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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO A TERMO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 7º , XXII , da CF e 118 da Lei 8.213 /91 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO A TERMO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais . Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118 , Lei8.213 /91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo , em qualquer de suas modalidades. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restringem os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472 , § 2º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1439007220105170008 143900-72.2010.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI8.213 /91. ITEM III DA SÚMULA 378/TST. Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118 , Lei8.213 /91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restringem os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472 , § 2º , da CLT . Esse entendimento foi consolidado pelo TST ao incluir o item III na Súmula 378 desta Corte . Assim, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2968820115010226 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 118 , DA LEI 8213 /91. Para fazer jus à garantia provisória de emprego prevista no art. 118 , da Lei 8213 /91 é imprescindível que o empregado se afaste por mais de 15 dias do emprego e receba o benefício do auxílio-doença acidentário, código 91, conforme preconiza a súmula 378 do C. TST, o que não ocorreu no presente caso.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2127320115020 SP 00002127320115020254 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: GARANTIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS OBJETIVOS. A concessão de benefício previdenciário na modalidade de auxílio-doença comum é insuficiente para afastar o direto a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213 /91, exigindo-se a realização de prova pericial para confrontação da conclusão emanada do Órgão Previdenciário, com escopo de caracterizar a doença que gerou o afastamento do trabalho, como de origem ocupacional. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 5436420105020 SP 00005436420105020036 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: GARANTIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS OBJETIVOS. A concessão de benefício previdenciário na modalidade de auxílio-doença comum é insuficiente para afastar o direto a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213 /91, exigindo-se a realização de prova pericial para confrontação da conclusão emanada do Órgão Previdenciário, com escopo de caracterizar a doença que gerou o afastamento do trabalho, como de origem ocupacional. Recurso ordinário a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2413002520075020068 241300-25.2007.5.02.0068 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO A TERMO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos artigos 7º , XXII , da CF e 118 da Lei 8.213 /91 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO A TERMO. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais . Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118 , Lei8.213 /91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restringem os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472 , § 2º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1417900142008509 1417900-14.2008.5.09.0015 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 118 DA LEI N.º 8.213 /91. A decisão recorrida encontra-se alinhada à jurisprudência iterativa do TST, consubstanciada na OJ n.º 399 da SBDI-1, segundo a qual o ajuizamento da Reclamação após o exaurimento do período estabilitário não afasta o direito à indenização substitutiva. Aplicação do art. 896 , § 4.º , da CLT e da Súmula n.º 333 /TST. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5803920105150098 580-39.2010.5.15.0098 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º , XXII , da CF e de contrariedade ao item II da Súmula 378 /TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213 /91. DIREITO ORIUNDO DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XXII). Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais . Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118 , Lei8.213 /91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo , em qualquer de suas modalidades. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restringem os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472 , § 2º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01106005020095010057 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ART. 118 DA LEI 8213 /91. O reclamante possuía patologia decorrente do trabalho e foi afastado dos serviços por mais de 15 dias, com recebimento do benefício auxílio-doença acidentário (cód. 91). Logo, forçoso é reconhecer o direito à garantia provisória de emprego, nos moldes do art. 118 da Lei 8.213 /91, conforme preconiza a súmula 378, II, do TST.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13704420105010023 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 118 , DA LEI 8213 /91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A DISPENSA. A percepção do auxílio-doença acidentário, ainda que após a dispensa, permite reconhecer o direito à garantia provisória de emprego, na forma do art. 118, da Lei previdenciária. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada do C. TST, por meio da Súmula 378, II, parte final que ressalva a possibilidade de reconhecimento da estabilidade mesmo que a constatação do acidente seja após a dispensa.

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