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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7301086700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: Competência - Exceção - Ação monitoria - Fixação do foro do domicílio do devedor - Interlocutória mcensurável - Agravo de instrumento desprovido .

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 740013420134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NOTÍCIA DE QUE O DEVEDOR RESIDE EM OUTRA COMARCA. REMESSA DOS AUTOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 58 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da Súmula 40 do extinto TFR, a execução fiscal da Fazenda Pública será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal. 2. A mudança de endereço do devedor não altera a competência fixada no momento em que proposta a ação, uma vez que são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 87 do Código de Processo Civil ). 3. Nos termos do enunciado 58 da Súmula do STJ, proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, suscitado.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6153555 PR 0615355-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PERFECTA CURITIBA LTDA. AGRAVADA: PANIFICADORA E CONFEITARIA NS LTDA.- ME RELATOR : DES. SERGIO ARENHART REL. SUBST.: JUIZ CONV. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EQUIPAMENTO DE PANIFICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMO DE CONSUMO, CONSIDERA NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA RÉ. DESCABIMENTO POR SE TRATAR DE BENS DE INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA CONTRATANTE - DEVEDORA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELAS REGRAS ORDINÁRIAS. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Não se considera como relação de consumo quando os bens adquiridos são utilizados como insumo na atividade comercial objetivando, desta forma, a incrementação da atividade produtiva com a finalidade de obtenção de lucro, considerando o custo a ser agregado ao produto ou serviço que produz ou explora. 2. Inexistência de desigualdade material entre os contratantes não permite a caracterização de hipossuficiência e impossibilita a incidência do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-PR - Apelação Cível AC 5854908 PR 0585490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -APLICAÇÃO DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA -COMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL) - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - DÉBITO JÁ QUITADO - ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO - FALTA DE DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA E DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARCIMÔNIA E RAZOABILIDADE PELO JULGADOR SINGULAR - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É competente para processar a ação de reparação de dano causado por ato ilícito, nos termos do art. 100 , parágrafo único , do CPC , o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Conformada a parte com a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, opera-se o instituto da prorrogação, pois se trata de competência territorial/relativa. A constrição ilegal da liberdade do indivíduo, decorrente de processo civil ou penal, gera danos que são indenizáveis segundo dispõem a Constituição Federal (art. 5º, X e LXXV) e o Código Civil Brasileiro (art. 954). O arbitramento do valor da indenização por dano moral é tarefa jurisdicional, incumbida exclusivamente ao magistrado que dirigiu e julgou a causa, cabendo-lhe avaliar o valor adequado para as circunstâncias do caso concreto, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima. Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." O montante da indenização deve ser...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80511 SC 2003.008051-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA SOBRE O DOMICÍLIO DO DEVEDOR. "Para a execução fundada em título extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; c) domicílio do réu" (STJ-2ª Seção, CC 4. 404-1-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19.132).

TJ-PR - Inteiro Teor. 8583457 PR 858345-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 12/06/2012

Decisão: DESPIDOS DE ASSINATURA DO SUPOSTO COMPRADOR ­ PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR... do foro no domicílio do devedor, ou seja, o Foro da cidade de São Paulo, com a remessa dos autos... foro do domicílio do réu". In casu, poder-se-ia dizer que o foro disposto na cláusula 10...

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 7301086700

Data de publicação: 11/02/2009

Decisão: DO BRASIL LTDA AGDO. : ALESSANDRO ROCHA TIBOLA. Competência - Exceção - Ação monitoria - Fixação do foro... do domicílio do devedor - Interlocutória mcensurável - Agravo de instrumento desprovido Recebido... de incompetência, como no caso, acentuado prevalecer o lugar do domicílio do devedor quando o credor não comprova...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5072 2001.02.01.023460-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR-EXECUTADO – DETERMINAÇÃO E FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA RELATIVA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL OU DE FORO.- A teor do art. 578 , do CPC , a execução fiscal será proposta, em regra, no foro de domicílio do devedor, sendo certo que no âmbito de competência jurisdicional da Justiça Federal, o foro constitui-se de uma Seção Judiciária que, a seu turno, coincide com a extensão territorial de cada Estado Federado, nos termos do art. 110 , da Constituição Federal . - Como a determinação da competência, nessa estrita hipótese, regula-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do devedor fiscal, a aludida competência jurisdicional qualifica-se, evidentemente, como “relativa” (rectius: modificável mediante consenso, tácito ou expresso, em alguns aspectos de sua fixação), circunstância que, a teor da Súmula n.º 33 do E. STJ, veda ao Magistrado da causa apreciar e declarar de ofício sua incompetência, vez que a competência se prorrogará se não oposta a pertinente exceção. - No caso, em pese o devedor ter domicílio no município de São Gonçalo - RJ, cuja extensão territorial é abrangida pela competência de foro da subseção judiciária federal de Niterói – RJ (art. 45, II, do Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), fato objetivo é que a presente ação de execução fiscal foi proposta perante o MM. Juízo da 7ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais do Rio de Janeiro – RJ. - Desse modo, à vista da índole “relativa” das regras de competência aplicáveis para a determinação do foro, conclui-se, in casu, que impertinente foi a declaração de incompetência levada a efeito, ex officio, pelo Juízo Federal ao qual foi inicialmente dirigida a presente ação, vez que necessária e indispensável, para dito reconhecimento, é a provocação da parte ré por meio de exceção declinatória de foro (exceptio declinatoria fori), não oposta...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020169138 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. 1 – O processo de decretação de insolvência é autônomo e não pode ser classificado como continuação da Execução que restou infrutífera. Desse modo, a fixação da competência estabelecida para a Execução não tem o condão de influenciar a competência para processamento e julgamento da Insolvência Civil. Precedentes do STJ. 2 – O pedido de declaração de insolvência deve ser proposto no domicílio do devedor (artigos 94 e 598 do CPC ). A referida regra diz respeito à competência territorial e, portanto, relativa. Havendo a propositura da respectiva Exceção de Incompetência pelos devedores, propugnando à remessa dos autos da Ação de Insolvência Civil à Comarca de seu domicílio, o Juiz a quo,ao declinar sua competência, agiu com acerto. Agravo de Instrumento desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1153028 MG 2009/0159034-8 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA FUNDADA EM CONVÊNIOENTRE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E MUNICÍPIO. ELEIÇÃO DE FORO.POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃODO ART. 55 , § 2º , DA LEI 8.666 /93.1. A Primeira Seção, ao julgar os EREsp 787.977/RS (Rel. Min. ElianaCalmon, DJe de 25.2.2008), deixou consignado que o art. 578 , caput,do CPC prevê ordem de preferência de foro para o ajuizamento daexecução fiscal: (a) domicílio do executado; ou b) sua residência;ou c) lugar onde o devedor for encontrado. Alternativamente, oparágrafo único do mesmo artigo faculta o ajuizamento da execução,pela Fazenda Pública, no foro do lugar da prática do ato ouocorrência do fato que deu origem à dívida, mesmo que ali não maisresida o réu. A Seção conferiu uma interpretação sistemática ao art. 578 do CPC , para entender-se que as alternativas do caput do citadodispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único domesmo artigo. Ainda na Primeira Seção, por ocasião do julgamento doREsp 1.120.276/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordocom o regime dos recursos repetitivos, ficou assentado que o devedornão tem assegurado o direito de ser executado no foro de seudomicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único do art. 578 do CPC se verificar (DJe de 1º.2.2010).2. O Tribunal de origem decidiu com acerto quando fez consignar, noacórdão recorrido, que a regra de fixação de competência prevista noart. 578 do CPC para o ajuizamento das execuções fiscais refere-se acompetência territorial, portanto, relativa, que pode ser modificadapelas partes, nos termos do art. 111 do mencionado Código. Assim,ante a existência de cláusula de eleição de foro no convênio firmadopelas partes, as quais elegeram o foro da comarca de Belo Horizontepara dirimir as questões direta ou indiretamente relacionadas aoconvênio, deve prevalecer a escolha por elas promovida.3. Ainda que, nos termos do art. 116 da Lei n. 8.666 /93, sejaaplicável aos convênios...

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