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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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TJ-SC - Conflito de Competencia CC 721531 SC 1988.072153-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/09/1994

Ementa: Conflito negativo de competência . Ação de alimentos. Pai que não paga alimentos ao filho, deixando-o em companhia da mãe, desempregada. Observância do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente . Fixação da competência do Juiz da Infância e Juventude.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Conflito de Competência n. 676, de Palhoça. Suscitante: Juiz... de Direito da 1 Vara da Comarca. Suscitado: Juiz de Direito da 1 Vara da Comarca Conflito de Competencia CC 721531 SC 1988.072153-1 (TJ-SC) Carlos Prudêncio

STJ - HABEAS CORPUS HC 219218 RS 2011/0225229-3 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal , constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Codex, não se procede à anulação do ato. 3. No caso, não restou demonstrada, a partir dos documentos acostados aos autos, a ocorrência de prejuízo concreto ao Paciente que teria decorrido da arguida nulidade. 4. A despeito de algumas impropriedades na fixação da pena-base, verifica-se que o aumento implementado se revela proporcional e razoável, em se considerando que a pena abstratamente prevista para o delito de estupro de vulnerável é de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 11054469 PR 1105446-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Crime nº 1.105.446-9, em que é suscitante o Juízo de Direito da Vara da infância e da Juventude do Foro Regional de Ibiporã/PR e suscitado o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uraí/PR. I. Trata-se de conflito de competência arguido pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Ibiporã, em face do suscitado Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uraí, que entendeu que deve prevalecer a competência da Comarca de Origem a despeito do desmembramento; que como a representação foi ajuizada em Uraí/PR antes do desmembramento da Comarca, a solução para fixação de competência se mostra presente, por analogia, no art. 87 , do Código de Processo Civil . (fls. 45/49) O Juízo suscitado, quando da desvinculação do município de Jataizinho da Comarca de Uraí, vindo a integrar o Foro Regional de Ibiporã, houve por bem remeter os autos a este último, pois inexistente vinculação dos autos aquele Juízo de Uraí, não incidindo ao caso o princípio da Identidade Física do Juiz ou então do Juiz Natural. (fls. 31/36) A Procuradoria Geral de Justiça, em percuciente parecer da lavra do Dr. Márcio Teixeira dos Santos, opinou no sentido de que seja julgado procedente o Conflito de Competência, entendendo que a competência para julgar o feito em razão da competência territorial já estabelecida, uma vez que foi oferecida a representação contra menor infrator, aplicando-se assim por analogia o art. 87 , do Código de Processo civil , sendo irrelevante ao caso o fato do município de Jataizinho (lugar da infração) ter sido deslocado para a Comarca de Ibiporã quando da recente alteração da divisão judiciária; que sobre a competência para processar e julgar os feitos em andamento nos casos de criação de Comarca, uma vez que a competência ratione loci é relativa, esta se prorroga, em observância ao princípio do Juiz Natural. (fls. 87/99). É...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 13342020118070000 DF 0001334-20.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IRREGULAR DO MENOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30 , § 1º DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. 1. SEGUNDO O ARTIGO 30 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , RESTARÁ FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE QUANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ENVOLVIDO NO FEITO ORIGINÁRIO, ESTIVER SUBMETIDO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 98 DA LEI Nº. 8.069 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS AÇÕES A JUIZADAS COM ESTEIO EM DIREITOS E GARANTIAS POSITIVADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVE SE ORIENTAR PELO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, SEGUNDO O QUAL O FORO COMPETENTE É FIXADO PELO LUGAR ONDE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE EXERCE, COM REGULARIDADE, SEU DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. 3. A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE GUARDA DE MENOR DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE MELHOR ATENDA AOS SEUS INTERESSES. 4. NO CASO VERTENTE, APRESENTA-SE CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO LOCAL ONDE TEM DOMICÍLIO O PAI DA CRIANÇA, TAMBÉM DETENTOR DA GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO". 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080130022667 DF 0002266-10.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE AGIR - CONFIGURADO - MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) - INEXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO UMA DEFINIÇÃO CLARA, EXPRESSA, A RESPEITO DO CONCEITO DE "CONFUSÃO PATRIMONIAL", CABENDO AO JUIZ, AO EXAMINAR O CASO CONCRETO, E CONFORME AS PROVAS, DECIDIR SE HÁ OU NÃO "CONFUSÃO PATRIMONIAL". 2) - O SIMPLES FATO DE O APELANTE FAZER PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DO DF NÃO INDUZ À CONFUSÃO DO SEU PATRIMÔNIO OU SEUS RECURSOS COM AQUELES DESTINADOS A FUNDO CRIADO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, EMBORA PARTE DAS SUAS RECEITAS VENHAM DE SUBVENÇÕES DO DF. 3) - A ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS DO SRDF É DE COMPETÊNCIA DO APELANTE, NOS TERMOS DO DECRETO 27.365/2006. 4) - QUANDO A MORNA ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA ENTRE TRÊS E VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A CONDENAÇÃO EM SEIS SALÁRIOS POR DUAS INFRAÇÕES NÃO CARACTERIZA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 5) - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ESTA VIOLA ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AQUELA REÚNE OS REQUISITOS LEGAIS QUE LHE DÃO SUSTENTAÇÃO, QUANDO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO EXPOSTA NO DISPOSITIVO. 6) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Petição PET 11699646 PR 1169964-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: -ESCOLA ­ PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO ­ PRELIMINARES DE IMPESSOALIDADE DO JULGADOR, AUSÊNCIA DE SANEAMENTO, JULGAMENTO ANTECIPADO E CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADAS ­ COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE ­ NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - DIREITO À CRECHE E À PRÉ- ESCOLA DE CRIANÇAS ATÉ SEIS ANOS DE IDADE ­ PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA )­ INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO ­ INOCORRÊNCIA QUANDO DETERMINA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS ­ MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA INTERPOR ESTE TIPO DE AÇÃO ­ NECESSIDADE DE AMPLIAR-SE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, não se verifica a parcialidade do julgador singular. 2. Inocorre cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, pois a matéria, por sua natureza, prescinde da realização de outras provas além das que já constam dos autos. 3. Inocorre inépcia da inicial e carência da ação, pois restou claro nos autos a necessidade de ampliar-se o número de vagas nas creches e pré-escolas do Município, sendo este pedido juridicamente possível, na medida em que não há óbice em nosso ordenamento acerca da pretensão. 4. A competência para julgamento desta ação civil pública é do juízo da Vara de Infância e Juventude, eis que sua matéria remete à garantia e salvaguarda dos direitos constitucionalmente garantidos às crianças e adolescentes, cujo julgamento, via de conseqUência, deve ser presidido pela autoridade judiciária respectiva, conforme dispõe a legislação pertinente. 5. O Poder Judiciário não invade a competência do Executivo e Legislativo quando determina a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, como é o caso dos autos. O artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal , estabelece ser dever do Estado garantir a educação infantil em creches e pré...

TJ-DF - APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 27465620068070001 DF 0002746-56.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 595 , DO CPP , AOS PROCESSOS AFETOS À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 198 , DO ECA . ATENUANTES - DESCONSIDERAÇÃO. RIGOR EXCESSIVO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA - INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO-PROVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO ART. 595 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS FEITOS DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFORME DETERMINA O ART. 198 , DO ECA , EM TAIS PROCEDIMENTOS ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NA FIXAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA O JUIZ TERÁ EM VISTA O ALCANCE DA PLENA RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE. PARA TANTO, FIXARÁ A MEDIDA MAIS ADEQUADA DENTRE AS PREVISTAS NO ECA , RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. É ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INSERÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE A ADOLESCENTE QUE POSSUI ANTERIOR PASSAGEM PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E CUJO COMPORTAMENTO, COM SEGUIDAS EVASÕES DA UNIDADE DE SEMI-LIBERDADE, DEMONSTRA QUE NÃO TERÁ MELHORES CONDIÇÕES DE RECUPERAÇÃO CUMPRINDO MEDIDA EM REGIME TOTALMENTE ABERTO. RECURSO NÃO-PROVIDO.

Encontrado em: - 30/8/2006 SUCESSIVO AO 220188. APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE APL 27465620068070001 DF 0002746-56.2006.807.0001 (TJ-DF) ROMÃO C. OLIVEIRA

TJ-SC - Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente APL 232752 SC 2009.023275-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. ATO INFRACIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DESCABIDA. Se o adolescente admite haver praticado o ato infracional e a confissão harmoniza-se com os demais elementos de prova existentes nos autos, inviabiliza-se o acolhimento da pretensão absolutória. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS ADOLESCENTES CONTRIBUíRAM DE MODO EFICAZ PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ATOS TÍPICOS. "Simples anuência a empreendimento criminoso, ou a mera ajuda, ainda que sem participação direta na conduta criminosa, com vistas ao sucesso da atividade delinqüencial de outrem, basta ao reconhecimento da co-autoria" (RT 720/487). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PERSEGUIDA SUBSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE EM FACE DA GRAVE AMEAÇA COM QUE OS ATOS FORAM PERPETRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , INCISO I , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Não obstante constitua medida excepcional, a internação em estabelecimento educacional mostra-se a mais adequada à reeducação e à ressocialização de menor que comete ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, ex vi do preceito inscrito no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO ÍRRITO. ART. 141 , § 2º , DA LEI 8.069 /90 QUE A CONCEDE. "As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé" (art. 141 , § 2º , do ECA ). DEFENSOR DATIVO NOMEADO AOS INFRATORES PELO JUIZ, QUE ATUOU DURANTE TODO O FEITO. REMUNERAÇÃO SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE EM CONFORMIDADE COM O ART. 12 DA LEI COMPLR 155 /97. O advogado nomeado para promover defesa dativa faz jus à respectiva remuneração, cujo arbitramento observará o que dispõe o art. 12 da Lei Complr n. 155 /97. PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO APELO. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 4º DA LEI 1.060 /50. EXIGÊNCIA LEGAL ATENDIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS NESTE TOCANTE. O benefício da assistência judiciária pode ser concedido ante a simples afirmação feita pelo advogado, nas razões do recurso, de que o infrator não possui condições de custear as despesas processuais....

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de Competencia CC 721531 SC 1988.072153-1 (TJSC)

Data de publicação: 06/09/1994

Decisão: da competência do Juiz da Infância e Juventude. Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito... Estatuto da Criança e do adolescente . Competência do Juiz da Infância e da Juventude" (CC n. 324... de competência n. 676, de Palhoça, em que é suscitante o Juiz de Direito da 1 a . Vara da Infância...

TJ-PR - Apelação APL 12629873 PR 1262987-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."A respeito desse tema, o Supremo Tribunal Federal se manifesta:"Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. (...) Uso de algemas no curso de atos processuais. Alegada violação do enunciado da Súmula Vinculante nº 11 do STF.Utilização justificada pelos juízos processantes. Nulidade inexistente. Recurso não provido. (...) 2. A pretensão deduzida no presente writ esbarra na jurisprudência da Suprema Corte, preconizada, até então, no sentido de que o emprego de algemas, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, é legalmente admissível.Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento." (STF, RHC 118971, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Processo Eletrônico J. 21.11.2013)Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL).CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.INSURGÊNCIA DOS ADOLESCENTES.EFEITOS EM QUE O RECURSO FOI RECEBIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETA A INTERNAÇÃO PRECEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO QUE DEVE SER RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. NULIDADE EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS PECULIARIDADES DO CASO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL QQUIPARADO AO FURTO. IMPOSSIBILIDADE.GRAVE AMEAÇA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.NÃO INCIDÊNCIA.PRESSUPOSTOS INEXISTENTES.SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.NÃO ACOLHIMENTO.VIOLÊNCIA À PESSOA. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.CARÁTER PEDAGÓGICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1211994-9 - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Guarapuava - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime...

Encontrado em: MAIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ ROBERTO MASSARO (Em subst... da insuficiência de provas para a condenação; f) Absolvição do recorrente pela ausência de dolo; g) Fixação da pena... e por ausência de dolo na conduta. Subsidiariamente, pugna pela fixação da pena do mínimo legal...

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