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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00110934420138260053 SP 0011093-44.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - AUTUAÇÃO E PENALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Inviabilidade - Processo administrativo de regularização e anistia em andamento - Inteligência do art. 23 da Lei Municipal nº 13.558 /03 - Presença de "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" - Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048506562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOBSERVÂNCIA AOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA PERMITIDOS POR LEI. FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. CABIMENTO. É de ser mantida liminar concedida pelo juízo de 1.º grau em ação civil pública, para determinar a cessação das atividades do estabelecimento comercial da agravante, uma vez comprovada inobservância aos níveis de pressão sonora permitidos pela legislação ambiental, situação não regularizada com a simples elaboração de projeto de isolamento acústico, ausente algum dado...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01184473020128260000 SP 0118447-30.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE GARANTIA QUE RECLAMA OBEDIÊNCIA AO PRÉVIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO LEI DE ANISTIA QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE DURANTE O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, A FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NÃO PERMITE ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, NESSE SENTIDO, A CONFIGURAR A IRREGULARIDADE E PERMITIR A INTERDIÇÃO. A interdição é um ato administrativo que decorre do poder vinculado do agente aos limites da lei e nesse passo, em virtude do conteúdo da Lei de Anistia e o procedimento de regularização do imóvel, de fato, a falta de alvará de funcionamento não constitui nenhuma das exceções e que permitiria a atuação da municipalidade, nesse sentido. Aliás, há previsão em sentido contrário, a obstar a interdição (art. 23 da Lei 13.558 /2003). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-DF - APJ 1129240420088070001 DF 0112924-04.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO (INTERDIÇÃO DE POUSADA POR FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO). I. PRELIMINARES: A DENÚNCIA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA A IMPUTATIO FACTI (OBJETIVA E SUBJETIVA) A PERMITIR A AMPLA DEFESA NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP . DE OUTRO LADO, NÃO DESPONTA A SITUAÇÃO PROCESSUAL DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ( CPP , ART. 76 E 77), PORQUE (A) CUIDA-SE DE MEDIDA FACULTATIVA ( CPP , ART. 80 ); (B) A SUPOSTA CONTINUIDADE DELITIVA PODE SER RECONHECIDA A POSTERIORI; (C) O DELITO EM APREÇO CINGE-SE AO FUNCIONAMENTO DA POUSADA HV LTDA, SITUADA NO SHCGN 708, BLOCO C, LOJA 22, BSB-DF, EMBORA INTERDITADA (F.8), AO PASSO QUE AS SUPOSTAS IDÊNTICAS CONDUTAS SE REFERIRIAM A DUAS OUTRAS POUSADAS ESTABELECIDAS EM LUGARES DISTINTOS E EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. NÃO HÁ, POIS, VÍCIO PROCESSUAL ( CPP , ART. 574 E SEGS). REJEITADAS AS PRELIMINARES. II. MÉRITO: A MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA POR FORÇA DE NORMAS LOCAIS (DECRETO 17.773/96, ART. 28 E LEI DISTRITAL 1.171/96, ART. 9º), OBVIAMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE, AÍ SIM, PENA DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DA UNIÃO ( CF , ART. 22 , I ). A RESPOSTA PENAL NO CASO CONCRETO (EM DIVERSOS MOMENTOS NO MÊS DE MAIO DE 2008, ESPECIALMENTE NO DIA 14, POR VOLTA DAS 12H45, O ORA APELANTE CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DESOBEDECEU ORDEM DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - AUTO DE INTERDIÇÃO - , PORQUANTO CIENTE DA ATO ADMINISTRATIVO DERIVADO DO PODER DE POLÍCIA, AINDA ASSIM MANTEVE EM ATIVIDADE A ALUDIDA POUSADA), LONGE DE FERIR OS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MOSTROU-SE, COMO ULTIMA RATIO, ESSENCIALMENTE NECESSÁRIA EM FACE DA RECALCITRÂNCIA DOLOSA ÀS DETERMINAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERSISTE, POIS, A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. E SE A BUROCRACIA TERIA DE ALGUM MODO PREJUDICADO O ORA APELANTE À OBTENÇÃO DO ALVARÁ, PODERIA SE VALER DOS MEIOS JURÍDICOS ACAUTELATÓRIOS, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NOS AUTOS. NO...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 312072009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL . NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA . PROPOSITURA PELO MUNICÍPIO . OBRA INEXISTENTE . EMBARGO ADMINISTRATIVO DECORRENTE, EM VERDADE, DE FALTA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO . POSTERIOR DESISTÊNCIA DA DEMANDA . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . IMPOSIÇÃO À PARTE DESISTENTE . LEGALIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RAZOABILIDADE E PERTINÊNCIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - A nunciação pressupõe a construção de obra contrária a lei, regulamento ou postura, sendo incabível se o prévio embargo administrativo promovido pela municipalidade decorreu, não da existência de construção irregular, mas de funcionamento de estabelecimento desprovido de alvará . II - Constatado o erro na propositura da ação, a desistência manifestada pela parte não a exime de arcar com o pagamento das custas e honorários da parte adversa, que compareceu para defender-se, conforme exige o artigo 26 do Código de Processo Civil . III - Apelação desprovida .

TJ-SP - Apelação APL 00184590720118260506 SP 0018459-07.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: Apelação - Ação civil pública – Interdição de estabelecimento pela falta de alvará de funcionamento – Municipalidade que, no curso do processo, concedeu Alvará de Funcionamento Provisório ao apelado – Perda superveniente do interesse de agir – Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00109964420138260053 SP 0010996-44.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: Ação declaratória e Cominatória – Cessão de uso – Falta de Alvará de funcionamento – Possibilidade - Regularização pendente de decisão administrativa – Observância do art. 23 da Lei nº13.558/03. Sentença de procedência mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10054817020148260604 SP 1005481-70.2014.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária– Interdição administrativa de imóvel comercial – Falta de alvará de funcionamento – Estabelecimento que vende bebidas alcóolicas próximo à escola – Poder de polícia da administração pública – Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 19457720118260053 SP 0001945-77.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO Mandado de Segurança Interdição administrativa de imóvel comercial Falta de alvará de funcionamento - Poder de polícia da administração pública Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21677203620158260000 SP 2167720-36.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Multa administrativa aplicada em 2002 por falta de alvará de funcionamento – Município de Americana – Prescrição – Inocorrência, pois ausente inércia superior a 5 anos entre a constituição definitiva da multa e o ajuizamento da execução, ou entre o ajuizamento e a citação da executada - RECURSO IMPROVIDO.

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