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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010023185 (TRF-2)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA DE CRIAÇÃO. CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de ação através da qual a autora objetiva a reversão da pensão instituída por seu suposto pai de criação, servidor público federal, e recebida por sua indigitada mãe de criação até seu óbito. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a concessão da pensão estatutária é regulada pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor, in casu, ocorrido em 1979, sob a égide da Lei n° 3.373/58. Aplicam-se, portanto, os requisitos previstos nos artigos 5° e 7° da referida lei. 3. Ocorre que, conforme bem destacado pelo Juízo sentenciante, a autora sequer é filha do instituidor. O termo de guarda e responsabilidade, datado de 28/05/1956 não tem o condão de afastar tal circunstância e apenas evidencia que, na época de sua concessão, o de cujus era o guardião e responsável pela autora4. Como bem observou o Juízo sentenciante, "a autora não pode ser considerada filha do ex-servidor, uma vez que nada restou comprovado quanto à sua efetiva adoção pelo casal, com quem conviveu desde a infância". 5. O art. 5º, II, da Lei n° 3.373/58, ao utilizar a expressão "filho de qualquer condição", bem como o art. 227, § 6º, da Constituição Federal que dispõe no sentido de que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação", pretendem afastar qualquer tipo de discriminação entre filhos biológicos e adotados, bem como entre aqueles concebidos na constância de um casamento ou extraconjugais, inexistindo qualquer intuito de equiparar filhos juridicamente reconhecidos com os ditos filhos de criação. 6. Ademais, ainda que se cogitasse da equiparação da autora à condição de filha, ela não preencheria os requisitos legais para perceber o benefício pleiteado. Verifica-se da qualificação exposta na inicial, bem como da procuração, que a mesma é divorciada. Logo, a autora não pode ser enquadrada no art. 5º, inciso II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, que fala em filha solteira. 7. Deve-se prestigiar a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido. 8. Apelação conhecida e desprovida....

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201102010023490 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA DE CRIAÇÃO. CRITÉRIO JURÍDICO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela União Federal com fundamento no art. 485 , inciso V , do CPC , objetivando desconstituir o v. acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada desta Eg. Corte, o qual, por unanimidade, deu provimento à apelação da ora ré, habilitando-a à pensão por morte, na qualidade de "filha de criação" de ex-militar. 2. Há violação frontal a dispositivo de lei. O art. 7º , II , da Lei nº 3.765 /60, se referia a filhos de qualquer condição, mas obviamente o conceito é um conceito jurídico, não um conceito fático. Atualmente, quando se fala em matéria de filiação socioafetiva, faz-se necessário que a mesma seja, em algum momento, formalizada. Esse momento se dará, exatamente, através de uma ação declaratória de filiação, que poderá vir a ser ajuizada ou não. 3. No precedente utilizado no acórdão rescindendo, a filha era filha jurídica, não uma mera filha de criação. O vínculo pode não ser biológico. Obviamente, nós temos vários exemplos hoje de situações de filiação e paternidade que não decorrem do vínculo biológico. Mas é preciso que haja o critério jurídico de estabelecimento dessa paternidade e filiação, o que não se deu no caso em apreço. 4. Pedido rescisório julgado procedente.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10480110056961004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MATERNIDADE. FILHO DE CRIAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FILHO PELA PRETENSA MÃE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC . INDISPENSABILIDADE. - Explicitadas nos acórdãos que julgaram o recurso de apelação e os embargos declaratórios, as razões pelas quais se entende pela inexistência do direito do autor ao reconhecimento da maternidade socioafetiva, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a embasar os novos embargos de declaração.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010086865 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO POR MORTE - FILHA DE CRIAÇÃO - MAIOR DE IDADE - PENSÃO - LEI Nº 3765 /60 - SÚMULA Nº 116/TCU - PRECEDENTES. -Objetivando habilitar-se à pensão militar; aduzindo a qualidade de filha de criação de ex-militar falecido em 1985 e de sua obituada esposa, beneficiária de indicado benefício, ante o fato de ter sido entregue aos 3 (três) meses de idade aos mesmos, e desde então por eles criada como filha, ajuizou a ora apelante o presente feito, julgado improcedente, entendendo o Magistrado de piso pela inexistência de previsão na norma de regência art. 7º , Lei 3765 /60, de enquadramento de filha de criação como beneficiária da pensão militar. -Em que pese a orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União Súmula nº 116, certo é que o deferimento da pensão em epígrafe, nos moldes em que postulada, não prescinde da constatação da condição de•filho, nos termos da Lei Civil, à época do óbito do instituidor 1985 . -O art. 7º , II da Lei nº 3765 /60 elenca como beneficiários da pensão militar, dentre outros, os filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválido, estando ligada tal nomenclatura à antiga classificação de filiação (legítimos, ilegítimos e adotivos), não se estendendo aos chamados filhos de criação pelo que, inexiste previsão legal de enquadramento da filha de criação como beneficiária da pensão militar. - De toda sorte, sequer se poderia cogitar do pensionamento a título de beneficiário instituído, dada a impossibilidade de reversão em favor deste, como se observa do art. 24 , parágrafo único , da Lei nº 3.765 /60. -Destarte, A lei acima descrita não faz das chamadas filhas de criação beneficiárias da pensão e, sim, coíbe a discriminação em relação aos filhos, fazendo prevalecer o tratamento igualitário e estendendo o direito ao pensionato aos filhos legítimos, ilegítimos e adotivos. (TRF2, AC , DJ03/09/08), sendo certo que, A condição de filho não admite elastério. A filha de criação ou agregada não pode ser equiparada a filhos de qualquer condição.(mutatis TRF4, MAS 970423059-1/RS, DJ 09/08/00) -Fixadas estas premissas, correta, portanto a decisão objurgada, restando justificado o não pagamento do benefício perseguido, posto que, Não há amparo legal à concessão da pensão militar para "filha de criação", com base exclusivamente no argumento de que a menor vivia sob a guarda do falecido (TRF2, AC, DJ06/03/03; mutatis, TRF2, AC , DJ 12/06/07; mutatis, TRF2, AC , DJ02/12/05, mutatis TRF4, AC 20010401032582-0/RS, DJ 14/11/01), e, sobretudo por cuidar-se de pessoa maior, presumidamente válida, sem provas de dependência econômica, o que deságua na sua manutenção. -Precedentes. -Recurso desprovido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054860234 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. FILHA DE CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO JURÍDICO SIMILAR AO DA ADOÇÃO PÓSTUMA. Em que pese a apelante ter pedido o reconhecimento de vínculo de parentesco em decorrência de relação socioafetiva, trata-se de pedido, substancialmente de mesma natureza, do que um pedido de adoção póstuma. Dito isso, não há litígio quanto ao tratamento dos falecidos à apelante ter sido praticamente similar ao tratamento dispensado a uma filha. Contudo, esse tratamento, em que pese praticamente igual ao tratamento para com um filho, em face das peculiaridades do caso, não indica que os falecidos pretendiam "adotar" ou reconhecer a autora como filha - oficialmente - para fins de direito. O detalhe esclarecedor deste processo é que os falecidos efetivaram o reconhecimento formal de outro filho de criação, demonstrando que tinham plena consciência de que poderiam igualmente fazê-lo em relação à apelante, mas não o fizeram. Circunstância que indica ter sido a apelante criada como "filha de criação", cuja condição não gera efeito patrimonial, nem viabilidade de reconhecimento de adoção "de fato" póstuma. Precedentes. Caso em que deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70054860234, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/07/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1320 SP 0001320-50.2002.4.03.6126 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO DE CRIAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REDISCUSSÃO. - O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. - Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. - Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. - Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010177410 (TRF-2)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO MILITAR. FILHA DE CRIAÇÃO. MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 7º , II E 24 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 3.765 /60. ÔNUS DA PROVA. ART. 333,I, CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. Objetiva a Apelante a concessão, por reversão, da pensão que seu suposto pai de criação havia deixado e que vinha sendo recebida por sua suposta mãe de criação. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora sequer juntou as cópias das certidões de óbito dos alegados genitores, somente apontando as datas de seus falecimentos, e igualmente deixou de anexar o documento de Guarda e Responsabilidade que diz existir. 3. A Autora noticia, embora não prove, que o pai faleceu em 31/07/1983, quando vigente a Lei 3.765 /60, que regeria o pensionamento pleiteado. Não consta no rol dos beneficiários da pensão a filha de criação. Inclusive, tal condição não restou comprovada nos autos e, ainda que o fosse, não aproveitaria à Autora para percepção do benefício pretendido, porquanto a guarda cessa com a maioridade e a Autora tem mais de cinquenta anos. Da mesma forma, a dependência econômica não restou comprovada, constatando-se pela inicial que a Autora é casada e presumidamente amparada economicamente pelo marido. 4. A Autora também não comprova ser beneficiária instituída. Mas, ainda assim, não poderia lhe ser reconhecido direito à reversão pretendida, em face da vedação contida no parágrafo único do art. 24 , da Lei 3.765 /60. 5. É princípio basilar de Direto Processual que ao Autor cabe a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , I , do CPC , ônus do qual não conseguiu se desincumbir, não podendo prosperar o pedido. 6. Apelação desprovida.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010134609 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA DE CRIAÇÃO MILITAR. AUSENTES REQUISITOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. No caso, não há nos autos prova documental suficiente à comprovação do alegado pela autora, apenas as fotos e demais documentos anexados aos autos, não restando configurado, portanto, sob o ponto de vista probatório, o caráter inequívoco dos fatos alegados. 2. Ademais, os arestos colacionados na exordial alcançam situações relacionadas ao Direito de Família (Direito Privado), ao passo que o instituto da pensão tem a natureza pública e é regido por leis cogentes específicas, sendo certo que os acórdãos que tratam de direito à pensão estatutária acolhem apenas a adoção plena efetivada nos termos da legislação. 3. Não resta dúvida que a Autora possuía, à época do óbito do instituidor, 24 anos de idade e plena capacidade laborativa, não conseguindo provar que não poderia prover sua própria subsistência. Vale lembrar que o objetivo da norma do art. 50, § 3º, “h”, da Lei nº 6.830 /80 é amparar pessoas que, mesmo não sendo inválidas, tenham alguma hipossuficiência, tais como problemas de saúde, idade avançada, que comprometem a sobrevivência digna, por deixarem de se enquadrar no mercado de trabalho, e não a proteção de uma pessoa jovem, que tenha possibilidade de exercer atividade laborativa, como é o caso da Autora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050904143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, QUE TEVE O SEU IMÓVEL PERMUTADO POR SUA FILHA DE CRIAÇÃO, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA PARA VER ANULADA O CONTRATO (RECTIUS, DECLARADA A SUA INEFICÁCIA) QUATRO ANOS DEPOIS DE HAVER SE MUDADO PARA O IMÓVEL DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050904143, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 13/06/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 700042 RJ 2004/0161398-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2007

Ementa: Responsabilidade civil. Dano moral. Filha de criação. Despesas de luto e funeral. Precedentes da Corte. 1. O art. 1.526 do antigo Código Civil é impróprio para desafiar o deferimento de dano moral para a filha de criação da vítima. 2. A orientação prevalecente na Corte é no sentido de que as despesas com luto e funeral dispensam comprovação, fixadas em valor compatível. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes

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