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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-MG - 101450522743650011 MG 1.0145.05.227436-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2008

Ementa: PENAL - FURTO DE SINAL TELEFÔNICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - APLICAÇÃO - PEQUENO VALOR DA RES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE CONCRETA DE RESPOSTA PENAL - AGENTE EM SITUAÇÃO DE POBREZA QUE FRAUDA SISTEMA DE TELEFONE PÚBLICO PARA FAZER LIGAÇÃO PARA A SUA MÃE - CONDENAÇÃO - ISENÇÃO DE PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O indeferimento de diligência desnecessária não configura cerceamento de defesa. O princípio da irrelevância penal do fato sugere a não-imposição de sanção por crimes onde exista tamanha desproporcionalidade entre o mal decorrente da prática do delito e os efeitos colaterais socialmente danosos da aplicação da pena, de modo a torná-la contrária às suas próprias finalidades. O princípio da irrelevância penal aplica-se quando o agente cometeu ato ilícito do qual resultou pequeno prejuízo à empresa-vítima, movido pela nada reprovável intenção de telefonar para a sua mãe. Recurso provido em parte.

TRF-3 - HABEAS CORPUS 25575 HC 92000 SP 2006.03.00.092000-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/02/2007

Ementa: "HABEAS CORPUS" - FURTO DE SINAL TELEFÔNICO - ESTELIONATO - QUADRILHA OU BANDO - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71 DO CPB NA VIA ESTREITA E CÉLERE DO "WRIT"- PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Embora a aplicação do artigo 71 do Código Penal reclame um exame aprofundado da matéria de fato da persecução penal - o que, muitas vezes, não é possível em virtude da celeridade e estreiteza do remédio constitucional - não se pode, a priori, descartar essa possibilidade. Não é impossível que um paciente traga ao conhecimento desta Corte, prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento de que determinados fatos foram praticados em continuidade delitiva. É suficiente imaginar uma hipótese na qual o paciente, já condenado em primeiro grau de jurisdição, viu a sentença condenatória ser prolatada sem o reconhecimento da continuidade delitiva. Basta que ele instrua o "writ" com prova pré-constituída - já levada ao conhecimento da autoridade coatora durante o primeiro grau de jurisdição - e, também, que o reconhecimento da continuidade delitiva, naquele momento, seja suficiente para lhe permitir algum benefício prático (a declaração da prescrição punitiva, por exemplo), a ponto de não se poder aguardar o julgamento de uma eventual apelação criminal interposta. Não se pode, "ab initio", sustentar que a impetração não é a via adequada para examinar a ocorrência da continuidade delitiva. Caso suficientemente caracterizada a ilegalidade ou o abuso de poder ao direito de ir e vir, tem-se o suficiente para admitir e conceder a ordem de "habeas corpus". Preliminar rejeitada. 2. No caso em apreço, o pedido de tutela jurisdicional se restringe à aplicação do artigo 71 do Código Penal aos diversos crimes de estelionato praticados pelo paciente, conforme bem observou a Procuradoria Regional da República. 3. A via do "habeas-corpus" não comporta análise aprofundada de matéria fática, prestando-se, apenas, ao exame de ilegalidades perceptíveis "prima facie" pelo julgador. Em razão disso, requer a apresentação de prova pré-constituída, o que não foi feito no caso em tela. Aliás, consta do r. parecer ministerial a seguinte consideração nesse sentido: "(...) O paciente-impetrante, por sua vez, não se desincumbiu de demonstrar o equívoco da autoridade impetrada, e, por tabela, a ilegalidade da decisão que o condenou. É dizer, não demonstrou, através de prova pré-constituída, que os vários estelionatos que ensejaram sua condenação por intermédio do ato tido como coator, foram praticados como partes de um único crime, que estão vinculados subjetivamente (...)". 4. Ordem denegada....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 92000 SP 2006.03.00.092000-9 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS" - FURTO DE SINAL TELEFÔNICO - ESTELIONATO - QUADRILHA OU BANDO - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71 DO CPB NA VIA ESTREITA E CÉLERE DO "WRIT"- PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Embora a aplicação do artigo 71 do Código Penal reclame um exame aprofundado da matéria de fato da persecução penal - o que, muitas vezes, não é possível em virtude da celeridade e estreiteza do remédio constitucional - não se pode, a priori, descartar essa possibilidade. Não é impossível que um paciente traga ao conhecimento desta Corte, prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento de que determinados fatos foram praticados em continuidade delitiva. É suficiente imaginar uma hipótese na qual o paciente, já condenado em primeiro grau de jurisdição, viu a sentença condenatória ser prolatada sem o reconhecimento da continuidade delitiva. Basta que ele instrua o "writ" com prova pré-constituída - já levada ao conhecimento da autoridade coatora durante o primeiro grau de jurisdição - e, também, que o reconhecimento da continuidade delitiva, naquele momento, seja suficiente para lhe permitir algum benefício prático (a declaração da prescrição punitiva, por exemplo), a ponto de não se poder aguardar o julgamento de uma eventual apelação criminal interposta. Não se pode, "ab initio", sustentar que a impetração não é a via adequada para examinar a ocorrência da continuidade delitiva. Caso suficientemente caracterizada a ilegalidade ou o abuso de poder ao direito de ir e vir, tem-se o suficiente para admitir e conceder a ordem de "habeas corpus". Preliminar rejeitada. 2. No caso em apreço, o pedido de tutela jurisdicional se restringe à aplicação do artigo 71 do Código Penal aos diversos crimes de estelionato praticados pelo paciente, conforme bem observou a Procuradoria Regional da República. 3. A via do "habeas-corpus" não comporta análise aprofundada de matéria fática, prestando-se, apenas, ao exame de ilegalidades perceptíveis "prima facie" pelo julgador. Em razão disso, requer a apresentação de prova pré-constituída, o que não foi feito no caso em tela. Aliás, consta do r. parecer ministerial a seguinte consideração nesse sentido: "(...) O paciente-impetrante, por sua vez, não se desincumbiu de demonstrar o equívoco da autoridade impetrada, e, por tabela, a ilegalidade da decisão que o condenou. É dizer, não demonstrou, através de prova pré-constituída, que os vários estelionatos que ensejaram sua condenação por intermédio do ato tido como coator, foram praticados como partes de um único crime, que estão vinculados subjetivamente (...)". 4. Ordem denegada....

TJ-SC - Recurso Criminal RC 20110169195 SC 2011.016919-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP , ART. 581 , V ). RÉU NÃO LOCALIZADO PARA O ATO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. PREJUÍZO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESCONHECIMENTO DO LOCAL ONDE O RÉU SE ENCONTRA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CUJA PENA EM ABSTRATO NÃO EXCEDE QUATRO ANOS. EXEGESE DO ART. 313 , I DO CPP . DECISÃO CONFIRMADA. - A regra do art. 313 , I , do Código de Processo Penal tem natureza penal, de modo que retroage para beneficiar o réu, a ponto de impedir a prisão preventiva pela prática do crime de furto de sinal telefônico cometido antes do início da sua vigência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4391 SP 0004391-50.2006.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - DELITO DE QUADRILHA OU BANDO - ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO - FURTO DE SINAL DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E AOS ARTIGOS DA LEI QUE REGULAMENTA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA [ARTS. 6º, § 1º, 2º, INC. II E 5º DA L. 9.296/96]- INEXISTENTES - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - INAPLICABILIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PREVISTA NO SEIO CONSTITUCIONAL E CONCEDIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - OBEDECIDO TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.296 /96 NÃO PADECENDO DE NULIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DOLO COMPROVADO - RECURSOS DAS DEFESAS DESPROVIDOS - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PELO JUÍZO A QUO - REGIME PRISIONAL MANTIDO - CONDENAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA PELOS CRIMES DE ESTELIONATO MANTIDAS - RECURSO DO MPF A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR TODOS OS RÉUS PELO CRIME DE FURTO DE SINAL DE TELEFONIA E O COAPELADO JOSÉ VIEIRA AO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. 1. Preliminares. Antes de adentrar ao mérito recursal, é dever tratar da preliminar arguida de nulidade do processo em decorrência das ilegalidades das interceptações telefônicas realizadas. 2. Não há que se falar em nulidade da ação penal, como quer a Defesa. As gravações interceptadas foram integralmente disponibilizadas à Defesa, que teve oportunidade de sobre elas se manifestar e fazer as impugnações que entendeu devidas, razão pela qual não se pode falar em cerceamento de defesa. 3. Ao contrário do que alega a Defesa, é despicienda a reprodução nos autos de inquérito policial do conteúdo integral das escutas telefônicas, revelando-se suficiente a degravação dos excertos dos diálogos mais importantes e necessários ao embasamento da denúncia, prevendo a lei 9296 /96 inclusive a inutilização da gravação que não interessar à prova (artigo 9º). Precedentes do C. STF e do STJ. 4. Ve-se dos autos...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 10091 SP 2011.03.00.010091-9 (TRF-3)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: PENAL. ART. 155 , §§ 3º E 4º , E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. O trânsito em julgado para ambas as partes é condição para apurar eventual prescrição da pretensão executória. Entende-se, porém, que a partir da data em que a sentença condenatória passa em julgado para a acusação, já se inicia a contagem da pretensão executória. A jurisprudência distingue entre o momento em que é admissível reconhecer a prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para ambas as partes) e o momento que se considera como o termo inicial para o respectivo cálculo (trânsito em julgado para a acusação). 2. O paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pelo crime de estelionato e à pena de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de bando ou quadrilha e à mesma pena por crime de furto de sinais telefônicos, perfazendo o total de 5 anos e 6 meses de reclusão. Como a pena de cada um dos delitos não excede a 2 (dois) anos, o prazo prescricional previsto para cada um dos delitos é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . 3. Constata-se dos autos que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 10.07.06 (cfr. fl. 58), já tendo transcorrido 4 (quatro) anos desde essa data, encontra-se extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. Deve ser ressalvado que a inovação legislativa trazida pela Lei n. 11.596 /07, que alterou o art. 117 , IV , do Código Penal , não se aplica à hipótese, porquanto os delitos foram praticados anteriormente. 5. Ordem concedida.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1938 SP 2011.03.00.001938-7 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA OCORRÊNCIA E TERMO INICIAL: MOMENTOS DISTINTOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trânsito em julgado para ambas as partes é condição para apurar eventual prescrição da pretensão executória. Entende-se, porém: "A partir da data em que a sentença condenatória passa em julgado para a acusação, já se inicia a contagem da pretensão executória" (DELMANTO, Celso et al. Código Penal comentado, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p. 233). A jurisprudência distingue entre o momento em que é admissível reconhecer a prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para ambas as partes) e o momento que se considera como o termo inicial para o respectivo cálculo (trânsito em julgado para a acusação). (TRF da 3ª Região, HC n. 20080300012084-SP, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 08.07.08, RSE n. 200661810022075-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 15.04.08, ACr n. 200303990055631-SP, Rel. Des. Fed. Vesna Kolmar, j. 21.03.06 e RCCR n. 94030855304-SP , Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, j. 25.02.03). 2. O paciente foi condenado a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime de estelionato contra a empresa Ferros Lapa; à mesma pena por crime de estelionato contra a empresa S.V. Coberturas; à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do delito de quadrilha ou bando; e à mesma pena pela prática do crime de furto de sinais telefônicos, perfazendo o total de 7 (sete) anos de reclusão. Como a pena de cada um dos delitos não excede a 2 (dois) anos, a prescrição para cada um dos delitos praticados é de 4 (quatro) anos. Constata-se dos autos que a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 10.07.2006 (fl. 70), já tendo transcorrido 4 (quatro) anos desde esta data, encontra-se extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Deve ser ressalvado que a inovação legislativa trazida pela Lei nº 11.596 /2007, que alterou o artigo 117 , inciso IV , do Código Penal , não se aplica à hipótese, porquanto os delitos foram praticados no ano de 2005. 3. Ordem concedida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044442101 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. TELEFONIA. ALEGAÇÕES DE FURTO DE SINAL COM VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. NÚMERO DE PROTOCOLOS NÃO QUESTIONADOS PELA RE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DO AGIR ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044442101, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/03/2012)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19529 SP 2006/0098623-6 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO DE SINAL TELEFÔNICO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, E PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIMES EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. 1. Não se pode taxar de inepta a denúncia que, assegurando o contraditório e a ampla defesa, demonstra o fato supostamente criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do acusado no delito em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal. 2. Evidencia-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente querela, ex vi do art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal , na medida em que para a consecução do pretenso delito, o Recorrente se utilizava da falsa condição de agente de órgãos federais e da falsificação de documentos públicos federais, mormente da Receita Federal e do Instituto Nacional de Seguridade Social, para dar credibilidade a empreitada criminosa. 3. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, porquanto demonstrou, de forma concreta, a necessidade do cárcere cautelar para a conveniência da instrução criminal, diante da probabilidade de ameaça e intimidação de testemunhas, e para a garantia da ordem pública, tendo em vista a reiteração delitiva e o modus operandi da organização criminosa, da qual o ora Recorrente tinha papel de destaque. 4. Recurso desprovido

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 94023 SP 2005.03.00.094023-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: "HABEAS CORPUS" - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - FURTO QUALIFICADO DE SINAL TELEFÔNICO - ESTELIONATO - PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PROCESSUAL DECRETADA COM AMPARO NOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS - NULIDADE DA AÇÃO PENAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, não há que se falar em submissão do paciente a constrangimento ilegal. Conforme se colhe das informações prestadas pela autoridade impetrada, a ação penal em curso versa sobre fatos gravíssimos e de acentuada complexidade probatória. 2. Chama atenção a riqueza de detalhes que se encontram nos documentos de fls. 64/73 (Representação policial para a quebra de sigilo telefônico) e, principalmente, nos de fls. 79/100 (Representação policial pela expedição de mandados de busca e apreensão e de prisões temporárias). Nesse último, há pormenorizado relato das condutas desenvolvidas pelos integrantes da quadrilha, inclusive o paciente. 3. Compulsando os autos, observa-se que deles se extraem indícios robustos de que o paciente faz parte de uma organização criminosa que desenvolve uma série de crimes (estelionatos, falsificações e furtos de sinal telefônico), todos eles tendentes a achacar empresários, sob o ardiloso expediente de passarem-se por agentes públicos federais. Há indícios de efetiva atuação do paciente na empreitada delituosa, ocupando posição de destaque. Fazia-se passar por funcionário público e mantinha contatos telefônicos com as vítimas. 4. Ressalte-se que não se trata aqui de uma mera possibilidade de que o paciente cometa novo crime ou de que pertença a uma organização criminosa. Trata-se de efetiva probabilidade, a autorizar a decretação e a mantença da prisão processual. Há justificado receio de que, em liberdade, o preso volte a enveredar pelas searas do crime. 5. Anote-se, que não há provas de possuir ocupação lícita, tornando sobremaneira acentuado o temor de que o paciente torne a delinqüir. Tampouco se tem informações completas que permitam aferir a alegada primariedade. 6. Portanto, revela-se necessária a manutenção da prisão processual do paciente, como modo de garantir a ordem pública. Parcela da sociedade brasileira, em especial de empresários sediados na Subseção Judiciária de São Paulo, estava sendo assediada pela ação da quadrilha, a qual, tudo indica, pertence o paciente. 7. Eventuais máculas verificadas na fase pré-processual da persecução não possuem o condão de implicar nulidade da fase seguinte, a judicial. 8. Anota-se que a apontada falta de fundamentação do auto de prisão em flagrante, não merece apreciação. A hipótese dos autos é diversa. Não houve prisão em flagrante, mas decisão que decretou a preventiva, devidamente fundamentada. De qualquer forma, não se vê possibilidade de dar acolhimento à pretensão do impetrante. 9. Diante da necessidade de garantir a ordem pública, o paciente não preenche os requisitos exigidos pelo parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal (liberdade provisória independente de fiança e mediante compromisso de comparecimento), e, também, não se trata de situação que lhe permite livrar-se solto, nos termos dos incisos do artigo 321 , também do mesmo texto legal. 10. Por seu turno, o inciso IV do artigo 324 da lei supracitada, proíbe que se cogite, em caso, da concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. 11. Por fim, não merece guarida a alegação de se tratar de delito de menor potencial ofensivo. O concurso de crimes, conforme imputado na denúncia, já afastaria qualquer benefício. Some-se que o montante mínimo da pena, no caso de furto qualificado, é de dois anos (artigo 155 , §§ 3º e 4º , inciso IV , do Código Penal ). 12. Assim, não havendo prova da ilegalidade no constrangimento que se impõe ao paciente, a sua manutenção no cárcere é medida de rigor, bem como, também o é o prosseguimento da persecução penal em curso perante o Juízo impetrado, para o fim da elucidação dos fatos narrados. 13. Ordem denegada....

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