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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070910176408 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA DE PRODUTO ELETRÔNICO. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 176407620078070009 DF 0017640-76.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA DE PRODUTO ELETRÔNICO. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. O PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 26, § 3º), EM SE TRATANDO DE DEFEITO OCULTO, CONTA-SE A P ARTIR DE SEU DESCOBRIMENTO, OU SEJA, QUANDO FICA EVIDENCIADO. É OBRIGAÇÃO DO COMERCIANTE, ASSIM COMO DO FABRICANTE, INDENIZAR O CONSUMIDOR QUANDO SE CONSTATA QUE O PRODUTO ERA DEFEITUOSO, FOI LEVADO VÁRIAS VEZES PARA CONSERTO E A COISA SE TORNOU IMPRESTÁVEL. DEVER DE INDENIZAR TANTO DO COMERCIANTE QUANTO DO FABRICANTE (ART. 12 DO CDC ). PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: - 19/1/2009 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, DANO MATERIAL, PROVA, DEFEITO, PRODUTO ELETRÔNICO, DEVER

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00393601620128190066 RJ 0039360-16.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: RECORRENTE: IVETE CERQUEIRA RECORRIDOS: CASA & VÍDEO, CEMAZ INDUSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA E NOVA ELETRÔNICA VOTO EMENTA: DEFEITO EM PRODUTO NO PRAZO DE GARANTIA LEGAL - REPARO E TROCA INDEVIDAMENTE NEGADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO EM R$500,00 - VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$1.500,00 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para majorar a indenização por dano moral para R$1.500,00, atualizados a contar deste julgamento. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: & Video Rio de Janeiro. RECORRIDO: Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônica S/A (Cce). RECORRIDO: Nova... Eletrônica RECURSO INOMINADO RI 00393601620128190066 RJ 0039360-16.2012.8.19.0066 (TJ-RJ) JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA

TJ-RS - Recurso Cível 71004115333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO. DEFEITO DO PRODUTO. CONSTATAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA. RESSARCIMENTO DO VALOR DA PEÇA DE REPOSIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DO COMERCIANTE, ANTE A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE DO PRODUTO NÃO APRECIADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSERTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UMA DAS DEMANDADAS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS DO APARELHO E DESPESAS DE CONSERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004115333, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00466003220098190205 RJ 0046600-32.2009.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: RECORRENTE: ETERNICE PAULA DO NASCIMENTO RECORRIDOS: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA., BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e ELETRÔNICA QUEOPS LTDA. VOTO EMENTA: COMPRA E VENDA - HOME THEATRE DEFEITO NO PRAZO DA GARANTIA - CONSERTO REGULAR (FLS. 17) - ALEGAÇÃO DE VOLTA DO PROBLEMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA REITERAÇÃO DO VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - PRODUTO QUE SÓ É LEVADO A CONSERTO QUATRO MESES APÓS A EXPIRAÇÃO DE SEU PRAZO (FLS. 13 E 18/19) - DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00936801420128190002 RJ 0093680-14.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: Compra de celular pela internet. Produto defeituoso. Pedido de substituição não atendido. Responsabilidade do fabricante. Julgamento de improcedência. Reforma da sentença que se impõe. Trata-se de interposição de recurso inominado pela autora, no qual pretende a procedência dos pedidos. A sentença afastou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida em contestação, contudo julgou improcedente o pedido sob o argumento de que a autora teria contratado a garantia estendida, sendo da seguradora contratada e não da ré a responsabilidade dos fatos narrados. A autora alega que adquiriu da empresa Ponto Frio.com, através do site desta, um aparelho celular de fabricação da ré. Afirma que recebeu o produto no dia seguinte a sua aquisição e que imediatamente constatou o vício no aparelho, tendo agendado a sua retirada, o que não ocorreu. Requer a devolução do valor pago e a retirada do aparelho, além de condenação por danos morais. A ré, por ser a fabricante do produto, possui legitimidade para responder pelos vícios apresentados, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a sua responsabilidade de natureza objetiva. Há verossimilhança nas alegações da autora, eis que junta aos autos mensagens eletrônicas encaminhadas pelo comerciante, as quais demonstram a compra e entrega do produto, bem como a existência de solicitação para a coleta do aparelho. Por outro lado, a ré não comprovou, como lhe competia, a inexistência do defeito alegado. Assim, merece amparo o pedido para condenar a ré na obrigação de devolver a quantia paga a teor do art. 18 §1º II do CDC. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que merece ser acolhida a pretensão, já que se trata de hipótese onde ocorreu frustração, desgaste, desconforto e angústia da consumidora que comprou um aparelho celular e não pode usufruí-lo em razão do vicio de fabricação, sem troca ou devolução da importância paga. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para condenar a ré: 1) na obrigação de restituir à autora a quantia de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe facultada a retirada do produto objeto da lide da residência da autora, sem qualquer ônus, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do acórdão; e 2) no pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a titulo de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desta data até o efetivo pagamento. Sem ônus sucumbenciais....

Encontrado em: Eletronica da Amazonia Ltda. RECURSO INOMINADO RI 00936801420128190002 RJ 0093680-14.2012.8.19.0002 (TJ-RJ) SIMONE DE FREITAS MARREIROS

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01054177620078190038 RJ 0105417-76.2007.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: PROCESSO: 0105417-76.2007.8.19.0038 RECORRENTE: SONY BRASIL LTDA RECORRENTE: LOP TECH TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA RECORRIDO: ANDRE TORQUATO MELLO EMENTA: VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA. VÍCIO NÃO REPARADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. Autor alegou que em 26/09/07 adquiriu uma máquina digital de fabricação da 1ª ré (Sony Brasil), no valor de R$ 670,00, em estabelecimento comercial da 2ª ré (Lop Tech Tecnologia Eletrônica). Relatou que 42 dias após a compra, em 07/11/07, detectou defeito no bem, razão pela qual deixou o produto em estabelecimento da 2ª ré (Lop Tech Tecnologia Eletrônica) que além de comerciante também é responsável pela assistência técnica do produto. Ressaltou que já se passaram 34 dias sem que obtivesse sua máquina de volta. Pleiteou: a) devolução do valor adimplido pelo produto ou a devolução de uma nova câmera digital, com novo prazo de garantia e com as mesmas características da anterior; b) indenização por danos morais. 1º réu (Sony Brasil) arguiu preliminar de incompetência do Juízo, por necessidade de perícia. No mérito, aduziu que consta do termo de garantia, entregue no momento da compra do bem, que para que o produto seja reparado em garantia, o consumidor deve apresentar a nota fiscal, assim como o termo de garantia, o que não foi atendido pelo autor. Suscitou que a máquina não foi enviada à assistência técnica, não tendo tido acesso ao produto a fim de analisá-lo e, se fosse o caso, repará-lo. 2º réu (Lop Tech Tecnologia Eletrônica) sustentou que não conseguiu contatar o autor pelo telefone constante da Ordem de Serviço de fl. 79. Defendeu que não houve qualquer descaso por sua parte, visto que entrou em contato com o autor em 18/01/08, conforme conta telefônica de fl. 81, bem como foi enviado AR, assinado por seu familiar, conforme fl. 82. Em AIJ, autor afirmou adquiriu uma máquina em setembro/2007, sendo que esta apresentou defeito no mesmo dia. Informou que entregou a máquina para conserto em novembro/2007, a qual não havia sido...

Encontrado em: Tech Tecnologia Eletronica Ltda.. RECORRIDO: Andre Torquato Mello RECURSO INOMINADO RI

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03779066820128190001 RJ 0377906-68.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 2ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado n° 0377906-68.2012.8.19.0001 Recorrente: Ebazar Comércio BR Ltda. Recorrida: Andréia Cristina Bastos Souza Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Sessão: 28 de abril 2014. RELATÓRIO E VOTO Afirma a autora que adquiriu, por intermédio do site mantido pela ré, um determinado produto, e que pagou à vista pelo preço a ele relativo, sendo certo que jamais recebeu o bem; postula a devolução do preço pago e verba reparatória por danos morais. Em sua defesa, a ré afirma que a autora negociou diretamente com o terceiro, deixando de se utilizar do mecanismo denominado mercado pago, assumindo, assim, por sua conta e risco, as consequências de sua decisão. Rechaça os danos morais. Bate-se pela improcedência. A sentença condenou a ré a devolver o preço pago pela autora (R$ 1.400,00) e a indenizar-lhe os danos morais sofridos, arbitrados em R$ 2.000,00. Recorreu a demandada, repisando a tese de defesa. Contrarrazões, tempestivas, prestigiando a sentença. Relatados, decido. O argumento sustentado pela autora, e encampado pela sentença ora recorrida, encontra precedente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro1; não me parece, contudo, o melhor entendimento. Isto porque resta claro dos documentos que instruem a contestação, impressão de telas do sítio eletrônico administrado pela demandada, que ela recomenda aos seus clientes que, ao celebrarem transações com terceiros, optem pelo mecanismo de pagamento seguro denominado mercado pago, por meio do qual o pagamento do preço é feito em conta à disposição da ré (e não do vendedor), sendo certo que a quantia somente é liberada mediante a comprovação de entrega do produto. Assim, se o comprador abre mão desta garantia e prefere depositar o valor diretamente na conta do vendedor, acaba assumindo o risco de não ver reembolsado o valor caso o vendedor seja um fraudador. É óbvio que o risco do negócio é da recorrente; e é exatamente por isso que ela criou um mecanismo de prevenção de fraudes, não podendo ser responsabilizada se o comprador opta por não se utilizar dele, preferindo a negociação direta com o vendedor. Pelo exposto, ou seja, por reconhecer, na hipótese, o fato exclusivo da consumidora, voto no sentido de se conhecer do recurso, provendo-o para, reformando a sentença, julgar-se improcedente o pedido contido na petição inicial. Sem ônus. 1 Apelação n° 0006705-81.2011.8.19.0209, relator Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto, decisão monocrática, j. em 10 de março de 2014. ------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00011590320108190008 RJ 0001159-03.2010.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: Processo n.º 0001159-03.2010.8.19.0008 Recorrente: MARIA AMÉLIA DA SILVA Recorrido: CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA buscando indenização por Danos Morais e Materiais intentada MARIA AMÉLIA DA SILVA por em face de CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A, ao argumento que: (i) em 29.04.2008, adquiriu um aparelho televisor fabricado pela empresa ré; (ii) aproximadamente seis meses após a data da compra, o referido aparelho parou de funcionar, sendo levado à assistência técnica, no dia 12.11.2008, para efetuar os reparos necessários; (iii) o produto funcionou até fevereiro de 2009, quando voltou a apresentar os mesmos defeitos, sendo assim novamente submetido a reparos na assistência técnica; (iv) em março de 2009, o produto funcionou satisfatoriamente por algum tempo, até que voltou a apresentar problemas, retornando mais uma vez a referida assistência; (v) contudo, assim como ocorreu nos casos anteriores, o produto retorna a Autora, funcionando por um certo tempo e depois apresenta defeitos. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a restituição da quantia paga pelo aparelho televisor, no montante de 729,00 (setecentos e vinte e nove); e (b) danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 33. Contestação apresentada às fls. 34/48 alegando (a) preliminarmente a decadência do direito de reclamação da parte Autora, ante a sua inércia, uma vez que a presente demanda foi interposta fora do lapso temporal de noventa dias a contar do último reparo feito pela assistência técnica; (b) a impossibilidade de substituição do produto sob o argumento de que o mesmo só é possível quando o vício não é sanado dentro do prazo de 30 dias; (c) inexistência de ato ilícito, haja que a Autora nunca procurou a Ré para resolver administrativamente a situação, (d) que o produto encontra-se fora do prazo de garantia, sendo certo que, ainda que seja necessário o reparo...

Encontrado em: Público: TJ000002 - DEFENSOR PÚBLICO. RECORRIDO: Cemaz Industria Eletrônica da Amazônia S/A RECURSO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03299312120108190001 RJ 0329931-21.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: AUTOS Nº 0329931-21.2010.8.19.0001 RECORRENTE: WANDERLEY RIBAS RECLAMADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA S/A VOTO Garantia legal e contratual. Decurso do prazo. Vício oculto. Prazo contado da ciência do vício. Artigo 26, II § 3º CDC. Sentença reformada. É inegável o fato de que a TV apresentou defeito, já que isso é demonstrado pelos documentos de fls. 25/28 e tal não é negado pela ré. Não é razoável uma TV de tecnologia moderna, com pouco tempo de uso, apresente defeito no LCD, componente mais importante do produto. A assistência técnica não assinalou que o defeito se deu em razão de mau uso do produto, o que reforça a tese de que o defeito realmente era de fábrica. Desse modo, não existe outra forma de concluir que o produto foi vendido com vício oculto, e que somente após o uso razoavelmente prolongado seria observável esse vício. Ressalto, ainda, que o valor apresentado pela assistência técnica para o conserto da TV é elevado em razão do defeito ter atingido o principal componente do produto, comprovando-se a tese de vício oculto. Considerando a existência de vício oculto o prazo para reclamação conta da data de sua ciência, nos termos do artigo 26, II, § 3º do CDC, que assim dispõe: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (.) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (.) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". Tal prazo é contado de tal ocorrência, mesmo após o decurso do prazo da garantia, seja ela legal, seja ela contratual. Nesse sentido decidem o Conselho Recursal, o STJ e o TJERJ, conforme precedentes que seguem: "VOTO Relação de consumo. Compra de produto. Defeito apresentado fora do prazo da garantia legal. Vício oculto. Sentença que julgou improcedente, pois o autor não comprovou que o vício apresentado no produto era oculto. Recurso inominado interposto pelo autor, pugnando a reforma...

Encontrado em: Eletrônica da Amazônia RECURSO INOMINADO RI 03299312120108190001 RJ 0329931-21.2010.8.19.0001 (TJ-RJ) JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO

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