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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

STF - HABEAS CORPUS HC 117227 AC (STF)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Favorecimento da prostituição ( CP , art. 228 , parágrafo único ). Pretensão ao reconhecimento da extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. O paciente foi condenado pela prática do crime de favorecimento da prostituição ( CP , art. 228 ), na sua forma qualificada (§ 1º), conforme redação anterior à Lei nº 12.015 /09. 2. A majorante incidiu, de acordo com o que mencionado na sentença condenatória, porque “o denunciado foi acusado de induzir à prostituição diversas menores, (Sandra Roberta, 12 anos; Jamaica, 14 anos; Tays, 14 anos; Ralida, 14 anos; Maria, 14 anos; Sandra Maria, 14 anos; Tayane, 14 anos; Luziete, 17 anos e Francisca, 13 anos” (fl. 8 do anexo de instrução 8). 3. Ao contrário do que afirma a Defensoria Pública, não teve o paciente agravada sua conduta em razão da condição de “ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância”, mas tão somente em razão da idade ostentada por parte das vítimas (entre 14 e 17 anos de idade), circunstância essa devidamente narrada na denúncia, não havendo, na espécie, a proclamada ausência de congruência fática a ensejar a aplicação da aludida agravante. 4. A pena estabelecida para o crime, portanto, de 6 (seis) anos e seis (6) meses de reclusão, somente prescreveria se decorrido lapso temporal superior a doze (12) anos ( CP , art. 109 , III ), o qual não foi ultrapassado na espécie. 5. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 318937 PR 2015/0056825-5 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 102097 AM (STF)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Habeas Corpus. Paciente denunciado pelos crimes de Mediação para servir à lascívia de outrem, Favorecimento da prostituição, Manutenção de casa de prostituição e Exploração sexual de adolescente. Tempestividade do Agravo Regimental. Manutenção dos demais fundamentos do acórdão embargado. 1. Os embargos declaratórios devem ser providos apenas para assentar a tempestividade do agravo regimental, mantidos os demais fundamentos do acórdão embargado que assentaram a inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão cautelar do paciente. 2. Embargos providos, sem efeitos modificativos da decisão embargada.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 123745 AM (STF)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NESTA IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA: IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Alegações de inépcia da denúncia por falta de justa causa e de atipicidade da conduta, assim como a análise dos demais pedidos absolutórios, dependeriam da verificação da ocorrência ou não da versão apresentada na peça acusatória, o que demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus. Precedentes. 3. Pode o Relator, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40468 AC 2013/0292550-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, por meio da Resolução n.º 134/2009, que atribuiu à 2.ª Vara Especializada competência para julgar "procedimentos criminais envolvendo criança e adolescente na condição de vítimas de Crimes contra a Dignidade Sexual - Parte Especial do Código Penal , Título VI - e os previstos nos artigos 240 , 241 , 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ". 3. Não há portanto, na hipótese em apreço, análoga ao referido julgado da Suprema Corte, nulidade da ação penal por incompetência absoluta do Juízo da 2.ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco - Acre. 4. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 208663 SP 2011/0127604-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 228 , 230 E 231 DO CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DO JULGAMENTO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO FEITA POR E-MAIL ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. 2. À míngua de previsão legal, e tendo em vista o rito célere previsto para o julgamento da ação constitucional, a referida comunicação deve ser considerada válida caso realizada por qualquer meio idôneo, com a antecedência razoável para as providências do interessado. 3. No caso dos autos, a defesa não especificou a forma como desejaria ser cientificada sobre a sessão de julgamento do writ originário, tendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região enviado e-mail para o endereço eletrônico do escritório de advocacia informando, com a antecedência de 4 (quatro) dias, a data em que writ seria examinado 4. O fato de a mensagem ter sido encaminhada para o endereço eletrônico do setor administrativo do escritório não invalida ou macula a notificação enviada, tratando-se de questões interna corporis que não vinculam o Poder Judiciário. OITIVA DE TESTEMUNHA RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL - MLAT. PECULIARIDADES DO SISTEMA NORTE-AMERICANO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CARTA ROGATÓRIA. MEIO ORDINÁRIO DE PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM PAÍS ESTRANGEIRO. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nas relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, o legislador ordinário estabeleceu, como regra, a via diplomática para a prática de atos processuais fora do território nacional, instituindo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 268714 AC 2013/0110755-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA E, TAMPOUCO, APRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão da suposta incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para julgar crimes praticados por adultos contra vítimas menores de idade não foi suscitada nas razões do habeas corpus originário e tampouco foi objeto de exame pelo Tribunal a quo. Assim, não há como analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Incabível a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto não se verificou qualquer flagrante ilegalidade, violência ou coação ilegal. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051436467 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Provadas a existência dos fatos e a autoria delitiva, impositiva a manutenção da sentença condenatória. Caso dos autos em que a ré, proprietária de um motel e de um bar, facilitou a prostituição de três mulheres e uma adolescente, com o fim de lucro, bem como impediu e dificultou que elas abandonassem a prostituição. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051436467, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 16/07/2014)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41824 AC 2013/0354810-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES MAIORES E MENORES DE IDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESO DURANTE INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi, visto ser integrante de uma rede de prostituição e exploração sexual envolvendo mulheres maiores e menores de idade, bem como a reiteração delitiva, circunstância apta a justificar a manutenção da segregação cautelar em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. (Precedentes do STF e do STJ). III - De acordo com a jurisprudência deste eg. Tribunal, é possível a manutenção da prisão de quem ficou segregado cautelarmente durante a instrução criminal. Recurso ordinário desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 90834368320098260000 SP 9083436-83.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. Apelação criminal Ministerial. Ausência de provas concretas da autoria e participação. 'Non liquet' mantido, em homenagem ao princípio do 'in dubio pro reo'. Parecer da PGJ nesse sentido. Recurso improvido.

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