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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 347827 MG 2013/0159355-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE IRRESPONSABILIDADE CIVIL PELA OCORRÊNCIA DO FATO DO PRÍNCIPE, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal local encontra fundamentação suficiente para o perfeito e adequado julgamento da lide, pois não está o magistrado obrigado a enfrentar todo o rol de teses deduzido pela parte se a decisão expressa manifestação bastante para a sua manutenção. 2. Se para o exame da ocorrência do alegado fato do príncipe, caso fortuito e força maior faz-se necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o acolhimento da tese de irresponsabilidade civil esbarra no obstáculo de que trata o enunciado n. 7 da súmula de jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 191004120075010066 19100-41.2007.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FATO DO PRÍNCIPE. O Regional não registrou em seu acórdão o aspecto fático indicado nas razões recursais, não decidiu a matéria sob tal prisma nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração, de modo que a análise da pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, concluiu que a reclamada impossibilitou à reclamante o direito ao vale-transporte, ao impor uma contratação fraudulenta, sob o manto de cooperativada. Nesse contexto, o recurso não se viabiliza por contrariedade à Orientação Jurisprudência nº 215 da SBDI-1, em razão do seu cancelamento, tampouco por divergência jurisprudencial, ante a absoluta ausência de especificidade com a realidade fática dos presentes autos . Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTROVÉRSIA. VÍNCULO DE EMPREGO Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, não há mais que falar em fundada controvérsia quanto à exigência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, por concluir que as provas dos autos levaram à conclusão de fraude perpetrada pela ré, com o objetivo de burlar direitos trabalhistas assegurados por lei. Diante das claras disposições do art. 9º da CLT , a multa mostra-se corretamente aplicada. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1195966 RJ 2010/0097718-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSTODE IMPORTAÇÃO. FATO DO PRÍNCIPE. REANÁLISE DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise da provapericial, do contrato e dos seus aditivos contratuais, consignou quenão ocorreu o alegado fato do príncipe. Adotar posicionamentodistinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame damatéria fático-probatória, em especial dos contratos e provapericial, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.2. Agravo Regimental não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 19400320105010226 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: FATO DO PRÍNCIPE. Somente tem sua aplicação quando ocorre a paralisação temporária ou definitiva da atividade econômica, com reflexo na continuidade do trabalho, cabendo à ré o ônus de provar sua ocorrência.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1300508 DF 2010/0073188-1 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUEBRADO - FATO DO PRÍNCIPE - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Os dispositivos apontados como contrariados não se aplicam para afastar a motivação do acórdão recorrido, restando deficiente a fundamentação da petição de recurso especial. 2. Admissibilidade na jurisprudência da Corte da aplicação do fato do príncipe. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PROVISÓRIA 434 /1994) LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 (MEDIDA PROVISÓRIA 434 /1994) FATO DO PRÍNCIPE STJ

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12935220125010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA. FATO DO PRÍNCIPE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A indenização de que trata a Súmula nº 291 do Colendo TST somente é cabível se evidenciada a supressão total das horas extras ou, ainda, a parcial que ocorre de maneira brusca; ou seja, em um único momento, o empregado tem uma redução significativa na quantidade das horas extras laboradas, capaz de gerar impacto em seu orçamento familiar. A paralisação das atividades da empregadora em decorrência do fato do príncipe, não implica indenização ventilada no verbete mencionado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110947094 DF 0024584-11.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES – ANULAÇÃO DE ALVARÁ PELA ADMINISTRAÇÃO – FORÇA MAIOR – FATO DO PRÍNCIPE – AUSÊNCIA – RISCO DA ATIVIDADE. 1. A REVOGAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, ENSEJANDO A PARALISAÇÃO DA OBRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA FORÇA MAIOR OU FATO DO PRÍNCIPE, CAPAZ DE AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E O DANO, A FIM DE EXIMIR A INCORPORADORA DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES, QUANDO A INCORPORADORA PERMANECEU INERTE, RETARDANDO A PROVIDÊNCIA JUDICIAL PARA RETOMADA DA OBRA. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10358110023571001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FATO SUPERVENIENTE, NÃO ATRIBUÍDO ÀS PARTES - FATO DO PRÍNCIPE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" Contudo, o superveniente desbloqueio da matrícula do imóvel do autor é ato de responsabilidade exclusiva do Poder Público que não pode ser atribuído às partes, fato que gera a necessidade de aplicação analógica da Teoria do Fato do Príncipe, isentando as litigantes, em consequência, do pagamento dos ônus sucumbenciais. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso prejudicado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110009215 DF 0000226-79.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. FATO DO PRÍNCIPE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. ALUGUÉIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. I. A estipulação no contrato de prazo de tolerância para entrega do imóvel não afronta a legislação, permanecendo válida e apta a gerar seus efeitos. A alteração das normas de gabarito de Águas Claras não constitui fato do príncipe, força maior ou caso fortuito a afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra, mormente porque quando firmou o contrato já sabia desse entrave. II. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros cessantes. É possível também a sua cumulação com o pagamento do valor previsto na cláusula penal moratória, pois se tratam de institutos com naturezas e finalidades diversas. III. É devido o pagamento da taxa condominial pelos adquirentes apenas após a entrega das chaves pela construtora, porquanto é a partir de tal momento que os compradores passam a ter a posse direta do bem. IV. Negou-se provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110422064 DF 0018803-13.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - PROVAS - DESNECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - FATO DO PRINCÍPE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR -EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL QUANDO A MATÉRIA É DE DIREITO E PODE SER ESCLARECIDA COM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. 2) - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUANDO NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO DA CONSTRUTORA E O PREJUÍZO CAUSADO. 3) - DANDO-SE A PARALISAÇÃO DA OBRA CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (FATO DO PRÍNCIPE), DEVE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DA CONSTRUTORA E O PREJUÍZO SOFRIDO PELA RECORRENTE. 4) - INEXISTINDO INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO POR PARTE DA CONSTRUTORA, TENDO ELA SIMPLESMENTE CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DIANTE DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO, INVIÁVEL SE FALAR EM EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 5) - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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