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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7301086700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: Competência - Exceção - Ação monitoria - Fixação do foro do domicílio do devedor - Interlocutória mcensurável - Agravo de instrumento desprovido .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6153555 PR 0615355-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PERFECTA CURITIBA LTDA. AGRAVADA: PANIFICADORA E CONFEITARIA NS LTDA.- ME RELATOR : DES. SERGIO ARENHART REL. SUBST.: JUIZ CONV. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EQUIPAMENTO DE PANIFICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMO DE CONSUMO, CONSIDERA NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA RÉ. DESCABIMENTO POR SE TRATAR DE BENS DE INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA CONTRATANTE - DEVEDORA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELAS REGRAS ORDINÁRIAS. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Não se considera como relação de consumo quando os bens adquiridos são utilizados como insumo na atividade comercial objetivando, desta forma, a incrementação da atividade produtiva com a finalidade de obtenção de lucro, considerando o custo a ser agregado ao produto ou serviço que produz ou explora. 2. Inexistência de desigualdade material entre os contratantes não permite a caracterização de hipossuficiência e impossibilita a incidência do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-RN - Apelação Cível AC 66676 RN 2010.006667-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL E RECHAÇADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ALEGADA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA O LUGAR FIXADO COMO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE/EXECUTADA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO LOCAL. POSSÍVEL DIFICULDADE PARA EFETIVIDADE DO PROCESSO. SEDE DA APELANTE NO LOCAL ONDE A AÇÃO FOI AJUIZADA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHOS CELULARES ADQUIRIDOS E NÃO ENTREGUES NA DATA PREVISTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO IGPM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (AC - 3ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 15.10.2009 - Grifo intencional). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. TRANSAÇÃO REALIZADA APENAS COM UM DOS CO-DEVEDORES. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR REMANESCENTE PELO PAGAMENTO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. ÍNDICE VÁLIDO E ADEQUADO A...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5854908 PR 0585490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -APLICAÇÃO DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA -COMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL) - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - DÉBITO JÁ QUITADO - ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO - FALTA DE DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA E DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARCIMÔNIA E RAZOABILIDADE PELO JULGADOR SINGULAR - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É competente para processar a ação de reparação de dano causado por ato ilícito, nos termos do art. 100 , parágrafo único , do CPC , o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Conformada a parte com a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, opera-se o instituto da prorrogação, pois se trata de competência territorial/relativa. A constrição ilegal da liberdade do indivíduo, decorrente de processo civil ou penal, gera danos que são indenizáveis segundo dispõem a Constituição Federal (art. 5º, X e LXXV) e o Código Civil Brasileiro (art. 954). O arbitramento do valor da indenização por dano moral é tarefa jurisdicional, incumbida exclusivamente ao magistrado que dirigiu e julgou a causa, cabendo-lhe avaliar o valor adequado para as circunstâncias do caso concreto, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima. Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." O montante da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir da data da fixação judicial do quantum devido à vítima....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 25446 MS 2007.025446-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO PACIENTE - DEVER DO ESTADO FORNECER O TRANSPORTE PLEITEADO (ART. 196 , DA CF )- SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE UM, DE ALGUNS OU DE TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL CONJUGADA COM O MÍNIMO EXISTENCIAL - PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - MULTA COMINATÓRIA - FINALIDADE - EVITAR A NÃO PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO NECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE O ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO OU DA LEI PARA QUE SE TENHA A MATÉRIA COMO PREQUESTIONADA - QUESTÃO EFETIVAMENTE DECIDIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80511 SC 2003.008051-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA SOBRE O DOMICÍLIO DO DEVEDOR. "Para a execução fundada em título extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; c) domicílio do réu" (STJ-2ª Seção, CC 4. 404-1-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19.132).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1960 MS 2006.001960-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TRATAMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM LOCALIDADE FORA DO DOMICÍLIO - NECESSIDADE DE SEGUIMENTO PÓS CIRÚRGICO NA LOCALIDADE ONDE SE DEU INÍCIO AO TRATAMENTO - CONFIRMAÇÃO EM LAUDO MÉDICO DE TRATAMENTO DA CIDADE DE BARRETOS - HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, aqui se referindo a todos os entes estatais. Sendo assim, desnecessário se aprofundar na questão se a responsabilidade pelo fornecimento do auxílio é do Estado ou do Município, sob o fundamento de que o SUS - Sistema Único de Saúde - instituído pela Lei 8.080 /90 estabeleceu diretrizes de descentralização político-administrativa, e que o atendimento e a execução dos serviços ficaram a cargo dos Municípios que recebem diretamente recursos para tanto. Embora haja no estado de Mato Grosso do Sul pelo menos seis locais de tratamento do câncer de que padece a autora, com a recomendação do médico de outra federação para que o tratamento da autora fosse realizado naquela localidade, já fora iniciado com permissão de TFD pela Secretaria de Estado de Mato Grosso do Sul, sendo a autora submetida à mastectomia - procedimento cirúrgico indicado para o caso, forçoso reconhecer o direito ao auxílio TFD para continuidade do tratamento. É desnecessária a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública se a parte vencida foi o próprio Estado, haja vista que aquela sendo órgão da estrutura deste, haveria inexeqüibilidade diante do instituto da confusão.

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5072 2001.02.01.023460-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR-EXECUTADO – DETERMINAÇÃO E FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA RELATIVA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL OU DE FORO.- A teor do art. 578 , do CPC , a execução fiscal será proposta, em regra, no foro de domicílio do devedor, sendo certo que no âmbito de competência jurisdicional da Justiça Federal, o foro constitui-se de uma Seção Judiciária que, a seu turno, coincide com a extensão territorial de cada Estado Federado, nos termos do art. 110 , da Constituição Federal . - Como a determinação da competência, nessa estrita hipótese, regula-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do devedor fiscal, a aludida competência jurisdicional qualifica-se, evidentemente, como “relativa” (rectius: modificável mediante consenso, tácito ou expresso, em alguns aspectos de sua fixação), circunstância que, a teor da Súmula n.º 33 do E. STJ, veda ao Magistrado da causa apreciar e declarar de ofício sua incompetência, vez que a competência se prorrogará se não oposta a pertinente exceção. - No caso, em pese o devedor ter domicílio no município de São Gonçalo - RJ, cuja extensão territorial é abrangida pela competência de foro da subseção judiciária federal de Niterói – RJ (art. 45, II, do Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), fato objetivo é que a presente ação de execução fiscal foi proposta perante o MM. Juízo da 7ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais do Rio de Janeiro – RJ. - Desse modo, à vista da índole “relativa” das regras de competência aplicáveis para a determinação do foro, conclui-se, in casu, que impertinente foi a declaração de incompetência levada a efeito, ex officio, pelo Juízo Federal ao qual foi inicialmente dirigida a presente ação, vez que necessária e indispensável, para dito reconhecimento, é a provocação da parte ré por meio de exceção declinatória de foro (exceptio declinatoria fori), não oposta, aliás, in casu. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 7ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais do Rio de Janeiro – RJ)....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2268 MS 2005.002268-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - REJEITADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO APELANTE E SEU CO-DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - NÃO-CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CO-DEVEDOR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DE PREJUÍZO AO APELANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO NA FIXAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A competência do domicílio do réu, para ação fundada em direito real sobre bens móveis, é relativa (caput do artigo 94 , do CPC ) e não prevalece em face da regra contida no artigo 575 , II , do CPC , cumulada com as disposições dos artigos 108 , 109 e 736 do CPC , que versam sobre casos de competência absoluta. Tendo o processo de conhecimento tramitado perante a 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, este Juízo é o competente para o processamento da execução do respectivo título executivo. A existência de mero erro material na carta de sentença não é vício suficiente para obstar sua execução, quando dela se extraem todas as informações necessárias à cobrança do crédito reclamado. A ausência de indicação expressa acerca do caráter provisório da execução não impede seu prosseguimento quando não traz qualquer prejuízo processual ao embargante e quando aquela característica se deduz do próprio título que instrui a demanda executiva. Não se conhece do alegado excesso de execução e da alegada ausência de distinção entre os honorários devidos pelo apelante e seu co-devedor, arbitrados no processo de conhecimento, quando tais matérias não foram oportunamente questionadas, operando-se a preclusão para sua discussão. Tratando-se de obrigação solidária, o crédito pode ser reclamado em seu valor integral contra o único devedor citado e a ausência de citação do co-devedor não obsta...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 77019420108070000 DF 0007701-94.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CDC . CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DIFICULDADE PARA A DEFESA DO DEVEDOR. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FIXAÇÃO. SEGUNDO AS REGRAS DO CDC , NULA É A CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM E, COMO TAL, SE CONSIDERA AQUELA QUE DIFICULTE O ACESSO AO JUDICIÁRIO. O FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO É AQUELE EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI DOMICÍLIO, FACILITANDO ASSIM, SEU ACESSO À JUSTIÇA.

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