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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Parágrafo único. O segurado reabilitado poderá ter remuneração menor do que a da época do acidente, desde que compensada pelo valor do auxílio-acidente, referido no § 1º do art. 86 desta lei.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 326200702102001 SP 00326-2007-021-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: DOENÇA DESENCADEADA OU AGRAVADA POR ACIDENTE DO T RABALHO. CONCAUSA. GARANTIA DE EMPREGO (ART. 118 DA LEI 8213 /91).INDENIZAÇAO DEVIDA. Embora relevante como elemento técnico, o laudo pericial é peça informativa que nem sempre vincula a solução a ser dada pelo Juízo. In casu,independentemente da discussão acerca do fato de o autor ter ou não adquirido a doença após o acidente, o fato é que restou cabalmente provado que houve, se não o desencadeamento,ao menos o agravamento da moléstia, até então não manifestada, em virtude do acidente ocorrido na reclamada.Assim, fixadas as premissas de que há o nexo causal,com a doença manifestada após o acidente do trabalho (hérnia de disco), e que desta resultou redução da capacidade laborativa, constitui corolário lógico o direito do demandante à estabilidade provisória convertida em indenização.Sentença mantida.

Encontrado em: Número: 20100298499 4ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Provisória

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 326200702102001 SP 00326-2007-021-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: DOENÇA DESENCADEADA OU AGRAVADA POR ACIDENTE DO T RABALHO. CONCAUSA. GARANTIA DE EMPREGO (ART. 118 DA LEI 8213 /91).INDENIZAÇAO DEVIDA. Embora relevante como elemento técnico, o laudo pericial é peça informativa que nem sempre vincula a solução a ser dada pelo Juízo. In casu,independentemente da discussão acerca do fato de o autor ter ou não adquirido a doença após o acidente, o fato é que restou cabalmente provado que houve, se não o desencadeamento,ao menos o agravamento da moléstia, até então não manifestada, em virtude do acidente ocorrido na reclamada.Assim, fixadas as premissas de que há o nexo causal,com a doença manifestada após o acidente do trabalho (hérnia de disco), e que desta resultou redução da capacidade laborativa, constitui corolário lógico o direito do demandante à estabilidade provisória convertida em indenização.Sentença mantida.

Encontrado em: Número: 20100298499 4ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Provisória

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1867200506902005 SP 01867-2005-069-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI 8213 /91.DOENÇA PROFISSIONAL. Inexistência de concessão de auxílio-doença acidentário. Na hipótese foi comprovada a relação de causalidade pelo que é inafastável o reconhecimento da garantia.

Encontrado em: Número: 20070888048 11ª TURMA 23/10/2007 - 23/10/2007 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1289200106502008 SP 01289-2001-065-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: GARANTIA DE EMPREGO- ART. 118 DA LEI 8213 /91 - REQUISITOS E PROVA: Para o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8312 /91 não basta o mero afastamento do trabalhador das atividades laborais, reconhecido pela autarquia previdenciária, mesmo que este afastamento seja superior a 15 dias. Impõe-se que o trabalhador tenha recebido, no período do afastamento, o auxílio-doença acidentário,o qual não se confunde com o auxílio-doença previdenciário.Este é devido a todo e qualquer segurado,concedido quando há incapacidade total ou temporária e tem como causa, acidente de qualquer natureza ou doença sem relação com o trabalho. Já o auxílio-doença acidentário é pago apenas ao empregado, trabalhador avulso ou segurado especial e decorre de acidente ou doença do trabalho, possuindo,portanto, nexo de causalidade com o trabalho ou atividade exercida. O trabalhador deve, portanto, apresentar prova inconteste de que preencheu os requisitos previstos para a garantia de emprego, prevista no art. 118 da Lei 8213 /91, demonstrando a percepção do auxílio-doença acidentário no período do afastamento. OJ. 230 da SDI - I do E. TST.

Encontrado em: Número: 20050324491 5ª TURMA 10/06/2005 - 10/6/2005 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Provisória

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1289200106502008 SP 01289-2001-065-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: GARANTIA DE EMPREGO- ART. 118 DA LEI 8213 /91 - REQUISITOS E PROVA: Para o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8312 /91 não basta o mero afastamento do trabalhador das atividades laborais, reconhecido pela autarquia previdenciária, mesmo que este afastamento seja superior a 15 dias. Impõe-se que o trabalhador tenha recebido, no período do afastamento, o auxílio-doença acidentário,o qual não se confunde com o auxílio-doença previdenciário.Este é devido a todo e qualquer segurado,concedido quando há incapacidade total ou temporária e tem como causa, acidente de qualquer natureza ou doença sem relação com o trabalho. Já o auxílio-doença acidentário é pago apenas ao empregado, trabalhador avulso ou segurado especial e decorre de acidente ou doença do trabalho, possuindo,portanto, nexo de causalidade com o trabalho ou atividade exercida. O trabalhador deve, portanto, apresentar prova inconteste de que preencheu os requisitos previstos para a garantia de emprego, prevista no art. 118 da Lei 8213 /91, demonstrando a percepção do auxílio-doença acidentário no período do afastamento. OJ. 230 da SDI - I do E. TST.

Encontrado em: Número: 20050324491 5ª TURMA 10/06/2005 - 10/6/2005 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Provisória

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 621005919985040281 RS 0062100-59.1998.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 22/08/2001

Ementa: GARANTIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI 8213 /91. AÇAO APÓS O PERÍODO DE GARANTIA. Ajuizamento de ação após o período de garantia de emprego a que se refere o art. 118 da Lei 8213 /91 que é invocado, pela ré, como óbice ao pagamento das parcelas salariais decorrentes dessa garantia. Tese que não se acolhe, seja porque inovatória, ou porque não há qualquer vedação ao reconhecimento do direito aos salários no período em que estava em curso a garantia decorrente, no caso, de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho por força da regra do artigo 21 , da Lei 8213 /91. Despedida em 27 de agosto de 1996, no curso do período de doze meses do retorno do acidente, estando a este equiparada a doença profissional. Doença profissional que é, no caso, incontroversa. Benefício previdenciário de 31 de julho a 15 de agosto de 1996 (documento da fl. 27), com ausência ao trabalho consignada nos controles de horário nos quais há o registro desse benef (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2539003219935040903 RS 0253900-32.1993.5.04.0903 (TRT-4)

Data de publicação: 27/06/1995

Ementa: GARANTIA DE EMPREGO - ART. 118 DA LEI 8213 /91. Não esteve a autora ao abrigo de auxílio previdenciário acidentário, que é o requisito necessário para que se estabeleça o período de garantia do contrato de trabalho. No caso dos autos, o afastamento por incapacidade para o trabalho, perdurou tão somente nos primeiros 15 dias, conforme anotação do INSS na CTPS da autora, cópia fls. 09. Ademais, tem-se como inconstitucional o art. 118 da referida Lei. Provido. DIFERENÇAS SALARIAIS / PISO NORMATIVO. A rescisão de contrato de trabalho, fls. 44 e o recibo de pagamento, fls. 46, comprovam que a remuneração da reclamante excedia ao piso normativo, que era de 1,2 salários mínimos. Provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente VEGA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇAO LTDA. e recorrido ROMILDA BELLONI. Inconformada com a deci (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2539199390304002 RS 02539-1993-903-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 27/06/1995

Ementa: GARANTIA DE EMPREGO - ART. 118 DA LEI 8213 /91. Não esteve a autora ao abrigo de auxílio previdenciário acidentário, que é o requisito necessário para que se estabeleça o período de garantia do contrato de trabalho. No caso dos autos, o afastamento por incapacidade para o trabalho, perdurou tão somente nos primeiros 15 dias, conforme anotação do INSS na CTPS da autora, cópia fls. 09. Ademais, tem-se como inconstitucional o art. 118 da referida Lei. Provido. DIFERENÇAS SALARIAIS / PISO NORMATIVO. A rescisão de contrato de trabalho, fls. 44 e o recibo de pagamento, fls. 46, comprovam que a remuneração da reclamante excedia ao piso normativo, que era de 1,2 salários mínimos. Provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Pelotas, sendo recorrente VEGA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇAO LTDA. e recorrido ROMILDA BELLONI. Inconformada com a deci (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1439007220105170008 143900-72.2010.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA DE EMPREGO DO ART. 118 DA LEI8.213 /91. ITEM III DA SÚMULA 378/TST. Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional, após seu retorno da respectiva licença acidentária (art. 118 , Lei8.213 /91), incide em favor do empregado, ainda que admitido por pacto empregatício a termo, em qualquer de suas modalidades. Afinal, a Constituição determina o cumprimento de regras jurídicas que restringem os riscos do ambiente laborativo, fazendo prevalecer o art. 118 da Lei Previdenciária em detrimento da limitação tradicionalmente feita pelo art. 472 , § 2º , da CLT . Esse entendimento foi consolidado pelo TST ao incluir o item III na Súmula 378 desta Corte . Assim, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 296004020065150058 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. SÚMULA 378, III/TST. Consoante entendimento da Súmula 378, III/TST, "O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei8.213 /91". Assim, confirmada a ocorrência do acidente de trabalho no curso do contrato de trabalho a termo, impõe-se o reconhecimento da estabilidade acidentária de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA DE AÇÚCAR. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO RESPECTIVO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA OJ 235/SBDI-1, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, E DA SÚMULA 340, AMBAS DO TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

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