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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 347827 MG 2013/0159355-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE IRRESPONSABILIDADE CIVIL PELA OCORRÊNCIA DO FATO DO PRÍNCIPE, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal local encontra fundamentação suficiente para o perfeito e adequado julgamento da lide, pois não está o magistrado obrigado a enfrentar todo o rol de teses deduzido pela parte se a decisão expressa manifestação bastante para a sua manutenção. 2. Se para o exame da ocorrência do alegado fato do príncipe, caso fortuito e força maior faz-se necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o acolhimento da tese de irresponsabilidade civil esbarra no obstáculo de que trata o enunciado n. 7 da súmula de jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 191004120075010066 19100-41.2007.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FATO DO PRÍNCIPE. O Regional não registrou em seu acórdão o aspecto fático indicado nas razões recursais, não decidiu a matéria sob tal prisma nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração, de modo que a análise da pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, concluiu que a reclamada impossibilitou à reclamante o direito ao vale-transporte, ao impor uma contratação fraudulenta, sob o manto de cooperativada. Nesse contexto, o recurso não se viabiliza por contrariedade à Orientação Jurisprudência nº 215 da SBDI-1, em razão do seu cancelamento, tampouco por divergência jurisprudencial, ante a absoluta ausência de especificidade com a realidade fática dos presentes autos . Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTROVÉRSIA. VÍNCULO DE EMPREGO Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, não há mais que falar em fundada controvérsia quanto à exigência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, por concluir que as provas dos autos levaram à conclusão de fraude perpetrada pela ré, com o objetivo de burlar direitos trabalhistas assegurados por lei. Diante das claras disposições do art. 9º da CLT , a multa mostra-se corretamente aplicada. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1195966 RJ 2010/0097718-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSTODE IMPORTAÇÃO. FATO DO PRÍNCIPE. REANÁLISE DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise da provapericial, do contrato e dos seus aditivos contratuais, consignou quenão ocorreu o alegado fato do príncipe. Adotar posicionamentodistinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame damatéria fático-probatória, em especial dos contratos e provapericial, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.2. Agravo Regimental não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004860220145040731 RS 0000486-02.2014.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: FATO DO PRÍNCIPE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Por ser espécie do gênero força maior, o fato do príncipe somente se caracteriza quando fundamentado em acontecimento imprevisível. Não é a situação dos autos, em que o contrato firmado entre os reclamados prevê expressamente a possibilidade de resolução unilateral em caso de descumprimento. Nessa senda, a responsabilidade do Município deve ser analisada sob a ótica do inc. V da Súmula nº 331 do TST e, não tendo ele comprovado a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, resta configurada sua responsabilidade subsidiária.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 19400320105010226 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: FATO DO PRÍNCIPE. Somente tem sua aplicação quando ocorre a paralisação temporária ou definitiva da atividade econômica, com reflexo na continuidade do trabalho, cabendo à ré o ônus de provar sua ocorrência.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07069629020148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. FATO DO PRÍNCIPE. 1 ? Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Atraso na entrega de unidade imobiliária. O promitente vendedor responde pelo atraso na entrega de unidade imobiliária objeto de promessa de compra e venda (art. 395 do CC ). 3 ? Inadimplemento. Não há que falar em inadimplemento do autor, visto que o documento de ID 240949 comprova que, à época prevista para recebimento do imóvel, não havia nenhuma parcela vencida em aberto. 4 ? Excludente de responsabilidade. Sem demonstração da existência de atuação estatal imprevisível, posterior ao contrato, apta a atingir, diretamente a relação contratual, não cabe invocar o fato do príncipe. 5 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, pelos recorrentes vencidos.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20151410008296 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DO PRÍNCIPE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1 - Responsabilidade civil. Atraso na entrega de unidade imobiliária. O promitente vendedor responde pelo atraso na entrega de unidade imobiliária objeto de promessa de compra e venda (art. 395 do CC ). 2 - Prazo de tolerância. Não se mostra abusiva a inclusão de tolerância de até 180 dias no prazo de entrega da obra. Precedentes na Turma (ACJ 20130110274020, Relatora MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO). 3 - Excludente de responsabilidade. Sem demonstração da existência de atuação estatal imprevisível, posterior ao contrato, apta a atingir, diretamente a relação contratual, não cabe invocar o fato do príncipe como excludente de responsabilidade. A exigência de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), que decorre de normas legais de planejamento urbano, não pode ser invocada como excludente de responsabilidade de indenizar os prejuízos decorrentes da indisponibilidade do bem, ainda mais quando houve alteração no projeto original. 4 - Danos emergentes. Aluguel, condomínio e IPTU. O atraso na entrega de imóvel prometido à venda caracteriza mora, obrigando o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador. Porém, se não foi demonstrado que os prejuízos relativos aos alegados danos emergentes decorreram de efeito direto e imediato da inexecução (art. 403 Código Civil ), a improcedência do pleito se impõe neste ponto, remanescendo a obrigação de indenizar consoante a cláusula penal compensatória estabelecida no contrato. 5 - Danos emergentes e cláusula penal compensatória. Cumulação. Impossibilidade. Não é possível a cumulação de cláusula penal indenizatória com a indenização por lucros cessantes ou danos emergentes previstos em Lei (art. 395 do CC ). (STJ, REsp. 1.355.554/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI). A cláusula 9.3. do contrato em exame (fl. 29) prevê expressamente que a avença tem por objetivo indenizar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1300508 DF 2010/0073188-1 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUEBRADO - FATO DO PRÍNCIPE - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Os dispositivos apontados como contrariados não se aplicam para afastar a motivação do acórdão recorrido, restando deficiente a fundamentação da petição de recurso especial. 2. Admissibilidade na jurisprudência da Corte da aplicação do fato do príncipe. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PROVISÓRIA 434 /1994) LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 (MEDIDA PROVISÓRIA 434 /1994) FATO DO PRÍNCIPE STJ

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12935220125010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA. FATO DO PRÍNCIPE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A indenização de que trata a Súmula nº 291 do Colendo TST somente é cabível se evidenciada a supressão total das horas extras ou, ainda, a parcial que ocorre de maneira brusca; ou seja, em um único momento, o empregado tem uma redução significativa na quantidade das horas extras laboradas, capaz de gerar impacto em seu orçamento familiar. A paralisação das atividades da empregadora em decorrência do fato do príncipe, não implica indenização ventilada no verbete mencionado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110947094 DF 0024584-11.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES – ANULAÇÃO DE ALVARÁ PELA ADMINISTRAÇÃO – FORÇA MAIOR – FATO DO PRÍNCIPE – AUSÊNCIA – RISCO DA ATIVIDADE. 1. A REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, ENSEJANDO A PARALISAÇÃO DA OBRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE, CAPAZ DE AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E O DANO, A FIM DE EXIMIR A INCORPORADORA DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES, QUANDO A INCORPORADORA PERMANECEU INERTE, RETARDANDO A PROVIDÊNCIA JUDICIAL PARA RETOMADA DA OBRA. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

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