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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004231353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1 - Incontroverso o furto do cartão de crédito do autor. 2 - Inexistem provas a demonstrar a licitude do valor cobrado na fatura do cartão de crédito. 2 - Cartão que só deveria ser usado mediante apresentação de documento pessoal. 3 - Débito que deve ser declarado inexistente. 4 - Cabida a repetição do indébito. 5 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004231353, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004582953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. FRAUDE. 1. O ESTABELECIMENTO SOMENTE PODE SER RESPONSABILIZADO POR TRANSAÇÃO EFETUADA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE NÃO FOI AVERIGUADA A IDENTIDADE DO PORTADOR DO CARTÃO QUANDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E FIRMA DO TITULAR, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL N.º 12.714/2007. CONTUDO, SE A TRANSAÇÃO FOI EFETUADA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO COM USO DE SENHA PESSOAL, NÃO É CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE A GUARDA E O SIGILO DA NUMERAÇÃO SECRETA É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE SE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO AUTOR DE QUANDO REQUEREU O BLOQUEIO DOS CARTÕES. 2. DIREITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, EM PARTE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS E DAS COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO SOMENTE QUANTO AO VALOR EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DOS RÉUS , PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO QUE A OPERAÇÃO FOI FEITA OBRIGATORIAMENTE MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. 3. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004582953, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005086715 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. FRAUDE. 1. O estabelecimento somente pode ser responsabilizado por transação efetuada mediante cartão de crédito em que não foi averiguada a identidade do portador do cartão quando necessária a apresentação de documento de identidade e firma do titular, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 12.714/2007. Se a transação foi efetuada mediante cartão de crédito com uso de senha pessoal, não é caso de responsabilização do estabelecimento comercial ou da instituição de crédito, uma vez que a guarda e o sigilo da numeração secreta é de responsabilidade do consumidor. 2. Direito de desconstituição da dívida no valor de R$ 1.598,00 e demais encargos decorrentes dessa compra, por restar caracterizada falha na prestação do serviço da parte ré, uma vez que não demonstrado que a operação foi feita mediante uso de senha pessoal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005086715, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058913989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. Em que pese a alegação de furto do cartão de crédito, havendo a demora para proceder à comunicação ao banco, aliada ao fato de que o cartão foi usado mediante emprego de senha, que sabidamente é pessoal, não há como reconhecer falha na prestação do serviço por parte do banco. A contribuição da parte autora foi determinante para o ocorrido. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058913989, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004926762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO SEM CHIP. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ESTORNO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS POR TERCEIROS. RISCO DO NEGÓCIO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004926762, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 14/11/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71004279907 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. Irresignação que se cinge à reparação expatrimonial fixada em sentença. Considerando que a indenização por dano moral perquirida pela demandante funda-se unicamente no cadastro restritivo decorrente de furto de cartão de crédito e que preexistentes inscrições negativas nos referidos órgãos, tenho como incidente o verbete 385 do STJ, que apregoa: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004279907, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 18/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004625869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO POR TERCEIRO. SENHA ANOTADA NA CARTEIRA SUBTRAÍDA. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO POR TERCEIRO. SENHA ANOTADA NA CARTEIRA SUBTRAÍDA. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO POR TERCEIRO. SENHA ANOTADA NA CARTEIRA SUBTRAÍDA. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO POR TERCEIRO. SENHA ANOTADA NA CARTEIRA SUBTRAÍDA. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR.. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004625869, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01989818420118190001 RJ 0198981-84.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: Direito do Consumidor. Furto de cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Inicial inepta. Apelações providas. 1. É inepta a inicial que não descreve adequadamente a causa de pedir. 2. Por outro lado, deve a inicial ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Quanto à licenciadora da marca, não lhe imputa a inicial qualquer falha em seu serviço. 4. Apelações a que se dá provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71004283198 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. 1 - Inexistem provas a demonstrar a licitude do valor cobrado na fatura do cartão de crédito da autora. 2 - Cartão que só deveria ser usado mediante apresentação de documento pessoal. 3 - Débito que deve ser declarado inexistente. 4 - Danos morais configurados. 5 - Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004283198, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 16/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058129735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Em caso de furto ou extravio de cartões bancários, é imprescindível a comunicação imediata à instituição financeira para que o uso por terceira pessoa caracterize falha na prestação do serviço. Hipótese em que a parte autora não logrou êxito comprovar a comunicação à administradora do cartão. Inobservância da norma contemplada pelo art. 333 , I , do CPC . Responsabilidade da instituição financeira afastada. APELO PROVIDO (Apelação Cível Nº 70058129735, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/03/2014)

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