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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 816401620055150096 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. EMPREGADA CONTRATADA SOB O REGIME DA CLT . DECRETO 7.711 /76. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS QUE OPTARAM PELO REGIME CELETISTA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados e encontrando-se a decisão regional em consonância com a atual jurisprudência desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1550007320055150034 155000-73.2005.5.15.0034 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA INTEGRAL - REGULAMENTO DE PESSOAL QUE CONFERE A VANTAGEM AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS - RECLAMANTE ADMITIDA SOB O REGIME DA CLT . Vem-se firmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que só têm direito ao benefício da aposentadoria integral aqueles que já eram empregados antes do advento da Lei nº 10.430 /71 e que, naquela época, já eram contratados pelo regime estatutário, não se aplicando a todos e quaisquer empregados, e não alcançando, assim, os empregados admitidos a posteriori , como é o caso da agravante, admitida apenas em 1974. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 511408820055150088 51140-88.2005.5.15.0088 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APOSENTADORIA INTEGRAL. REGULAMENTO DE PESSOAL QUE CONFERE A VANTAGEM AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. RECLAMANTE ADMITID a SOB O REGIME DA CLT . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9446 DF 0009446-03.2007.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784 /50. ART. 111 DO CTN . 1 . A autoridade apontada como coatora não possui legitimidade passiva para o presente feito. Ela é servidora responsável pela execução dos procedimentos de fiscalização instaurados, procedimentos estes que estão sob a responsabilidade do Delegado da Receita Federal. Não se pode confundir o mero executor do ato com a autoridade por ele responsável. 2. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. 3. Apelação do impetrante prejudicada.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7699318 PR 0769931-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO QUE SE CONHECE DE OFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ EM PROL DE ALGUNS ASSOCIADOS, FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PRESENTES - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 8º , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. - Se há previsão na lei municipal no sentido de que a categoria de médico labora em condições de insalubridade, e há gratificação estabelecida para esse mister, tem-se por correta a decisão do julgador singular que reconheceu o direito dos autores substituídos em perceber referida gratificação, no percentual definido na lei, e no período por ela abrangido. - De ofício conhece-se do Reexame Necessário e altera em parte quanto a atualização e juros.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802002232 RJ 98.02.00223-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. EXTENSÃO DE VENCIMENTOS NO MESMO PADRÃO PERCEBIDO POR EX-CELETISTAS DO INCRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido formulado por servidores ativos e inativos do INCRA referente ao pagamento a partir do mês de julho de 1991 das diferenças de seus proventos/vencimentos de acordo com a Tabela XIV da Portaria nº 1.150/91 que disciplina o artigo 10 da Lei nº 8.216 /91. - Alegam os autores, em apertada síntese, que são funcionários estatutários que eram regidos pela Lei nº 1.711 /52 e que não percebem vencimentos no mesmo padrão dos ex-celetistas desta Autarquia beneficiados pela Lei 8.216 /91, o que contraria o princípio constitucional da isonomia. - Com efeito, conforme bem salientou o magistrado de piso, aplica-se, na hipótese, o disposto no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. - A concessão de vantagens a servidores depende de lei do poder competente. Assim, o Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa, não pode conceder a servidores, sob o fundamento de isonomia, extensão de vantagens pecuniárias que foram exclusivamente outorgadas por lei a outros servidores, visto que a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva legal absoluta. Desta forma, a Súmula 339 do STF reveste-se de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional”. - Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27141 MG 2005.38.00.027141-9 (TRF-1)

Data de publicação: 01/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784 /50. ART. 111 DO CTN . DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. 1. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784 /50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, periodicamente, aos governos membros"(AC 2003.34.00.036597-0/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias, Rel. p/ acórdão Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 31/08/2007, p. 156). 2. Os peritos em missão para a Organização das Nações Unidas, desde que não se tratem de funcionários da ONU (art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo Decreto 27.784 /50), que se encontrem no desempenho de missões por conta da Organização das Nações Unidas, gozam dos privilégios e imunidades necessários ao livre exercício de suas funções. No entanto, não foram contemplados com qualquer isenção de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por organismos ou programas internacionais, uma vez que tal benefício não foi previsto expressamente no art. VI, Seção 22, do referido ato normativo. 3. O artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Lei n. 4.506 /64, art. 5º e 7.713 /88, art. 30 ) dispõe que estão isentos do imposto sobre os rendimentos do trabalho "os servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". 4. O Acordo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 158940 RJ 98.02.00223-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. EXTENSÃO DE VENCIMENTOS NO MESMO PADRÃO PERCEBIDO POR EX-CELETISTAS DO INCRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Cuida-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido formulado por servidores ativos e inativos do INCRA referente ao pagamento a partir do mês de julho de 1991 das diferenças de seus proventos/vencimentos de acordo com a Tabela XIV da Portaria nº 1.150/91 que disciplina o artigo 10 da Lei nº 8.216 /91. - Alegam os autores, em apertada síntese, que são funcionários estatutários que eram regidos pela Lei nº 1.711 /52 e que não percebem vencimentos no mesmo padrão dos ex-celetistas desta Autarquia beneficiados pela Lei 8.216 /91, o que contraria o princípio constitucional da isonomia.- Com efeito, conforme bem salientou o magistrado de piso, aplica-se, na hipótese, o disposto no verbete da Súmula 339 do STF, segundo o qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. - A concessão de vantagens a servidores depende de lei do poder competente. Assim, o Poder Judiciário, que não dispõe de função legislativa, não pode conceder a servidores, sob o fundamento de isonomia, extensão de vantagens pecuniárias que foram exclusivamente outorgadas por lei a outros servidores, visto que a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva legal absoluta. Desta forma, a Súmula 339 do STF reveste-se de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional”. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 285276 RJ 2002.02.01.015283-4 (TRF-2)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ECT. EMPREGADO ADMITIDO PELO REGIME CELETISTA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 1.711 /52. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 4º DA LEI 8.529 /92 PARA CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REQUERIDA. Sentença que julgou extinto os pedidos autorais, o primeiro, de conversão do seu vínculo com a ECT de celetista para estatutário, em decorrência da prescrição, já, o segundo, de complementação de seu benefício com fulcro na Lei nº 8.529 /92, sem apreciação do mérito, pela impossibilidade jurídica do mesmo, como conseqüência lógica da prescrição do primeiro. A pretensão quanto ao enquadramento do autor no regime estatutário encontra-se fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, o que, inclusive, prejudica o exame do segundo pedido formulado, de pagamento da complementação instituída pela Lei nº 8.529 /92, tendo em vista que a mesma dirige-se aos ex-servidores estatutários da ECT. A contratação de empregado sob o regime celetista por empresa pública é legal, expressamente prevista pelo Dec-lei 509 /69, que extinguiu o DCT criando a ECT, descabendo falar em conversão do regime do autor de celetista para estatutário. Tendo o autor sido admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sob o regime celetista, não faz jus ao recebimento da complementação de benefício instituído pela Lei 8.529 /92, posto que exclusiva para os funcionários estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, que optaram pelo regime celetista na forma da Lei 6.814/74. Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 138789 RJ 97.02.15424-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ART. 267 , VI DO CPC E ART. 37,II, CF/88 . INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO.CONCURSO PÚBLICO. · Na hipótese, os Autores empregados Celetistas do SERPRO, pretendem ver reconhecido suposto vínculo com a União Federal, ao argumento de que executam tarefas de Técnico do Tesouro Nacional, funcionários estatutários, com base na Lei nº 8.112 /90. · Trata-se de pedido juridicamente impossível, eis que a investidura em quaisquer cargos públicos só é possível mediante concurso público (art. 37 ,II, CF/88 ). · Antes mesmo do advento da CF/88 , já era juridicamente impossível a admissão de pessoal regido pela CLT para exercer atribuições inerentes à Tributação, Arrecadação e Fiscalização de Tributos Federais. · Recurso improvido.

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