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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 150524020124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de prótese pós-trauma. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88 . Dever do Estado. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de compelir a União Federal e o Estado do Ceará a fornecer à autora a prótese "endoesqueleto transtibial pós-trauma em MID". 2 - De acordo com o art. 196 da Carta Magna , a saúde é direito de todos e dever do Estado, razão pela qual o particular pode requerer do poder público providência que garantam o tratamento eficaz de patologias, sempre em consonância com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso aos medicamentos para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 4 - Agravo de instrumento improvido.

TJ-PE - Apelação APL 12956420088170480 PE 0001295-64.2008.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO E FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. De proêmio, afastou-se a alegação de inadequação da via eleita, eis que o Ministério Público é legitimado para ingressar em juízo em favor de pessoa idosa, nos termos da nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso ), bem como da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na seqüência, rejeitou-se a preliminar de falta de interesse processual, eis que o autor/apelado acostou aos autos a prova da negativa de atendimento pelo Hospital Regional do Agreste, sendo certo que a paciente Ilda Cavalcante de Souza (substituída) apenas obteve a devida assistência médica-hospitalar em cumprimento à decisão judicial. 3. Ademais, o Estado/réu não se dispôs a acatar a pretensão formulada em sede judicial, inclusive contestando-a, pelo que resta patente a necessidade do autor/apelado (substituída) de recorrer à via judicial para buscar a proteção de seus direitos. 4. Afastou-se, ainda, a alegação de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários (os pacientes da rede pública estadual de saúde que aguardam em lista de espera pela realização de cirurgias ortopédicas), eis que, nos termos do art. 47 do CPC , só há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, o que não é o caso dos autos. 5. A obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído a realização de cirurgia e fornecimento de prótese - à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo ( CF , art. 198 ). 6. No plano de fundo, é patente a gravidade da situação que acomete a paciente, atestada pelos 'laudos médicos' em anexo, pelo que o atendimento ao referido pleito na forma já deferida é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal . 7. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 8. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário....

TJ-SP - Apelação APL 994090091880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO O VALOR ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 3º do CPC . Admissibilidade. Requisitos fáticos exigidos para concessão. Comprovação. Obrigatoriedade da Administração Pública, por meio do S U S de fornecer medicamentos/próteses ao necessitado. Procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2582974 PE 0021650-75.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE CIRÚRGICA. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. REVOGAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRATIVO IMPROVIDO. 1. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, nos termos da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça. 2. O Poder Judiciário não adentra no mérito administrativo da questão posta, já que sua conduta é direcionada à observância da legalidade, porquanto a saúde é um direito garantido pela Carta Magna a todos, conforme proclama o seu art. 196 . 3. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não há óbice ao fornecimento pleiteado, eis que a garantia à saúde e, em última análise, à vida, é ampla e irrestrita, notadamente na hipótese de o cidadão ser portador de moléstia grave, sendo estritamente necessário o procedimento prescrito. 4. É lícito ao magistrado fixar astreintes contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos ou congêneres, não havendo que se falar em ônus excessivo na espécie. 5. Integrativo à unanimidade improvido, não restando malferido o art. 196 da CF/88 .

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 216507520118170000 PE 0002551-85.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE CIRÚRGICA. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Norma Operacional Básica nº 01/96 do SUS prevê em seu sub-item 6.1, letra I, a responsabilidade estadual no tocante à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, ao tratamento fora do domicílio e à disponibilidade de medicamentos e insumos especiais, sem prejuízo das competências municipais. 2. Segundo a melhor doutrina, cabível antecipação de tutela em providências médicas urgentes. 3. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, bem como o fornecimento do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 4. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não há óbice ao fornecimento pleiteado, eis que a garantia à saúde e, em última análise, à vida é ampla e irrestrita, não cabendo à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado, notadamente na hipótese do cidadão ser portador de moléstia grave. 5. Observância da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça e da reiterada jurisprudência do STJ. 6. Aclaratórios à unanimidade improvidos, sem vulneração aos arts. 2º , 5º , 37 , XXI , e 196 , todos da CF/88 ; 267, VI, e 273, § 3º, ambos do CPC ; e art. 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /92 c/c art. 1º da Lei nº 9.494 /97.

TJ-DF - RMO 20060111101278 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDO DE DISFUNÇÃO GRAVE - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE - DEVER DO ESTADO. 1 - O DIREITO À SAÚDE FOI ELEVADO À CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PELA CARTA POLÍTICA DE 1988, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS, EM CUMPRIMENTO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, PRIMAR PELA CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS APTAS À RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL DO INDIVÍDUO. 2 - É POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE CARENTE, ACOMETIDO DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE, DE RECEBER GRATUITAMENTE PRÓTESE QUE LHE TENHA SIDO PRESCRITA POR MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. 3 - REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-DF - RMO 1101272620068070001 DF 0110127-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDO DE DISFUNÇÃO GRAVE - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE - DEVER DO ESTADO. 1 - O DIREITO À SAÚDE FOI ELEVADO À CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PELA C ARTA POLÍTICA DE 1988, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS, EM CUMPRIMENTO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, PRIMAR PELA CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS APTAS À RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL DO INDIVÍDUO. 2 - É POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE CARENTE, ACOMETIDO DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE, DE RECEBER GRATUITAMENTE PRÓTESE QUE LHE TENHA SIDO PRESCRITA POR MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. 3 - REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Encontrado em: FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 196 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, DF, FORNECIMENTO, PRÓTESE, PACIENTE,

TJ-RN - Apelação Cível AC 48217 RN 2011.004821-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE TRANSFEMURAL PARA MIE, EM VIRTUDE DE AMPUTAÇÃO SOFRIDA AO NÍVEL DA COXA ESQUERDA. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER O EQUIPAMENTO AO NECESSITADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME MÉDICO DE ELEVADO CUSTO. ENCARGO ATRIBUÍDO A QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE SE SOBREPÕEM AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E INCAPACIDADE PARA PROVER SEU CUSTEIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. MATÉRIA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ/RN; AC: 3ª Câmara Cível; Rel. Des. Saraiva Sobrinho; J: )

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 706771320058070001 DF 0070677-13.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE MÁMARIA PARA CIRURGIA REPARADORA. DEVER DO PODER PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 1. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE GARANTIDOS PELO ESTADO, CABENDO-LHE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO OS MEIOS A TANTO NECESSÁRIOS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 2. INCUMBE AO ESTADO PROPORCIONAR AOS CIDADÃOS, MORMENTE AOS MENOS FAVORECIDOS, OS MEDICAMENTOS E O QUE MAIS SE FIZER NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. 2. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110706772 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE MÁMARIA PARA CIRURGIA REPARADORA. DEVER DO PODER PÚBLICO. OBEDIÊNCIA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 1. O DIREITO À VIDA E À SAÚDE SÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE GARANTIDOS PELO ESTADO, CABENDO-LHE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO OS MEIOS A TANTO NECESSÁRIOS, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 2. INCUMBE AO ESTADO PROPORCIONAR AOS CIDADÃOS, MORMENTE AOS MENOS FAVORECIDOS, OS MEDICAMENTOS E O QUE MAIS SE FIZER NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. 2. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS

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