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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004231353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1 - Incontroverso o furto do cartão de crédito do autor. 2 - Inexistem provas a demonstrar a licitude do valor cobrado na fatura do cartão de crédito. 2 - Cartão que só deveria ser usado mediante apresentação de documento pessoal. 3 - Débito que deve ser declarado inexistente. 4 - Cabida a repetição do indébito. 5 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004231353, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004582953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. FRAUDE. 1. O ESTABELECIMENTO SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO POR TRANSAÇÃO EFETUADA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE NÃO FOI AVERIGUADA A IDENTIDADE DO PORTADOR DO CARTÃO QUANDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FIRMA DO TITULAR, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL N.º 12.714/2007. CONTUDO, SE A TRANSAÇÃO FOI EFETUADA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM USO DE SENHA PESSOAL, NÃO É CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE A GUARDA E O SIGILO DA NUMERAÇÃO SECRETA É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE SE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO AUTOR DE QUANDO REQUEREU O BLOQUEIO DOS CARTÕES. 2. DIREITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, EM PARTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS E DAS COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO SOMENTE QUANTO AO VALOR EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS , PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO QUE A OPERAÇÃO FOI FEITA OBRIGATORIAMENTE MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. 3. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004582953, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005086715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. FRAUDE. 1. O estabelecimento somente pode ser responsabilizado por transação efetuada mediante cartão de crédito em que não foi averiguada a identidade do portador do cartão quando necessária a apresentação de documento de identidade e firma do titular, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 12.714/2007. Se a transação foi efetuada mediante cartão de crédito com uso de senha pessoal, não é caso de responsabilização do estabelecimento comercial ou da instituição de crédito, uma vez que a guarda e o sigilo da numeração secreta é de responsabilidade do consumidor. 2. Direito de desconstituição da dívida no valor de R$ 1.598,00 e demais encargos decorrentes dessa compra, por restar caracterizada falha na prestação do serviço da parte ré, uma vez que não demonstrado que a operação foi feita mediante uso de senha pessoal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005086715, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058913989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Em que pese a alegação de furto do cartão de crédito, havendo a demora para proceder à comunicação ao banco, aliada ao fato de que o cartão foi usado mediante emprego de senha, que sabidamente é pessoal, não há como reconhecer falha na prestação do serviço por parte do banco. A contribuição da parte autora foi determinante para o ocorrido. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058913989, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004926762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO SEM CHIP. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ESTORNO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS POR TERCEIROS. RISCO DO NEGÓCIO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004926762, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 14/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005460712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA COMO GUARDIÃ DA SUA SENHA. SAQUES EFETIVADOS ANTES DA COMUNICAÇÃO E QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005460712, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 22/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005300710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO FORAM ANALISADOS TODOS OS PEDIDOS FEITOS NA INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005300710, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005004106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CHIP E SENHA. COMPRAS E EMPRÉSTIMOS REALIZADOS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005004106, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005214135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE USO DE SENHA PARA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005214135, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005135868 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CHIP E SENHA. SAQUES REALIZADOS ANTES DA COMUNICAÇÃO AO BANCO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005135868, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/01/2015).

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