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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7800 MS 0007800-29.2005.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VENDA A PRAZO. NATUREZA DA OPERAÇÃO. ALIENAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL. CONSUMAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não obstante declarado pelo contribuinte ter havido alienação de participação societária para pagamento à vista, a apuração fiscal de que, na verdade, a operação destinou-se a integralizar e aumentar o capital social da empresa, de que era sócio o autor, gera para este a incidência do imposto de renda na operação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já assentou que gera imposto de renda para a pessoa física a operação de alienação ou transferência de bens para integralizar ou aumentar o capital social de empresa de que seja sócio, como ocorre no caso dos autos, pouco importando o aspecto formal do negócio jurídico diante da realidade material da operação. 3. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 582 MS 2000.60.02.000582-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL EXPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA - NÃO-INCIDÊNCIA - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. A autoridade impetrada, sim, é dotada de legitimidade passiva para a causa, pois claramente com poderes investigatórios sobre a parte contribuinte. Logo, tendo atribuições de fazer e não-fazer sobre a parte contribuinte, legítima a localização, no pólo passivo da causa, da autoridade originariamente alvejada. 2. Desnecessidade de formal citação da União para compor o pólo passivo: medida excepcional que não se justifica no caso vertente, pois a desnaturar a índole compacta do mandamus e uma vez que oferecidas foram informações substanciais ao meritum causae, pela autoridade alvejada. 3. Deve a figura do "ganho de capital", hipótese para a incidência do Imposto de Renda sob apreço, decorrer, nos termos da legislação, de acréscimo patrimonial auferido por força de desfazimento voluntário da coisa, em cotejo com seu valor de aquisição. 4. Consistindo o instituto da desapropriação em mecanismo, consagrado, de intervenção estatal na propriedade, fruto de conveniência e interesse da Administração, apresenta-se a mesma sob as vertentes da finalidade pública e do interesse social, respectivamente correspondentes à presença de interesse do próprio Poder Público ou da coletividade. 5. Na esteira do mencionado raciocínio, consagrada doutrinariamente, então, a figura da desapropriação por finalidade pública se traduz nas expropriações por necessidade pública e por utilidade pública, enquanto, a por interesse social, tem esta denominação, literalmente. 6. Buscou o legislador, de fato, excluir da tributação quadros nos quais a perda da coisa, ocasionadora de consequente indenização, não emanou de vontade do próprio indenizado, mas, sim, decorreu de forças alheias a si, de eventos externos. 7. Sendo a expropriação manifestação unilateral do Estado, patente que, ocorrida sob quaisquer de suas modalidades, inicialmente apontadas, não traz consigo, para sua consumação, qualquer carga de vontade, por parte do expropriado, que recebe, como contraprestação, indenização, na forma também já salientada. 8. Demonstrando-se descumpridor ao dogma da igualdade o ditame encerrado no parágrafo único , do art. 22 , da Lei 7.713 /88, ao não positivar isenção para as desapropriações em geral, decorre deva, sim, prosperar, in totum, a pretensão deduzida preambularmente, para que se subtraia a pessoa do pólo impetrante, em cunho definitivo, da sujeição ao pagamento do Imposto de Renda lastreado em ganho de capital, por flagrantemente inocorrido, oriundo de indenização expropriatória por força de utilidade pública/interesse social. Precedentes. 9. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25689 SP 2001.61.00.025689-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL EXPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA (JULHO/2001) - NÃO-INCIDÊNCIA DA DESEJADA TRIBUTAÇÃO IRPJ E CSL - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PROCEDÊNCIA AO MANDAMUS 1. Deve a figura do "ganho de capital", hipótese para a incidência do Imposto de Renda (e da CSL) sob apreço, decorrer, nos termos da legislação, de acréscimo patrimonial auferido por força de desfazimento voluntário da coisa, em cotejo com seu valor de aquisição. 2.Consistindo o instituto da desapropriação em mecanismo, consagrado, de intervenção estatal na propriedade, fruto de conveniência e interesse da Administração, apresenta-se a mesma sob as vertentes da finalidade pública e do interesse social, respectivamente correspondentes à presença de interesse do próprio Poder Público ou da coletividade. 3.Na esteira do mencionado raciocínio, consagrada doutrinariamente, então, a figura da desapropriação por finalidade pública se traduz nas expropriações por necessidade pública e por utilidade pública, enquanto, a por interesse social, tem esta denominação, literalmente. 4.Buscou o legislador, de fato, excluir da tributação quadros nos quais a perda da coisa, ocasionadora de consequente indenização, não emanou de vontade do próprio indenizado, mas, sim, decorreu de forças alheias a si, de eventos externos. 5.Sendo a expropriação manifestação unilateral do Estado, patente que, ocorrida sob quaisquer de suas modalidades, inicialmente apontadas, não traz consigo, para sua consumação, qualquer carga de vontade, por parte do expropriado, que recebe, como contraprestação, indenização, na forma também já salientada. 6.Demonstrando-se descumpridor ao dogma da igualdade o ditame encerrado no parágrafo único , do art. 22 , da Lei 7.713 /88, ao não positivar isenção para as desapropriações em geral, decorre deva, sim, prosperar, in totum, a pretensão deduzida preambularmente, para que se subtraia a pessoa do pólo impetrante, em cunho definitivo, da sujeição ao pagamento do Imposto de Renda lastreado em ganho de capital, por flagrantemente inocorrido, oriundo de indenização expropriatória por força de utilidade pública/interesse social. Precedentes. 7.Improvimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Procedência ao mandamus....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5921 RS 2001.71.08.005921-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PERMUTA DE IMÓVEIS COM HARAS. JUROS DE MORA. SELIC. 1. A legislação aplicável à espécie, mormente os parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, alberga um conceito amplo de alienação de imóveis, com ganho de capital, como fato gerador de Imposto de Renda. Esses dispositivos apontam, no plano da legislação ordinária e trazendo os requisitos de aplicação das normas do CTN , as hipóteses em que se configuram a existência de "renda e proventos de qualquer natureza" previstos na Constituição (art. 153 , inc. III , da CF/88 ). Proventos têm o significado de rendimento, proveito ou lucro, e a Lei nº 7.713 /88 apontou as hipóteses em que podem ocorrer proventos decorrentes ganhos de capital tributáveis. 2. A integralização de capital social mediante a transferência de imóveis caracteriza espécie de alienação e, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, tornam eventuais ganhos de capital hipóteses de incidência de Imposto de Renda. 3. Considerando a evidência de que o valor atribuído pelo embargante na negociação não correspondia ao valor de mercado, correto o procedimento do Fisco ao proceder ao arbitramento e ao lançamento do Imposto de Renda devido, utilizando o parâmetro objetivo da avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo e aplicando o disposto no art. 20 da Lei nº 7.713 /88. 4. No caso da taxa de juros de mora, deve ser aplicado o disposto no art. 161 , § 1º , do CTN , no qual previsto que, "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Diante dessa ressalva, torna-se válida a cobrança de juros pela taxa média de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (art. 84 , inc. I , e § 4º, da Lei nº 8.981 /95 - de janeiro a março de 1.995), ou, em situação vigente desde abril de 1.995 até o momento, pela taxa SELIC (art. 13 da Lei nº 9...

TRF-5 - Apelação Civel AC 376503 PE 2004.83.00.019432-8 (TRF-5)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. - Hipótese de decisões administrativas cujas conclusões são antagônicas, pois em uma cobra-se valor advindo do não recolhimento de valor relativo ao fato gerador do IRPF/96, não se admitindo a compensação do que se alega ter sido recolhido indevidamente, além de entender que houve ganho de capital a ser tributado, enquanto a outra, entende pela improcedência do pedido, afirmando inexistir ganho de capital, vislumbrando, ainda, o cabimento do procedimento de compensação. - Anulação de lançamento fiscal onde se discute a impossibilidade do instrumento de compensação e o cabimento do recolhimento de verbas pertinentes a ganho de capital. Prevalência da decisão mais favorável ao contribuinte. - Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 101953 AC 16094 SP 93.03.016094-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. FUNDAÇÃO. ISENÇÃO. ART. 30 , DA LEI Nº 4.506 /64 E 130, DO DECRETO Nº 85.450/80. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. GANHOS DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR NORMA ORDINÁRIA. LEI Nº 7.450 /85: ART. 34. NOVA DISCIPLINA IMPONDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS REFERIDAS HIPÓTESES, QUE IMPLICOU EM RESTRIÇÃO A BENESSE. LICC : ART. 2º. IN/SRF 20/86. LEGALIDADE. 1. Tratando-se de isenção estabelecida por lei ordinária, factível sua derrogação por norma de igual hierarquia. Nova disciplina estabelecendo a retenção em regime de fontes do imposto de renda devido nos casos de aplicações financeiras ou ganhos de capital que implicou na restrição da benesse, CONSOANTE ART. 2º DO Decreto-lei nº 4.657 /42. Daí a legalidade do ato normativo baixado pela Receita Federal. 2. A Súmula 262 do C. STJ, referida às mesmas operações realizadas por entes cooperativos, presta-se a afirmar o rigor dispensado à matéria e a higidez da IN/SRF nº 20/86, cuja análise resta prejudicada. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16094 SP 93.03.016094-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. FUNDAÇÃO. ISENÇÃO. ART. 30 , DA LEI Nº 4.506 /64 E 130, DO DECRETO Nº 85.450/80. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. GANHOS DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO POR NORMA ORDINÁRIA. LEI Nº 7.450 /85: ART. 34. NOVA DISCIPLINA IMPONDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS REFERIDAS HIPÓTESES, QUE IMPLICOU EM RESTRIÇÃO A BENESSE. LICC : ART. 2º. IN/SRF 20/86. LEGALIDADE. 1. Tratando-se de isenção estabelecida por lei ordinária, factível sua derrogação por norma de igual hierarquia. Nova disciplina estabelecendo a retenção em regime de fontes do imposto de renda devido nos casos de aplicações financeiras ou ganhos de capital que implicou na restrição da benesse, CONSOANTE ART. 2º DO Decreto-lei nº 4.657 /42. Daí a legalidade do ato normativo baixado pela Receita Federal. 2. A Súmula 262 do C. STJ, referida às mesmas operações realizadas por entes cooperativos, presta-se a afirmar o rigor dispensado à matéria e a higidez da IN/SRF nº 20/86, cuja análise resta prejudicada. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 1830 SP 1999.03.99.001830-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL EXPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL (NOVEMBRO / 90) - NÃO-INCIDÊNCIA DA DESEJADA TRIBUTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - O exame meritório da "quaestio" em tela implica na contextura das considerações a seguir elencadas. 2- Como de sua essência, deve a figura do "ganho de capital", hipótese para a incidência do imposto de renda sob apreço, decorrer, nos termos da legislação, de acréscimo patrimonial auferido por força de desfazimento voluntário da coisa, em cotejo com seu valor de aquisição. 3- Consistindo o instituto da desapropriação em mecanismo, consagrado, de intervenção estatal na propriedade, fruto de conveniência e interesse da Administração, apresenta-se a mesma sob as vertentes da finalidade pública e do interesse social, respectivamente correspondentes à presença de interesse do próprio Poder Público ou da coletividade. 4- Na esteira do mencionado raciocínio, consagrada doutrinariamente, então, a figura da desapropriação por finalidade pública se traduz nas expropriações por necessidade pública e por utilidade pública, enquanto, a por interesse social, tem esta denominação, literalmente. 5- Como substrato comum a todas aquelas modalidades, extrai-se do Texto Constitucional a imprescindibilidade de que as mesmas se verifiquem mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). 6- Distinguindo-se a imunidade, como vedação constitucional ao exercício do poder tributante, do instituto da isenção, esta uma vantagem tributária decorrente de lei interferidora na estrutura da regra-matriz de incidência, observa-se que a preocupação do legislador, ao estabelecer os casos de isenção, previstos pelo parágrafo único , do art. 22 , da Lei 7.713 /88, foi a de subtrair à configuração de evento de "ganho de capital", situações tais como a indenização expropriatória para reforma agrária, a decorrente de sinistro, de furto...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL 451159 REOAC 1830 SP 1999.03.99.001830-6 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL EXPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL (NOVEMBRO / 90) - NÃO-INCIDÊNCIA DA DESEJADA TRIBUTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1 - O exame meritório da "quaestio" em tela implica na contextura das considerações a seguir elencadas. 2- Como de sua essência, deve a figura do "ganho de capital", hipótese para a incidência do imposto de renda sob apreço, decorrer, nos termos da legislação, de acréscimo patrimonial auferido por força de desfazimento voluntário da coisa, em cotejo com seu valor de aquisição. 3- Consistindo o instituto da desapropriação em mecanismo, consagrado, de intervenção estatal na propriedade, fruto de conveniência e interesse da Administração, apresenta-se a mesma sob as vertentes da finalidade pública e do interesse social, respectivamente correspondentes à presença de interesse do próprio Poder Público ou da coletividade. 4- Na esteira do mencionado raciocínio, consagrada doutrinariamente, então, a figura da desapropriação por finalidade pública se traduz nas expropriações por necessidade pública e por utilidade pública, enquanto, a por interesse social, tem esta denominação, literalmente. 5- Como substrato comum a todas aquelas modalidades, extrai-se do Texto Constitucional a imprescindibilidade de que as mesmas se verifiquem mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV). 6- Distinguindo-se a imunidade, como vedação constitucional ao exercício do poder tributante, do instituto da isenção, esta uma vantagem tributária decorrente de lei interferidora na estrutura da regra-matriz de incidência, observa-se que a preocupação do legislador, ao estabelecer os casos de isenção, previstos pelo parágrafo único , do art. 22 , da Lei 7.713 /88, foi a de subtrair à configuração de evento de "ganho de capital", situações tais como a indenização expropriatória para reforma agrária, a decorrente de sinistro, de furto...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002447020128199000 RJ 0000244-70.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Processo n.º 0000244-70.2012.8.19.9000 Impetrante: FELIPE JOSE ALBERNAZ SOBRAL Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Fazendário R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FELIPE JOSE ALBERNAZ SOBRAL contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, consubstanciado na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça postulada (fls. 07). Inconformado com a sentença prolatada no processo de origem, o Impetrante interpôs recurso inominado, requerendo a gratuidade de justiça, o que foi indeferido pelo Juízo, fundamentando que "o autor aufere ganhos muito superiores ao limite da legislação pertinente à concessão da gratuidade, bem como muito superiores à média salarial da população brasileira". Pretende o Impetrante lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita, com o consequente processamento do recurso. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente, a sua utilização como sucedâneo de recursos não previstos na Lei de Regência. Com efeito, diante da interpretação restritiva dada pela mais alta Corte da Justiça, com repercussão geral visando a unidade da jurisdição nacional, deve a parte interessada como regra geral aguardar o momento oportuno para impugnar os atos pelos recursos previstos na Lei nº. 9.099/95. Sendo admitido o writ somente em hipóteses...

Encontrado em: Sobral. IMPETRADO: Juizado Especial Fazendário - Capital MANDADO DE SEGURANÇA MS 00002447020128199000

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