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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 522504 RJ 2014/0127561-7 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade, em respeito aos princípios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 51401 RJ 2014/0226824-1 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL . FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR DEVIDO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. I - Em sede de habeas corpus, o trancamento de ação penal por falta de justa causa só é possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a incidência de causa de extinção da punibilidade do Paciente. II - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade, em respeito aos princípios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgRg no AREsp 522.504/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/11/2014). Recurso ordinário provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 126690 BA 2009/0011671-6 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 155, § 3º, INC. I, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. 4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria aprofundamento probatório, o que é inadmissível na via estreita do presente writ. 5. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41781 MS 2013/0351328-2 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE 3. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. 2. No caso, é impossível reconhecer como inequívoca a inexistência de suporte probatório para apoiar a deflagração da ação penal, pois o Tribunal de origem reconheceu haver indícios de autoria e materialidade do crime de furto de energia elétrica e o habeas corpus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 235817 SP 2012/0050232-7 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO PLEITEADO APENAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NULIDADE SANADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art. 105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC n. 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC n. 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC n. 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal , cumpre aos tribunais "expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado. 02. Conforme tem decidido esta Corte, "a aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099 /95 pressupõe a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de pena privativa de liberdade" (REsp n. 618.519/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 16/08/2004; HC n. 87.182/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, Dje 24/11/2008; HC n. 150.229/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 24/05/2010; HC n. 208.051/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/03/2014). Portanto, eventual nulidade do processo em razão do não oferecimento da suspensão condicional do processo, porque relativa, deveria ter sido suscitada em alegações finais ( CPP , art. 571 , inc. II ). Tendo sido arguida apenas em preliminar de recurso de apelação, a nulidade considera-se sanada. ( CPP , art. 572 , inc. I ). 03. Habeas corpus não conhecido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 210426 BA 2011/0141531-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO NÃO-OBSERVADA.ORDEM DENEGADA. 1. Furto de energia elétrica. Laudo pericial. Ausência de justacausa. Alegação não confirmada. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medidaexcepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação,de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa deextinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou deprova sobre a materialidade do delito. 3. O Tribunal de origem destacou que o laudo pericial, ao contráriodo que é afirmado na impetração, não rejeita a existência deprejuízo à municipalidade de Catité, motivo pelo qual a eventualanálise sobre a ocorrência de lesão ao bem jurídico deve ser apuradano curso regular da ação penal. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 30706 RJ 2011/0150557-4 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IRREGULARIDADE NA APREENSÃO DO RELÓGIO MEDIDOR PARA PERÍCIA. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO PROCESSO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUDICIALIDADE. 1. O trancamento de ação penal, na estreita via do habeas corpus, somente é cabível desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Esta ação de natureza mandamental exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória, tampouco reexame do conjunto fático-probatório da ação penal. 3. No caso, para se constatar a alegada irregularidade na colheita de prova, referente à retirada do relógio medidor para a perícia sem a presença do proprietário ou testemunhas, seria necessária dilação probatória e cognição profunda. Afora isso, com a superveniente prolação de sentença, na qual se concluiu que a referida apreensão não se deu de modo irregular, porquanto autorizada a entrada no imóvel por pessoa residente, a situação fática motivadora desta impetração caducou. Com a condenação do ora recorrente, a nulidade suscitada passa a ter agora suporte decisório na sentença, em exame por apelação no Tribunal local, instrumento processual adequado para o reexame da questão. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 56782 CE 2015/0035847-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (CP, ART. 155, §§ 3º E 4º, I E II, DO CP). RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL À COMPANHIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO APRECIADA NO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A tese relativa à extinção da punibilidade do recorrente em razão do pagamento integral do valor do prejuízo suportado pela empresa de energia elétrica não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem. Por isso, fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedente). II - De toda forma, no caso dos autos, está caracterizada a flagrante ilegalidade, pois "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o ressarcimento do preço devido em razão da subtração de energia elétrica, antes do recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade, em respeito aos princípios da isonomia e da subsidiariedade do Direito Penal. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgRg no AREsp 522.504/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/11/2014). III- De acordo com o entendimento pacificado desta eg. Corte, o trancamento de ação penal por falta de justa causa é possível, em sede de habeas corpus, quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a incidência de causa de extinção da punibilidade do Paciente. Recurso ordinário não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para trancar a ação penal contra o recorrente.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27360 RJ 2009/0244212-1 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.VÍTIMA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DOOFERECIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. POSSIBILIDADE. 1. O Direito Penal deve ser encarado de acordo com a principiologiaconstitucional. Dentre os princípios constitucionais implícitosfigura o da subsidiariedade, por meio do qual a intervenção penalsomente é admissível quando os demais ramos do direito não conseguembem equacionar os conflitos sociais. 2. In casu, pago o débito de energia antes do oferecimento dadenúncia, resolvido está o ilícito civil, não se justificando apersecução penal. 3. Recurso provido para, reformando o acórdão recorrido, trancar aação penal n. 0004217-96.2008.8.19.0068 (2008.068.004225-2), da 2.ªVara da Comarca de Rio das Ostras/RJ.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1279802 SP 2011/0214778-3 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ODELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 /STJ. 1. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa comdiscordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meiopara retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto noestelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendidapelo próprio ofendido por ter sido induzido em erro. 2. In casu, a Corte a quo, após análise das provas constantes dosautos, reconheceu o crime de furto mediante fraude porque aconcessionária de prestação de serviço público não tinhaconhecimento da fraude perpetrada quanto às trocas dostransformadores, que passaram a registrar consumo de energiaelétrica a menor, situação típica do crime descrito no art. 155 doDiploma Penalista, razão pela qual conclusão em sentido contrárioquanto à caracterização do delito tipificado no art. 171 do mesmoEstatuto Repressor, demandaria o revolvimento do materialfático/probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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