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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070910176408 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA DE PRODUTO ELETRÔNICO. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110137082 DF 0013708-60.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO. REGÊNCIA DA LEI DO PAÍS EM QUE CONSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO. GARANTIA RESTRITA AO PAÍS DE AQUISIÇÃO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Trata-se de recurso contra sentença que condenou a recorrente a substituir produto defeituoso da mesma marca, adquirido diretamente pelo consumidor no estrangeiro, bem como a pagar indenização por danos morais. Alega a recorrente a sua ilegitimidade passiva, por ter personalidade jurídica distinta da responsável pela venda do produto. No mérito, assevera não ter responsabilidade pelo vício do produto, por não ter sido a responsável pela sua fabricação ou importação. 3. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, em conformidade com as alegações da inicial. Por outro lado, saber se a subsidiária nacional deve ou não responder por obrigações da empresa transnacional é matéria que afeta ao mérito, e não à análise das condições da ação. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO. No mérito, contudo, assiste razão à recorrente, pois o ordenamento jurídico nacional não a obriga a proceder ao reparo ou substituição de produtos adquiridos diretamente pelo consumidor no estrangeiro, ainda que da mesma marca. 5. Dispõe o art. 9 da Lei de Introdução ao Direito (Decreto-Lei 4.657/1942, com a Redação dada pela Lei 12.376/2010) que as obrigações são qualificadas e regidas pela lei do país em que se constituírem. Quanto aos contratos, prossegue o § 2º do mesmo dispositivo que a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. 6. Diante destas disposições, tem-se que o contrato de adesão de compra e venda do aparelho eletrônico foi firmado nos Estados Unidos...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00393601620128190066 RJ 0039360-16.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: RECORRENTE: IVETE CERQUEIRA RECORRIDOS: CASA & VÍDEO, CEMAZ INDUSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA E NOVA ELETRÔNICA VOTO EMENTA: DEFEITO EM PRODUTO NO PRAZO DE GARANTIA LEGAL - REPARO E TROCA INDEVIDAMENTE NEGADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO EM R$500,00 - VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$1.500,00 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para majorar a indenização por dano moral para R$1.500,00, atualizados a contar deste julgamento. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: & Video Rio de Janeiro. RECORRIDO: Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônica S/A (Cce). RECORRIDO: Nova... Eletrônica RECURSO INOMINADO RI 00393601620128190066 RJ 0039360-16.2012.8.19.0066 (TJ-RJ) JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 176407620078070009 DF 0017640-76.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA DE PRODUTO ELETRÔNICO. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. O PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 26, § 3º), EM SE TRATANDO DE DEFEITO OCULTO, CONTA-SE A P ARTIR DE SEU DESCOBRIMENTO, OU SEJA, QUANDO FICA EVIDENCIADO. É OBRIGAÇÃO DO COMERCIANTE, ASSIM COMO DO FABRICANTE, INDENIZAR O CONSUMIDOR QUANDO SE CONSTATA QUE O PRODUTO ERA DEFEITUOSO, FOI LEVADO VÁRIAS VEZES PARA CONSERTO E A COISA SE TORNOU IMPRESTÁVEL. DEVER DE INDENIZAR TANTO DO COMERCIANTE QUANTO DO FABRICANTE (ART. 12 DO CDC ). PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: - 19/1/2009 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, DANO MATERIAL, PROVA, DEFEITO, PRODUTO ELETRÔNICO, DEVER

TJ-SP - Apelação APL 10606258620148260100 SP 1060625-86.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. ALEGADO PROBLEMA SENSORIAL NA TECNOLOGIA TOUCH SCREEN QUE NÃO FUNCIONA. PRETENSÃO AMPARADA POR MENSAGENS ELETRÔNICAS TROCADAS ENTRE AS PARTES E FOTOGRAFIAS EXIBIDAS DO EQUIPAMENTO. RELEVÂNCIA. CONSTATAÇÃO FEITA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL, PORÉM COM RECUSA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE RECEBER O PRODUTO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SELO INTERNO PELA PELA ADQUIRENTE. FATO NÃO COMPROVADO PELA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CPC . PRODUTO IMPRÓPRIO AO USO DESTINADO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 441 DO CC . RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. O aparelho de telefone celular adquirido pela autora apresentou defeito no prazo de garantia, consistente no travamento da tela de "touch screen", inviabilizando a realização de tarefas, dentre as quais o recebimento de chamadas. Levado à assistência técnica da fabricante, houve recusa de recebimento por motivo de alegada violação do lacre interno imputado à autora (fato exclusivo da adquirente), não demonstrada, contudo, no âmbito judicial. Por sua vez, restou comprovado que o produto estava dentro do prazo de garantia. Confirmado que o aparelho celular não respondia à tecnologia "touch screen", evidente que o uso deste equipamento tornou-se impróprio ao seu destino, tornado imperiosa a obrigação de restituição do preço desembolsado pela consumidora. APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APARELHO DE TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. dano moral. pessoa jurídica. necessidade de caracterização da perda de credibilidade no âmbito comercial. não comprovação. indenização afastada por outro fundamento. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. Para a comprovação do dano moral à pessoa jurídica, é necessária comprovação de ter havido violação de sua honra objetiva, ou seja, imagem e boa fama. No caso concreto, a autora não demonstrou que a demora na resolução do problema do aparelho celular trouxe manifestos prejuízos comerciais e econômicos para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Não se extrai do processo qualquer tipo de perda à credibilidade da sociedade empresária autora no âmbito comercial, mas apenas circunstâncias alcançáveis pela ideia de perdas ligadas aos aborrecimentos do cotidiano. Assim, descabida a punição por dano moral na hipótese. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ELEVADO. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. Os honorários advocatícios, nos termos do § 3º , do art. 20 do CPC , foram fixados corretamente, levando em consideração o valor da causa e o trabalho realizado pelo patrono da autora, o que não justifica a sua redução....

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020174022 DF 0017531-45.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS ELETRÔNICOS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313 , inciso I , ambos do Código de Processo Penal , diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração na prática infracional, pois, com 19 (dezenove) anos de idade á época do delito em exame, já possuía passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de furto, sendo submetido à medida socioeducativa de semiliberdade, a qual não surtiu qualquer efeito, tendo em vista que, na maioridade, continuou recalcitrante na violação da lei penal. 2. As circunstâncias fáticas também são aptas a demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, pois, em concurso com outros 04 (quatro) agentes, sendo um deles menor, entrou em um estabelecimento comercial em plena luz do dia e, sem se intimidar com a movimentação no comércio local, fechou a porta da loja e subtraiu vários produtos eletrônicos mediante grave ameaça à vítima que estava com sua filha de 04 (quatro) meses de idade, a qual foi exercida com emprego de arma de fogo. 3. A prisão preventiva do paciente ainda se mostra necessária por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da negativa do paciente em declinar seu endereço, esquivando-se de ser citado e obstruindo a instrução processual. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00468310220148190038 RJ 0046831-02.2014.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0046831-02.2014.8.19.0038 Autora/Recorrente: Marcia Cristina Rodrigues Pereira Réus/Recorridos: Carrefour Comércio e Indústria Ltda e DL Eletrônicos VOTO - Contrato de compra e venda. Alegação da Autora de que em 11/01/13, adquiriu na Loja do 1º Réu (Carrefour) um Tablet, modelo DL HD 7" cinza, pelo valor de R$ 499,00. Narra que, dentro do prazo de garantia, em 11/11/13, o aparelho apresentou problemas. Sustenta que encaminhou o produto para a assistência técnica do 2º Réu (DL). Pondera que em contato com a assistência técnica, foi informada de que o produto seria encaminhado para a fábrica, em razão da falta de peças para o conserto. Aduz que realizou diversas reclamações e após 7 meses não houve reparo do produto, que permanece na assistência técnica até a presente data. Pleito de ressarcimento do valor pago (R$ 499,00) e indenização de dano moral. AIJ, à fl. 95, onde a Autora informou que o produto permanece na assistência técnica. Sentença, às fls 102/105, que julga procedente o pedido para condenar os Réus, solidariamente, a: 1) restituir à Autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 499,00 e 2) pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 900,00. Recurso da Autora pleiteando majoração do quantum indenizatório. Relação de consumo. Verossimilhança nas alegações da Recorrente, que ao adquirir o produto, teve sua expectativa frustrada, com o defeito apresentado com 11 meses de uso. Recorridas que não lograram êxito em comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço. Ônus que lhes incumbiam (art. 333, II do CPC e art. 14, § 3º, I da Lei 8078/90). Falha na prestação do serviço das Recorridas caracterizada, devendo responder solidariamente pelo dano (art. 25, §1° da Lei 8078/90). Lesão de ordem moral configurada pelos transtornos vividos pela Recorrente, que adquiriu produto e não conseguiu usufruir por falha das Recorridas ao deixar de trocá-lo e de repará-lo. Recorrente que diligenciou junto às Recorridas, sem obter solução rápida para o problema, uma vez que até a presente data o Tablet está na assistência técnica. Devolução dos valor pago pelo produto que se impõe. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra mais justo, na quantia de R$5.000,00, com base nos critérios punitivo, pedagógico e compensatório. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL À QUANTIA DE R$5.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA SENTENÇA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2015. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR 0046831-02.2014.8.19.0038 0046831-02.2014.8.19.0038 lrv...

Encontrado em: . RECORRIDO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. RECORRIDO: DL ELETRONICOS RECURSO INOMINADO RI

TJ-RS - Recurso Cível 71004115333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO. DEFEITO DO PRODUTO. CONSTATAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA. RESSARCIMENTO DO VALOR DA PEÇA DE REPOSIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DO COMERCIANTE, ANTE A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE DO PRODUTO NÃO APRECIADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSERTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UMA DAS DEMANDADAS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS DO APARELHO E DESPESAS DE CONSERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004115333, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002993637201381601820 PR 0029936-37.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TABLET NA CIDADE DE STTUTGART/ ALEMANHA DE FABRICAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO BRASIL. CONSERTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO SOB A ALEGAÇÃO QUE A GARANTIA DE FÁBRICA É PRESTADA SOMENTE NOS PAÍS ONDE O PRODUTO FOI ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. EMPRESA COM ATUAÇÃO EM DIVERSOS LUGARES DO MUNDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 574,56) ? INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 , § 1º , INCISO II DO CDC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA FRUSTRAÇÃO PRÓPRIA DO RISCO DE SE ADQUIRIR PRODUTO ELETRÔNICO FORA DO PAÍS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTE RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029936-37.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: CONFIGURADO. MERA FRUSTRAÇÃO PRÓPRIA DO RISCO DE SE ADQUIRIR PRODUTO ELETRÔNICO FORA DO PAÍS. DEVER... A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. MERA FRUSTRAÇÃO PRÓPRIA DO RISCO DE SE ADQUIRIR PRODUTO ELETRÔNICO FORA... TÉCNICA NO BRASIL. CONSERTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO SOB A ALEGAÇÃO QUE A GARANTIA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00466003220098190205 RJ 0046600-32.2009.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: RECORRENTE: ETERNICE PAULA DO NASCIMENTO RECORRIDOS: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA., BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e ELETRÔNICA QUEOPS LTDA. VOTO EMENTA: COMPRA E VENDA - HOME THEATRE DEFEITO NO PRAZO DA GARANTIA - CONSERTO REGULAR (FLS. 17) - ALEGAÇÃO DE VOLTA DO PROBLEMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA REITERAÇÃO DO VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - PRODUTO QUE SÓ É LEVADO A CONSERTO QUATRO MESES APÓS A EXPIRAÇÃO DE SEU PRAZO (FLS. 13 E 18/19) - DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060 /50. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

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