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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1211419100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: VOTO Nº 10.241 15* CÂMARA- SEÇÃO DE DIREITO PRIVADONATUREZA: APELAÇÃO N*> 1.211.419-1ORIGEM: COMARCA DA CAPITAL - 3" VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - PROC. Nº 36S7/2002APELANTES: MARCOS VINÍCIUS ALBÉftTINI E OUTRAAPELADO: BANCO fTAÚ S/A Cerceamento de defesa - requerimento regular e tempestivo de produção de provapericial - ação objetivando revisão de contrato imobiliário - questionamento sobreo valor das prestações, que se acha contratualmente vinculado ao plano deEmenta:equivalência salarial - pertinência - superveniência de sentença sem essa prova -cerceamento caracterizado - recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21600715420148260000 SP 2160071-54.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2014

Ementa: Renovatória de locação. Discussão em torno da competência entre o Foro Central de São Paulo (João Mendes) e o Foro Regional de Jabaquara. Competência do Juízo onde se localiza o imóvel, independentemente do valor da causa, em razão da matéria. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00662665220128260000 SP 0066266-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: INVENTÁRIO CONJUNTO A MÃE MORAVA NA CAPITAL, NO ÚNICO BEM A SER PARTILHADO DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A AÇÃO NO FORO REGIONAL DO JABAQUARA.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31933 MS 2001/0071197-7 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO. ALEGADA CONEXÃO COM INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados. Competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara e Saúde - São Paulo/SP, o suscitado.

Encontrado em: , conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00316484720138260000 SP 0031648-47.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: Interdição Competência ? Domicílio do interditando Atribuição de diversos endereços residenciais diferentes Ação manejada pela filha, com domicílio na circunscrição do Foro Regional do Jabaquara Manutenção da competência Decisão reformada Recurso provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 01943625120138260000 SP 0194362-51.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Ação ordinária Impossibilidade de declaração ex officio da incompetência Regra do artigo 114 , do CPC Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Inexistência de liame lógico para eleição do foro Conflito Procedente Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 2994 SP 1992/0008352-8 (STJ)

Data de publicação: 09/11/1992

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - REFOGE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A APRECIAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM VISTAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA-SP.

Encontrado em: DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA-SP, SUSCITADO. S1 - PRIMEIRA SECAO DJ 09.11.1992 p. 20328 - 9

TJ-SP - Conflito de competência CC 01856247420138260000 SP 0185624-74.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Propositura de ação de despejo por falta de pagamento. Demanda distribuída à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara. Ré que entregou o imóvel ao autor. Emenda à inicial para o fim de converter a ação em execução de título extrajudicial. Juízo suscitado que declinou da competência, por entender que o foro do domicílio da executada era o competente para julgar a causa. Juízo suscitante que se declarou incompetente, sob o fundamento de que a competência é fixada no momento da propositura da ação. Aplicação da regra contida no artigo 87 do Código de Processo Civil . Perpetuatio jurisdicionis. Conflito julgado procedente, para declarar competente o juízo suscitado (1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20908594320148260000 SP 2090859-43.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: PROCESSO Competência Exceção de incompetência nos autos de ação de execução lastreada em duplicatas mercantis O foro competente para a ação de execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título ( LF 5.474/68, art. 17), sendo certo que, em caso de duplicata protestada, considera-se competente o foro do lugar do protesto, pois é o local onde deveria ter sido feito o pagamento - Nos termos da orientação que se adota, a Comarca de São Paulo/SP é o foro competente para o processamento e julgamento da ação proposta pela agravada, tendo em vista ser o local do pagamento dos títulos, porquanto é o lugar onde foram levados a protesto - Determina-se a distribuição da ação de execução de origem para o Foro Regional do Jabaquara da Comarca de São Paulo/SP, pois: (a) nos termos do art. 54, II, b da Resolução nº 2/76, deste Eg. Tribunal de Justiça, os foros regionais têm competência para processar e julgar ações de execução de título extrajudicial de qualquer valor e (b) nos termos do art. 100, IV, a, é competente o foro da sede, para o ajuizamento de ação em que for ré a pessoa jurídica, que, no caso dos autos, encontra-se localizada em área abrangida pela competência do Foro Regional do Jabaquara Recurso provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00034211320148260000 SP 0003421-13.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres Ajuizamento no foro da situação do imóvel, que coincide com o foro do domicílio da autora e o foro do domicílio de um dos réus Remessa para o Foro Regional do Jabaquara, onde nenhuma das partes tem domicílio Impossibilidade Competência do foro do local do imóvel Ausente demonstração de ter sido eleito foro diverso - Inteligência do artigo 58 , inciso II da lei 8.245 /91. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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