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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145110387308001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: DSF-FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -NECESSIDADE DO INSUMO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO - DIREITO À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PACIENTE IDOSA - CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO FORNECIMENTO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Tratando-se de paciente idosa em tratamento de Acidente Vascular Cerebral, conforme atestado em relatório médico subscrito por profissional especialista, sendo necessário o uso do insumo pleiteado, tendo em vista que a autora se apresenta com incontinência urinária, o correspondente fornecimento pelo ente municipal é medida que se impõe. 2 - O fornecimento do insumo pleiteado deve ser arcado pelo ente municipal, tendo em vista que restou evidenciado que a paciente é idosa e aposentada, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas do tratamento, encontrando-se inclusive assistida nos autos pela Defensoria Pública Estadual. 3 - Como a Defensoria Pública Estadual não faz parte da Administração Direta do ente municipal, não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, pelo que cabível a condenação do Município de Juiz de Fora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Defensor Público Estadual. 4 - Fixados os honorários advocatícios com proporcionalidade e parcimônia, deve ser mantida a quantia alcançada em consonância com a diretiva do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil . DSM-VV-Em observância ao disposto, sobretudo aos artigos 6º e 196 , da Constituição Federal , os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde dos munícipes, onde incluído o fornecimento de fralda geriátrica. - O fornecimento de insumo para garantia da saúde do cidadão somente será devido pelos entes públicos quando a situação financeira da parte não permitir a sua aquisiç ão, mormente se dispensado....

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00114544120128260362 SP 0011454-41.2012.8.26.0362 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: Medicamento/insumo pedido de fornecimento gratuito de fraldas geriátricas descartáveis em face de enfermidades idosa com 82 anos, acamada e que não se locomove - é dever do Estado garantir a saúde da população ação julgada procedente manutenção da sentença Reexame necessário e recurso voluntário não providos

TJ-SP - Apelação APL 90021550820108260506 SP 9002155-08.2010.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 10024830620128260506 SP 1002483-06.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 3005546102009826 SP 3005546-10.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - ADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTOS E INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9103900 PR 910390-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.SUBSTITUÍDO IDOSO PORTADOR DE "MAL DE ALZAIMER" E CARENTE DE RECURSOS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 196 CF ). DEVER DO MUNICÍPIO.RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 270715920098260196 SP 0027071-59.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTO AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00063488320148260506 SP 0006348-83.2014.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA Cidadãos portadores de doenças Pedido de fornecimento gratuito de fraldas geriátricas descartáveis para higiene pessoal Responsabilidade solidária dos entes políticos pela distribuição Legitimidade ativa do Ministério Público para a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, "caput", da Carta Magna, combinado com o artigo 25, inciso IV, alínea "b", da Lei Federal nº. 8.625/93 Lei Orgânica do Ministério Público) Direito à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal, que constitui norma de eficácia imediata Dever do Estado Poder Judiciário que não se transforma em cogestor dos recursos destinados à saúde pública, mas apenas confere efetividade ao mandamento constitucional, que intenta preservar o direito de integral assistência à saúde Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9000682502011826 SP 9000682-50.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - PORTADOR DE SEQUELA NEUROLÓGICA GRAVE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIGURADA - HIPÓTESE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER INSUMOS AO NECESSITADO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 4904888720108260000 SP 0490488-87.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER MEDICAMENTOS E INSUMOS AO NECESSITADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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