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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048506562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOBSERVÂNCIA AOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA PERMITIDOS POR LEI. FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. CABIMENTO. É de ser mantida liminar concedida pelo juízo de 1.º grau em ação civil pública, para determinar a cessação das atividades do estabelecimento comercial da agravante, uma vez comprovada inobservância aos níveis de pressão sonora permitidos pela legislação ambiental, situação não regularizada com a simples elaboração de projeto de isolamento acústico, ausente algum dado...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01184473020128260000 SP 0118447-30.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE GARANTIA QUE RECLAMA OBEDIÊNCIA AO PRÉVIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO LEI DE ANISTIA QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE DURANTE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, A FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NÃO PERMITE ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, NESSE SENTIDO, A CONFIGURAR A IRREGULARIDADE E PERMITIR A INTERDIÇÃO. A interdição é um ato administrativo que decorre do poder vinculado do agente aos limites da lei e nesse passo, em virtude do conteúdo da Lei de Anistia e o procedimento de regularização do imóvel, de fato, a falta de alvará de funcionamento não constitui nenhuma das exceções e que permitiria a atuação da municipalidade, nesse sentido. Aliás, há previsão em sentido contrário, a obstar a interdição (art. 23 da Lei 13.558 /2003). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-DF - APJ 1129240420088070001 DF 0112924-04.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (INTERDIÇÃO DE POUSADA POR FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO). I. PRELIMINARES: A DENÚNCIA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA A IMPUTATIO FACTI (OBJETIVA E SUBJETIVA) A PERMITIR A AMPLA DEFESA NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP . DE OUTRO LADO, NÃO DESPONTA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ( CPP , ART. 76 E 77), PORQUE (A) CUIDA-SE DE MEDIDA FACULTATIVA ( CPP , ART. 80 ); (B) A SUPOSTA CONTINUIDADE DELITIVA PODE SER RECONHECIDA A POSTERIORI; (C) O DELITO EM APREÇO CINGE-SE AO FUNCIONAMENTO DA POUSADA HV LTDA, SITUADA NO SHCGN 708, BLOCO C, LOJA 22, BSB-DF, EMBORA INTERDITADA (F.8), AO PASSO QUE AS SUPOSTAS IDÊNTICAS CONDUTAS SE REFERIRIAM A DUAS OUTRAS POUSADAS ESTABELECIDAS EM LUGARES DISTINTOS E EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. NÃO HÁ, POIS, VÍCIO PROCESSUAL ( CPP , ART. 574 E SEGS). REJEITADAS AS PRELIMINARES. II. MÉRITO: A MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA POR FORÇA DE NORMAS LOCAIS (DECRETO 17.773/96, ART. 28 E LEI DISTRITAL 1.171/96, ART. 9º), OBVIAMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE, AÍ SIM, PENA DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DA UNIÃO ( CF , ART. 22 , I ). A RESPOSTA PENAL NO CASO CONCRETO (EM DIVERSOS MOMENTOS NO MÊS DE MAIO DE 2008, ESPECIALMENTE NO DIA 14, POR VOLTA DAS 12H45, O ORA APELANTE CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DESOBEDECEU ORDEM DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUTO DE INTERDIÇÃO - , PORQUANTO CIENTE DA ATO ADMINISTRATIVO DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA, AINDA ASSIM MANTEVE EM ATIVIDADE A ALUDIDA POUSADA), LONGE DE FERIR OS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MOSTROU-SE, COMO ULTIMA RATIO, ESSENCIALMENTE NECESSÁRIA EM FACE DA RECALCITRÂNCIA DOLOSA ÀS DETERMINAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERSISTE, POIS, A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. E SE A BUROCRACIA TERIA DE ALGUM MODO PREJUDICADO O ORA APELANTE À OBTENÇÃO DO ALVARÁ, PODERIA SE VALER DOS MEIOS JURÍDICOS ACAUTELATÓRIOS, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS. NO MAIS, A AUTORIA E A MATERIALIDADE CENTRADAS EM CONSISTENTE PROVA SUBJETIVA (INCLUSIVE CONFISSÃO - F. 59/62) E AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (F.8) SUBSIDIAM A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO POR SEUS SÓLIDOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099 /95, ART. 82 , § 5º ). RECURSO IMPROVIDO. O APELANTE PAGARÁ AS CUSTAS PROCESSUAIS....

TJ-SP - Apelação APL 1521553820078260100 SP 0152155-38.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal Multa decorrente de rompimento de lacre de interdição de equipamentos - Câmaras de bronzeamento artificial interditadas por falta de registro na ANVISA/MS Interdição, ainda, do estabelecimento, por falta de alvará de funcionamento, que não se confunde com a dos equipamentos Inocorrência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e da execução por vício de citação Penhorabilidade de bem móvel do ativo permanente de empresa, ainda que utilizado como meio para atividade empresarial Inadmissibilidade do desvio da responsabilidade do rompimento do lacre a terceiro desconhecido Sentença de improcedência Apelo desprovido. 1. O juiz é o destinatário das provas e, maduro o processo pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado e à resolução da lide, não há cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide. 2. Em execução fiscal, é válida a citação por carta, com AR, recebida no endereço de filial da empresa executada, por pessoa diversa do representante legal da sociedade, que atingiu sua finalidade de comunicação do feito judicial. 3. Se a empresa executada não é firma individual, nem demonstra sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, não é possível aplicar, excepcionalmente, a norma do art. 649 , V , do CPC , que também não incide sobre bem que não tenha o atributo de único, na espécie, do ativo fixo, sem o qual não há como dar continuidade às atividades empresariais. 4. Assertiva de rompimento de lacre de interdição do estabelecimento por desconhecidos não se projeta à infração de rompimento de lacre de interdição de equipamentos e, ainda, não tem, por si a força de elidir a presunção da infração imputável à empresa que sofre as interdições, expressa em ato administrativo.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 312072009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA . PROPOSITURA PELO MUNICÍPIO . OBRA INEXISTENTE . EMBARGO ADMINISTRATIVO DECORRENTE, EM VERDADE, DE FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO . POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . IMPOSIÇÃO À PARTE DESISTENTE . LEGALIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RAZOABILIDADE E PERTINÊNCIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A nunciação pressupõe a construção de obra contrária a lei, regulamento ou postura, sendo incabível se o prévio embargo administrativo promovido pela municipalidade decorreu, não da existência de construção irregular, mas de funcionamento de estabelecimento desprovido de alvará . II - Constatado o erro na propositura da ação, a desistência manifestada pela parte não a exime de arcar com o pagamento das custas e honorários da parte adversa, que compareceu para defender-se, conforme exige o artigo 26 do Código de Processo Civil . III - Apelação desprovida .

TJ-SP - Apelação APL 19457720118260053 SP 0001945-77.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança Interdição administrativa de imóvel comercial Falta de alvará de funcionamento - Poder de polícia da administração pública Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00051955220118260366 SP 0005195-52.2011.8.26.0366 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Apelação Cível Mandado de Segurança Interdição e lacração de estabelecimento por falta de alvará de funcionamento Sentença que denegou a segurança Recurso da impetrante Desprovimento de rigor. Estabelecimento de ensino que mudou para rua exclusivamente residencial Uso irregular do imóvel, em desconformidade com a legislação, não possuindo a indispensável licença de funcionamento -

TJ-SP - Apelação APL 00322954820118260053 SP 0032295-48.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: Apelação estabelecimento autuado por falta de alvará de funcionamento pedido para interdição possibilidade - Casa de Repouso que funciona sem licença de funcionamento em área residencial ausência de qualquer pedido, mesmo após o aforamento da demanda, buscando a regularização sentença parcialmente mantida, com o alongamento do prazo para a desocupação Recurso parcialmente provido

TJ-SP - Apelação APL 00190428420088260477 SP 0019042-84.2008.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Locação de imóveis. Cobrança de locativos. Alegação de impossibilidade de exercício de atividades empresariais pela locatária, em razão da falta de alvará de funcionamento e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros no imóvel locado. Exceção de contrato não cumprido não demonstrada nos autos. Locativos devidos. Ação procedente. Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 61484420118260292 SP 0006148-44.2011.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Aplicação de multa por falta de alvará de funcionamento. Inadmissibilidade. Autor que possui licença de funcionamento de estabelecimento comercial por tempo indeterminado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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