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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41781 MS 2013/0351328-2 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE 3. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. 2. No caso, é impossível reconhecer como inequívoca a inexistência de suporte probatório para apoiar a deflagração da ação penal, pois o Tribunal de origem reconheceu haver indícios de autoria e materialidade do crime de furto de energia elétrica e o habeas corpus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 210426 BA 2011/0141531-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO NÃO-OBSERVADA.ORDEM DENEGADA. 1. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Ausência de justacausa. Alegação não confirmada. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medidaexcepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação,de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa deextinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou deprova sobre a materialidade do delito. 3. O Tribunal de origem destacou que o laudo pericial, ao contráriodo que é afirmado na impetração, não rejeita a existência deprejuízo à municipalidade de Catité, motivo pelo qual a eventualanálise sobre a ocorrência de lesão ao bem jurídico deve ser apuradano curso regular da ação penal. 4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27360 RJ 2009/0244212-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.VÍTIMA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DOOFERECIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. POSSIBILIDADE. 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologiaconstitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitosfigura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penalsomente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguembem equacionar os conflitos sociais. 2. In casu, pago o débito de energia antes do oferecimento dadenúncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando apersecução penal. 3. Recurso provido para, reformando o acórdão recorrido, trancar aação penal n. 0004217-96.2008.8.19.0068 (2008.068.004225-2), da 2.ªVara da Comarca de Rio das Ostras/RJ.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1279802 SP 2011/0214778-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ODELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 /STJ. 1. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa comdiscordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meiopara retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto noestelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendidapelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. 2. In casu, a Corte a quo, após análise das provas constantes dosautos, reconheceu o crime de furto mediante fraude porque aconcessionária de prestação de serviço público não tinhaconhecimento da fraude perpetrada quanto às trocas dostransformadores, que passaram a registrar consumo de energiaelétrica a menor, situação típica do crime descrito no art. 155 doDiploma Penalista, razão pela qual conclusão em sentido contrárioquanto à caracterização do delito tipificado no art. 171 do mesmoEstatuto Repressor, demandaria o revolvimento do materialfático/probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119946 SP 2008/0245619-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME CONTINUADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1) Não é inepta a denúncia oferecida com observância dos requisitos do artigo previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , a permitir ao agente o exercício da ampla defesa. 2) A continuidade delitiva está caracterizada na espécie, porquanto a agente foi denunciada em duas ações penais, ambas referentes a furtos de energia, praticados de forma continuada, totalizando vinte e seis delitos. 3) Coação ilegal não demonstrada. 4) Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70057761058 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2014

Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Inexistindo perícia técnica, é de se manter a decisão recorrida que rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa à ação penal. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70057761058, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70058066127 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. A prova pericial é indispensável para comprovar a materialidade do crime quando este deixa vestígio. A inexistência de prova da materialidade do crime conduz à conclusão da ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia mantida. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70058066127, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 13/03/2014)

STJ - HABEAS CORPUS HC 147599 BA 2009/0180993-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARGUIÇÃODE INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE,SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. RESPONSABILIDADEPENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo já decidiu esta Corte, "Eventual inépcia da denúncia sópode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência aimpedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa doacusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP " (RHC 18.502/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de15/05/2006.) 2. Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peçaacusatória, na medida em que, conforme escorreita observação doacórdão impugnado, a denúncia descreve, com todos os elementosindispensáveis, a existência de crime, em tese, bem como arespectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração dapersecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício dodireito de defesa. Precedentes.3. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70054558648 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recurso conhecido como apelo, em face do princípio da fungibilidade. A prova pericial é indispensável para comprovar a materialidade do crime quando este deixa vestígio. A inexistência de prova da materialidade do crime conduz à conclusão da ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia mantida. RECURSO CONHECIDO COMO APELO E IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054558648, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 13/06/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 270847 PB 2013/0160109-4 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta à paciente, ao argumento de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . 4. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 5. No caso, a decisão hostilizada não se encontra fundamentada em meras presunções, mas na habitualidade criminosa da acusada, uma vez que, segundo consta, há indícios concretos de que a suposta prática da conduta de utilizar cartões de créditos e cheques de terceiros ocorreu repetidas vezes, o que autoriza a manutenção do encarceramento para garantia da ordem pública. 6. Habeas corpus não conhecido....

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