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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7301086700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: Competência - Exceção - Ação monitoria - Fixação do foro do domicílio do devedor - Interlocutória mcensurável - Agravo de instrumento desprovido .

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 740013420134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NOTÍCIA DE QUE O DEVEDOR RESIDE EM OUTRA COMARCA. REMESSA DOS AUTOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 58 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos da Súmula 40 do extinto TFR, a execução fiscal da Fazenda Pública será proposta perante o juiz de direito da comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal. 2. A mudança de endereço do devedor não altera a competência fixada no momento em que proposta a ação, uma vez que são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 87 do Código de Processo Civil ). 3. Nos termos do enunciado 58 da Súmula do STJ, proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Civil da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, suscitado.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6153555 PR 0615355-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS PERFECTA CURITIBA LTDA. AGRAVADA: PANIFICADORA E CONFEITARIA NS LTDA.- ME RELATOR : DES. SERGIO ARENHART REL. SUBST.: JUIZ CONV. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EQUIPAMENTO DE PANIFICAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES COMO DE CONSUMO, CONSIDERA NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA RÉ. DESCABIMENTO POR SE TRATAR DE BENS DE INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA CONTRATANTE - DEVEDORA - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE RESOLVE PELAS REGRAS ORDINÁRIAS. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Não se considera como relação de consumo quando os bens adquiridos são utilizados como insumo na atividade comercial objetivando, desta forma, a incrementação da atividade produtiva com a finalidade de obtenção de lucro, considerando o custo a ser agregado ao produto ou serviço que produz ou explora. 2. Inexistência de desigualdade material entre os contratantes não permite a caracterização de hipossuficiência e impossibilita a incidência do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-RN - Apelação Cível AC 66676 RN 2010.006667-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÕES SUSCITADAS NA PETIÇÃO INICIAL E RECHAÇADAS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ALEGADA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA O LUGAR FIXADO COMO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMBARGANTE/EXECUTADA NÃO POSSUI DOMICÍLIO NO LOCAL. POSSÍVEL DIFICULDADE PARA EFETIVIDADE DO PROCESSO. SEDE DA APELANTE NO LOCAL ONDE A AÇÃO FOI AJUIZADA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHOS CELULARES ADQUIRIDOS E NÃO ENTREGUES NA DATA PREVISTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO IGPM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (AC - 3ª Câm. Cível do TJRN - rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 15.10.2009 - Grifo intencional). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. TRANSAÇÃO REALIZADA APENAS COM UM DOS CO-DEVEDORES. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR REMANESCENTE PELO PAGAMENTO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. ÍNDICE VÁLIDO E ADEQUADO A...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5854908 PR 0585490-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -APLICAÇÃO DO ART. 100 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA -COMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL) - AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS - DÉBITO JÁ QUITADO - ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO - FALTA DE DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA E DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM PARCIMÔNIA E RAZOABILIDADE PELO JULGADOR SINGULAR - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. É competente para processar a ação de reparação de dano causado por ato ilícito, nos termos do art. 100 , parágrafo único , do CPC , o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato. Conformada a parte com a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência, opera-se o instituto da prorrogação, pois se trata de competência territorial/relativa. A constrição ilegal da liberdade do indivíduo, decorrente de processo civil ou penal, gera danos que são indenizáveis segundo dispõem a Constituição Federal (art. 5º, X e LXXV) e o Código Civil Brasileiro (art. 954). O arbitramento do valor da indenização por dano moral é tarefa jurisdicional, incumbida exclusivamente ao magistrado que dirigiu e julgou a causa, cabendo-lhe avaliar o valor adequado para as circunstâncias do caso concreto, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima. Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." O montante da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir da data da fixação judicial do quantum devido à vítima....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 80511 SC 2003.008051-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA SOBRE O DOMICÍLIO DO DEVEDOR. "Para a execução fundada em título extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; c) domicílio do réu" (STJ-2ª Seção, CC 4. 404-1-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19.132).

TJ-PR - Inteiro Teor. 8583457 PR 858345-7 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 12/06/2012

Decisão: DESPIDOS DE ASSINATURA DO SUPOSTO COMPRADOR ­ PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR... do foro no domicílio do devedor, ou seja, o Foro da cidade de São Paulo, com a remessa dos autos... foro do domicílio do réu". In casu, poder-se-ia dizer que o foro disposto na cláusula 10...

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 7301086700

Data de publicação: 11/02/2009

Decisão: . DUPLICATA SEM ACEITE. FORO COMPETENTE. ART. 17, 2 PARTE, DA LEI N Q 5.478/68. DOMICÍLIO DO DEVEDOR... AGDO. : ALESSANDRO ROCHA TIBOLA. Competência - Exceção - Ação monitoria - Fixação do foro... do domicílio do devedor - Interlocutória mcensurável - Agravo de instrumento desprovido Recebido...

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5072 2001.02.01.023460-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR-EXECUTADO – DETERMINAÇÃO E FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA RELATIVA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL OU DE FORO.- A teor do art. 578 , do CPC , a execução fiscal será proposta, em regra, no foro de domicílio do devedor, sendo certo que no âmbito de competência jurisdicional da Justiça Federal, o foro constitui-se de uma Seção Judiciária que, a seu turno, coincide com a extensão territorial de cada Estado Federado, nos termos do art. 110 , da Constituição Federal . - Como a determinação da competência, nessa estrita hipótese, regula-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do devedor fiscal, a aludida competência jurisdicional qualifica-se, evidentemente, como “relativa” (rectius: modificável mediante consenso, tácito ou expresso, em alguns aspectos de sua fixação), circunstância que, a teor da Súmula n.º 33 do E. STJ, veda ao Magistrado da causa apreciar e declarar de ofício sua incompetência, vez que a competência se prorrogará se não oposta a pertinente exceção. - No caso, em pese o devedor ter domicílio no município de São Gonçalo - RJ, cuja extensão territorial é abrangida pela competência de foro da subseção judiciária federal de Niterói – RJ (art. 45, II, do Provimento n.º 01, de 31.01.2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região), fato objetivo é que a presente ação de execução fiscal foi proposta perante o MM. Juízo da 7ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais do Rio de Janeiro – RJ. - Desse modo, à vista da índole “relativa” das regras de competência aplicáveis para a determinação do foro, conclui-se, in casu, que impertinente foi a declaração de incompetência levada a efeito, ex officio, pelo Juízo Federal ao qual foi inicialmente dirigida a presente ação, vez que necessária e indispensável, para dito reconhecimento, é a provocação da parte ré por meio de exceção declinatória de foro (exceptio declinatoria fori), não oposta, aliás, in casu. - Conflito de competência conhecido e declarada a competência do MM. Juízo Federal suscitado (Juízo da 7ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais do Rio de Janeiro – RJ)....

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 201230226173 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA COMARCA DE ANANINDEUA. POSTERIOR MUDANÇA DO DEVEDOR PARA COMARCA DE BELÉM. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. FIXAÇÃO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR NÃO DESLOCA COMPETÊNCIA JÁ FIXADA. ART. 87, CPC E SÚMULA STJ nº 58. COMPETÊNCIA DA VARA DE ANANINDEUA. DECISÃO UNÂNIME.

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