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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1211419100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: VOTO Nº 10.241 15* CÂMARA- SEÇÃO DE DIREITO PRIVADONATUREZA: APELAÇÃO N*> 1.211.419-1ORIGEM: COMARCA DA CAPITAL - 3" VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - PROC. Nº 36S7/2002APELANTES: MARCOS VINÍCIUS ALBÉftTINI E OUTRAAPELADO: BANCO fTAÚ S/A Cerceamento de defesa - requerimento regular e tempestivo de produção de provapericial - ação objetivando revisão de contrato imobiliário - questionamento sobreo valor das prestações, que se acha contratualmente vinculado ao plano deEmenta:equivalência salarial - pertinência - superveniência de sentença sem essa prova -cerceamento caracterizado - recurso provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00516540720158260000 SP 0051654-07.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização por acidente de trânsito – Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) – Ajuizamento da ação no Foro Regional do Jabaquara - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa – Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária – Regra de competência de juízo de natureza absoluta – Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea a da Resolução 02/1976 – Competência do Foro Regional do Jabaquara. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21600715420148260000 SP 2160071-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2014

Ementa: Renovatória de locação. Discussão em torno da competência entre o Foro Central de São Paulo (João Mendes) e o Foro Regional de Jabaquara. Competência do Juízo onde se localiza o imóvel, independentemente do valor da causa, em razão da matéria. Recurso provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00067742720158260000 SP 0006774-27.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2015

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária Regra de competência de juízo de natureza absoluta Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea "a" da Resolução 02/1976 Competência do Foro Regional do Jabaquara. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00431302120158260000 SP 0043130-21.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: Conflito de competência. Foro Regional do Jabaquara e Foro Regional de Santo Amaro. Competência Funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pelo autor no foro do seu domicílio. Competência territorial. Art. 101 , CDC que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no do réu. Opção que não pode ser tolhida. Súmula nº 77, TJ/SP. Competência do Foro Regional do Jabaquara. Conflito procedente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00662665220128260000 SP 0066266-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: INVENTÁRIO CONJUNTO A MÃE MORAVA NA CAPITAL, NO ÚNICO BEM A SER PARTILHADO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A AÇÃO NO FORO REGIONAL DO JABAQUARA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31933 MS 2001/0071197-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. ALEGADA CONEXÃO COM INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara e Saúde - São Paulo/SP, o suscitado.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00316484720138260000 SP 0031648-47.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Interdição Competência ? Domicílio do interditando Atribuição de diversos endereços residenciais diferentes Ação manejada pela filha, com domicílio na circunscrição do Foro Regional do Jabaquara Manutenção da competência Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00155290220138260003 SP 0015529-02.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DEMANDA ACESSÓRIA – ART. 108 , DO CPC – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – NECESSÁRIA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PROLATOR DO ATO QUE SE PRETENDE ANULAR – ATO DECISÓRIOS ANULADOS DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA QUE É O COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO – RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SP - Apelação APL 01852611520128260100 SP 0185261-15.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Embargos à execução. Embargos rejeitados. Apelação do embargante. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade de sentença por exceção de incompetência. Execução que foi redistribuída para o foro Regional do Jabaquara. Mérito. Reiteração dos argumentos iniciais. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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