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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6920917620005035555 692091-76.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. DESCONTO NO SALÁRIO. SALÁRIOIN NATURA . Fornecimento de cesta básica, mediante desconto salarial. Vantagem que não se caracteriza como salárioin natura.Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2721003520085090673 272100-35.2008.5.09.0673 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, e não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. INALTERABILIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM PREJUÍZO DO EMPREGADO Óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO- BANCO DE HORAS Óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão em consonância com a OJ-SDI-1 nº 380. Recurso não conhecido. CESTA BÁSICA - REFLEXOS Esta Corte tem entendimento já pacificado no sentido de que a parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica entre outros) somente assume natureza indenizatória quando decorre da prestação de horas extras, é fornecida em função da adesão da empresa ao PAT ou há cláusula normativa que afaste a natureza salarial da verba. Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS A Instrução Normativa n.º 1.127 , editada pela Receita Federal, publicada no DOU de 08/02/2011, regulamentou o art. 12-A da Lei n.º 7.713 /88, recentemente alterado pela Lei n.º 12.350 /2010, e determinou a utilização do critério mensal para o cálculo do Imposto de Renda. Dessa forma, resta afastada a incidência do critério global outrora adotado por esta Corte e consubstanciado na Súmula 368, II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Não conhecido o Recurso de Revista principal, a consequência é o não-conhecimento do adesivo, nos termos do artigo 500 , inciso III , do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7382074120015095555 738207-41.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VALE-COMPRA OU CESTA BÁSICA. Fornecimento de vale-compra ou cesta básica, mediante desconto salarial. Vantagem que não se caracteriza como salárioin natura.DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE APURAÇÃO.É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula nº 368, II, TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5265842719995025555 526584-27.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: 1. CESTA BÁSICA. DESCONTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de que o fornecimento de cesta básica, mediante desconto de valor determinado, afasta a caracterização da natureza salarial da parcela.2.COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDAÇÃO.Nos termos do item I da Súmula nº 85 desta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de que -a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva-.3.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10474920105040801 1047-49.2010.5.04.0801 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAL AO SALÁRIO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37 , caput , da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL. CESTA BÁSICA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818 , CLT ; art. 333, CPC). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao empregador o ônus de comprovar eventual fato modificativo da obrigação de ofertar o vale-transporte (por exemplo, a circunstância de se tratar de trabalho em domicílio obreiro, o fato de o obreiro residir no estabelecimento ou em suas proximidades, o fato de não desejar o vale por se valer de outro tipo de transporte mais favorável ou, até mesmo, por não considerar conveniente o desconto de 6% de seu salário, além de outras possibilidades fáticas). Relembre-se, ainda, que o empregador tem em seu poder as informações sobre a residência do trabalhador e seu local de trabalho. Nesse contexto, o Pleno do TST, na sessão de 24.5.2011, cancelou a antiga OJ 215 da SBDI/1, que invertia o ônus probatório nessa matéria. Sendo assim, não preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 896 da CLT , o recurso de revista não reúne condições de conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 2. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11214520125010081 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. HORAS EXTRAS. Os controles de frequência contêm registros de horários variáveis, não podendo ser considerados britânicos. Os recibos de salário registram pagamento de horas extras a 60% e 100%, além de feriados. Era da autora o ônus da prova de que havia diferenças a serem quitadas e deste não se desincumbiu, pois sua testemunha informou horário de saída bem superior ao alegado pela própria reclamante. Nego provimento. 2. VERBAS RESILITÓRIAS. FÉRIAS. INÉPCIA AFASTADA. PARCELA DEVIDA. Considerando que o contrato de trabalho perdurou de 01/07/2008 a 29/07/2012; se não quitadas, as férias do período 2011/2012 seriam devidas na rescisão, podendo ser incluídas nas parcelas resilitórias, não havendo que falar em ausência de causa de pedir e em inépcia da inicial. Por não comprovada a quitação, devido o pagamento. Dou provimento. 3. SALÁRIO IN NATURA. O fornecimento de cesta básica com desconto de valor ínfimo no salário (R$1,00) não se mostra hábil a afastar a natureza salarial da parcela. Também não se verifica inscrição no PAT. Devida a integração do valor correspondente a 20% do salário, como indicado na inicial. Dou provimento. 4. DANO MORAL. O não pagamento das verbas da terminação contratual, assim como a sonegação das guias de FGTS e seguro desemprego trazem constrangimentos ao trabalhador, causando-lhe dano moral, o qual deve ser indenizado. Valor fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Dou provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5141200812002509 5141200-81.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS . Não afronta a literalidade dos arts. 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição Federal e 59 , § 1º , da CLT a decisão que, com base na prova testemunhal, conclui pela prevalência da jornada anotada nos controles juntados aos autos, em detrimento da que foi declinada na inicial. Recurso de Revista não conhecido.EQUIPARAÇÃO SALARIAL.Constatado que a diferença de tempo de serviço na mesma função é superior a dois anos, não há falar em concessão de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, pois não estão configurados todos os requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.Caracteriza contrariedade à Súmula 342 do TST a decisão que admite que não houve prova de autorização expressa do empregado para que fossem efetuados os descontos a título de assistência médica, mas excluiu da condenação a determinação de devolução dos valores descontados, ao fundamento de que restou reconhecida a efetiva utilização da vantagem pela Autora. Recurso de Revista conhecido e provido.VALE-REFEIÇÃO. CESTA BÁSICA.A decisão que conclui que a não-gratuidade no fornecimento da alimentação retira a natureza salarial das parcelas não viola, de forma direta e literal, o art. 458 da CLT . Aresto inespecífico não viabiliza o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 768001620005020252 76800-16.2000.5.02.0252 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. O conjunto probatório é de livre apreciação e valoração pelo magistrado, formando, assim, o seu convencimento definitivo. Tal posicionamento, contudo, não caracteriza as violações apontadas. Com efeito, restou demonstrada a compensação de jornada e o reexame da controvérsia encontra o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O reclamante sustenta que as horas extras deferidas refletem nos repousos semanais remunerados. Todavia, a ausência do devido prequestionamento da matéria atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTESTAÇÃO INESPECÍFICA. TRANSPORTE. O recurso não prospera porquanto o Regional registrou que a reclamada contestou, de forma específica, a utilização do transporte fornecido pela reclamada. Incólumes os artigos 300 , 302 e 303 do CPC , c/c o artigo 847 da CLT . Recurso de revista não conhecido. SUPRESSÃO DE CESTAS BÁSICAS. ACORDO COLETIVO. A supressão de cestas básicas foi estabelecida em norma coletiva. Nesse passo, para se verificar se a norma coletiva trata de salário base e não de remuneração seria necessário o revolvimento de provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . O recurso não prospera, porquanto o Regional constatou a diferença de tempo de serviço do paradigma, na função, superior a dois anos. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consagrado na Súmula nº 366, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, no início ou no final da jornada de trabalho, observado o limite máximo de dez minutos diários. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a reclamada apresentado todos os cartões de ponto, ônus que lhe competia (item I da Súmula 338 do TST), há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual não chegou a ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1109000520055040013 110900-05.2005.5.04.0013 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380 DA SDI-1/TST. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4º, da CLT . Exegese da OJ 380 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto . 2. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO- CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura , ticket-alimentação, vale-refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 458, caput , CLT e Súmula 241 /TST). Porém, não terá esse caráter se for instrumental à prestação de serviços, tais como refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos (art. 214 , § 9º , XII , Decreto 3048 /99 - Regulamento da LOPS); ou se for entregue como parte do programa legalmente tipificado denominado Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (art. 214 , § 9º , III , Decreto 3048 /99 e OJ 133/SBDI-1/TST); ou, finalmente, se for obrigação derivada de CCT ou ACT, cuja regra instituidora elimine sua natureza remuneratória, hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. No caso dos autos, a decisão recorrida esclarece que a suposta conduta ofensiva não foi comprovada. Nesse contexto, inviável é a tentativa da Reclamante de fazer com que esta Corte aprecie novamente a prova, dando-lhe, agora, interpretação diferente daquela proveniente do Regional, no sentido de que a obreira sofreu dano moral. Óbice da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219 /TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Se a obreira não preenche tais requisitos, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista não conhecido ....

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 266201000923004 MT 00266.2010.009.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: SALÁRIO IN NATURA. CESTA BÁSICA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NATUREZA SALARIAL. Conforme disposições contidas no art. 458 da CLT , a alimentação e outras prestações 'in natura' fornecidas habitualmente pelo empregador ao empregado integram seu salário para todos os efeitos legais, salvo se o fornecimento ocorrer mediante uma das hipóteses excludentes da natureza salarial, o que não se verificou no caso concreto. De acordo com a exordial, o Autor recebia uma cesta básica no valor médio de R$80,00 (oitenta reais) de forma gratuita. A Reclamada não demonstrou que a alimentação fosse fornecida de acordo com as disposições que regem o Programa de Alimentação do Trabalhador. Por outro lado os instrumentos coletivos trazidos com a defesa não excepcionam a natureza salarial da prestação in natura. Inegável, pois, a natureza salarial da parcela. Nego provimento ao apelo patronal, no particular. HORAS EXTRAS - LABOR 'FORA DA LINHA' - MOTORISTA DE ÔNIBUS - As Convenções Coletivas de Trabalho prevendo o pagamento de 30 minutos diários aos motoristas de ônibus a título de tempo gasto 'fora da linha' somente fixaram um tempo médio utilizado com os serviços burocráticos, não impedindo que as horas laboradas além dos 30 minutos sejam devidamente remuneradas. Assim, considerando que no caso em particular o reclamante demonstrou demandar em tal labor mais que os 30 minutos diários, devem ser deferidas as respectivas diferenças. Nego provimento ao apelo patronal, neste particular. INTERVALO INTRAJORNADA - Conforme redação da OJ n. 342, I, da SDI-I do c. TST 'É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF /1998), infenso à negociação coletiva'. Tal norma admite a exceção prevista no inciso II de mencionada OJ...

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