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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

TJ-SP - Conflito de competência CC 00551409720158260000 SP 0055140-97.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: Conflito negativo de competência. Ação de aquisição da propriedade por acessão inversa, fundada no artigo 1.255 , parágrafo único do Código Civil . Ajuizamento perante o Foro Regional do Jabaquara. Juízo que, contudo, declina da competência e determina a redistribuição ao Foro Regional de Santo Amaro, domicilio do réu. Conflito procedente. 1. Ação que recai sobre propriedade, fundando-se, portanto, em direito real (artigo 1.225 , I do Código Civil ). Competência absoluta do foro do local da coisa. Artigo 95 do Código de Processo Civil . 2. Pedido indenizatório formulado de forma subsidiária na inicial que não modifica a competência. Competência que deve ser fixada nos termos da pretensão principal. 3. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1211419100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: VOTO Nº 10.241 15* CÂMARA- SEÇÃO DE DIREITO PRIVADONATUREZA: APELAÇÃO N*> 1.211.419-1ORIGEM: COMARCA DA CAPITAL - 3" VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - PROC. Nº 36S7/2002APELANTES: MARCOS VINÍCIUS ALBÉftTINI E OUTRAAPELADO: BANCO fTAÚ S/A Cerceamento de defesa - requerimento regular e tempestivo de produção de provapericial - ação objetivando revisão de contrato imobiliário - questionamento sobreo valor das prestações, que se acha contratualmente vinculado ao plano deEmenta:equivalência salarial - pertinência - superveniência de sentença sem essa prova -cerceamento caracterizado - recurso provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00516540720158260000 SP 0051654-07.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de indenização por acidente de trânsito – Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) – Ajuizamento da ação no Foro Regional do Jabaquara - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa – Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária – Regra de competência de juízo de natureza absoluta – Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea a da Resolução 02/1976 – Competência do Foro Regional do Jabaquara. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21600715420148260000 SP 2160071-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2014

Ementa: Renovatória de locação. Discussão em torno da competência entre o Foro Central de São Paulo (João Mendes) e o Foro Regional de Jabaquara. Competência do Juízo onde se localiza o imóvel, independentemente do valor da causa, em razão da matéria. Recurso provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00067742720158260000 SP 0006774-27.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2015

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial Valor superior a 500 (quinhentos salários mínimos) Corré com domicílio na comarca da Capital, em área abrangida pelo Foro Regional do Jabaquara - Ajuizamento no Foro Regional de domicílio da corré - Remessa dos autos ao Foro Central da Capital, em razão do valor da causa Competência entre os Foros Regional e Central regida pela Lei de Organização Judiciária Regra de competência de juízo de natureza absoluta Inteligência do artigo 54, inciso II, alínea "a" da Resolução 02/1976 Competência do Foro Regional do Jabaquara. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00662665220128260000 SP 0066266-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: INVENTÁRIO CONJUNTO A MÃE MORAVA NA CAPITAL, NO ÚNICO BEM A SER PARTILHADO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A AÇÃO NO FORO REGIONAL DO JABAQUARA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31933 MS 2001/0071197-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. ALEGADA CONEXÃO COM INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara e Saúde - São Paulo/SP, o suscitado.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional... de Jabaquara e Saúde-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00048687420154030000 SP 0004868-74.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - NETA BENEFÍCIÁRIA DE PENSÃO ALIMETÍCIA. Há plausibilidade na decisão atacada ao deferir em parte o restabelecimento da pensão por morte, desde a data da suspensão, observado o percentual definido pela 1º Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara/ Saúde, ou seja, 10% dos rendimentos líquidos da servidora falecida. Agravo desprovido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TJ-SP - Apelação APL 01852611520128260100 SP 0185261-15.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Embargos à execução. Embargos rejeitados. Apelação do embargante. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade de sentença por exceção de incompetência. Execução que foi redistribuída para o foro Regional do Jabaquara. Mérito. Reiteração dos argumentos iniciais. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00155290220138260003 SP 0015529-02.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DEMANDA ACESSÓRIA – ART. 108 , DO CPC – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – NECESSÁRIA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PROLATOR DO ATO QUE SE PRETENDE ANULAR – ATO DECISÓRIOS ANULADOS DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA QUE É O COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO – RECURSO PREJUDICADO.

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