Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00074205120118260655 SP 0007420-51.2011.8.26.0655 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – Obrigação de fazer – Fornecimento gratuito de prótese total de quadril – Quadro de fratura de colo do fêmur direito com retardo de consolidação. 1. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196 da Constituição Federal) – Dever de prestar atendimento integral à saúde – Irrelevância da existência de alternativas terapêuticas – Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada – Mecanismo de garantia do efetivo exercício do direito – Possibilidade de dispensação de prótese com idêntica funcionalidade, independente de marca comercial. 2. Honorários Advocatícios – Valor equilibrado - Fixação que observou os critérios do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Condenação ao fornecimento de prótese por nome comercial – Possibilidade de dispensação de produto com idêntica funcionalidade e qualidade, independente de marca – Necessidade de reforma – Recurso volutário e reexame necessário parcialmente providos.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00271795520128190042 RJ 0027179-55.2012.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE AUDITIVA. Pretensão dirigida a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis e ao Município de Petrópolis. Sentença de procedência do pedido, que respeitou os princípios essenciais, da ordem constitucional e legal, sobre o direito e a proteção à vida e à saúde das pessoas. Conformação das partes, havendo informação da Fundação/ré sobre o cumprimento da obrigação. Processo que se desenvolveu normalmente, contando com a fiscalização do Ministério Público. Decisão monocrática regular, que se confirma em reexame necessário do feito.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 150524020124050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de prótese pós-trauma. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88 . Dever do Estado. Prazo adequado ao cumprimento da decisão devido a urgência necessária. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de compelir a União Federal e o Estado do Ceará a fornecer à autora a prótese "endoesqueleto transtibial pós-trauma em MID". 2 - De acordo com o art. 196 da Carta Magna , a saúde é direito de todos e dever do Estado, razão pela qual o particular pode requerer do poder público providência que garantam o tratamento eficaz de patologias, sempre em consonância com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso aos medicamentos para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 4 - Agravo de instrumento improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 3115628 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE MODULAR DE ALTO DESEMPENHO. INDISPENSÁVEL À REABILITAÇÃO DO AGRAVADO. DIREITO HUMANO À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na decisão monocrática recorrida de fls. 51/57, foram utilizadas para negar seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do art. 557 do Código de Processo Civil. 2. As restrições impostas pela Lei 8.437/92 e pelo art. 1º da Lei 9.494/97 limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo esta a hipótese dos autos, a qual, ademais, é amparada pela natural urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. 3. Para a concessão da tutela antecipada, o art. 273 do Código de Processo Civil exige que esteja presente a prova inequívoca que convença o Magistrado da verossimilhança e que haja fundado receio de dano irreparável; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 4. Na hipótese dos autos restou devidamente demonstrado que o agravado é portador de amputação traumática da tíbia direita e, por isso, necessita de prótese modular que possibilite sua reabilitação. De fato, a justificativa médica (fl. 22), a prescrição médica (fl. 23) e demais documentos apresentados constituem provas inequívocas, suficientes a convencer o juízo da verossimilhança das alegações autorais. O perigo da demora, por sua vez, mostra-se flagrante, no caso, uma vez que a não antecipação da tutela poderá causar danos irreparáveis ao autor. 5. O agravado logrou êxito em demonstrar a sua hipossuficiência econômica, a considerar que é...

Encontrado em: DO CPC. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE MODULAR DE ALTO DESEMPENHO. INDISPENSÁVEL À REABILITAÇÃO... e, por isso, necessita de prótese modular que possibilite sua reabilitação. De fato, a justificativa médica (fl. 22... a manutenção de sua saúde, nova prótese adequada à necessidade do seu coto. 7. Não se ignora...

TJ-PE - Apelação APL 12956420088170480 PE 0001295-64.2008.8.17.0480 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO E FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE E DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. De proêmio, afastou-se a alegação de inadequação da via eleita, eis que o Ministério Público é legitimado para ingressar em juízo em favor de pessoa idosa, nos termos da nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso ), bem como da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na seqüência, rejeitou-se a preliminar de falta de interesse processual, eis que o autor/apelado acostou aos autos a prova da negativa de atendimento pelo Hospital Regional do Agreste, sendo certo que a paciente Ilda Cavalcante de Souza (substituída) apenas obteve a devida assistência médica-hospitalar em cumprimento à decisão judicial. 3. Ademais, o Estado/réu não se dispôs a acatar a pretensão formulada em sede judicial, inclusive contestando-a, pelo que resta patente a necessidade do autor/apelado (substituída) de recorrer à via judicial para buscar a proteção de seus direitos. 4. Afastou-se, ainda, a alegação de necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários (os pacientes da rede pública estadual de saúde que aguardam em lista de espera pela realização de cirurgias ortopédicas), eis que, nos termos do art. 47 do CPC , só há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, o que não é o caso dos autos. 5. A obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído a realização de cirurgia e fornecimento de prótese - à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo ( CF , art. 198 ). 6. No plano de fundo, é patente a gravidade da situação que acomete a paciente, atestada pelos 'laudos médicos' em anexo, pelo que o atendimento ao referido pleito...

TJ-SP - Apelação APL 994090091880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO O VALOR ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 3º do CPC . Admissibilidade. Requisitos fáticos exigidos para concessão. Comprovação. Obrigatoriedade da Administração Pública, por meio do S U S de fornecer medicamentos/próteses ao necessitado. Procedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2582974 PE 0021650-75.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE CIRÚRGICA. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. REVOGAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRATIVO IMPROVIDO. 1. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, nos termos da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça. 2. O Poder Judiciário não adentra no mérito administrativo da questão posta, já que sua conduta é direcionada à observância da legalidade, porquanto a saúde é um direito garantido pela Carta Magna a todos, conforme proclama o seu art. 196 . 3. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não há óbice ao fornecimento pleiteado, eis que a garantia à saúde e, em última análise, à vida, é ampla e irrestrita, notadamente na hipótese de o cidadão ser portador de moléstia grave, sendo estritamente necessário o procedimento prescrito. 4. É lícito ao magistrado fixar astreintes contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos ou congêneres, não havendo que se falar em ônus excessivo na espécie. 5. Integrativo à unanimidade improvido, não restando malferido o art. 196 da CF/88 .

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 216507520118170000 PE 0002551-85.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE CIRÚRGICA. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Norma Operacional Básica nº 01/96 do SUS prevê em seu sub-item 6.1, letra I, a responsabilidade estadual no tocante à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, ao tratamento fora do domicílio e à disponibilidade de medicamentos e insumos especiais, sem prejuízo das competências municipais. 2. Segundo a melhor doutrina, cabível antecipação de tutela em providências médicas urgentes. 3. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, bem como o fornecimento do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 4. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não há óbice ao fornecimento pleiteado, eis que a garantia à saúde e, em última análise, à vida é ampla e irrestrita, não cabendo à Administração erguer barreiras burocráticas ensejando obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado, notadamente na hipótese do cidadão ser portador de moléstia grave. 5. Observância da Súmula nº 18 desta Corte de Justiça e da reiterada jurisprudência do STJ. 6. Aclaratórios à unanimidade improvidos, sem vulneração aos arts. 2º , 5º , 37 , XXI , e 196 , todos da CF/88 ; 267, VI, e 273, § 3º, ambos do CPC ; e art. 1º , § 3º , da Lei nº 8.437 /92 c/c art. 1º da Lei nº 9.494 /97.

TJ-DF - RMO 20060111101278 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDO DE DISFUNÇÃO GRAVE - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE - DEVER DO ESTADO. 1 - O DIREITO À SAÚDE FOI ELEVADO À CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PELA CARTA POLÍTICA DE 1988, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS, EM CUMPRIMENTO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, PRIMAR PELA CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS APTAS À RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL DO INDIVÍDUO. 2 - É POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE CARENTE, ACOMETIDO DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE, DE RECEBER GRATUITAMENTE PRÓTESE QUE LHE TENHA SIDO PRESCRITA POR MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. 3 - REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

TJ-DF - RMO 1101272620068070001 DF 0110127-26.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE ACOMETIDO DE DISFUNÇÃO GRAVE - CARÊNCIA DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE - DEVER DO ESTADO. 1 - O DIREITO À SAÚDE FOI ELEVADO À CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PELA C ARTA POLÍTICA DE 1988, CABENDO AOS ENTES FEDERATIVOS, EM CUMPRIMENTO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS, PRIMAR PELA CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS APTAS À RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL DO INDIVÍDUO. 2 - É POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE CARENTE, ACOMETIDO DE DOENÇA CRÔNICA GRAVE, DE RECEBER GRATUITAMENTE PRÓTESE QUE LHE TENHA SIDO PRESCRITA POR MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. 3 - REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Encontrado em: FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 196 PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, DF, FORNECIMENTO, PRÓTESE, PACIENTE

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×