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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
Furto de coisa comum
Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

STF - HABEAS CORPUS HC 75110 RS (STF)

Data de publicação: 29/09/2000

Ementa: HABEAS-CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Violência exercida contra a vítima, atacada e derrubada por um trombadinha que lhe retira a bolsa das mãos: circunstância elementar que tipifica o crime de roubo. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Encontrado em: " CP -1940 CÓDIGO PENAL PN0249 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLÊNCIA, EMPREGO..., OCORRÊNCIA, FURTO, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE SILÊNIO FAUTH. IVAN GUARDATI VIEIRA. TRIBUNAL

STF - HABEAS CORPUS HC 75110 RS (STF)

Data de publicação: 29/09/2000

Ementa: HABEAS-CORPUS. FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é a subtração pura e simples de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, enquanto o roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Violência exercida contra a vítima, atacada e derrubada por um trombadinha que lhe retira a bolsa das mãos: circunstância elementar que tipifica o crime de roubo. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Encontrado em: - 00157 "CAPUT" CÓDIGO PENAL PN0249 , CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLÊNCIA..., EMPREGO, OCORRÊNCIA, FURTO, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE SILÊNIO FAUTH. IVAN GUARDATI VIEIRA

TJ-DF - APR APR 178562220118070001 DF 0017856-22.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO ARTIGO 157 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ROUBO IMPRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO FURTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. AMEAÇA. CRIME AUTÔNOMO. RECURSO DA DEFESA. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO ÀQUELE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIDO O DA DEFESA. 1. O DIREITO PENAL BRASILEIRO ADOTA A TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO PARA DEFINIR O MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO E DE FURTO. MENCIONADA CORRENTE CONSIDERA CONSUMADO O CRIME DE FURTO OU ROUBO QUANDO A RES SUBTRAÍDA PASSA PARA O PODER DO AGENTE, MESMO QUE POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, NÃO SE EXIGINDO QUE A POSSE SEJA MANSA E PACÍFICA E NEM QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. 2. SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, ESTANDO CONSUMADO O CRIME DE FURTO, TORNA-SE INVIÁVEL QUALQUER ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO DO TIPO PENAL, DE MODO QUE EVENTUAL VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EMPREGADA, APÓS ESTE MARÇO, CONSTITUIRÁ CRIME AUTÔNOMO, EM CONCURSO COM FURTO CONSUMADO. 3. O FURTO PRIVILEGIADO ESTARÁ CARACTERIZADO QUANDO O CRIMINOSO FOR PRIMÁRIO E DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA. NESSE CASO, O JUIZ PODERÁ SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO, DIMINUÍ-LA DE UM A DOIS TERÇOS, OU APLICAR SOMENTE A PENA DE MULTA. 4. O MAGISTRADO DEVERÁ FUNDAMENTAR, DE FORMA EXPLÍCITA E CONCRETA, A DECISÃO QUE DEIXAR DE CONCEDER, EM PLENITUDE, UM DIREITO ASSEGURADO AO SENTENCIADO. DESSA FORMA, NÃO PODE O JUIZ APLICAR A MENOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ARTIGO 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ), SEM EXPOR AS RAZÕES QUE O LEVARAM A DECIDIR DESSA FORMA. 5. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO ÀQUELE INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIDO O MANEJADO PELA DEFESA PARA, MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , REDUZIR A PENA APLICADA PARA 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA...

TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 8415590 PR 841559-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ­ ARTIGO 155 , § 4º , INCISO II E ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ­ FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PLEITO REVISIONAL COM A MESMA CAUSA DE PEDIR DE REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EXTINÇÃO DO FEITO ­ ARTIGO 622 , §ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, SEM CONHECIMENTO DO MÉRITO. "Não se conhece do pedido de revisão criminal desprovido de prova nova e que se constitua em simples repetição de pedido anterior, a teor do artigo 622 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . (...)" (TJPR ­ Revisão Criminal de Sentença nº 708.319-0 - Relator: Rogério Coelho ­ 5ª Câmara Criminal ­ Decisão Unânime - Dje: 27/05/2011).

TJ-PR - 8005087 PR 800508-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FURTO SIMPLES ­ ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I E ARTIGO 155 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSO DEFESA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO SIMPLES ­ IMPOSSIBILIDADE ­ PALAVRAS VÍTIMA COMPROVAM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO ­ APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂCIA PARA FURTO (2º FATO) ­ IMPOSSIBILIDADE ­ OFENSA EXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO ­ VALOR SUPERIOR A METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ­ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DIVERSO DO FECHADO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ QUANTUM DA PENA ­ ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA `A', DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ - REsp nº 835.723 - 6ª T. - Rel. Hamilton Carvalhido - DJU de 09.04.07)."

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35100906078 ES 35100906078 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CONDENAÇAO NAS IRAS DO ARTIGO 157 , 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO DE ROUBO TENTADO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155 , DO CÓDIGO PENAL ) NA FORMA DO ART. 14 , II DO CP - REDUÇAO DA PENA-BASE - SUBSTITUIÇAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - CONCESSAO DO SURSIS - - POSSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A coesão do relato prestado pela vítima, somada à própria confissão do Apelante excluem a tese desclassificatória pretendida2) Analisando as circunstâncias do artigo 59, tenho que a mesma em sua maioria são favoráveis ao apelante, devendo assim a pena-base se aproximar do mínimo legal. 3) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O crime de roubo pressupõe o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ficando afastada essa substituição, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal4) O regime inicial aberto é o mais adequado à espécie, nos termos do artigo 33, 2º, c do CP , em razão das circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis ao apelante.5) Concessão do SURSIS pelo prazo de 02 (dois) anos, na forma do artigo 77 , do CP .6) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 35100906078, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/02/2012, Data da Publicação no Diário: 12/03/2012)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5986756 PR 0598675-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - FURTO E ROUBO QUALIFICADO - ARTIGOS 155 , 157 , INCISOS I E II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORAÇÃO DA PENA BASE E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO QUE CABE AO JUÍZO A QUO - DESPROVIDO - APELO DO RÉU JOÃO RAFAEL - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. O aumento deve ser devidamente fundamentado e motivado, e não por simples somatória das causas de aumento, é uma análise qualitativa e não quantitativa. O motorista que garante aos agentes executores a tranqüilidade para a perpetração do crime e a certeza de a fuga estar assegurada pelo veículo a sua espera, participa do roubo não excluindo sua responsabilidade como co-autor.

TJ-PR - 8334521 PR 833452-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , INCISO II DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DE OFÍCIO. NECESSIDADE.ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA . USO DE ARMA. DÚVIDA.NOVA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO, DO ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDOS PREJUDICADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NOVA CARGA PENAL. 2 DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO SENTENCIANTE. INCOMPETÊNCIA.ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA C.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO, DE OFÍCIO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. Não podemos simplesmente atribuir ao agente a utilização de arma sem ter a certeza que agiu com esta intenção.Deste modo, a desclassificação do delito de roubo majorado para furto qualificado, se faz necessário.A detração penal é competência do juiz da Vara de Execuções Penais, artigo 66 , inciso III , alínea c da Lei nº 7.210 /84

Encontrado em: -lhe provimento e, de ofício, desclassificar o delito de roubo majorado para o crime de furto qualificado

TJ-PR - 9624244 PR 962424-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - TIPOS INCRIMINADORES DOS SEGUINTES ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL : 288, PARÁGRAFO ÚNICO; 155, §§ 1º E 4º, I, II E IV; 155, §§ 1º E 4º, I, II E IV, C/C. O ART. 14 , II ; E 157, § 2º, I E II, C/C. O ART. 14, II - FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FURTO QUALIFICADO TRIPLAMENTE MAJORADO, NA MODALIDADE TENTADA E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO NA MODALIDADE TENTADA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSUBSISTÊNCIA - MOROSIDADE PROCESSUAL A QUE NÃO DERAM CAUSA O JUÍZO E O MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPLEXIDADE DA CAUSA, APURAÇÃO DE MAIS DE UM FATO, PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE DEPRECAÇÃO DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus. (...) 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa, amplamente debatida tanto na doutrina quanto jurisprudência, deve ser analisada sob o prisma da razoabilidade, mormente quando o prazo fixado em lei, por mais dilatado que seja, pode não condizer com a realidade fática do processo, sua complexidade e o que nele pretendem as partes produzir. (...)." (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 932181-5 - Ubiratã - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J.26.07.2012).

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1167106 MG 2009/0221864-4

Data de publicação: 16/05/2013

Decisão: /6/2006 grifo nosso) HABEAS-CORPUS . FURTO E ROUBO: ARTIGOS 155 E 157 DO CÓDIGO PENAL . 1. Furto é... do Código Penal : Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Art. 157... de Minas Gerais interpôs recurso especial sustentando violação ao art. 157 , 2º, II, do Código Penal...

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