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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32244 MG 2003.38.00.032244-9 (TRF-1)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741 DO CPC . LIMITES. 1. Em virtude da imutabilidade da coisa julgada é vedado, em embargos à execução, rediscutir o mérito da ação de conhecimento, de forma que o pleito a ser deduzido pelo embargante deve limitar-se às matérias elencados no art. 741 do CPC . 2. Limitando-se o recorrente alegar que o exeqüente, a quem foi concedido o benefício de auxilio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, está em prefeitas condições para o trabalho, é evidente o pleito de revisão do julgado exeqüente, de forma que deve ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual do recorrente. 3. Apelação desprovida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 276407720075040201 27640-77.2007.5.04.0201 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT ; 5º, XXXV e 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL e 458 DO CPC . NÃO PROVIMENTO. 1.1. O egrégio Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, exaurindo os aspectos que julgou relevantes para a solução da controvérsia, devendo-se ressaltar que não está aquele Colegiado obrigado a discorrer minuciosamente ponto por ponto as questões ventiladas pelo recorrente. Assim, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Afasta-se, portanto, a indigitada ofensa aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal ; 458 do CPC e 832 da CLT . 1. 2. A indicada afronta ao artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal não se presta a fundamentar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante o que expresso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº. 115 da SBDI-1. 1.2. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PREVISÃO NORMATIVA. RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ. CONTRARIEDADE A SÚMULA Nº 277. NÃO CONFIGURADA. Não se verifica a alegada contrariedade a Súmula nº 277, na medida em que não houve desrespeito ao prazo de vigência do acordo coletivo ou de sentença normativa. Isto porque o egrégio Colegiado Regional condenou a empregadora ao pagamento de indenização equivalente ao valor da parcela do seguro de vida em grupo, porque esta descumpriu a regra insculpida na cláusula 11ª do ACT de 2004/2005 vigente quando foi concedido o beneficio do auxilio-doença no dia 23/09/2004. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 731 SP 1999.61.83.000731-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. PROCEDÊNCIA. TERMO INCIAL. I. Remessa oficial conhecida, em observância ao disposto no § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil . II. Comprovado que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para realizar qualquer trabalho, faz jus à aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários. III. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data em que formulou seu primeiro pedido na via administrativa, conforme consulta ao Plenus realizada pelo juízo a quo, devendo ser convertido em aposentadoria por invalidez desde a data em que foi concedido o benefício de auxílio-doença na via administrativa. IV. Remessa oficial improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045477585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E SUA MANUTENÇÃO ATÉ QUE FINDO O PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, QUANDO, ENTÃO, DEVERÁ SER CONCEDIDO À AUTORA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS). Hipótese em que a prova pericial realizada, embora ateste que a seqüela do acidente de trabalho apresentada pela autora a impede permanentemente de exercer sua atividade laborativa...

TJ-SP - Apelação APL 00110453820088260481 SP 0011045-38.2008.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO PARA RESTABELECER AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONSTATADA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA, A QUAL INVIABILIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM 1º. GRAU, QUE HAVIA DEFERIDO AUXÍLIO-DOENÇA E QUE NÃO HAVIA SIDO REVOGADA PELA R. SENTENÇA, APESAR DESTA TER JULGADO O FEITO IMPROCEDENTE. AUTORA ISENTA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 129 , DA Lei 8213 /91. APELAÇÃO IMPROVIDA, com observação quanto aos ônus da sucumbência.

TJ-SP - Apelação APL 952320098260161 SP 0000095-23.2009.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO RECEBIMENTO PELO OBREIRO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DA MESMA MOLÉSTIA QUE DEU ORIGEM AO AUXÍLIO-ACIDENTE PERÍODO QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVISTA, ADEMAIS, NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. Deve ser excluído do cálculo de liquidação o período em que o segurado recebeu auxílio-doença em razão da mesma lesão que deu causa ao auxílio-acidente, após a data de início deste benefício. Impossibilidade de amparo da incapacidade total (auxílio-doença) e incapacidade parcial (auxílio-acidente) concomitantemente. Vedação à cumulação estipulada expressamente no título executivo.Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 581710 SC 2009.058171-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - DECADÊNCIA AFASTADA - IMPUGNAÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BENEFÍCIO FOI INCORRETAMENTE CALCULADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR - REAJUSTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS 01. O "prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9 , de 27.6.1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528 /1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor" (AgRgAI n. 870.872, Min. Celso Limongi; EDREsp n. 527.331, Min. Arnaldo Esteves Lima; AC n. , Des. Sérgio Baasch da Luz; AC n. , Des. Vanderlei Romer; AC n. , Des. Subst. Paulo Henrique Moritz da Silva; AC n. , Des. Pedro Manoel Abreu; RN n. , Des. Jaime Ramos). 02. Ao segurado que reclama a revisão do valor do benefício previdenciário cumpre comprovar que não se conforma com os parâmetros legais; que o valor da renda mensal inicial do benefício (RMI) foi erroneamente calculado ( CPC , art. 333 , I ).

TJ-SP - Apelação APL 9133964242009826 SP 9133964-24.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTA DE LIQUIDAÇÃO CÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO À AUTORA IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, POR TER SIDO FIXADO O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NA DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ENTRE ESTE MARCO E A DATA DE CESSAÇÃO DAQUELE BENEFÍCIO. Recurso desprovido.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00153997420118050000 BA 0015399-74.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO QUE INDICA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO NÃO ELIDIDA PELO INSS NESTA FASE PROCESSUAL. BENEFÍCIO QUE DEVE SER RESTABELECIDO E MANTIDO ENQUANTO TRAMITA A AÇÃO TENDO EM VISTA SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO REQUERIDA E CONCEDIDA (ART. 273 DO CPC ). Os documentos acostados aos autos ensejam a constatação de que o Agravado deferiu pedido de pagamento de auxílio doença baseado no estado de saúde precário da Agravante. Por se tratar de prestação de natureza alimentar, é certo que o perigo da demora no desfecho da lide causaria maior dano ao Agravante do que ao Agravado, posto que o prejuízo possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao imposto àquele que carece do benefício para sua subsistência. Por outro lado, uma vez revogado o "decisum" concessivo, o Recorrido poderá cancelar o pagamento do auxílio-doença e efetivar a cobrança do que for comprovadamente indevido, não se podendo cogitar, portanto, de perigo da demora para o INSS ou de irreversibilidade da medida. Vislumbrando-se a presença dos requisitos do art. 273 do CPC , deve ser reformada a decisão agravada, mantendo-se a tutela concedida, para garantir à Recorrente o restabelecimento do auxílio-doença acidentário sob exame, até decisão final a ser proferida na ação originária. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 446869320078260564 SP 0044686-93.2007.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. HÉRNIAS DE DISCO E LER/DORT NO OMBRO DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL - CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OCORRIDA DEPOIS DA CITAÇÃO.JUROS DE MORA CONTADOS DO MARÇO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 12% AO ANO, EM FACE DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 12/01/03, PASSANDO, TODAVIA, AOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009.CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022-17/2000 E 167/04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 /2009. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15% COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528 /97 QUE INVIABILIZOU A CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA.PRAZO DE 30 DIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE.CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - FASE EXECUTIVA. APELO VOLUNTÁRIO DO INSS PROVIDO em parte. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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