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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 191004120075010066 19100-41.2007.5.01.0066 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FATO DO PRÍNCIPE. O Regional não registrou em seu acórdão o aspecto fático indicado nas razões recursais, não decidiu a matéria sob tal prisma nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração, de modo que a análise da pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO VALE-TRANSPORTE O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, concluiu que a reclamada impossibilitou à reclamante o direito ao vale-transporte, ao impor uma contratação fraudulenta, sob o manto de cooperativada. Nesse contexto, o recurso não se viabiliza por contrariedade à Orientação Jurisprudência nº 215 da SBDI-1, em razão do seu cancelamento, tampouco por divergência jurisprudencial, ante a absoluta ausência de especificidade com a realidade fática dos presentes autos . Não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . CONTROVÉRSIA. VÍNCULO DE EMPREGO Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, não há mais que falar em fundada controvérsia quanto à exigência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, por concluir que as provas dos autos levaram à conclusão de fraude perpetrada pela ré, com o objetivo de burlar direitos trabalhistas assegurados por lei. Diante das claras disposições do art. 9º da CLT , a multa mostra-se corretamente aplicada. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1195966 RJ 2010/0097718-6 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSTODE IMPORTAÇÃO. FATO DO PRÍNCIPE. REANÁLISE DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise da provapericial, do contrato e dos seus aditivos contratuais, consignou quenão ocorreu o alegado fato do príncipe. Adotar posicionamentodistinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame damatéria fático-probatória, em especial dos contratos e provapericial, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.2. Agravo Regimental não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 19400320105010226 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: FATO DO PRÍNCIPE. Somente tem sua aplicação quando ocorre a paralisação temporária ou definitiva da atividade econômica, com reflexo na continuidade do trabalho, cabendo à ré o ônus de provar sua ocorrência.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1300508 DF 2010/0073188-1 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUEBRADO - FATO DO PRÍNCIPE - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Os dispositivos apontados como contrariados não se aplicam para afastar a motivação do acórdão recorrido, restando deficiente a fundamentação da petição de recurso especial. 2. Admissibilidade na jurisprudência da Corte da aplicação do fato do príncipe. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PROVISÓRIA 434 /1994) LEG:FED MPR:000434 ANO:1994 (MEDIDA PROVISÓRIA 434 /1994) FATO DO PRÍNCIPE STJ

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12935220125010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA. FATO DO PRÍNCIPE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A indenização de que trata a Súmula nº 291 do Colendo TST somente é cabível se evidenciada a supressão total das horas extras ou, ainda, a parcial que ocorre de maneira brusca; ou seja, em um único momento, o empregado tem uma redução significativa na quantidade das horas extras laboradas, capaz de gerar impacto em seu orçamento familiar. A paralisação das atividades da empregadora em decorrência do fato do príncipe, não implica indenização ventilada no verbete mencionado.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110422064 DF 0018803-13.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - PROVAS - DESNECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - FATO DO PRINCÍPE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR -EXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1) - DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAL E PERICIAL QUANDO A MATÉRIA É DE DIREITO E PODE SER ESCLARECIDA COM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. 2) - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUANDO NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O COMPORTAMENTO DA CONSTRUTORA E O PREJUÍZO CAUSADO. 3) - DANDO-SE A PARALISAÇÃO DA OBRA CONTRATADA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO (FATO DO PRÍNCIPE), DEVE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DA CONSTRUTORA E O PREJUÍZO SOFRIDO PELA RECORRENTE. 4) - INEXISTINDO INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO POR PARTE DA CONSTRUTORA, TENDO ELA SIMPLESMENTE CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DIANTE DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO, INVIÁVEL SE FALAR EM EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 5) - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010021628 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES EXECUTIVAS LATO SENSU. CABIMENTO. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I- Cabe a reintegração de empresa pública na posse de bem imóvel objeto de contrato de concessão de uso, que restou rescindido em decorrência de inadimplemento do concessionário, ante a configuração do esbulho. II- As sentenças proferidas em ações de reintegração de posse, por sua natureza de ação executiva lato sensu, demandam imediato cumprimento. III- Em contratos administrativos, a teoria do fato do príncipe é aplicável diante de um ato estatal lícito que, ao modificar as condições do contrato, causa prejuízos ao contratante, e decorre do que se denomina •álea administrativa–, o que não se aplica à hipótese dos autos. IV- Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010021628 RJ 2008.51.01.002162-8 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES EXECUTIVAS LATO SENSU. CABIMENTO. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I- Cabe a reintegração de empresa pública na posse de bem imóvel objeto de contrato de concessão de uso, que restou rescindido em decorrência de inadimplemento do concessionário, ante a configuração do esbulho. II- As sentenças proferidas em ações de reintegração de posse, por sua natureza de ação executiva lato sensu, demandam imediato cumprimento. III- Em contratos administrativos, a teoria do fato do príncipe é aplicável diante de um ato estatal lícito que, ao modificar as condições do contrato, causa prejuízos ao contratante, e decorre do que se denomina •álea administrativa–, o que não se aplica à hipótese dos autos. IV- Apelação desprovida.

TRT-18 - 333200700218008 GO 00333-2007-002-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: FATO DO PRÍNCIPE. MATÉRIA DE DEFESA. Nos termos do art. 486 e seus §§ , da CLT , a alegação de fato do príncipe é matéria de defesa, motivo pelo qual não serve como fundamento jurídico para o autor atribuir responsabilidade por verbas trabalhistas a pessoa jurídica de direito público.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7644 DF 2001.34.00.007644-5 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CODEVASF. CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO GLOBAL. LEI Nº 8.333 /93. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALTERAÇÃO DAS BASES TRIBUTÁRIAS. FATO DO PRÍNCIPE. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. |As bases tributárias inicialmente ajustadas foram alteradas, o que ensejou a revisão dos termos contratuais pactuados, nos moldes do contrato firmado entre as partes. 2. Despicienda se mostra a discussão em torno da modalidade adotada pelo procedimento licitatório que lhe deu origem - empreitada a preço global - se constatado que, no transcorrer de sua execução, alterações de índole tributária se implementaram, acarretando a redução dos custos da contratada com as contribuições sociais respectivas. 3. Segundo precedentes desta Corte, a revisão do contrato administrativo para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pode ser realizada na hipótese de fatos supervenientes à celebração, imprevisíveis ou previsíveis com conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da sua execução. 4. O descompasso verificado entre o lançamento dos encargos sociais pagos a empregados autônomos contratados no curso da empreitada e os custos salariais inicialmente estimados para a equipe permanente da empresa, segundo valores assinalados pelo juízo singular, configura fato imprevisível e superveniente a ensejar a rescisão contratual pretendida (fato do príncipe). 6. Apelação que se nega provimento.

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