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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-BA - Apelação APL 00006465820038050141 BA 0000646-58.2003.8.05.0141 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DISPENSADO ATRAVÉS DE DECRETO. SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. Tratando-se de ato administrativo nulo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 2.985 /94 somente começa a correr do trânsito em julgado da decisão declaratória de nulidade. Enquanto pendente o processo em que se discute a validade do ato administrativo, o prazo fica interrompido. Não se pode falar em prescrição se a ação contra a Fazenda Pública foi ajuizada dentro do quinquênio legal. Tendo a extinção do vínculo empregatício sido respaldada em um ato administrativo nulo, os efeitos deles decorrentes operaram-se ex tunc, restabelecendo-se, desse modo, todos os direitos e obrigações, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito da Administração. Na fixação do quantum indenizatório devem ser consideradas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, não olvidados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tudo a resultar da verba indenizatória capaz de reparar de modo eficiente a ofensa, tendo em vista o caráter pedagógico da medida e evitando-se o enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1741624 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0174162-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2005

Ementa: Funcionário público municipal concursado em estágio probatório - Exoneração "ex officio" - Ausência de instauração do devido processo administrativo - Mandado de Segurança - Ilegalidade configurada - Súmulas 20 e 21 do STF - Ordem concedida - Apelação - Legitimidade da autoridade coatora para recorrer - Apelação conhecida, por maioria - Sentença mantida. 1. Prefeito Municipal tem capacidade postulatória para patrocinar, em Juízo, a defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público a que pertença, sendo-lhe assegurado, de conseqüência, legitimidade para recorrer da sentença concessiva de mandado de segurança em que figure como autoridade coatora (REsp nº 59 .464-Goiás - 1995/0002994-4 - Rel. Min. Vicente Leal). 2. Uma vez empossado o servidor, mediante aprovação em concurso público, só se pode desfazer o ato de posse mediante a obediência de contraditório e ampla defesa em processo administrativo. 3. Eventual decisão do Tribunal de Contas pela ilegalidade da contratação, por ser passível de revisão judicial, não autoriza a exoneração "ad nutum" do servidor. 4. Apelação voluntária conhecida, por maioria, e não provida. Reexame necessário não provido.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 590758 PR Reexame Necessário 0059075-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/1997

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - DEMISSÃO DISCRICIONÁRIA, SEM INQUÉRITO E SEM FORMALIDADES REGULARES DE APURAÇÃO DE SUA INAPTIDÃO - CONFIRMADA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. O funcionário público concursado, em estágio probatório, não pode ser demitido discricionariamente, sem inquérito ou sem formalidades regulares de apuração de sua inaptidão.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 648799 PR Reexame Necessário 0064879-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/09/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONCURSADO, NOMEADO E EMPOSSADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DO "MANDAMUS". VIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO. A demissão de funcionário concursado, nomeado e empossado em cargo público só pode ocorrer após regular processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa. Aplicação da Súmula nº 86 do STJ.

TJ-BA - Apelação APL 00007794820098050058 BA 0000779-48.2009.8.05.0058 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: Apelação cível. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVAS E DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. Preliminar em contrarrazões – Litispendência: Não merece guarida tal argumento, uma vez que, apesar se tratarem das mesmas partes, não há documentos que confirmem a identidade entre os pedidos e causa de pedir. Rejeitada. Mérito Os autos confirmam que a impetrante foi aprovada em concurso público e tomou posse no cargo de auxiliar de serviços gerais, razão pela qual, por força do quanto disposto no artigo 5º , LV , da Constituição Federal , não poderia ser demitida ou exonerada do cargo sem que antes lhe tivesse sido oportunizado o direito de defesa dentro de um processo administrativo informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA: Observa-se que houve erro material, mas como não foi objeto de retificação de ofício ou provocado por embargos declaratórios, EXPLICITO a sentença quanto ao ponto, esclarecendo que a sentença, por sua fundamentação e de acordo com a manifestação do juiz a quo (fls. 122-linhas 12/13) foi julgada improcedente, portanto com resolução do mérito, devendo-se excluir do dispositivo a frase "...e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito". APELAÇÃO IMPROVIDA COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 22942008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS EM ATRASO. PROFESSOR CONCURSADO, CUJO PAGAMENTO LHE É DEVIDO. APELO IMPROVIDO. - Inviável, no caso, a prescrição qüinqüenal, a teor do art. 7º , XXIX , da CF/88 , modificada pela EC 28 que, a seu turno, estabeleceu o limite de até cinco anos para que o trabalhador pudesse pleitear os seus créditos trabalhistas violados. - Equivocado, também, o argüido conflito de competência, posto que sabido ser o requerente funcionário público municipal concursado, sua Ação, pois, deveria ser apreciada e decidida pela Justiça Estadual, jamais pela Trabalhista. - É direito incontestável de quem se veja, como na espécie, privado de receber seus vencimentos em atraso, postula-los através ação competente, incluídos ai, juros e correção monetária. - Apelo improvido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 775142008 BA 7751-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. PRESCRIÇAO. NAO CONFIGURAÇAO. DEMISSAO E EXONERAÇAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO E EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇAO EM CARGO PÚBLICO. O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇAO, NA ESPÉCIE, NAO PODE SER AQUELE DA EXPEDIÇAO DA PORTARIA DE NOMEAÇAO DA RECORRIDA, MAS SIM A DATA DO ATO EXONERATÓRIO, HAJA VISTA QUE A PARTIR DELA É QUE NASCEU O DIREITO DA APELADA POSTULAR EM JUÍZO O QUE ENTENDESSE DE DIREITO. OU SEJA, O DIREITO DE AÇAO SOMENTE NASCERA QUANDO A APELADA FORA EXONERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO REJEITADA. O ACESSO AO CARGO PÚBLICO OCORRE POR MEIO DO REGULAR CONCURSO PÚBLICO, CUJA INVESTIDURA SE DÁ COM A NOMEAÇAO, POSSE E EXERCÍCIO. É ABUSIVO E ILEGAL O ATO DO CHEFE D .

TJ-BA - Apelação APL 00000382420068050022 BA 0000038-24.2006.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NÃO CONCURSADO. EXONERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT, CF/88 , E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA INDEVIDA DISPENSA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE EXERCÍCIO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA . INOBSERVÂNCIA AO ART. 333 , I DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. A estabilidade excepcional prevista no referido dispositivo aplica-se somente aos servidores que exerceram função pública por, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores à promulgação da CF/88 . Mera alegação, sem demonstração de cumprimento do requisito dos cinco anos de continuidade de serviço público exigidos pelo caput do art. 19 do ADCT, é insuficiente para o reconhecimento do pretenso direito a estabilidade excepcional assegurada pelo referido dispositivo constitucional, e retorno da postulante ao cargo antes ocupado.

TJ-BA - Apelação APL 00000455220108050094 BA 0000045-52.2010.8.05.0094 (TJ-BA)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ARGUIDAS EM SEDE DE PRELIMINAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO E A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REJEITADAS. ARGUIDA PELO APELADO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL. EXONERAÇÃO. DECRETO DO PREFEITO. INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO APELANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, IMPROVIMENTO DO RECURSO. DO AGRAVO RETIDO: Em que pese a alegação de que o Agravo de Instrumento interposto às fls. 28/36 fora transformado em retido, verifica-se à fl. 41, decisão proferida por este Relator negando o efeito suspensivo ao presente recurso, e, às fls 74/76 o julgamento do referido agravo, sendo-lhe negado provimento, mantendo-se na íntegra a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Desse modo, a preliminar suscitada não pode ser apreciada, eis que não se coaduna com as alegações trazidas em sede de apelação. DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO: No caso em comento o ente público reintegrou servidor efetivo e estável, atribuindo-lhe a denominação de "servidor contratado". Entrementes, com a tal "contratação" foram convalidados todos os direitos do servidor anteriormente adquiridos, de modo que não há se falar em prescrição do fundo do direito. MÉRITO: Apresenta-se flagrantemente nulo o Decreto Municipal que exonera servidor concursado, incluindo-o em lista de funcionários que se encontravam em situação irregular, e não observa os princípios do contraditório e da ampla defesa. O servidor estável, conforme estabelecido no art. 41 , § 1º da CF/88 , somente perderá o cargo: 1) em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei...

TCE-MS - ADMISSÃO 044862012 MS 1309804 (TCE-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; V – atividades: finalísticas de Hospital ou de Posto de Saúde Municipal; de vigilância e inspeção, relacionadas a defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento, e Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou iminente risco de à saúde animal, vegetal ou humana; de acompanhamento e orientação familiar, para atendimento de programas governamentais, com situações específicas, exigidas e estabelecidas em convênio ou outro qualquer instrumento jurídico realizados com órgãos do Poder Público; VI – admissão de pessoal para atendimento de atividade finalística da Administração Pública Municipal, cujos cargos e vagas não forem preenchidos em regular concurso público; VII – admissão de pessoal para atendimento de funções de difícil acesso especiais e peculiares da Administração Pública Municipal, cujo exercício não foi possível preencher por funcionários regularmente concursados.” Entretanto, a contratação de merendeira não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais expostas acima, não podendo tal contratação ser considerada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, restando clara a ilegalidade da mesma. Não sendo a presente contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ela deveria ter ocorrido por meio de concurso público, vez que a própria Constituição Federal dispõe que, em regra, a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações em cargos em comissão, conforme estabelece o artigo 37 , inciso II . Diante do exposto acima e, em consonância com o entendimento da Inspetoria de Controle Externo...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 986, de 23/10/2014 - 23/10/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL

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