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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-SC - Conflito de Competencia CC 721531 SC 1988.072153-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/1994

Ementa: Conflito negativo de competência . Ação de alimentos. Pai que não paga alimentos ao filho, deixando-o em companhia da mãe, desempregada. Observância do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente . Fixação da competência do Juiz da Infância e Juventude.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Conflito de Competência n. 676, de Palhoça. Suscitante: Juiz... de Direito da 1 Vara da Comarca. Suscitado: Juiz de Direito da 1 Vara da Comarca Conflito de Competencia CC 721531 SC 1988.072153-1 (TJ-SC) Carlos Prudêncio

STJ - HABEAS CORPUS HC 219218 RS 2011/0225229-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal , constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Codex, não se procede à anulação do ato. 3. No caso, não restou demonstrada, a partir dos documentos acostados aos autos, a ocorrência de prejuízo concreto ao Paciente que teria decorrido da arguida nulidade. 4. A despeito de algumas impropriedades na fixação da pena-base, verifica-se que o aumento implementado se revela proporcional e razoável, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o delito de estupro de vulnerável é de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 11054469 PR 1105446-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Crime nº 1.105.446-9, em que é suscitante o Juízo de Direito da Vara da infância e da Juventude do Foro Regional de Ibiporã/PR e suscitado o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uraí/PR. I. Trata-se de conflito de competência arguido pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Ibiporã, em face do suscitado Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uraí, que entendeu que deve prevalecer a competência da Comarca de Origem a despeito do desmembramento; que como a representação foi ajuizada em Uraí/PR antes do desmembramento da Comarca, a solução para fixação de competência se mostra presente, por analogia, no art. 87 , do Código de Processo Civil . (fls. 45/49) O Juízo suscitado, quando da desvinculação do município de Jataizinho da Comarca de Uraí, vindo a integrar o Foro Regional de Ibiporã, houve por bem remeter os autos a este último, pois inexistente vinculação dos autos aquele Juízo de Uraí, não incidindo ao caso o princípio da Identidade Física do Juiz ou então do Juiz Natural. (fls. 31/36) A Procuradoria Geral de Justiça, em percuciente parecer da lavra do Dr. Márcio Teixeira dos Santos, opinou no sentido de que seja julgado procedente o Conflito de Competência, entendendo que a competência para julgar o feito em razão da competência territorial já estabelecida, uma vez que foi oferecida a representação contra menor infrator, aplicando-se assim por analogia o art. 87 , do Código de Processo civil , sendo irrelevante ao caso o fato do município de Jataizinho (lugar da infração) ter sido deslocado para a Comarca de Ibiporã quando da recente alteração da divisão judiciária; que sobre a competência para processar e julgar os feitos em andamento nos casos de criação de Comarca, uma vez que a competência ratione loci é relativa, esta se prorroga, em observância ao princípio do Juiz Natural. (fls. 87/99). É...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080130022667 DF 0002266-10.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE AGIR - CONFIGURADO - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - INEXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO UMA DEFINIÇÃO CLARA, EXPRESSA, A RESPEITO DO CONCEITO DE "CONFUSÃO PATRIMONIAL", CABENDO AO JUIZ, AO EXAMINAR O CASO CONCRETO, E CONFORME AS PROVAS, DECIDIR SE HÁ OU NÃO "CONFUSÃO PATRIMONIAL". 2) - O SIMPLES FATO DE O APELANTE FAZER PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DO DF NÃO INDUZ À CONFUSÃO DO SEU PATRIMÔNIO OU SEUS RECURSOS COM AQUELES DESTINADOS A FUNDO CRIADO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, EMBORA PARTE DAS SUAS RECEITAS VENHAM DE SUBVENÇÕES DO DF. 3) - A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS DO SRDF É DE COMPETÊNCIA DO APELANTE, NOS TERMOS DO DECRETO 27.365/2006. 4) - QUANDO A MORNA ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA ENTRE TRÊS E VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A CONDENAÇÃO EM SEIS SALÁRIOS POR DUAS INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 5) - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESTA VIOLA ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AQUELA REÚNE OS REQUISITOS LEGAIS QUE LHE DÃO SUSTENTAÇÃO, QUANDO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO EXPOSTA NO DISPOSITIVO. 6) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 13342020118070000 DF 0001334-20.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR DO MENOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30 , § 1º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. 1. SEGUNDO O ARTIGO 30 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , RESTARÁ FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ENVOLVIDO NO FEITO ORIGINÁRIO, ESTIVER SUBMETIDO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 98 DA LEI Nº. 8.069 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS AÇÕES A JUIZADAS COM ESTEIO EM DIREITOS E GARANTIAS POSITIVADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVE SE ORIENTAR PELO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, SEGUNDO O QUAL O FORO COMPETENTE É FIXADO PELO LUGAR ONDE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE EXERCE, COM REGULARIDADE, SEU DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 3. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE GUARDA DE MENOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE MELHOR ATENDA AOS SEUS INTERESSES. 4. NO CASO VERTENTE, APRESENTA-SE CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO LOCAL ONDE TEM DOMICÍLIO O PAI DA CRIANÇA, TAMBÉM DETENTOR DA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO". 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Petição PET 11699646 PR 1169964-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: -ESCOLA ­ PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO ­ PRELIMINARES DE IMPESSOALIDADE DO JULGADOR, AUSÊNCIA DE SANEAMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO E CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE ­ NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DIREITO À CRECHE E À PRÉ- ESCOLA DE CRIANÇAS ATÉ SEIS ANOS DE IDADE ­ PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )­ INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO ­ INOCORRÊNCIA QUANDO DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS ­ MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA INTERPOR ESTE TIPO DE AÇÃO ­ NECESSIDADE DE AMPLIAR-SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, não se verifica a parcialidade do julgador singular. 2. Inocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, pois a matéria, por sua natureza, prescinde da realização de outras provas além das que já constam dos autos. 3. Inocorre inépcia da inicial e carência da ação, pois restou claro nos autos a necessidade de ampliar-se o número de vagas nas creches e pré-escolas do Município, sendo este pedido juridicamente possível, na medida em que não há óbice em nosso ordenamento acerca da pretensão. 4. A competência para julgamento desta ação civil pública é do juízo da Vara de Infância e Juventude, eis que sua matéria remete à garantia e salvaguarda dos direitos constitucionalmente garantidos às crianças e adolescentes, cujo julgamento, via de conseqUência, deve ser presidido pela autoridade judiciária respectiva, conforme dispõe a legislação pertinente. 5. O Poder Judiciário não invade a competência do Executivo e Legislativo quando determina a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, como é o caso dos autos. O artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal , estabelece ser dever do Estado garantir a educação infantil em creches e pré...

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 27465620068070001 DF 0002746-56.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 595 , DO CPP , AOS PROCESSOS AFETOS À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 198 , DO ECA . ATENUANTES - DESCONSIDERAÇÃO. RIGOR EXCESSIVO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO-PROVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ART. 595 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS FEITOS DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFORME DETERMINA O ART. 198 , DO ECA , EM TAIS PROCEDIMENTOS ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NA FIXAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA O JUIZ TERÁ EM VISTA O ALCANCE DA PLENA RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE. PARA TANTO, FIXARÁ A MEDIDA MAIS ADEQUADA DENTRE AS PREVISTAS NO ECA , RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. É ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE A ADOLESCENTE QUE POSSUI ANTERIOR PASSAGEM PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E CUJO COMPORTAMENTO, COM SEGUIDAS EVASÕES DA UNIDADE DE SEMI-LIBERDADE, DEMONSTRA QUE NÃO TERÁ MELHORES CONDIÇÕES DE RECUPERAÇÃO CUMPRINDO MEDIDA EM REGIME TOTALMENTE ABERTO. RECURSO NÃO-PROVIDO.

Encontrado em: - 30/8/2006 SUCESSIVO AO 220188. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 27465620068070001 DF 0002746-56.2006.807.0001 (TJ-DF) ROMÃO C. OLIVEIRA

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 232752 SC 2009.023275-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ATO INFRACIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESCABIDA. Se o adolescente admite haver praticado o ato infracional e a confissão harmoniza-se com os demais elementos de prova existentes nos autos, inviabiliza-se o acolhimento da pretensão absolutória. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ADOLESCENTES CONTRIBUíRAM DE MODO EFICAZ PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ATOS TÍPICOS. "Simples anuência a empreendimento criminoso, ou a mera ajuda, ainda que sem participação direta na conduta criminosa, com vistas ao sucesso da atividade delinqüencial de outrem, basta ao reconhecimento da co-autoria" (RT 720/487). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PERSEGUIDA SUBSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE EM FACE DA GRAVE AMEAÇA COM QUE OS ATOS FORAM PERPETRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , INCISO I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Não obstante constitua medida excepcional, a internação em estabelecimento educacional mostra-se a mais adequada à reeducação e à ressocialização de menor que comete ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, ex vi do preceito inscrito no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO ÍRRITO. ART. 141 , § 2º , DA LEI 8.069 /90 QUE A CONCEDE. "As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé" (art. 141 , § 2º , do ECA ). DEFENSOR DATIVO NOMEADO AOS INFRATORES PELO JUIZ, QUE ATUOU DURANTE TODO O FEITO. REMUNERAÇÃO SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE EM CONFORMIDADE COM O ART. 12 DA LEI COMPLR 155 /97. O advogado nomeado para promover defesa dativa faz jus à respectiva remuneração, cujo arbitramento observará o que dispõe o art. 12 da Lei Complr n. 155 /97. PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO APELO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 4º DA LEI 1.060 /50. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS NESTE TOCANTE. O benefício da assistência judiciária pode ser concedido ante a simples afirmação feita pelo advogado, nas razões do recurso, de que o infrator não possui condições de custear as despesas processuais....

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de Competencia CC 721531 SC 1988.072153-1 (TJSC)

Data de publicação: 06/09/1994

Decisão: da competência do Juiz da Infância e Juventude. Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito... Estatuto da Criança e do adolescente . Competência do Juiz da Infância e da Juventude" (CC n. 324... de competência n. 676, de Palhoça, em que é suscitante o Juiz de Direito da 1 a . Vara da Infância...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 197850 SC 2003.019785-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2004

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )- INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DESTA CORTE - ATO REGIMENTAL N.º 18/92. É das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar os recursos das decisões proferidas nos procedimentos relativos à apuração de infrações administrativas às normas de proteção à criança e ao adolescente. CERCEAMENTO DE DEFESA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL NA DEFESA PRÉVIA - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU PROTESTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - RECLAMO APRESENTADO SOMENTE EM RAZÕES DE RECURSO. Inexiste cerceamento de defesa pela não inquirição de testemunhas se com a defesa prévia deixou-se de apresentar o rol e, por ocasião das alegações finais, nenhum protesto foi apresentado. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR SERVIDOR REGULARMENTE INVESTIDO NO CARGO DE COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, previsto no art. 194 do ECA , pode ter início por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e Juventude. ACESSO E PRESENÇA DE MENORES DE DEZESSEIS ANOS EM ESTABELECIMENTO, CONTRARIANDO OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INFRAÇÃO DO ART. 258 , DO ECA BEM CARACTERIZADA - NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA. A prova testemunhal produzida conforta os termos da sentença que condenou o apelante no pagamento de multa, por permitir o acesso e permanência de menores de dezesseis anos em espetáculo artístico. MULTA - IMPOSIÇÃO NO GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO. Na fixação da multa o juiz levará em consideração as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , justificando se ela ficar acima do mínimo legal.

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