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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 40468 AC 2013/0292550-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, por meio da Resolução n.º 134/2009, que atribuiu à 2.ª Vara Especializada competência para julgar "procedimentos criminais envolvendo criança e adolescente na condição de vítimas de Crimes contra a Dignidade Sexual - Parte Especial do Código Penal , Título VI - e os previstos nos artigos 240 , 241 , 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, da Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ". 3. Não há portanto, na hipótese em apreço, análoga ao referido julgado da Suprema Corte, nulidade da ação penal por incompetência absoluta do Juízo da 2.ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco - Acre. 4. Recurso desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 265426 AC 2013/0052132-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE PERMITA A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 4. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, por meio da Resolução n.º 134/2009, que atribuiu à 2.ª Vara Especializada competência para julgar "procedimentos criminais envolvendo criança e adolescente na condição de vítimas de Crimes contra a Dignidade Sexual - Parte Especial do Código Penal , Título VI - e os previstos nos artigos 240 , 241 , 241-A, 241-B, 241-C, 241 -D e 244-A, da Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ". 5. Não há portanto, na hipótese em apreço, análoga ao referido julgado da Suprema Corte, nulidade da ação penal por incompetência absoluta do Juízo da 2.ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco - Acre. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STJ - HABEAS CORPUS HC 219218 RS 2011/0225229-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal , constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Codex, não se procede à anulação do ato. 3. No caso, não restou demonstrada, a partir dos documentos acostados aos autos, a ocorrência de prejuízo concreto ao Paciente que teria decorrido da arguida nulidade. 4. A despeito de algumas impropriedades na fixação da pena-base, verifica-se que o aumento implementado se revela proporcional e razoável, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o delito de estupro de vulnerável é de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70051415032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ADEQUAÇÃO MATERIAL DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DA VARA CRIMINAL COMUM. Hipótese em que não se há falar na aplicação do entendimento lançado pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça, relativamente à competência do Juizado da Infância e da Juventude para apreciação da causa, diante do trânsito em julgado do acórdão da 5ª Câmara Criminal, que considerou aquele juízo incompetente. Atenção aos Princípios da Intangibilidade da Coisa Julgada e da Segurança Jurídica. Todavia, tampouco se está diante de violência de gênero, praticada em discriminação à mulher, mas da imputação de crime contra a dignidade sexual cometido contra vulnerável - enteada do agente. Destarte, a competência para processo e julgamento do feito não é a do Juizado de Infância e Juventude, em face da decisão trânsita em julgado, nem do Juizado da Violência Doméstica e Familiar. Relevando-se que o fundamento do referido acórdão centrou-se na impossibilidade de o Juizado da Infância e Juventude processar e julgar o presente, mas sim de um juízo criminal, remetendo o feito à Vara da Violência Doméstica e Familiar, pode ser revisto o direcionamento em adequação material do julgado, sem alterar-lhe a essência.. Fixação, ex officio, do juízo criminal comum. ACOLHERAM PARCIALMENTE O CONFLITO NEGATIVO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM AO PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA. (Conflito de Jurisdição Nº 70051415032, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 18/04/2013)

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70051965002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO CONFORME ANTERIOR LEGISLAÇÃO. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (JIJ) E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (JVDFM). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADEQUAÇÃO MATERIAL DA DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DA VARA CRIMINAL COMUM. Hipótese em que não se há falar na aplicação do entendimento lançado pela Corte Especial deste Tribunal de Justiça, relativamente à competência do Juizado da Infância e da Juventude para apreciação da causa, diante do trânsito em julgado do acórdão da 5ª Câmara Criminal, que considerou aquele juízo incompetente. Atenção aos Princípios da Intangibilidade da Coisa Julgada e da Segurança Jurídica. Todavia, tampouco se está diante de violência de gênero, praticada em discriminação à mulher, mas da imputação de crime contra a dignidade sexual cometido contra vulnerável. Destarte, a competência para processo e julgamento do feito não é a do Juizado de Infância e Juventude, em face da decisão trânsita em julgado, nem do Juizado da Violência Doméstica e Familiar. Relevando-se que o fundamento do referido acórdão centrou-se na impossibilidade de o Juizado da Infância e Juventude processar e julgar o presente, mas sim de um juízo criminal, remetendo o feito à Vara da Violência Doméstica e Familiar, pode ser revisto o direcionamento em adequação material do julgado, sem alterar-lhe a essência. Fixação, ex officio, do juízo criminal comum. ACOLHERAM PARCIALMENTE O CONFLITO NEGATIVO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM AO PROCESSO E JULGAMENTO DA CAUSA. (Conflito de Jurisdição Nº 70051965002, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 16/05/2013)...

TJ-MG - 100000542353790001 MG 1.0000.05.423537-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO. É competente a Vara da Infância e Juventude sempre que os direitos da criança e do adolescente estão sendo violados ou ameaçados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, artigo 98 , II , do ECA .

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR INSTALADA PELO 1º VOGAL, VENCIDO ESTE, E DERAM PELA COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 721531 SC 1988.072153-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/1994

Ementa: Conflito negativo de competência . Ação de alimentos. Pai que não paga alimentos ao filho, deixando-o em companhia da mãe, desempregada. Observância do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente . Fixação da competência do Juiz da Infância e Juventude.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Conflito de Competência n. 676, de Palhoça. Suscitante: Juiz... de Direito da 1 Vara da Comarca. Suscitado: Juiz de Direito da 1 Vara da Comarca Conflito de Competencia CC 721531 SC 1988.072153-1 (TJ-SC) Carlos Prudêncio

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 250842 RS 2012/0164555-0

Data de publicação: 21/06/2013

Decisão: atribuir competências adicionais aos juizados da infância e juventude, entre as quais, a de processar... estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus ,... haver a ampliação do rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, como na espécie,...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 167320 PR 2010/0056749-8

Data de publicação: 11/09/2013

Decisão: DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES EM QUE SEJAM VÍTIMAS... criminais em que tenham como vítimas crianças e adolescentes, aos Juizados da Infância e Juventude,... típica para o crime de descaminho foi justificada pelo juízo sentenciante com base na violação...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 250842 RS 2012/0164555-0

Data de publicação: 21/06/2013

Decisão: DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇAO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES... COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAR DELITOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA... COMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM...

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