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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145110387308001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: DSF-FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -NECESSIDADE DO INSUMO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - DIREITO À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PACIENTE IDOSA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO FORNECIMENTO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Tratando-se de paciente idosa em tratamento de Acidente Vascular Cerebral, conforme atestado em relatório médico subscrito por profissional especialista, sendo necessário o uso do insumo pleiteado, tendo em vista que a autora se apresenta com incontinência urinária, o correspondente fornecimento pelo ente municipal é medida que se impõe. 2 - O fornecimento do insumo pleiteado deve ser arcado pelo ente municipal, tendo em vista que restou evidenciado que a paciente é idosa e aposentada, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas do tratamento, encontrando-se inclusive assistida nos autos pela Defensoria Pública Estadual. 3 - Como a Defensoria Pública Estadual não faz parte da Administração Direta do ente municipal, não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, pelo que cabível a condenação do Município de Juiz de Fora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Defensor Público Estadual. 4 - Fixados os honorários advocatícios com proporcionalidade e parcimônia, deve ser mantida a quantia alcançada em consonância com a diretiva do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil . DSM-VV-Em observância ao disposto, sobretudo aos artigos 6º e 196 , da Constituição Federal , os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde dos munícipes, onde incluído o fornecimento de fralda geriátrica. - O fornecimento de insumo para garantia da saúde do cidadão somente será devido pelos entes públicos quando a situação financeira da parte não permitir a sua aquisiç ão, mormente se dispensado....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00114544120128260362 SP 0011454-41.2012.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: Medicamento/insumo pedido de fornecimento gratuito de fraldas geriátricas descartáveis em face de enfermidades idosa com 82 anos, acamada e que não se locomove - é dever do Estado garantir a saúde da população ação julgada procedente manutenção da sentença Reexame necessário e recurso voluntário não providos

TJ-SP - Apelação APL 10024830620128260506 SP 1002483-06.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 90021550820108260506 SP 9002155-08.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9103900 PR 910390-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.SUBSTITUÍDO IDOSO PORTADOR DE "MAL DE ALZAIMER" E CARENTE DE RECURSOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 196 CF ). DEVER DO MUNICÍPIO.RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000682502011826 SP 9000682-50.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PORTADOR DE SEQUELA NEUROLÓGICA GRAVE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 9001075722011826 SP 9001075-72.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PORTADORES ENFERMIDADES E SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2212104620118260000 SP 0221210-46.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Concedida para o fornecimento gratuito de fraldas geriátricas e suplemento alimentar. Assistência domiciliar 'home care' e fisioterapia. Deferimento. Requerente com oitenta e nove anos de idade e saúde debilitada. Verossimilhança da alegação e perigo da demora. Enfermidade da impetrante que reclama tratamento imediato, conforme prescrição médica. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 270715920098260196 SP 0027071-59.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 4904888720108260000 SP 0490488-87.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTOS E INSUMOS AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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