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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070910176408 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA DE PRODUTO ELETRÔNICO. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 176407620078070009 DF 0017640-76.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA DE PRODUTO ELETRÔNICO. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. O PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 26, § 3º), EM SE TRATANDO DE DEFEITO OCULTO, CONTA-SE A P ARTIR DE SEU DESCOBRIMENTO, OU SEJA, QUANDO FICA EVIDENCIADO. É OBRIGAÇÃO DO COMERCIANTE, ASSIM COMO DO FABRICANTE, INDENIZAR O CONSUMIDOR QUANDO SE CONSTATA QUE O PRODUTO ERA DEFEITUOSO, FOI LEVADO VÁRIAS VEZES PARA CONSERTO E A COISA SE TORNOU IMPRESTÁVEL. DEVER DE INDENIZAR TANTO DO COMERCIANTE QUANTO DO FABRICANTE (ART. 12 DO CDC ). PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: - 19/1/2009 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, DANO MATERIAL, PROVA, DEFEITO, PRODUTO ELETRÔNICO, DEVER

TJ-RS - Recurso Cível 71004115333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO. DEFEITO DO PRODUTO. CONSTATAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA. RESSARCIMENTO DO VALOR DA PEÇA DE REPOSIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DO COMERCIANTE, ANTE A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE DO PRODUTO NÃO APRECIADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSERTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UMA DAS DEMANDADAS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS DO APARELHO E DESPESAS DE CONSERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004115333, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 308994 SC 2005.030899-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA REJEITANDO O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA - CONSERTO REALIZADO EM PAINEL ELETRÔNICO ADQUIRIDO PERANTE A DEMANDADA - TESE DE QUE O SERVIÇO ESTARIA COBERTO POR GARANTIA CONTRATUAL - REJEIÇÃO - PRÉVIO ENVIO DO EQUIPAMENTO A TERCEIROS, PARA REALIZAÇÃO DE OUTROS REPAROS - VIOLAÇÃO À ESTIPULAÇÃO NEGOCIAL, CUJO TEOR CONDICIONA A VIGÊNCIA DA GARANTIA À NÃO VIOLAÇÃO AOS LACRES DE SEGURANÇA DO PRODUTO - EXIGÊNCIA RAZOÁVEL ANTE A COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA DO EQUIPAMENTO, PODENDO A FORNECEDORA SUBORDINAR A PROTEÇÃO CONTRATUAL, CONCEDIDA POR MERA LIBERALIDADE, AO ENCAMINHAMENTO DO BEM AO SEU PESSOAL ESPECIALIZADO, PREVENINDO EVENTUAIS DEFEITOS DECORRENTES DE MANUTENÇÃO INDEVIDA OU EQUIVOCADA - CLÁUSULA QUE SE TORNOU INOPERANTE - LEGITIMIDADE DO DÉBITO EXIGIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de mera liberalidade do fornecedor a concessão de prazo de garantia contratual a determinado produto, em lapso superior à legal; assim, para que o adquirente faça jus às benesses da garantia contratual, mister que obedeça rigorosamente as condições estipuladas no ajuste. Nesse contexto, a entrega do bem para que terceiros promovam reparos, quando a cláusula de garantia estipulava a necessidade de encaminhamento prévio do produto à vendedora, para que essa pudesse avaliar a procedência do defeito apresentado, acaba por tornar inoperante a proteção conferida na avença, restando exigíveis a dívida decorrente dos serviços de conserto promovidos pela alienante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1383354 SP 2013/0074298-9 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: CIVIL E COMERCIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE VOLTADO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO DE MARCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO EXAURIMENTO DA MARCA. APLICABILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. PROVEDORIA DE CONTEÚDO. PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS ANUNCIADOS. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMOÇÃO IMEDIATA DO ANÚNCIO. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132 , III , da Lei nº 9.279 /96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. 2. O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários. 3. Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado. 4. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220 , § 1º , da CF/88 , sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Recurso especial a que se nega provimento....

TJ-SP - Apelação APL 5166420098260047 SP 0000516-64.2009.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização. Compra e venda de porteiro eletrônico. Produto defeituoso. Garantia contratual de um ano, que ampara o pedido de devolução da quantia paga. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 00284149020098260196 SP 0028414-90.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: - Direito do consumidor - Compra de equipamento eletrônico - Alegação de vício oculto após o término do prazo de garantia contratual - A decadência do direito de reclamar por vício oculto do produto ou serviço se dá nos prazos fixados no artigo 26 da Lei nº 8.078 /90, que se iniciam na data da manifestação do vício, não na da aquisição do produto ou serviço. - O Código do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual - Pedido procedente - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 91483153620088260000 SP 9148315-36.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: Prestação de serviço. Garantia contratual. Limitação da extensão da garantia, que não abrange a troca do produto, mas somente o conserto. Reparo inviabilizado pela ausência de peças. Fato incontroverso, nos termos do art. 302 do CPC . Inadequação do aparelho eletrônico. Aplicação do art. 18 , § 1º do CDC . Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da empresa garantidora. Restituição do valor atualizado do bem adquirido. Inversão das verbas de sucumbência. Recurso provido.

TJ-PR - 8378945 PR 837894-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ COMPRA DE MERCADORIA NO SÍTIO ELETRÔNICO `MERCADO LIVRE' ­ COMPRA EFETUADA SOB A FORMA DE GESTÃO DE PAGAMENTO DENOMINADA `MERCADO PAGO' ­ SISTEMA DE PAGAMENTO EM QUE O DINHEIRO É APENAS LIBERADO AO VENDEDOR APÓS RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA DO PRODUTO PELO COMPRADOR ­ PAGAMENTO EFETUADO E PRODUTO NÃO RECEBIDO ­ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ANTE A CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE ­ AUTORA QUE, MUITO EMBORA TENHA SE UTILIZADO DO SISTEMA DE COMPRAS SEGURAS FORNECIDA PELA RÉ, EXIGIU EXPRESSAMENTE DA RÉ A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DO PRODUTO ADQUIRIDO ­ COMPRADORA QUE AO ASSIM PROCEDER AGIU EM CONTRARIEDADE AO REGRAMENTO ESTABELECIDO, RETIRANDO A GARANTIA E A RAZÃO DE EXISTIR DA FORMA DE PAGAMENTO ESCOLHIDA ­ CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE SE TIVESSE SE UTILIZADO DAS GARANTIAS PROPORCIONADAS, TERIA EVITADO OS DANOS SOFRIDOS ­ INCIDÊNCIA DO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC ­ APELO DESPROVIDO

TJ-RS - Recurso Cível 71003801537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA CONTRATADA NA MODALIDADE DE SEGURO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A COBERTURA A APENAS UMA ÚNICA VEZ. LEGALIDALIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. O consumidor que celebra contrato de seguro para garantia estendida de aparelho eletrônico e recebe certificado dispondo, em caracteres destacados (fl. 20), sobre os períodos da garantia original e da garantia estendida, reportando-se às condições gerais do contrato, não pode alegar desconhecimento ou violação do seu direito à informação. Não se presume o erro na descrição do produto, que supostamente faria alterar o prazo de garantia, ainda mais quando o consumidor jamais reclamou a respeito. Alegação de erro que vem realizada apenas na fase recursal, quando já não é mais possível alterar a causa de pedir. Cumprida a obrigação do segurador, é inexistente o direito à indenização de qualquer espécie. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71003801537, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/04/2013)

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