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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STF - HABEAS CORPUS HC 117227 AC (STF)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Favorecimento da prostituição ( CP , art. 228 , parágrafo único ). Pretensão ao reconhecimento da extinção da punibilidade, diante da ocorrência da prescrição. Não ocorrência. Ordem denegada. 1. O paciente foi condenado pela prática do crime de favorecimento da prostituição ( CP , art. 228 ), na sua forma qualificada (§ 1º), conforme redação anterior à Lei nº 12.015 /09. 2. A majorante incidiu, de acordo com o que mencionado na sentença condenatória, porque “o denunciado foi acusado de induzir à prostituição diversas menores, (Sandra Roberta, 12 anos; Jamaica, 14 anos; Tays, 14 anos; Ralida, 14 anos; Maria, 14 anos; Sandra Maria, 14 anos; Tayane, 14 anos; Luziete, 17 anos e Francisca, 13 anos” (fl. 8 do anexo de instrução 8). 3. Ao contrário do que afirma a Defensoria Pública, não teve o paciente agravada sua conduta em razão da condição de “ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância”, mas tão somente em razão da idade ostentada por parte das vítimas (entre 14 e 17 anos de idade), circunstância essa devidamente narrada na denúncia, não havendo, na espécie, a proclamada ausência de congruência fática a ensejar a aplicação da aludida agravante. 4. A pena estabelecida para o crime, portanto, de 6 (seis) anos e seis (6) meses de reclusão, somente prescreveria se decorrido lapso temporal superior a doze (12) anos ( CP , art. 109 , III ), o qual não foi ultrapassado na espécie. 5. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40468 AC 2013/0292550-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, por meio da Resolução n.º 134/2009, que atribuiu à 2.ª Vara Especializada competência para julgar "procedimentos criminais envolvendo criança e adolescente na condição de vítimas de Crimes contra a Dignidade Sexual - Parte Especial do Código Penal , Título VI - e os previstos nos artigos 240 , 241 , 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ". 3. Não há portanto, na hipótese em apreço, análoga ao referido julgado da Suprema Corte, nulidade da ação penal por incompetência absoluta do Juízo da 2.ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco - Acre. 4. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 268714 AC 2013/0110755-9 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA E, TAMPOUCO, APRECIADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão da suposta incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para julgar crimes praticados por adultos contra vítimas menores de idade não foi suscitada nas razões do habeas corpus originário e tampouco foi objeto de exame pelo Tribunal a quo. Assim, não há como analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3. Incabível a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto não se verificou qualquer flagrante ilegalidade, violência ou coação ilegal. 4. Agravo regimental desprovido.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1252 (STF)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: EXTRADIÇÃO. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO BRASIL-ESPANHA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO: DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. EXTRADITANDO COM CÔNJUGE E FILHAS NO BRASIL: APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei n. 6.815 /80 e do Tratado de Extradição específico. 2. Satisfeito está o requisito da dupla tipicidade, previsto no art. 77 , inc. II , da Lei n. 6.815 /80. Os fatos delituosos imputados ao Extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual, previsto no art. 231 do Código Penal , e ao crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, previsto no art. 228 , § 2º , do Código Penal . 3. Em atendimento ao disposto no art. 77 , inc. VI , da Lei n. 6.815 /80 e no art. VI, alínea c, do Tratado específico, observa-se não ter ocorrido a prescrição da pena, sob a análise da legislação de ambos os Estados. 4. Extraditando tem esposa e filhas brasileiras: irrelevância: aplicação da Súmula n. 421, deste Supremo Tribunal Federal: “não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”. 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que mesmo em ocorrendo concurso de jurisdições penais entre o Brasil e o Estado requerente, torna-se lícito deferir a extradição naquelas hipóteses em que o fato delituoso, ainda que pertencendo, cumulativamente, ao domínio das leis brasileiras, não haja originado procedimento penal-persecutório, contra o extraditando, perante órgãos competentes do Estado brasileiro. Precedentes 6. O Reino da Espanha deverá assegurar a detração do tempo em que o Extraditando tenha permanecido preso no Brasil, por força do pedido formulado: aplicação da regra prevista no art. VI 1, do Tratado específico: “a extradição não será concedida sem que o Estado requerente dê garantias de que será computado o tempo da prisão que tiver sido imposta ao reclamado no estado requerido, por força da extradição”. 7. Extradição deferida....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1187343 RS 2010/0054170-0 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime a que faz jus o apenado, configura constrangimento ilegal a sua submissão ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de Casa de Albergado II. Hipótese em que deve ser mantido o acórdão que deferiu à apenada o desconto de sua reprimenda em prisão domiciliar, até que surja estabelecimento adequado ao regime aberto. III. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70043929652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. DECRETO ABSOLUTÓRIO. - No caso concreto, ainda que possível a promessa de pagamento pelo réu para que a vítima mantivesse relação sexual consigo, não há notícias de que a menor tenha sofrido atos de manipulação da vontade por terceiro para o exercício de prostituição ou exploração sexual, ou de que o acusado tenha se aproveitado dessa situação peculiar da ofendida para com ela praticar atos libidinosos. Além disso, há duvidas quanto ao conhecimento pelo acusado da idade da vítima. Apelo provido. (Apelação Crime Nº 70043929652, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057537581 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL . QUALIFICADORAS. 1 - O art. 228 do CP - antes do advento da Lei nº 12.015 /09 - previa, em seu § 1º, uma qualificadora para o caso de a vítima ser maior de 14 e menor de 18 anos, punindo tal conduta com pena de reclusão de 3 a 8 anos. A mesma lei inseriu o art. 218-B ao Código Penal , dando especial proteção à conduta, punindo-a com mais severidade - pena de 4 a 10 anos de reclusão. Sendo a data dos fatos anterior à alteração legal, correta a aplicação da redação antiga do art. 228, com a qualificadora do § 1º, por ser mais benéfica. 2 - sendo o delito praticado com o fim de lucro - aluguel de quartos para a realização de programas sexuais - incide a qualificadora dos § 3º do art. 228 do CP e a consequente pena de multa aplicada. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO (Apelação Crime Nº 70057537581, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053798575 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. INDUZIR, ATRAIR E FACILITAR ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Embora demonstrado que o réu permitiu que a adolescente frequentasse a boate, não há elementos de convicção quanto ao fato de ter efetivamente se prostituído no local, eis que a vítima e sua mãe informaram que J. não chegou a se prostituir, circunstância que autoriza a absolvição. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70053798575, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/01/2014)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 38517 RS 2003/0031780-4 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIAQUE ENVOLVE CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, SUBMISSÃO ÀPROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO, VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTESE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PRATICADOS COM PARTICIPAÇÃO DE ÍNDIOS E COMEXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES INDÍGENAS. INEXISTÊNCIA DE CRIMESRELACIONADOS A DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. ART. 109, XI, DACF/88. SÚMULA 140/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITODA COMARCA DE CORONEL BICACO/RS. I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionamcom disputa sobre direitos indígenas, na forma do art. 109, XI, daCF/88. II. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou nosentido de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109 ,XI, da Constituição Federal , "só se desata quando a acusação seja degenocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de queseja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitosindígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem queeste lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro dereserva indígena." (STF, RE 419.528, Rel. p/ acórdão Ministro CEZARPELUSO, PLENO, DJU de 09/03/2007, p. 26).III. Caso é de aplicação da Súmula 140/STJ: "Compete a Justiça Comumestadual processar e julgar crime em que o indígena figure comoautor ou vítima."IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direitoda Comarca de Coronel Bicaco/RS, o suscitado.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051969160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERADE SEXUAL. FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO. EXPLORAÇÃO SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. Comprovada a inexistência dos delitos descritos na denúncia. Prova inequívoca de que os crimes não ocorreram. Inexistência dos fatos. Absolvição com fundamento no art. 386 , I , do CPP . RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70051969160, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/12/2013)

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