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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 122183 SP (STF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crimes de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) e falsificação de moeda (CP, art. 289). Condenação. Pretendida absolvição do crime tipificado no art. 159 do Código Penal. Necessário reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Redução pelo Superior Tribunal de Justiça da pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao delito tipificado no art. 289 do Código Penal. Alegado reformatio in pejus. Não ocorrência. Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça valorar negativamente parâmetros como a culpabilidade e a conduta social, igualmente sopesados no édito condenatório de primeiro grau, mantido em segundo grau. Insuficiência dos fundamentos utilizados para valorar negativamente a culpabilidade. Impossibilidade de se analisar a questão em sede de habeas corpus. Precedentes. Recurso não provido. 1. Conclusões a respeito da presença ou não das elementares do delito de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) implicariam o reexame aprofundado do acervo fático-probatório, bem como de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o qual é inviável na via eleita. 2. O Superior Tribunal de Justiça não incorreu em reformatio in pejus ao sopesar negativamente a culpabilidade e a conduta social do recorrente e reduzir para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses reclusão a pena-base imposta pela instância de mérito no crime de moeda falsa (CP, art. 289), uma vez que esses parâmetros foram igualmente sopesados no édito condenatório de primeira instância, mantido em segundo grau com o não provimento da apelação da defesa. 3. Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10). 4. Recurso ordinário a que se nega provimento....

STJ - HABEAS CORPUS HC 52620 MG 2006/0006668-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância. 2. A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita; bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira. 3. Sedimentado o entendimento de que a contrafação era hábil a enganar terceiros, tanto no laudo pericial, quanto na sentença e no acórdão hostilizado, resta caracterizado o crime de moeda falsa, não incidindo o princípio da bagatela no caso. 4 Habeas Corpus denegado

Encontrado em: DA INSIGNIFICÂNCIA STF - HC 84412-SP FALSIFICAÇÃO DE MOEDA - APTIDÃO PARA ENGANAR TERCEIROS STJ - HC

STJ - HABEAS CORPUS HC 52620 MG 2006/0006668-7 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância. 2. A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descrimininalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de iludir o homem médio. Por sua vez, a idoneidade dos meios no crime de moeda falsa é relativa, razão pela qual não é necessário que a falsificação seja perfeita; bastando que apresente possibilidade de ser aceita como verdadeira. 3. Sedimentado o entendimento de que a contrafação era hábil a enganar terceiros, tanto no laudo pericial, quanto na sentença e no acórdão hostilizado, resta caracterizado o crime de moeda falsa, não incidindo o princípio da bagatela no caso. 4 Habeas Corpus denegado.

Encontrado em: FALSIFICAÇÃO DE MOEDA - APTIDÃO PARA ENGANAR TERCEIROS STJ - HC 40385 -CE HABEAS CORPUS HC 52620 MG 2006/0006668-7 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964047 DF 2007/0146677-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É imprescindível que a aplicação da medida descriminalizadora consubstanciada no princípio da insignificância se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004). 2. No caso de crime de falsificação de moeda, a norma não busca resguardar somente o aspecto patrimonial, mas também, e principalmente, a moral administrativa, que se vê flagrantemente abalada com a circulação de moeda falsa. 3. A menor quantidade de notas ou o pequeno valor de seu somatório não é apto a quantificar o prejuízo advindo do ilícito perpetrado, a ponto de caracterizar a mínima ofensividade da conduta para fins de exclusão de sua tipicidade. 4 Recurso a que se nega provimento, em que pese a manifestação ministerial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964047 DF 2007/0146677-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É imprescindível que a aplicação da medida descriminalizadora consubstanciada no princípio da insignificância se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do agente; (II) a ausência total de periculosidade social da ação; (III) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004). 2. No caso de crime de falsificação de moeda, a norma não busca resguardar somente o aspecto patrimonial, mas também, e principalmente, a moral administrativa, que se vê flagrantemente abalada com a circulação de moeda falsa. 3. A menor quantidade de notas ou o pequeno valor de seu somatório não é apto a quantificar o prejuízo advindo do ilícito perpetrado, a ponto de caracterizar a mínima ofensividade da conduta para fins de exclusão de sua tipicidade. 4 Recurso a que se nega provimento, em que pese a manifestação ministerial

STJ - HABEAS CORPUS HC 88900 DF 2007/0191750-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 12.03.07. CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 3 MESES). INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade do réu, evidenciada na sua nítida associação ao grupo voltado à conduta reiterado do crime de falsificação de moeda e o fato de parte da quadrilha estar radicada no Paraguai são motivações idôneas, capazes de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrarem a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. 2. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. 3. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o ., LXXVIII da Constituição Federal ; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. Na hipótese, o alongamento da instrução criminal (1 ano e 3 meses) pode ser atribuído, entre outras causas, à complexidade do feito, à pluralidade de réus (7 pessoas), ao aditamento da denúncia, ao caráter transnacional da organização criminosa, além da necessidade de expedição de cartas precatórias. 5. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do writ. 6. Ordem denegada

TJ-SP - Petrechos para falsificação de moeda 00331915120148260000 SP 0033191-51.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Criminal 22/05/2014 - 22/5/2014 Petrechos para falsificação de moeda

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1423 SP 2000.61.04.001423-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: PENAL. ARTIGO 291 DO CÓDIGO PENAL . PETRECHO PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. MICROCOMPUTADOR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. O apelado foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 291 do Código Penal . Após a regular instrução do processo o d. magistrado "a quo" absolveu o ora apelando sob o fundamento de que o fato não constitui infração penal. A r. sentença de primeiro grau não merece reparo. O legislador ao definir o crime de petrechos para falsificação de moeda, previsto no artigo 291 do Código Penal , utilizou a terminologia "especialmente destinado à falsificação de moeda". O termo "especialmente" é interpretado pelo professor Guilherme de Souza Nucci, in Código Penal Comentado, 10ª edição, às fls. 1048/1049 como: "(...) é o maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto que tem por finalidade principal falsificar moeda. Pode até ser utilizado para outros fins, embora se concentre na contrafação da moeda." O petrecho apto para configurar o delito em comento não precisa ser exclusivamente destinado à falsificação do papel moeda, mas necessariamente, tem que ter por finalidade precípua a contrafação da moeda, hipótese não configurada nos autos. O objeto apreendido em poder do ora apelado é um microcomputador, cujo objetivo técnico não tem por escopo fundamental a falsificação de moedas. Atipicidade da conduta imputada ao apelado na exordial. Em virtude do avanço tecnológico um computador pode ser instrumento de práticas delituosas, porém na seara do direito penal não é permitido uma interpretação extensiva da norma penal, in malam partem, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Prejudicada a alegação de que o crime de petrecho para falsificação de moeda é classificado como delito de atentado diante do reconhecimento da atipicidade da conduta. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Inteiro Teor. Petrechos para falsificação de moeda: 331915120148260000 SP 0033191-51.2014.8.26.0000

Data de publicação: 22/05/2014

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000302831 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo nº 0033191-51.2014.8.26.0000 Relator(a): Newton Neves Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal DECISÃO Nº....: 22271 HABEAS CORPUS.: 0033191-51.2014.8.26.0000 COMARC...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3387 SP 0003387-22.2005.4.03.6113 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 291 DO CÓDIGO PENAL . PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. I - Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 289 , § 1º do Código Penal . II - Sentença absolutória com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . III - Emendatio libelli. De ofício, correção da capitulação jurídica para o delito do artigo 291 do Código Penal . Restou claro que o material apreendido destina-se à falsificação de moeda, porquanto se trata de papeis utilizados na contrafação de cédulas de R$ 50,00 (cinqüenta reais) que já haviam passado por determinadas etapas de um processo apurado de falsificação, similar ao da revelação fotográfica. IV - A acusação não logrou comprovar, de maneira segura, que o material apreendido pertencia ao apelado. In dubio pro reo. V - Mantida a r. sentença absolutória, por fundamento diverso, nos termos do artigo 386, VII, do Código Penal . VI - Apelação a que se nega provimento.

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