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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00221093020118260161 SP 0022109-30.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. RIGIDEZ DO POLEGAR E DO INDICADOR ESQUERDO. OPERADOR DE MÁQUINA RETROESCAVADEIRA. PRESENTES NEXO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO INSS QUANTO AO PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI CONCEDIDO NENHUM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE E TENDO EM VISTA O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, EM SEDE DE APELAÇÃO, PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA CONCEDIDO A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. condenação do INSS ao pagamento de honorários de 15% sobre as parcelas vencidas até a r. sentença (Súmula 111 do STJ). INSS MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NÃO TER INTERESSE EM APELAR. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1300651320145130000 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. aux ÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 371 DO TST. 1 - Ato judicial tido por coator consistente no deferimento do pedido de antecipação de tutela e no qual foi determinada a reintegração do reclamante no emprego. 2 - Possibilidade de examinar-se a base de fato que ensejou a prolação da decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. 3 - De acordo com o consignado pelo Tribunal Regional, ao reclamante no curso do aviso prévio foi concedido o benefício do auxílio-doença comum (B-31) e, não , do auxílio-acidentário (B-91), muito embora insista o reclamante em caracterizar a moléstia como ocupacional. A suspensão do contrato de trabalho pela concessão do auxílio-doença inviabiliza o imediato efeito da rescisão do pacto laboral, que somente poderá se concretizar após a alta médica, mas, no entanto, não dá substrato à reintegração, porque não há estabilidade provisória. Nesses termos é a parte final da Súmula 371 do TST. 4 - Necessidade de se assentar que não se trata de determinar , em sede de antecipação de tutela , a reintegração, mas apenas de impedir os efeitos da dispensa imotivada enquanto perdurar o auxílio-doença conferido ao empregado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054141320 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DE CONCESSÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. 1. Pedido de recebimento de aposentadoria por invalidez desde a data em que concedido o primeiro benefício - auxílio-doença, em 20/10/1995. Ação proposta em 31/03/2008. Prescrição das parcelas anteriores a 31/03/2003, data em que a autora já percebia o benefício da aposentadoria por invalidez, concedida em 09/10/2002. 2. Inexistência de prova de a segurada encontrar-se inválida para ao trabalho já a partir de quando lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença, ônus que lhe impunha o art. 333 , inc. , do CPC . NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054141320, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/06/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3248 SP 2009.61.27.003248-8 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. SUCUMBÊNCIA. I - No período em que foi concedido o benefício de auxílio-doença, a parte autora estava exercendo atividade laborativa, conforme se depreende dos dados do CNIS de fl. 98, o que obsta a atual concessão, reforçando o entendimento de que estava apto à atividade laboral naquele momento, sendo a improcedência do pedido de rigor. II- Não há condenação do autor aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). III - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 00037061420098260248 SP 0003706-14.2009.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? Auxílio-acidente ? Suspensão e não compensação de valores pelos períodos posteriores ao seu termo inicial em que ao autor foi concedido o benefício de auxílio-doença ? Expressa previsão legal - Art. 104 , § 6º do Decreto 3.048 /99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Discussão sobre a capacidade laborativa do obreiro Caráter infringente - Ausência de objetivo de integração - Pretensão expressa de substituição do julgado - Via imprópria para infringência do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Juros de mora Incidência que vai até a inscrição do precatório, situação que não se confunde com a não incidência no prazo a que alude o art. 100 , § 1º , da Constituição Federal de 1988, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 62 /2009 Súmula Vinculante nº 17, do Colendo Supremo Tribunal Federal Ausência de obscuridade. Embargos de declaração da autarquia rejeitados; embargos declaratórios do autor parcialmente acolhidos.

TJ-PE - Apelação APL 3961848 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE EXERCIDA PELO APELANTE E AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL DO APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O auxílio acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, dispõe que este só será devido quando, após consolidação das lesões, decorrentes de infortúnio, haja redução da capacidade laborativa do obreiro para o desempenho das atividades por ele desenvolvidas. 2. Entretanto, no caso dos autos, o laudo confeccionado pelo perito judicial, às fls. 128/131, não vislumbra qualquer incapacidade ou redução da capacidade laborativa no apelante, capaz de justificar a sua pretensão em perceber o auxilio-acidente ou aposentadoria por invalidez, bem como ausência de nexo comprovado entre a doença e o trabalho realizado pelo apelante. 3. Conforme informação do próprio apelante, na perícia realizada, às fls. 129, o mesmo retornou ao trabalho na mesma função e na mesma empresa onde sofreu o acidente de trabalho após o acidente de trabalho, e apenas em 23/08/2006 foi submetido a cirurgia, momento em que também foi concedido o benefício de auxílio-doença. 4. Dos documentos acostados aos autos, às fls. 07/13, apenas constam atestados afirmando a situação do apelante à época do fato, requerendo o afastamento por no máximo seis meses. 5. O juiz não está adstrito à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, nos termos do art. 436 do CPC. 6. Contudo, o ora apelante não trouxe aos autos laudos médicos atestando acerca de sua incapacidade total ou redução de sua capacidade para o trabalho, deixando de comprovar, portanto, os requisitos necessários à concessão do auxílio...

Encontrado em: em que também foi concedido o benefício de auxílio-doença. 4. Dos documentos acostados aos autos, às fls. 07... da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, dispõe que este só será devido de trabalho após o acidente de trabalho, e apenas em 23/08/2006 foi submetido a cirurgia, momento...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35115 SP 93.03.035115-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/06/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO NOVO BENEFICIO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADO A EPOCA EM QUE LHE FOI CONCEDIDO O BENEFICIO DO AUXILIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 210 DA CLPS . TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DO BENEFICIO. VALOR DO BENEFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORARIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 210 DA CLPS (DIPLOMA LEGAL VIGENTE A EPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFICIO), OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODEM SER REVISTOS, APOS DECORRIDOS CINCO ANOS DA DECISÃO FINAL QUE TENHA DADO PELA CONCESSÃO DO BENEFICIO AO AUTOR, FICANDO INCLUSIVE DISPENSADA A CONSERVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA ALEM DESSE PRAZO. 2. ENCONTRANDO-SE O SEGURADO TOTAL E DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO PARA O TRABALHO FAZ ELE JUS AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 3. O TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DO BENEFICIO SERA FIXADO NA DATA EM QUE HOUVE A INDEVIDA SUSPENSÃO DO BENEFICIO. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA SERA CALCULADA NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM AS LEIS N. 8.213 /91 E N. 8.542 /92. 5. A VERBA HONORARIA CALCULADA NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 20 , PAR.4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PODERA INCIDIR SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. 6. EM HAVENDO CUSTAS PROCESSUAIS, CABERA A AUTARQUIA REEMBOLSA- LAS , A TEOR DO QUE REZA O PAR.4 DO ARTIGO 10 DA LEI N. 6.032/74. 7. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUTOR, GOZO, AUXILIO DOENÇA, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SUPERVENIENCIA... SOCIAL, BENEFICIO, CONVERSÃO APELAÇÃO CIVEL AC 35115 SP 93.03.035115-0 (TRF-3) JUIZA MARLI FERREIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 35115 SP 93.03.035115-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/05/1995

Ementa: DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO DE AUXILIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO NOVO BENEFICIO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE SEGURADO A EPOCA EM QUE LHE FOI CONCEDIDO O BENEFICIO DO AUXILIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 210 DA CLPS . TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DO BENEFICIO. VALOR DO BENEFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORARIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 210 DA CLPS (DIPLOMA LEGAL VIGENTE A EPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFICIO), OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INTERESSE DOS BENEFICIARIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODEM SER REVISTOS, APOS DECORRIDOS CINCO ANOS DA DECISÃO FINAL QUE TENHA DADO PELA CONCESSÃO DO BENEFICIO AO AUTOR, FICANDO INCLUSIVE DISPENSADA A CONSERVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO RESPECTIVA ALEM DESSE PRAZO. 2. ENCONTRANDO-SE O SEGURADO TOTAL E DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO PARA O TRABALHO FAZ ELE JUS AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 3. O TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DO BENEFICIO SERA FIXADO NA DATA EM QUE HOUVE A INDEVIDA SUSPENSÃO DO BENEFICIO. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA SERA CALCULADA NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM AS LEIS N. 8.213 /91 E N. 8.542 /92. 5. A VERBA HONORARIA CALCULADA NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 20 , PAR.4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PODERA INCIDIR SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS VINCENDAS. 6. EM HAVENDO CUSTAS PROCESSUAIS, CABERA A AUTARQUIA REEMBOLSA- LAS , A TEOR DO QUE REZA O PAR.4 DO ARTIGO 10 DA LEI N. 6.032/74. 7. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

Encontrado em: , AUXILIO DOENÇA, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SUPERVENIENCIA, SUSPENSÃO, DESCABIMENTO..., IMPOSSIBILIDADE, HIPOTESE, REVISÃO, AUTARQUIA, PERDA, PRAZO. PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, CONVERSÃO

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1781 RS 2007.71.08.001781-1 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Em que pese o perito tenha concluído que a incapacidade laboral do autor é parcial e temporária, entendo que, na hipótese, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. Isso porque o autor já conta 66 anos de idade e sofre de lesões do ombro aproximadamente desde 27-09-2006, data em que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença em razão da mesma moléstia, sendo que o próprio perito afirmou que tal quadro já foi "tratado conservadoramente sem êxito". 3. Tendo em vista que a enfermidade apontada pelo laudo pericial é a mesma que autorizou a concessão de auxílio-doença ao autor no período de 27-09-2006 a 15-03-2007, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de sua cessação, convertido em aposentadoria por invalidez desde a juntada do laudo pericial (13-06-2007), quando demonstrada, com segurança, a incapacidade necessária para a concessão deste benefício.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32244 MG 2003.38.00.032244-9 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741 DO CPC . LIMITES. 1. Em virtude da imutabilidade da coisa julgada é vedado, em embargos à execução, rediscutir o mérito da ação de conhecimento, de forma que o pleito a ser deduzido pelo embargante deve limitar-se às matérias elencados no art. 741 do CPC . 2. Limitando-se o recorrente alegar que o exeqüente, a quem foi concedido o benefício de auxilio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, está em prefeitas condições para o trabalho, é evidente o pleito de revisão do julgado exeqüente, de forma que deve ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual do recorrente. 3. Apelação desprovida.

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