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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6920917620005035555 692091-76.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 03/09/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA. DESCONTO NO SALÁRIO. SALÁRIOIN NATURA . Fornecimento de cesta básica, mediante desconto salarial. Vantagem que não se caracteriza como salárioin natura.Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00275201002003001 0000275-31.2010.5.03.0020 (TRT-3)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: EMENTA. CESTA BÁSICA. DESCONTO MÓDICO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. Para que a utilidade fornecida pelo empregador tenha natureza salarial, é necessária sua concessão de forma habitual, gratuita para o empregado, e que seja fornecida como contraprestação pelos serviços prestados. Há que se verificar, também, se não há norma jurídica excluindo a natureza salarial da parcela, ainda que presentes os requisitos supramencionados. No caso dos autos, vislumbra-se a presença de todos os pressupostos configuradores do salário-utilidade, com relação à concessão da cesta básica à reclamante. É importante ressaltar que foram realizados abatimentos no salário do empregado, em função do fornecimento das referidas cestas básicas. Todavia, os valores descontados eram ínfimos, o que denota a intenção fraudulenta da empresa, com a finalidade de elidir a natureza de salário da utilidade.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 689004920085040024 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 333 , II , do CPC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE (SÚMULA 126/TST). 3. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA (SÚMULA 126/TST). 4. RETIFICAÇÃO NA CTPS. 5. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62 , I , DA CLT (SÚMULA 126/TST). 6. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Inviável o conhecimento do recurso de revista, se não demonstrados quaisquer dos pressupostos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 9. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 458 , caput, CLT ). Porém, não terá esse caráter se for instrumental à prestação de serviços, tais como refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos (art. 214 , § 9º , XII , Decreto 3048 /99 - Regulamento da LOPS); ou se for entregue como parte do programa legalmente tipificado denominado PAT (art. 214 , § 9º , III , Decreto 3048 /99); ou, finalmente, se for obrigação derivada de CCT ou ACT, cuja regra instituidora elimine sua natureza remuneratória. Na hipótese, resultou incontroverso nos autos que a parcela auxílio alimentação era fornecida por força do contrato de trabalho, o que enseja o reconhecimento de sua natureza salarial. Ressalte-se que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de ACT ou CCT esterilizando o caráter salarial da parcela ou a sua condição de participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). Registre-se ainda que a circunstância de fornecimento da parcela ocorrer com participação econômica do obreiro (no caso, resultou incontroverso que havia o desconto do valor irrisório de R$ 2,10 - dois reais e dez centavos - no salário do Reclamante), por si só, não afasta a configuração de sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7382074120015095555 738207-41.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. VALE-COMPRA OU CESTA BÁSICA. Fornecimento de vale-compra ou cesta básica, mediante desconto salarial. Vantagem que não se caracteriza como salárioin natura.DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE APURAÇÃO.É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (Súmula nº 368, II, TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5265842719995025555 526584-27.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: 1. CESTA BÁSICA. DESCONTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de que o fornecimento de cesta básica, mediante desconto de valor determinado, afasta a caracterização da natureza salarial da parcela.2.COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDAÇÃO.Nos termos do item I da Súmula nº 85 desta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de que -a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva-.3.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10474920105040801 1047-49.2010.5.04.0801 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAL AO SALÁRIO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37 , caput , da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL. CESTA BÁSICA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Na qualidade de direito trabalhista imperativo desde a década de 1980, cabe ao empregador o ônus da prova do fornecimento do vale-transporte, por ser o fornecimento fato extintivo da obrigação (art. 818 , CLT ; art. 333, CPC). Ademais, presume-se necessário o deslocamento do trabalhador de sua residência para o trabalho e vice-versa, competindo ao empregador o ônus de comprovar eventual fato modificativo da obrigação de ofertar o vale-transporte (por exemplo, a circunstância de se tratar de trabalho em domicílio obreiro, o fato de o obreiro residir no estabelecimento ou em suas proximidades, o fato de não desejar o vale por se valer de outro tipo de transporte mais favorável ou, até mesmo, por não considerar conveniente o desconto de 6% de seu salário, além de outras possibilidades fáticas). Relembre-se, ainda, que o empregador tem em seu poder as informações sobre a residência do trabalhador e seu local de trabalho. Nesse contexto, o Pleno do TST, na sessão de 24.5.2011, cancelou a antiga OJ 215 da SBDI/1, que invertia o ônus probatório nessa matéria. Sendo assim, não preenchidos os pressupostos exigidos pelo art. 896 da CLT , o recurso de revista não reúne condições de conhecimento. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 2. HORAS EXTRAS FICTÍCIAS. SUPRESSÃO PELA...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11214520125010081 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. HORAS EXTRAS. Os controles de frequência contêm registros de horários variáveis, não podendo ser considerados britânicos. Os recibos de salário registram pagamento de horas extras a 60% e 100%, além de feriados. Era da autora o ônus da prova de que havia diferenças a serem quitadas e deste não se desincumbiu, pois sua testemunha informou horário de saída bem superior ao alegado pela própria reclamante. Nego provimento. 2. VERBAS RESILITÓRIAS. FÉRIAS. INÉPCIA AFASTADA. PARCELA DEVIDA. Considerando que o contrato de trabalho perdurou de 01/07/2008 a 29/07/2012; se não quitadas, as férias do período 2011/2012 seriam devidas na rescisão, podendo ser incluídas nas parcelas resilitórias, não havendo que falar em ausência de causa de pedir e em inépcia da inicial. Por não comprovada a quitação, devido o pagamento. Dou provimento. 3. SALÁRIO IN NATURA. O fornecimento de cesta básica com desconto de valor ínfimo no salário (R$1,00) não se mostra hábil a afastar a natureza salarial da parcela. Também não se verifica inscrição no PAT. Devida a integração do valor correspondente a 20% do salário, como indicado na inicial. Dou provimento. 4. DANO MORAL. O não pagamento das verbas da terminação contratual, assim como a sonegação das guias de FGTS e seguro desemprego trazem constrangimentos ao trabalhador, causando-lhe dano moral, o qual deve ser indenizado. Valor fixado em R$3.000,00 (três mil reais). Dou provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000634020125020255 SP 00000634020125020255 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: /01/2011, tendo em vista que a norma coletiva 2009/2010 encerrou sua vigência antes de sua contratação, e também não há que se falar em antecipação do direito insculpido no instrumento coletivo em foco, que só foi normatizado por meio do acordo coletivo datado de 11/08/2011, como decidido na r. Sentença. Outrossim, a tese defensiva também não prospera. Por óbvio que a Carta Maior impõe a necessidade de reconhecimento das normas coletivas, à luz do mandamento contido no inciso XXVI do artigo 7º. Ocorre que elas não podem restringir direitos legais, sem qualquer contrapartida. Ao limitar a concessão de cesta básica aos meses em que o empregado tiver até 3 dias de faltas por licença médica, além de disposição "contra legem", penaliza o trabalhador no momento em que mais necessita. Diante disso, mantenho a r. Sentença, por seus próprios fundamentos. Nego provimento a ambos os recursos. Da devolução de descontos. Contribuição assistencial e confederativa. Com exceção à contribuição sindical, qualquer outra contribuição que dependa de aprovação em assembleia geral somente pode obrigar aqueles trabalhadores que voluntariamente filiaram-se a determinado sindicato e expressamente autorizaram o desconto. Essa é a orientação que emana do Colendo TST, contida explicitamente no Precedente Normativo nº 119 e na Súmula n° 666 do STF. Destaque-se que a Reclamada não comprovou a filiação do reclamante ao sindicato da categoria, o que implica em infringência ao princípio da intangibilidade salarial. Se o trabalhador não se filiou ao Sindicato, não há que se falar em descontos. Nesse contexto, mantenho. Dos descontos indevidos. Nos termos do art. 462 da CLT, não é permitido ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Ao contrário do que quer fazer crer a ré, não basta a autorização do autor para a efetivação de descontos a título de vale transporte, seguro de vida, assistência médica...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5141200812002509 5141200-81.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.HORAS EXTRAS . Não afronta a literalidade dos arts. 7º , incisos XIII e XVI , da Constituição Federal e 59 , § 1º , da CLT a decisão que, com base na prova testemunhal, conclui pela prevalência da jornada anotada nos controles juntados aos autos, em detrimento da que foi declinada na inicial. Recurso de Revista não conhecido.EQUIPARAÇÃO SALARIAL.Constatado que a diferença de tempo de serviço na mesma função é superior a dois anos, não há falar em concessão de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, pois não estão configurados todos os requisitos exigidos pelo artigo 461 da CLT . Recurso de Revista não conhecido.DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS.Caracteriza contrariedade à Súmula 342 do TST a decisão que admite que não houve prova de autorização expressa do empregado para que fossem efetuados os descontos a título de assistência médica, mas excluiu da condenação a determinação de devolução dos valores descontados, ao fundamento de que restou reconhecida a efetiva utilização da vantagem pela Autora. Recurso de Revista conhecido e provido.VALE-REFEIÇÃO. CESTA BÁSICA.A decisão que conclui que a não-gratuidade no fornecimento da alimentação retira a natureza salarial das parcelas não viola, de forma direta e literal, o art. 458 da CLT . Aresto inespecífico não viabiliza o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1109000520055040013 110900-05.2005.5.04.0013 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. OJ 380 DA SDI-1/TST. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , -caput- e § 4º, da CLT . Exegese da OJ 380 da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto . 2. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO- CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura , ticket-alimentação, vale-refeição, cesta básica, etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 458, caput , CLT e Súmula 241 /TST). Porém, não terá esse caráter se for instrumental à prestação de serviços, tais como refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos (art. 214 , § 9º , XII , Decreto 3048 /99 - Regulamento da LOPS); ou se for entregue como parte do programa legalmente tipificado denominado Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (art. 214 , § 9º , III , Decreto 3048 /99 e OJ 133/SBDI-1/TST); ou, finalmente, se for obrigação derivada de CCT ou ACT, cuja regra instituidora elimine sua natureza remuneratória, hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. 3. DANO MORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. No caso dos autos, a decisão recorrida esclarece que a suposta conduta ofensiva não foi comprovada. Nesse contexto, inviável é a tentativa da Reclamante de fazer com que esta Corte aprecie novamente a prova, dando-lhe, agora, interpretação diferente daquela proveniente do Regional, no sentido de que a obreira sofreu dano moral. Óbice da Súmula 126 /TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219 /TST, interpretativa da Lei 5.584 /70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Se a obreira não preenche tais requisitos, é indevida a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista não conhecido ....

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