURTO (2º FATO) ­ IMPOSSIBILIDADE ­ OFENSA EXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO ­ VALOR SUPERIOR A METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ­ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DIVERSO DO FECHADO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ QUANTUM DA PENA ­ ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA `A', DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ - REsp nº 835.723 - 6ª T. - Rel. Hamilton Carvalhido - DJU de 09.04.07)."

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35100906078 ES 35100906078 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CONDENAÇAO NAS IRAS DO ARTIGO 157 , 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO DE ROUBO TENTADO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155 , DO CÓDIGO PENAL ) NA FORMA DO ART. 14 , II DO CP - REDUÇAO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - CONCESSAO DO SURSIS - - POSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A coesão do relato prestado pela vítima, somada à própria confissão do Apelante excluem a tese desclassificatória pretendida2) Analisando as circunstâncias do artigo 59, tenho que a mesma em sua maioria são favoráveis ao apelante, devendo assim a pena-base se aproximar do mínimo legal. 3) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O crime de roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ficando afastada essa substituição, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal4) O regime inicial aberto é o mais adequado à espécie, nos termos do artigo 33, 2º, c do CP , em razão das circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis ao apelante.5) Concessão do SURSIS pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do artigo 77 , do CP .6) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 35100906078, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 12/03/2012)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5986756 PR 0598675-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - FURTO E ROUBO QUALIFICADO - ARTIGOS 155 , 157 , INCISOS I E II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA PENA BASE E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO QUE CABE AO JUÍZO A QUO - DESPROVIDO - APELO DO RÉU JOÃO RAFAEL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. O aumento deve ser devidamente fundamentado e motivado, e não por simples somatória das causas de aumento, é uma análise qualitativa e não quantitativa. O motorista que garante aos agentes executores a tranqüilidade para a perpetração do crime e a certeza de a fuga estar assegurada pelo veículo a sua espera, participa do roubo não excluindo sua responsabilidade como co-autor.

TJ-PR - 8334521 PR 833452-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , INCISO II DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DE OFÍCIO. NECESSIDADE.ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA . USO DE ARMA. DÚVIDA.NOVA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO, DO ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDOS PREJUDICADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NOVA CARGA PENAL. 2 DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO SENTENCIANTE. INCOMPETÊNCIA.ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO, DE OFÍCIO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Não podemos simplesmente atribuir ao agente a utilização de arma sem ter a certeza que agiu com esta intenção.Deste modo, a desclassificação do delito de roubo majorado para furto qualificado, se faz necessário.A detração penal é competência do juiz da Vara de Execuções Penais, artigo 66 , inciso III , alínea c da Lei nº 7.210 /84

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