Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 872986 SC 1988.087298-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/1996

Ementa: COMPETÊNCIA - Falsificação de bilhetes da loteria federal - Delito cometido com a finalidade de aplicar o "golpe do bilhete premiado" - Infração cometida em detrimento e prejuízo de particulares, não tendo ocorrido lesão a bens ou serviços da União - Competência da Justiça Estadual Preliminar rejeitada. O problema da competência é saber se houve prejuízo da União com a atuação delituosa praticada: se houve, a competência é da Justiça Federal; se não houve é da Justiça Comum (RTJ 105/578). SENTENÇA CRIMINAL - Ausência de fundamentação e motivação na análise de uma das teses desenvolvida pela defesa - Nulidade decretada de ofício. "Embora amparado pelo princípio do 'livre convencimento', deve o juiz exteriorizar o desenvolvimento de seu raciocínio para chegar à conclusão, ou seja, fornecer as razões que o levam à decisão, possibilitando que dela tomem conhecimento as partes e o tribunal em apreciação de eventual recurso. O livre convencimento não significa falta de motivação legal" ("Processo Penal", Atlas, São Paulo, 4ª edição, 1995, p. 440).

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3858 MG 1992/0029561-4 (STJ)

Data de publicação: 05/04/1993

Ementa: CC - CONSTITUCIONAL - LOTERIA - FALSIFICAÇÃO DE BILHETES - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL É FIXADA, CONSIDERANDO DOIS CRITERIOS: NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL E O BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. NA FALSIFICAÇÃO DE BILHETES DE LOTERIA, UTILIZADOS, POREM, PARA ILUDIR UM PARTICULAR, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA ORDINARIA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 3548 MG 1992/0022404-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/1993

Ementa: CC - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - BILHETE DE LOTERIA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - A JURISPRUDENCIA DO STJ ORIENTA-SE NO SENTIDO DE SER DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AGENTE DE FALSIFICAÇÃO DE BILHETE DE LOTERIA FEDERAL, QUANDO, POR SER GROSSEIRA, E PERCEPTIVEL A PRIMEIRA VISTA.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Criminal APR 872986 SC 1988.087298-6 (TJSC)

Data de publicação: 23/04/1996

Decisão: . COMPETÊNCIA - Falsificação de bilhetes da loteria federal - Delito cometido com a finalidade... tratar-se de bilhetes de loteria federal adulterados"(fls. 2). Concluída a instrução criminal, sobreveio... em "Falsificar, emendar ou adulterar bilhetes de loteria", cuja pena é de 1 (um) a 5 (cinco) anos...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8861078 PR 886107-8 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 19/07/2012

Decisão: de ajuda para o recebimento do suposto "prêmio de loteria da Caixa Econômica Federal", valendo... pessoa não identificada entregou ao ora recorrente um bilhete de loteria, pelo que o réu de pronto... O ATAQUE AO BEM JURÍDICO TUTELADO - OS RÉUS, NA POSSE DE BILHETES DE LOTERIA ADULTERADOS, APENAS...

TRF-4 - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA AR 71448 SC 2001.04.01.071448-4 (TRF4)

Data de publicação: 20/01/2010

Decisão: Jaraguá Loterias Ltda. apresentou resposta à ação rescisória. O Ministério Público Federal opinou pela... da Administração do Serviço de Loteria Federal ou nas Agências das Caixas Econômicas Federais..., por falsificação de documento público e estelionato. Depondo perante a Justiça Federal, o funcionário afirmou...

TRF-4 - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA AR 71448 SC 2001.04.01.071448-4 (TRF4)

Data de publicação: 20/01/2010

Decisão: Jaraguá Loterias Ltda. apresentou resposta à ação rescisória. O Ministério Público Federal opinou pela... da Administração do Serviço de Loteria Federal ou nas Agências das Caixas Econômicas Federais..., por falsificação de documento público e estelionato. Depondo perante a Justiça Federal, o funcionário afirmou...

TRF-4 - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA AR 71448 SC 2001.04.01.071448-4 (TRF4)

Data de publicação: 20/01/2010

Decisão: Jaraguá Loterias Ltda. apresentou resposta à ação rescisória. O Ministério Público Federal opinou pela... da Administração do Serviço de Loteria Federal ou nas Agências das Caixas Econômicas Federais..., por falsificação de documento público e estelionato. Depondo perante a Justiça Federal, o funcionário afirmou...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70052776549 RS

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: muito ignorante e simples. Essa senhora estava com um bilhete de loteria e dizia que tinha sido enganada..., através do conhecido “golpe do bilhete premiado”, apoderando-se de quantia sacada junto à instituição..., solicitou auxílio, dizendo ser portadora de um bilhete premiado, necessitando orientações para poder retirar...

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 698328 SC 2008.069832-8 (TJSC)

Data de publicação: 27/11/2009

Decisão: , " [...] já que a relação jurídica, entre o apostador e a Caixa Econômica Federal, corresponde a contrato... em loteria (art. 657 do CC e arts. 8º e 9º do Decreto-lei n. 204 /1967), (d) à inaplicabilidade335 art... do Código Civil ), " [...] em especial da caracterização do portador do título (bilhete

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca