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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 522504 RJ 2014/0127561-7 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade, em respeito aos princípios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41781 MS 2013/0351328-2 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE 3. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. 2. No caso, é impossível reconhecer como inequívoca a inexistência de suporte probatório para apoiar a deflagração da ação penal, pois o Tribunal de origem reconheceu haver indícios de autoria e materialidade do crime de furto de energia elétrica e o habeas corpus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 210426 BA 2011/0141531-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO NÃO-OBSERVADA.ORDEM DENEGADA. 1. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Ausência de justacausa. Alegação não confirmada. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medidaexcepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação,de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa deextinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou deprova sobre a materialidade do delito. 3. O Tribunal de origem destacou que o laudo pericial, ao contráriodo que é afirmado na impetração, não rejeita a existência deprejuízo à municipalidade de Catité, motivo pelo qual a eventualanálise sobre a ocorrência de lesão ao bem jurídico deve ser apuradano curso regular da ação penal. 4. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27360 RJ 2009/0244212-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.VÍTIMA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DOOFERECIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. POSSIBILIDADE. 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologiaconstitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitosfigura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penalsomente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguembem equacionar os conflitos sociais. 2. In casu, pago o débito de energia antes do oferecimento dadenúncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando apersecução penal. 3. Recurso provido para, reformando o acórdão recorrido, trancar aação penal n. 0004217-96.2008.8.19.0068 (2008.068.004225-2), da 2.ªVara da Comarca de Rio das Ostras/RJ.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1279802 SP 2011/0214778-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ODELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 /STJ. 1. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa comdiscordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meiopara retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto noestelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendidapelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. 2. In casu, a Corte a quo, após análise das provas constantes dosautos, reconheceu o crime de furto mediante fraude porque aconcessionária de prestação de serviço público não tinhaconhecimento da fraude perpetrada quanto às trocas dostransformadores, que passaram a registrar consumo de energiaelétrica a menor, situação típica do crime descrito no art. 155 doDiploma Penalista, razão pela qual conclusão em sentido contrárioquanto à caracterização do delito tipificado no art. 171 do mesmoEstatuto Repressor, demandaria o revolvimento do materialfático/probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057130254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. Inexistindo perícia técnica, é de se absolver os acusados por ausência de prova da materialidade delitiva. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057130254, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 26/11/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00154108420058260047 SP 0015410-84.2005.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Subtração de energia mediante ligação clandestina. Consumo sem registro no relógio medidor. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão policial corroborada por prova testemunhal, documental e pericial. Validade das informações fornecidas pela concessionária-vítima a respeito do prejuízo provocado pela ligação clandestina. Revelia em juízo. Condenação

TJ-SP - Apelação APL 00054559320068260176 SP 0005455-93.2006.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Penas e regime preservados. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos, porque mais benéfica. Cassação do 'sursis'. Inteligência do art. 77 , III , do CP . Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00032159720068260058 SP 0003215-97.2006.8.26.0058 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2014

Ementa: FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conjunto probatório harmônico e coeso. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inteligência do art. 159 , § 1º , do CPP . Penas redimensionadas. Recurso parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 119946 SP 2008/0245619-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME CONTINUADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1) Não é inepta a denúncia oferecida com observância dos requisitos do artigo previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal , a permitir ao agente o exercício da ampla defesa. 2) A continuidade delitiva está caracterizada na espécie, porquanto a agente foi denunciada em duas ações penais, ambas referentes a furtos de energia, praticados de forma continuada, totalizando vinte e seis delitos. 3) Coação ilegal não demonstrada. 4) Ordem denegada.

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