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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70058811571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL JÁ FOI CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONSIDERANDO JÁ TER O SEGURADO SIDO REABILITADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SEU QUADRO. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, sequela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213 /91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente. Autor que já foi reabilitado para o exercício compatível com seu quadro físico, tendo deixado de laborar como instalador de telefone, e passado a exercer a função de caminhoneiro. INSS que já concedeu administrativamente o benefício de auxílio-acidente, sendo descabida, portanto, a imposição de qualquer condenação nos presentes autos, nos quais o segurado postula a nova concessão de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. Improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058811571, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 09/04/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 581710 SC 2009.058171-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - DECADÊNCIA AFASTADA - IMPUGNAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BENEFÍCIO FOI INCORRETAMENTE CALCULADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR - REAJUSTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS 01. O "prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9 , de 27.6.1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528 /1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor" (AgRgAI n. 870.872, Min. Celso Limongi; EDREsp n. 527.331, Min. Arnaldo Esteves Lima; AC n. , Des. Sérgio Baasch da Luz; AC n. , Des. Vanderlei Romer; AC n. , Des. Subst. Paulo Henrique Moritz da Silva; AC n. , Des. Pedro Manoel Abreu; RN n. , Des. Jaime Ramos). 02. Ao segurado que reclama a revisão do valor do benefício previdenciário cumpre comprovar que não se conforma com os parâmetros legais; que o valor da renda mensal inicial do benefício (RMI) foi erroneamente calculado ( CPC , art. 333 , I ).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110084804 SC 2011.008480-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA, NESTA PARTE, NÃO CONHECIDA. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515 , parágrafo 1º do CPC " (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08). SÍNDROME DO OMBRO DOLOROSO - CID 10 - M 75.1. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA TRABALHISTA ACOSTADA AOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o março deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, JUROS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960 /09. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: [...]...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1028000620095010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA. DISPENSA IMOTIVADA. RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO REINTEGRAÇÃO - O afastamento do nexo epidemiológico entre a moléstia e a atividade exercida levou a Previdência Social conceder ao obreiro o benefício não acidentário. Nesse período, o empregado encontra-se em licença não remunerada, o que impõe, de pronto, a suspensão do contrato de emprego, sendo incabível qualquer tipo de dispensa. O obreiro foi demitido imotivadamente, antes da cessação do auxílio-enfermidade, cuja renovação ocorrera, ainda, no período do aviso prévio, por isso, a resilição contratual é nula, devendo o obreiro ser reintegrado até a interrupção do benefício. I - RELATÓRIO

TJ-SP - Apelação APL 258330820038260554 SP 0025833-08.2003.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO DE DEMONSTRAR ERRO NO CÁLCULO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL DETERMINADA PELO ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). USO DE SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM OUTRA DATA QUE NÃO AQUELA EM QUE O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO. ERRO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR OUTRA RAZÃO (FALTA DE PROVAS). DESFECHO MANTIDO EMBORA POR DIVERSO FUNDAMENTO. Não comprovando o segurado erro no cálculo da equivalência salarial efetivada pelo ente Autárquico, de rigor a decretação da improcedência do pedido, não merecendo modificação a sentença que concluiu pelo mesmo desfecho, mas por diverso fundamento.Recurso do autor improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130302052 SC 2013.030205-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTROSE SECUNDÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação [...]...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 720776 SC 2009.072077-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO E SÍNDROME DO IMPACTO COM TENDINOPATIA DO TENDÃO SUPRA ESPINHOSO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL E NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO, A PRINCÍPIO, QUE DEVERIA SER O DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE REFORMAR O ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. Quando a perícia constatar a incapacidade permanente e parcial da segurada, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213 /91, a regra será a concessão de auxílio-acidente. Todavia, tendo o juízo a quo concedido apenas auxílio-doença, inexistindo recurso da parte autora, a questão deve ser resolvida em favor da segurada, mas evitando o reformatio in pejus, mantendo-se, por consequência, o benefício concedido em 1º grau. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade derivada do infortúnio. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, QUANDO ENTÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer;...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16044 SP 2009.03.00.016044-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE O AUTOR PRETENDE A MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO CUMULA PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE, ALÉM DA TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO EM ACIDENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO LEGAL QUE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE NA PETIÇÃO INICIAL CONSTAR PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, PEDIDO ESSE QUE AINDA NÃO FOI APRECIADO PELO JUIÍZO A QUO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O pedido de auxílio-acidente, embora conste da petição inicial, ainda não foi submetido ao contraditório e nem constou da decisão agravada, que se limitou a restabelecer o benefício de auxílio-doença initio litis. Precipitado o inconformismo recursal. II - O recurso de agravo de instrumento deve se limitar à decisão agravada e o conteúdo do Agravo Legal deve estar restrito às questões tratadas nos presentes autos. III - Agravo Legal a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 798910 SC 2011.079891-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DA ALTA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, NA FORMA DO ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876 /99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048 /99" (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, QUANDO ENTÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20130357514 SC 2013.035751-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TOTAL DO POLEGAR DIREITO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DA FUNÇÃO DE PINÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86 , § 2º , da Lei n. 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213 /91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542 /92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880 /94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880 /94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398 /96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415 /96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367 , Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316 /06, convertida na Lei n. 11.430 /06)." (TJSC, AC n. , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir [...]...

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