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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7845 SP 0007845-93.2011.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. PRECEITO SECUNDÁRIO. ART. 273 DO CÓDIGO PENAL . CONSTITUCIONALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. SIBUTRAMINA. TRÁFICO DE DROGA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão sobre a constitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal foi submetida à apreciação do Órgão Especial desta Corte por meio da Argüição de Inconstitucionalidade n. 2009.61.24.000793-5, de Relatoria da Desembargadora Federal Ramza Tartuce, sendo que, por maioria, o preceito foi declarado constitucional. 2. Não obstante a severidade da sanção legal prevista aos delitos do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal , isso não implica na inconstitucionalidade do dispositivo, dado que resulta dos critérios eleitos pelo legislador. 3. A tipificação do delito de falsificação de medicamento de origem estrangeira, sem registro na ANVISA, deve ser mantida, dado que a conduta se subsume ao tipo do art. 273 , § 1º-B, do Código Penal em sua integralidade. Não é razoável o pleito de desclassificação para o delito de descaminho, à razão de que existe no diploma legal tipo específico para a conduta do réu. 4. Conforme a legislação vigente quando da prática delitiva, somada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se extrai que a posse, pelo réu, da substância emagrecedora sibutramina, constante da Portaria n. 344/98, classificada à época como psicotrópica anorexígena, é suficiente para caracterizar o delito como tráfico de droga (Lei n. 11.343 /06, art. 33 , caput). 5. Apelação desprovida.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10480060845009001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 272 E 273 DO CP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.677 /98, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - OBSERVÂNCIA AO TIPO PENAL ORIGINAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOCIVIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. O Colendo Órgão Especial do TJMG julgou inconstitucional a nova redação dada aos art. 272 e 273 do CP pela Lei nº 9.677 /98, determinando a observância da redação original dos citados dispositivos. 2. Não restando devidamente comprovado que o medicamento posto à venda era nocivo à saúde humana, impõe-se a absolvição do acusado.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 187828 PE 226200900019441 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a materialidade do suposto delito de falsificação/adulteração de medicamentos praticado pela paciente, estando a prisão em flagrante da paciente irregular por falta de justa causa. 2.Conforme concluiu o próprio Ministério Público, até o presente momento não há nos autos comprovação da materialidade do delito tipificado no art. 273 , § 1º-B, inciso I do CP imputado à paciente, visto que ainda não há confirmação que o princípio ativo dos medicamentos apreendidos esteja na lista de substâncias sujeitas a controle especial. 3.Ademais, o aludido laudo diz respeito à verificação da substância contida no medicamento, não se referindo, portanto, à falsificação/adulteração do mesmo. Assim, não há nos autos perícia que confirme a falsificação/adulteração dos medicamentos encontrado em poder da paciente. 4.Desse modo, não há qualquer elemento probatório quanto à materialidade do crime, não havendo justificativa para manutenção da prisão cautelar da paciente, restando caracterizado o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante. 5.No tocante ao pedido de trancamento da ação penal (inquérito), não assiste razão à paciente, vez que o feito encontra-se em diligência para comprovar os fatos contidos no inquérito. 6.À unanimidade, concedeu-se parcialmente a ordem, tão somente para que a paciente aguarde em liberdade a conclusão do inquérito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 37922 SP 2004/0121785-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO PRESERVADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável, na angusta via do remédio heróico, o puro e simples reexame do conjunto da prova, mormente em se tratando de condenação suficientemente fundamentada, confirmada já, inclusive, em grau de apelação. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072 /90, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. 3. Declaração de voto do Relator com entendimento contrário. 4. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus de ofício.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 37922 SP 2004/0121785-6 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO PRESERVADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável, na angusta via do remédio heróico, o puro e simples reexame do conjunto da prova, mormente em se tratando de condenação suficientemente fundamentada, confirmada já, inclusive, em grau de apelação. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072 /90, afastando, assim, o óbice da progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. 3. Declaração de voto do Relator com entendimento contrário. 4. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus de ofício

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 34540 SP 2002/0014410-9 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2002

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública – que se encontram tipificadas no art. 272 do CP na redação anterior à Lei nº 9.677 /98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Paulo (Juízo Suscitante).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 655629 MG 2005/0016164-1 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 159 , DO CC . SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO APRESENTOU SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Assentando o aresto recorrido a excludente do estrito cumprimento do dever legal, à luz das provas, a remoção da circunstância impeditiva da condenação implica em análise de matéria fática. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula 7/STJ) 3. O reexame do preenchimento demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º 07 do STJ. 4. No tocante ao sustentado dissídio jurisprudencial, cumpre registrar, que os agravantes trouxeram como paradigma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, muito embora tenha enfrentado o tema relativo ao exercício do poder de polícia, não guarda similitude fática com o acórdão recorrido, porquanto, em casos como os apuração da responsabilidade civil do Estado, a análise do nexo-causal se dá diante das circunstâncias particulares do caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 655629 MG 2005/0016164-1 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃODE ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. ART. 159 , DO CC . SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALQUE NÃO APRESENTOU SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Assentando o aresto recorrido a excludente do estrito cumprimentodo dever legal, à luz das provas, a remoção da circunstânciaimpeditiva da condenação implica em análise de matéria fática. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial." (Súmula 7/STJ) 3. O reexame do preenchimento demanda indispensável reexame dascircunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recursoespecial, ante o disposto na Súmula n.º 07 do STJ.4. No tocante ao sustentado dissídio jurisprudencial, cumpreregistrar, que os agravantes trouxeram como paradigma acórdão doTribunal Regional Federal da 4ª Região, que, muito embora tenhaenfrentado o tema relativo ao exercício do poder de polícia, nãoguarda similitude fática com o acórdão recorrido, porquanto, emcasos como os apuração da responsabilidade civil do Estado, aanálise do nexo-causal se dá diante das circunstâncias particularesdo caso concreto.5. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 8631 SP 1999/0011821-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ("ANDROCUR"). PRISÃO PREVENTIVA. I - Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 312 , e seguintes do CPP a prisão preventiva pode ser decretada, não sendo óbice, para tanto, a primariedade e a condição social do agente. II - O eventual error in procedendo na segregação de co-réus não beneficia o paciente cuja prisão foi corretamente decretada. Habeas corpus indeferido

Encontrado em: , ACUSADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE SUBSTANCIA MEDICINAL, IRRELEVANCIA, BONS ANTECEDENTES

STJ - HABEAS CORPUS HC 8631 SP 1999/0011821-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/1999

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ("ANDROCUR"). PRISÃO PREVENTIVA. I - Estando preenchidos os requisitos previstos no art. 312 , e seguintes do CPP a prisão preventiva pode ser decretada, não sendo óbice, para tanto, a primariedade e a condição social do agente. II - O eventual error in procedendo na segregação de co-réus não beneficia o paciente cuja prisão foi corretamente decretada. Habeas corpus indeferido.

Encontrado em: PREVENTIVA, ACUSADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE SUBSTANCIA MEDICINAL, IRRELEVANCIA, BONS

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