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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004231353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1 - Incontroverso o furto do cartão de crédito do autor. 2 - Inexistem provas a demonstrar a licitude do valor cobrado na fatura do cartão de crédito. 2 - Cartão que só deveria ser usado mediante apresentação de documento pessoal. 3 - Débito que deve ser declarado inexistente. 4 - Cabida a repetição do indébito. 5 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004231353, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057268740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O autor observou os procedimentos adequados diante do furto de seu cartão de crédito, tendo realizado comunicação policial dois dias depois do ocorrido e imediato contato com a instituição financeira. A cobrança indevida de compras não realizadas pelo autor, quando devidamente informada à instituição financeira a ocorrência de furto do cartão, gera o dever de indenizar. DANO MORAL CARACTERIZADO. Não exige prova de prejuízo material ou de constatação de abalo psicológico sofrido pela vítima. A caracterização desta espécie de dano está na violação de um direito, de um interesse jurídico tutelado material ou moralmente, não dependendo de prova do sentimento negativo consequente, o qual deverá ser considerado quando da quantificação do dano. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução de modo simples, eis não comprovada a má-fé da demandada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057268740, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004279907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. Irresignação que se cinge à reparação expatrimonial fixada em sentença. Considerando que a indenização por dano moral perquirida pela demandante funda-se unicamente no cadastro restritivo decorrente de furto de cartão de crédito e que preexistentes inscrições negativas nos referidos órgãos, tenho como incidente o verbete 385 do STJ, que apregoa: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004279907, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058129735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Em caso de furto ou extravio de cartões bancários, é imprescindível a comunicação imediata à instituição financeira para que o uso por terceira pessoa caracterize falha na prestação do serviço. Hipótese em que a parte autora não logrou êxito comprovar a comunicação à administradora do cartão. Inobservância da norma contemplada pelo art. 333 , I , do CPC . Responsabilidade da instituição financeira afastada. APELO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70058129735, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004507125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO OPORTUNA À ADMINISTRADORA DO CARTÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS O FURTO. 1. Não reconhecendo a autora as compras impugnadas e estando comprovado o delito e a utilização do seu cartão de crédito por outra pessoa, devida a desconstituição dos débitos contraídos após o furto. 2. Na hipótese dos autos, o banco réu, inclusive, já providenciou o estorno dos valores contestados, consoante lançamentos efetuados na fatura com vencimento em 06/01/2013, fls. 37/39, demonstrando, com isso, o reconhecimento de sua responsabilidade. 3. Portanto, de rigor a manutenção da sentença singular. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004507125, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004625869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO POR TERCEIRO. SENHA ANOTADA NA CARTEIRA SUBTRAÍDA. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO POR TERCEIRO. SENHA ANOTADA NA CARTEIRA SUBTRAÍDA. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO POR TERCEIRO. SENHA ANOTADA NA CARTEIRA SUBTRAÍDA. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO POR TERCEIRO. SENHA ANOTADA NA CARTEIRA SUBTRAÍDA. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR.. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004625869, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004283198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. 1 - Inexistem provas a demonstrar a licitude do valor cobrado na fatura do cartão de crédito da autora. 2 - Cartão que só deveria ser usado mediante apresentação de documento pessoal. 3 - Débito que deve ser declarado inexistente. 4 - Danos morais configurados. 5 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004283198, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 16/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004307443 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Descabida a pretensão de indenização por danos morais, vez que não demonstrado qualquer violação ou ofensa aos direitos da personalidade. 2 - Os meros dissabores da parte não devem configurar dano moral, sob pena de banalizar o instituto. 3 - Danos morais não configurados. 4 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004307443, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 16/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004551933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO, INOBSTANTE A REVELIA OPERADA. 1. No caso em exame, em que pese a decretação da revelia do requerido, não há falar em dano moral, já que ausente comprovação de qualquer ofensa a atributo da personalidade do consumidor, sendo certo que os transtornos experimentados não estão aptos a ensejar a procedência do pleito, no tocante. 2. Inadimplemento contratual, que, por si só, não viola direitos da personalidade. 3. Portanto, de rigor a manutenção da decisão singular. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004551933, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004202081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O autor deixou de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, conforme preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, mesmo tendo trazido aos autos a fatura que demonstra as compras realizadas indevidamente, não comprovou a alegação de ter informado imediatamente a ré do furto ocorrido. Ainda, cumpre ressaltar que o valor apontado pelo autor das compras realizadas por terceiro não é o mesmo daquele pelo qual foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Por essas razões, não restou configurado o dever de indenizar. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004202081, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/11/2013)

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