Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-BA - Apelação APL 00006465820038050141 BA 0000646-58.2003.8.05.0141 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ATRAVÉS DE DECRETO. SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. Tratando-se de ato administrativo nulo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 2.985 /94 somente começa a correr do trânsito em julgado da decisão declaratória de nulidade. Enquanto pendente o processo em que se discute a validade do ato administrativo, o prazo fica interrompido. Não se pode falar em prescrição se a ação contra a Fazenda Pública foi ajuizada dentro do quinquênio legal. Tendo a extinção do vínculo empregatício sido respaldada em um ato administrativo nulo, os efeitos deles decorrentes operaram-se ex tunc, restabelecendo-se, desse modo, todos os direitos e obrigações, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da Administração. Na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, não olvidados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tudo a resultar da verba indenizatória capaz de reparar de modo eficiente a ofensa, tendo em vista o caráter pedagógico da medida e evitando-se o enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1741624 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0174162-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: Funcionário público municipal concursado em estágio probatório - Exoneração "ex officio" - Ausência de instauração do devido processo administrativo - Mandado de Segurança - Ilegalidade configurada - Súmulas 20 e 21 do STF - Ordem concedida - Apelação - Legitimidade da autoridade coatora para recorrer - Apelação conhecida, por maioria - Sentença mantida. 1. Prefeito Municipal tem capacidade postulatória para patrocinar, em Juízo, a defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público a que pertença, sendo-lhe assegurado, de conseqüência, legitimidade para recorrer da sentença concessiva de mandado de segurança em que figure como autoridade coatora (REsp nº 59 .464-Goiás - 1995/0002994-4 - Rel. Min. Vicente Leal). 2. Uma vez empossado o servidor, mediante aprovação em concurso público, só se pode desfazer o ato de posse mediante a obediência de contraditório e ampla defesa em processo administrativo. 3. Eventual decisão do Tribunal de Contas pela ilegalidade da contratação, por ser passível de revisão judicial, não autoriza a exoneração "ad nutum" do servidor. 4. Apelação voluntária conhecida, por maioria, e não provida. Reexame necessário não provido.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 590758 PR Reexame Necessário 0059075-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/1997

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - DEMISSÃO DISCRICIONÁRIA, SEM INQUÉRITO E SEM FORMALIDADES REGULARES DE APURAÇÃO DE SUA INAPTIDÃO - CONFIRMADA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O funcionário público concursado, em estágio probatório, não pode ser demitido discricionariamente, sem inquérito ou sem formalidades regulares de apuração de sua inaptidão.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 648799 PR Reexame Necessário 0064879-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCURSADO, NOMEADO E EMPOSSADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DO "MANDAMUS". VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. A demissão de funcionário concursado, nomeado e empossado em cargo público só pode ocorrer após regular processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. Aplicação da Súmula nº 86 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 244057 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0024405-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. ATO DE EXONERACAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO INDISPENSAVEL. VERBA HONORARIA INDEVIDA. DECISAO CONFIRMADA. 1. Investido em cargo público municipal, mediante regular concurso, mesmo se encontrando em fase de estágio probatorio, e ilegal o ato do Prefeito que exonerou o funcionario, sem previo processo administrativo. 2. E descabida a condenacao de honorarios de advogado na ação de mandado de segurança (Sumula 512, do STF). Apelacoes e reexame desprovidos.

Encontrado em: MUNICIPAL, CONCURSO PÚBLICO - ANULACAO, ESTÁGIO PROBATORIO, EXONERACAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.... 1ª Câmara Cível APELACAO, REEXAME NECESSARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, PREFEITO MUNICIPAL, SERVIDOR

TJ-BA - Apelação APL 00007794820098050058 BA 0000779-48.2009.8.05.0058 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: Apelação cível. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. Preliminar em contrarrazões – Litispendência: Não merece guarida tal argumento, uma vez que, apesar se tratarem das mesmas partes, não há documentos que confirmem a identidade entre os pedidos e causa de pedir. Rejeitada. Mérito Os autos confirmam que a impetrante foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de auxiliar de serviços gerais, razão pela qual, por força do quanto disposto no artigo 5º , LV , da Constituição Federal , não poderia ser demitida ou exonerada do cargo sem que antes lhe tivesse sido oportunizado o direito de defesa dentro de um processo administrativo informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA: Observa-se que houve erro material, mas como não foi objeto de retificação de ofício ou provocado por embargos declaratórios, EXPLICITO a sentença quanto ao ponto, esclarecendo que a sentença, por sua fundamentação e de acordo com a manifestação do juiz a quo (fls. 122-linhas 12/13) foi julgada improcedente, portanto com resolução do mérito, devendo-se excluir do dispositivo a frase "...e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito". APELAÇÃO IMPROVIDA COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 22942008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS EM ATRASO. PROFESSOR CONCURSADO, CUJO PAGAMENTO LHE É DEVIDO. APELO IMPROVIDO. - Inviável, no caso, a prescrição qüinqüenal, a teor do art. 7º , XXIX , da CF/88 , modificada pela EC 28 que, a seu turno, estabeleceu o limite de até cinco anos para que o trabalhador pudesse pleitear os seus créditos trabalhistas violados. - Equivocado, também, o argüido conflito de competência, posto que sabido ser o requerente funcionário público municipal concursado, sua Ação, pois, deveria ser apreciada e decidida pela Justiça Estadual, jamais pela Trabalhista. - É direito incontestável de quem se veja, como na espécie, privado de receber seus vencimentos em atraso, postula-los através ação competente, incluídos ai, juros e correção monetária. - Apelo improvido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 775142008 BA 7751-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. PRESCRIÇAO. NAO CONFIGURAÇAO. DEMISSAO E EXONERAÇAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇAO EM CARGO PÚBLICO. O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇAO, NA ESPÉCIE, NAO PODE SER AQUELE DA EXPEDIÇAO DA PORTARIA DE NOMEAÇAO DA RECORRIDA, MAS SIM A DATA DO ATO EXONERATÓRIO, HAJA VISTA QUE A PARTIR DELA É QUE NASCEU O DIREITO DA APELADA POSTULAR EM JUÍZO O QUE ENTENDESSE DE DIREITO. OU SEJA, O DIREITO DE AÇAO SOMENTE NASCERA QUANDO A APELADA FORA EXONERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO REJEITADA. O ACESSO AO CARGO PÚBLICO OCORRE POR MEIO DO REGULAR CONCURSO PÚBLICO, CUJA INVESTIDURA SE DÁ COM A NOMEAÇAO, POSSE E EXERCÍCIO. É ABUSIVO E ILEGAL O ATO DO CHEFE D .

TJ-BA - APELAÇÃO APL 3482992005 BA 34829-9/2005 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/02/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇAO - REINTEGRAÇAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DEMITIDO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - PRESCRIÇAO -INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. NAO SE PODE FALAR EM PRESCRIÇAO SE A AÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FOI AJUIZADA DENTRO DO QÜINQÜÊNIO LEGAL. A PERDA DE CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE LHE ASSEGURE A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

TJ-BA - Apelação APL 00000382420068050022 BA 0000038-24.2006.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NÃO CONCURSADO. EXONERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT, CF/88 , E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA INDEVIDA DISPENSA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE EXERCÍCIO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA . INOBSERVÂNCIA AO ART. 333 , I DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. A estabilidade excepcional prevista no referido dispositivo aplica-se somente aos servidores que exerceram função pública por, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores à promulgação da CF/88 . Mera alegação, sem demonstração de cumprimento do requisito dos cinco anos de continuidade de serviço público exigidos pelo caput do art. 19 do ADCT, é insuficiente para o reconhecimento do pretenso direito a estabilidade excepcional assegurada pelo referido dispositivo constitucional, e retorno da postulante ao cargo antes ocupado.

1 2 3 4 5 555 556 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca