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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7301086700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: Competência - Exceção - Ação monitoria - Fixação do foro do domicílio do devedor - Interlocutória mcensurável - Agravo de instrumento desprovido .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6153555 PR 0615355-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PERFECTA CURITIBA LTDA. AGRAVADA: PANIFICADORA E CONFEITARIA NS LTDA.- ME RELATOR : DES. SERGIO ARENHART REL. SUBST.: JUIZ CONV. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EQUIPAMENTO DE PANIFICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMO DE CONSUMO, CONSIDERA NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA RÉ. DESCABIMENTO POR SE TRATAR DE BENS DE INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA CONTRATANTE - DEVEDORA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELAS REGRAS ORDINÁRIAS. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Não se considera como relação de consumo quando os bens adquiridos são utilizados como insumo na atividade comercial objetivando, desta forma, a incrementação da atividade produtiva com a finalidade de obtenção de lucro, considerando o custo a ser agregado ao produto ou serviço que produz ou explora. 2. Inexistência de desigualdade material entre os contratantes não permite a caracterização de hipossuficiência e impossibilita a incidência do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-RN - Apelação Cível AC 66676 RN 2010.006667-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL E RECHAÇADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ALEGADA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA O LUGAR FIXADO COMO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE/EXECUTADA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO LOCAL. POSSÍVEL DIFICULDADE PARA EFETIVIDADE DO PROCESSO. SEDE DA APELANTE NO LOCAL ONDE A AÇÃO FOI AJUIZADA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHOS CELULARES ADQUIRIDOS E NÃO ENTREGUES NA DATA PREVISTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO IGPM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (AC - 3ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 15.10.2009 - Grifo intencional). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. TRANSAÇÃO REALIZADA APENAS COM UM DOS CO-DEVEDORES. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR REMANESCENTE PELO PAGAMENTO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. ÍNDICE VÁLIDO E ADEQUADO A...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5854908 PR 0585490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -APLICAÇÃO DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA -COMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL) - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - DÉBITO JÁ QUITADO - ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO - FALTA DE DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA E DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARCIMÔNIA E RAZOABILIDADE PELO JULGADOR SINGULAR - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É competente para processar a ação de reparação de dano causado por ato ilícito, nos termos do art. 100 , parágrafo único , do CPC , o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Conformada a parte com a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, opera-se o instituto da prorrogação, pois se trata de competência territorial/relativa. A constrição ilegal da liberdade do indivíduo, decorrente de processo civil ou penal, gera danos que são indenizáveis segundo dispõem a Constituição Federal (art. 5º, X e LXXV) e o Código Civil Brasileiro (art. 954). O arbitramento do valor da indenização por dano moral é tarefa jurisdicional, incumbida exclusivamente ao magistrado que dirigiu e julgou a causa, cabendo-lhe avaliar o valor adequado para as circunstâncias do caso concreto, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima. Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." O montante da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir da data da fixação judicial do quantum devido à vítima....

TJ-PR - Inteiro Teor. 8583457 PR 858345-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 12/06/2012

Decisão: DESPIDOS DE ASSINATURA DO SUPOSTO COMPRADOR ­ PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR... do foro no domicílio do devedor, ou seja, o Foro da cidade de São Paulo, com a remessa dos autos... foro do domicílio do réu". In casu, poder-se-ia dizer que o foro disposto na cláusula 10...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80511 SC 2003.008051-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA SOBRE O DOMICÍLIO DO DEVEDOR. "Para a execução fundada em título extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; c) domicílio do réu" (STJ-2ª Seção, CC 4. 404-1-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19.132).

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 7301086700

Data de publicação: 11/02/2009

Decisão: . DUPLICATA SEM ACEITE. FORO COMPETENTE. ART. 17, 2 PARTE, DA LEI N Q 5.478/68. DOMICÍLIO DO DEVEDOR... AGDO. : ALESSANDRO ROCHA TIBOLA. Competência - Exceção - Ação monitoria - Fixação do foro... do domicílio do devedor - Interlocutória mcensurável - Agravo de instrumento desprovido Recebido...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5072 2001.02.01.023460-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR-EXECUTADO – DETERMINAÇÃO E FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA RELATIVA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL OU DE FORO.- A teor do art. 578 , do CPC , a execução fiscal será proposta, em regra, no foro de domicílio do devedor, sendo certo que no âmbito de competência jurisdicional da Justiça Federal, o foro constitui-se de uma Seção Judiciária que, a seu turno, coincide com a extensão territorial de cada Estado Federado, nos termos do art. 110 , da Constituição Federal . - Como a determinação da competência, nessa estrita hipótese, regula-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do devedor fiscal, a aludida competência jurisdicional qualifica-se, evidentemente, como “relativa” (rectius: modificável mediante consenso, tácito ou expresso, em alguns aspectos de sua fixação), circunstância que, a teor da Súmula n.º 33 do E. STJ, veda ao Magistrado da causa apreciar e declarar de ofício sua incompetência, vez que a competência se prorrogará se não oposta a pertinente exceção. - No caso, em pese o devedor ter domicílio no município de São Gonçalo - RJ, cuja extensão territorial é abrangida pela competência de foro da subseção judiciária federal de Niterói – RJ (art. 45, II, do Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), fato objetivo é que a presente ação de execução fiscal foi proposta perante o MM. Juízo da 7ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais do Rio de Janeiro – RJ. - Desse modo, à vista da índole “relativa” das regras de competência aplicáveis para a determinação do foro, conclui-se, in casu, que impertinente foi a declaração de incompetência levada a efeito, ex officio, pelo Juízo Federal ao qual foi inicialmente dirigida a presente ação, vez que necessária e indispensável, para dito reconhecimento, é a provocação da parte ré por meio de exceção declinatória de foro (exceptio declinatoria fori), não oposta, aliás, in casu. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 7ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais do Rio de Janeiro – RJ)....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153028 MG 2009/0159034-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA FUNDADA EM CONVÊNIOENTRE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E MUNICÍPIO. ELEIÇÃO DE FORO.POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃODO ART. 55 , § 2º , DA LEI 8.666 /93.1. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 787.977/RS (Rel. Min. ElianaCalmon, DJe de 25.2.2008), deixou consignado que o art. 578 , caput,do CPC prevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento daexecução fiscal: (a) domicílio do executado; ou b) sua residência;ou c) lugar onde o devedor for encontrado. Alternativamente, oparágrafo único do mesmo artigo faculta o ajuizamento da execução,pela Fazenda Pública, no foro do lugar da prática do ato ouocorrência do fato que deu origem à dívida, mesmo que ali não maisresida o réu. A Seção conferiu uma interpretação sistemática ao art. 578 do CPC , para entender-se que as alternativas do caput do citadodispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único domesmo artigo. Ainda na Primeira Seção, por ocasião do julgamento doREsp 1.120.276/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordocom o regime dos recursos repetitivos, ficou assentado que o devedornão tem assegurado o direito de ser executado no foro de seudomicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único do art. 578 do CPC se verificar (DJe de 1º.2.2010).2. O Tribunal de origem decidiu com acerto quando fez consignar, noacórdão recorrido, que a regra de fixação de competência prevista noart. 578 do CPC para o ajuizamento das execuções fiscais refere-se acompetência territorial, portanto, relativa, que pode ser modificadapelas partes, nos termos do art. 111 do mencionado Código. Assim,ante a existência de cláusula de eleição de foro no convênio firmadopelas partes, as quais elegeram o foro da comarca de Belo Horizontepara dirimir as questões direta ou indiretamente relacionadas aoconvênio, deve prevalecer a escolha por elas promovida.3. Ainda que, nos termos do art. 116 da Lei n. 8.666 /93, sejaaplicável aos convênios o disposto no § 2º do art. 55 da mesma lei, segundo o qual, nos contratos celebrados pela Administração Pública,deverá constar necessariamente cláusula que declare competente oforo da sede da Administração para dirimir qualquer questãocontratual, tal regra veio a ser observada, no caso, porque constado convênio sub judice cláusula de eleição do foro da sede de umadas Administrações Públicas convenientes. Enfatize-se: a cláusula deeleição de foro constante do convênio é válida porque ambas aspartes convenientes são integrantes da Administração Pública,devendo prevalecer, portanto, o foro eleito.4. Recurso especial não provido....

TRF-5 - CC Conflito de Competencia CC 20605220144059999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS COMARCAS DE TAPEROÁ E DE JUAZEIRINHO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPRECISÃO DO MOMENTO DA MUDANÇA. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE AO DESLOCAMENTO DA DEMANDA PARA A COMARCA QUE EXERCE JURISDIÇÃO SOBRE O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. AFASTAMENTO DA REGRA DE PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O foro competente para processar e julgar execução fiscal é o do domicílio do executado no momento do ajuizamento da ação (art. 578 , caput, do CPC ), não se deslocando a competência em razão de eventual mudança do domicílio do devedor (Súmula 58/STJ). 2. No presente caso, contudo, não se tem como precisar se, no momento do ajuizamento da ação, o executado ainda residia no endereço informado na inicial, daí porque não se pode afirmar, com certeza, que houve alteração de domicílio após a propositura da ação. 3. "A fixação de uma competência com base apenas numa indicação que não mais se coaduna com o domicílio atual do executado (devedor) contrapõe-se, a toda evidência, com a regra especial que criou a obrigatoriedade de que a execução seja movida no domicílio do devedor, de modo a facilitar-lhe a defesa." 4. Diante da frustração do ato citatório, chega-se a conclusão de que a execução fora promovida perante Juízo cuja circunscrição não mais compreendia o domicílio do devedor, não se justificando, pois, a regra da perpetuação da jurisdição. 5. Ademais, o próprio exequente, antes de perfectibilizada a triangularização processual, peticionou ao juízo da Comarca de Taperoá requerendo a declinação de sua competência em favor do juízo da Comarca de Juazeirinho, em razão de entender, consoante se observa às fls. 21, que se situa neste último foro indicado o domicílio do executado, consentindo, por consequente, com o deslocamento dos autos para a nova municipalidade. 6. Conflito negativo de competência de que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Juazeirinho, ora suscitante....

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