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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1211419100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: VOTO Nº 10.241 15* CÂMARA- SEÇÃO DE DIREITO PRIVADONATUREZA: APELAÇÃO N*> 1.211.419-1ORIGEM: COMARCA DA CAPITAL - 3" VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - PROC. Nº 36S7/2002APELANTES: MARCOS VINÍCIUS ALBÉftTINI E OUTRAAPELADO: BANCO fTAÚ S/A Cerceamento de defesa - requerimento regular e tempestivo de produção de provapericial - ação objetivando revisão de contrato imobiliário - questionamento sobreo valor das prestações, que se acha contratualmente vinculado ao plano deEmenta:equivalência salarial - pertinência - superveniência de sentença sem essa prova -cerceamento caracterizado - recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00662665220128260000 SP 0066266-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: INVENTÁRIO CONJUNTO A MÃE MORAVA NA CAPITAL, NO ÚNICO BEM A SER PARTILHADO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A AÇÃO NO FORO REGIONAL DO JABAQUARA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31933 MS 2001/0071197-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. ALEGADA CONEXÃO COM INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara e Saúde - São Paulo/SP, o suscitado.

Encontrado em: conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara e Saúde-SP,

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00316484720138260000 SP 0031648-47.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Interdição Competência ? Domicílio do interditando Atribuição de diversos endereços residenciais diferentes Ação manejada pela filha, com domicílio na circunscrição do Foro Regional do Jabaquara Manutenção da competência Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 85333120128260000 SP 0008533-31.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: Conflito Negativo de Competência - Ação de execução de título extrajudicial - Competência relativa -Regra expressa contida nos artigos 112 e 114 , ambos do Código de Processo Civil e cujo conteúdo se encontra na Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do MM.Juiz de Direito da 3a Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, ora suscitado.

TJ-SP - Conflito de competência CC 02479102520128260000 SP 0247910-25.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: Conflito negativo de competência ? Ação de indenização redistribuída por direcionamento, em virtude de alegada conexão com ação de anulação de título, em trâmite perante o juízo suscitante ? Diversidade de partes, pedidos e causas de pedir ? Inexistência de conexão ou prejudicialidade ? Ausência de risco de decisões conflitantes ? Ademais houve sentenciamento da primitiva ação ajuizada alvo da alegada conexão ? Conflito prejudicado ? Competência do juízo suscitado (2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara).

TJ-SP - Conflito de competência CC 00237680420138260000 SP 0023768-04.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Conflito Negativo de Competência Varas Cíveis de Foro Regional de Santo Amaro e Foro Regional do Jabaquara Ação de revisão contratual em face de instituição financeira - Legislação consumerista aplicável (Súmula 297 do C. STJ) Prerrogativa do autor em demandar no Foro de seu domicílio - Inteligência do artigo 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor Súmula 77 do TJ/SP Facilitação da defesa dos interesses do consumidor Autor que consignou endereço em localidade sob jurisdição do suscitado - Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM. Juízo suscitado.

TJ-SP - Conflito de competência CC 684017120118260000 SP 0068401-71.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: Conflito negativo de competência Ação de revisão de cláusulas contratuais Leasing Propositura no foro do domicílio do autor Admissibilidade - Incidência do artigo 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor Impossibilidade de declinação de ofício para o foro do domicílio do réu Conflito procedente Competência do juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara).

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1271 EX 2006/0257419-8 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DEMENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRATRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira deseparação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor aogenitor, ora requerente. 2. Nos termos dos artigos 5º e 6º , da Resolução nº 09 /05 do SuperiorTribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao CódigoCivil, constituem requisitos indispensáveis à homologação desentença estrangeira: haver sido proferida por autoridadecompetente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmenteverificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticadapelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutoroficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordempública. 3. O requerente apresentou a sentença homologanda, original etraduzida, devidamente chancelada pelo Consulado Brasileiro ecertidão comprovando o trânsito em julgado. No entanto, diante dainformação prestada pelo ilustre Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãoe Sucessões do Foro Regional de Jabaquara do Estado de São Paulo/SP,de que houve o trânsito em julgado referente aos processos nos003.03.009294-1 e 003.03.012013-9, em que se discutiam,respectivamente, a guarda da menor e o divórcio das partes, não hácomo acolher o pedido de homologação sob pena de ofensa à ordempública nacional. 4. Não se trata de mera litispendência, mas de matéria soberanamentejulgada no Brasil sobre a mesma lide, o que obsta a homologação dopedido. 5. Homologação de sentença estrangeira indeferida.

TJ-SP - Conflito de competência CC 4178107420108260000 SP 0417810-74.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5a Vara da Cível do Foro Regional do Jabaquara e 4a Vara Cível da Comarca de São Paulo - Ação de reparação de danos - Proposta contra o Banco Santander - Diante da prolação da sentença, este conflito está prejudicado.

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