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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 191004120075010066 19100-41.2007.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FATO DO PRÍNCIPE. O Regional não registrou em seu acórdão o aspecto fático indicado nas razões recursais, não decidiu a matéria sob tal prisma nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração, de modo que a análise da pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, concluiu que a reclamada impossibilitou à reclamante o direito ao vale-transporte, ao impor uma contratação fraudulenta, sob o manto de cooperativada. Nesse contexto, o recurso não se viabiliza por contrariedade à Orientação Jurisprudência nº 215 da SBDI-1, em razão do seu cancelamento, tampouco por divergência jurisprudencial, ante a absoluta ausência de especificidade com a realidade fática dos presentes autos . Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTROVÉRSIA. VÍNCULO DE EMPREGO Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, não há mais que falar em fundada controvérsia quanto à exigência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, por concluir que as provas dos autos levaram à conclusão de fraude perpetrada pela ré, com o objetivo de burlar direitos trabalhistas assegurados por lei. Diante das claras disposições do art. 9º da CLT , a multa mostra-se corretamente aplicada. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1195966 RJ 2010/0097718-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSTODE IMPORTAÇÃO. FATO DO PRÍNCIPE. REANÁLISE DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise da provapericial, do contrato e dos seus aditivos contratuais, consignou quenão ocorreu o alegado fato do príncipe. Adotar posicionamentodistinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame damatéria fático-probatória, em especial dos contratos e provapericial, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.2. Agravo Regimental não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 19400320105010226 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: FATO DO PRÍNCIPE. Somente tem sua aplicação quando ocorre a paralisação temporária ou definitiva da atividade econômica, com reflexo na continuidade do trabalho, cabendo à ré o ônus de provar sua ocorrência.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1300508 DF 2010/0073188-1 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUEBRADO - FATO DO PRÍNCIPE - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Os dispositivos apontados como contrariados não se aplicam para afastar a motivação do acórdão recorrido, restando deficiente a fundamentação da petição de recurso especial. 2. Admissibilidade na jurisprudência da Corte da aplicação do fato do príncipe. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PROVISÓRIA 434 /1994) LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 (MEDIDA PROVISÓRIA 434 /1994) FATO DO PRÍNCIPE STJ

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12935220125010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA. FATO DO PRÍNCIPE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A indenização de que trata a Súmula nº 291 do Colendo TST somente é cabível se evidenciada a supressão total das horas extras ou, ainda, a parcial que ocorre de maneira brusca; ou seja, em um único momento, o empregado tem uma redução significativa na quantidade das horas extras laboradas, capaz de gerar impacto em seu orçamento familiar. A paralisação das atividades da empregadora em decorrência do fato do príncipe, não implica indenização ventilada no verbete mencionado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110947094 DF 0024584-11.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES – ANULAÇÃO DE ALVARÁ PELA ADMINISTRAÇÃO – FORÇA MAIOR – FATO DO PRÍNCIPE – AUSÊNCIA – RISCO DA ATIVIDADE. 1. A REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, ENSEJANDO A PARALISAÇÃO DA OBRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE, CAPAZ DE AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E O DANO, A FIM DE EXIMIR A INCORPORADORA DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES, QUANDO A INCORPORADORA PERMANECEU INERTE, RETARDANDO A PROVIDÊNCIA JUDICIAL PARA RETOMADA DA OBRA. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10358110023571001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FATO SUPERVENIENTE, NÃO ATRIBUÍDO ÀS PARTES - FATO DO PRÍNCIPE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" Contudo, o superveniente desbloqueio da matrícula do imóvel do autor é ato de responsabilidade exclusiva do Poder Público que não pode ser atribuído às partes, fato que gera a necessidade de aplicação analógica da Teoria do Fato do Príncipe, isentando as litigantes, em consequência, do pagamento dos ônus sucumbenciais. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso prejudicado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110422064 DF 0018803-13.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - PROVAS - DESNECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - FATO DO PRINCÍPE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR -EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL QUANDO A MATÉRIA É DE DIREITO E PODE SER ESCLARECIDA COM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. 2) - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUANDO NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO DA CONSTRUTORA E O PREJUÍZO CAUSADO. 3) - DANDO-SE A PARALISAÇÃO DA OBRA CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (FATO DO PRÍNCIPE), DEVE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DA CONSTRUTORA E O PREJUÍZO SOFRIDO PELA RECORRENTE. 4) - INEXISTINDO INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO POR PARTE DA CONSTRUTORA, TENDO ELA SIMPLESMENTE CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DIANTE DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO, INVIÁVEL SE FALAR EM EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 5) - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110691670 DF 0018060-95.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO. FATO DO PRÍNCIPE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. 1. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL , O DEVEDOR QUE NÃO CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO NO TEMPO DEVIDO DEVE ARCAR COM OS PREJUÍZOS QUE SUA MORA DER CAUSA. 1.1. DESTARTE, “OS REQUISITOS PARA CARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR SÃO OS SEGUINTES: EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO, ISTO É, O VENCIMENTO DA DÍVIDA LIQUIDA E CERTA; INEXECUÇÃO CULPOSA; E CONSTITUIÇÃO EM MORA QUANDO EX PERSONA, POIS NA MORA EX RE NO DIA DO VENCIMENTO JÁ SE CONSIDERA O DEVEDOR INADIMPLENTE” (IN CÓDIGO CIVIL COMENTADO, MANOLE, 6ª EDIÇÃO, 2012, PÁG. 422). 2. DOUTRINA DO INEXCEDÍVEL CLÓVIS BEVILÁQUA EM SUA CICLÓPICA OBRA CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, EDITORA RIO, 7ª TIRAGEM, EDIÇÃO HISTÓRICA, 1958, PÁG. 173: “CONCEITUALMENTE O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR SE DISTINGUEM. O PRIMEIRO, SEGUNDO A DEFINIÇÃO DE HUC, É “O ACIDENTE PRODUZIDO POR FORÇA ININTELIGENTE, EM CONDIÇÕES, QUE NÃO PODIAM SER PREVISTAS PELAS PARTES”. A SEGUNDA É “O FATO DE TERCEIRO QUE CRIOU, PARA A INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO, UM OBSTÁCULO, QUE A BOA VONTADE DO DEVEDOR NÃO PODE VENCER”. NÃO É, PORÉM, A IMPREVISIBILIDADE QUE DEVE, PRINCIPALMENTE, CARACTERIZAR O CASO FORTUITO, E, SIM, A IMPREVISIBILIDADE. E, PORQUE A FORÇA MAIOR TAMBÉM É INEVITÁVEL, JURIDICAMENTE, SE ASSIMILAM ESTAS DUAS CAUSAS DE IRRESPONSABILIDADE”. 3. ASUSPENSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É OCORRÊNCIA PREVISÍVEL NO NEGÓCIO EXERCIDO PELA CONSTRUTORA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. 3.1 A CONCESSÃO DE ALVARÁ E SUA SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO NÃO CARACTERIZA MOTIVO DE FORÇA MAIOR, NEM TAMPOUCO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CAPAZ DE EXCLUIR O NEXO CAUSAL, MAS SIM RISCO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PORTANTO, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE QUANTO À DEMORA PELA ENTREGA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010021628 RJ 2008.51.01.002162-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES EXECUTIVAS LATO SENSU. CABIMENTO. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I- Cabe a reintegração de empresa pública na posse de bem imóvel objeto de contrato de concessão de uso, que restou rescindido em decorrência de inadimplemento do concessionário, ante a configuração do esbulho. II- As sentenças proferidas em ações de reintegração de posse, por sua natureza de ação executiva lato sensu, demandam imediato cumprimento. III- Em contratos administrativos, a teoria do fato do príncipe é aplicável diante de um ato estatal lícito que, ao modificar as condições do contrato, causa prejuízos ao contratante, e decorre do que se denomina •álea administrativa–, o que não se aplica à hipótese dos autos. IV- Apelação desprovida.

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