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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070910176408 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA DE PRODUTO ELETRÔNICO. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110137082 DF 0013708-60.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO. REGÊNCIA DA LEI DO PAÍS EM QUE CONSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO. GARANTIA RESTRITA AO PAÍS DE AQUISIÇÃO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Trata-se de recurso contra sentença que condenou a recorrente a substituir produto defeituoso da mesma marca, adquirido diretamente pelo consumidor no estrangeiro, bem como a pagar indenização por danos morais. Alega a recorrente a sua ilegitimidade passiva, por ter personalidade jurídica distinta da responsável pela venda do produto. No mérito, assevera não ter responsabilidade pelo vício do produto, por não ter sido a responsável pela sua fabricação ou importação. 3. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, em conformidade com as alegações da inicial. Por outro lado, saber se a subsidiária nacional deve ou não responder por obrigações da empresa transnacional é matéria que afeta ao mérito, e não à análise das condições da ação. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO. No mérito, contudo, assiste razão à recorrente, pois o ordenamento jurídico nacional não a obriga a proceder ao reparo ou substituição de produtos adquiridos diretamente pelo consumidor no estrangeiro, ainda que da mesma marca. 5. Dispõe o art. 9 da Lei de Introdução ao Direito (Decreto-Lei 4.657/1942, com a Redação dada pela Lei 12.376/2010) que as obrigações são qualificadas e regidas pela lei do país em que se constituírem. Quanto aos contratos, prossegue o § 2º do mesmo dispositivo que a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. 6. Diante destas disposições, tem-se que o contrato de adesão de compra e venda do aparelho eletrônico foi firmado nos Estados Unidos...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 176407620078070009 DF 0017640-76.2007.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GARANTIA DE PRODUTO ELETRÔNICO. DEFEITO OCULTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. O PRAZO DE DECADÊNCIA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 26, § 3º), EM SE TRATANDO DE DEFEITO OCULTO, CONTA-SE A P ARTIR DE SEU DESCOBRIMENTO, OU SEJA, QUANDO FICA EVIDENCIADO. É OBRIGAÇÃO DO COMERCIANTE, ASSIM COMO DO FABRICANTE, INDENIZAR O CONSUMIDOR QUANDO SE CONSTATA QUE O PRODUTO ERA DEFEITUOSO, FOI LEVADO VÁRIAS VEZES PARA CONSERTO E A COISA SE TORNOU IMPRESTÁVEL. DEVER DE INDENIZAR TANTO DO COMERCIANTE QUANTO DO FABRICANTE (ART. 12 DO CDC ). PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: - 19/1/2009 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, DANO MATERIAL, PROVA, DEFEITO, PRODUTO ELETRÔNICO, DEVER

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00393601620128190066 RJ 0039360-16.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: RECORRENTE: IVETE CERQUEIRA RECORRIDOS: CASA & VÍDEO, CEMAZ INDUSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA E NOVA ELETRÔNICA VOTO EMENTA: DEFEITO EM PRODUTO NO PRAZO DE GARANTIA LEGAL - REPARO E TROCA INDEVIDAMENTE NEGADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO EM R$500,00 - VALOR DIMINUTO - MAJORAÇÃO PARA R$1.500,00 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para majorar a indenização por dano moral para R$1.500,00, atualizados a contar deste julgamento. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

Encontrado em: & Video Rio de Janeiro. RECORRIDO: Cemaz Indústria Eletrônica da Amazônica S/A (Cce). RECORRIDO: Nova... Eletrônica RECURSO INOMINADO RI 00393601620128190066 RJ 0039360-16.2012.8.19.0066 (TJ-RJ) JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020174022 DF 0017531-45.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE DIVERSOS PRODUTOS ELETRÔNICOS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no artigo 312 e artigo 313 , inciso I , ambos do Código de Processo Penal , diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração na prática infracional, pois, com 19 (dezenove) anos de idade á época do delito em exame, já possuía passagens pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de furto, sendo submetido à medida socioeducativa de semiliberdade, a qual não surtiu qualquer efeito, tendo em vista que, na maioridade, continuou recalcitrante na violação da lei penal. 2. As circunstâncias fáticas também são aptas a demonstrar a necessidade da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, pois, em concurso com outros 04 (quatro) agentes, sendo um deles menor, entrou em um estabelecimento comercial em plena luz do dia e, sem se intimidar com a movimentação no comércio local, fechou a porta da loja e subtraiu vários produtos eletrônicos mediante grave ameaça à vítima que estava com sua filha de 04 (quatro) meses de idade, a qual foi exercida com emprego de arma de fogo. 3. A prisão preventiva do paciente ainda se mostra necessária por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão da negativa do paciente em declinar seu endereço, esquivando-se de ser citado e obstruindo a instrução processual. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente....

TJ-RS - Recurso Cível 71004115333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO ELETRÔNICO. DEFEITO DO PRODUTO. CONSTATAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA. RESSARCIMENTO DO VALOR DA PEÇA DE REPOSIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DO COMERCIANTE, ANTE A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE DO PRODUTO NÃO APRECIADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSERTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UMA DAS DEMANDADAS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS DO APARELHO E DESPESAS DE CONSERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004115333, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002993637201381601820 PR 0029936-37.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE TABLET NA CIDADE DE STTUTGART/ ALEMANHA DE FABRICAÇÃO DA RECLAMADA. ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO BRASIL. CONSERTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO SOB A ALEGAÇÃO QUE A GARANTIA DE FÁBRICA É PRESTADA SOMENTE NOS PAÍS ONDE O PRODUTO FOI ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. EMPRESA COM ATUAÇÃO EM DIVERSOS LUGARES DO MUNDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO (R$ 574,56) ? INCIDÊNCIA DO ARTIGO 18 , § 1º , INCISO II DO CDC . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA FRUSTRAÇÃO PRÓPRIA DO RISCO DE SE ADQUIRIR PRODUTO ELETRÔNICO FORA DO PAÍS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTE RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029936-37.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)

Encontrado em: CONFIGURADO. MERA FRUSTRAÇÃO PRÓPRIA DO RISCO DE SE ADQUIRIR PRODUTO ELETRÔNICO FORA DO PAÍS. DEVER... A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. MERA FRUSTRAÇÃO PRÓPRIA DO RISCO DE SE ADQUIRIR PRODUTO ELETRÔNICO FORA... TÉCNICA NO BRASIL. CONSERTO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO SOB A ALEGAÇÃO QUE A GARANTIA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00466003220098190205 RJ 0046600-32.2009.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: RECORRENTE: ETERNICE PAULA DO NASCIMENTO RECORRIDOS: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA., BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e ELETRÔNICA QUEOPS LTDA. VOTO EMENTA: COMPRA E VENDA - HOME THEATRE DEFEITO NO PRAZO DA GARANTIA - CONSERTO REGULAR (FLS. 17) - ALEGAÇÃO DE VOLTA DO PROBLEMA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA REITERAÇÃO DO VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - PRODUTO QUE SÓ É LEVADO A CONSERTO QUATRO MESES APÓS A EXPIRAÇÃO DE SEU PRAZO (FLS. 13 E 18/19) - DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra e na sentença recorrida, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00904528320138190038 RJ 0090452-83.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Sessão do Dia -04/09/2014 PROCESSO: 0090452-83.2013.8.19.0038 (PROCESSO ELETRÔNICO) RECORRENTES: ITAÚ SEGUROS S.A. RECORRIDOS: LUCIMAR GUEDES DE LIMA CASTRO VOTO Narra a autora que comprou, no dia 01/07/2013, um notebook que apresentou defeito; que contratou a garantia estendida e entrou em contato com o réu pedindo a troca ou o reparo do produto, mas nada foi feito. Requer indenização por danos morais e a substituição do aparelho ou a restituição de todo o valor pago pelo mesmo. Ação ajuizada em face de GARANTEC (1º réu) e de POSITIVO INFORMÁTICA (2º réu). A Magistrada a quo, afastando as preliminares suscitadas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) CONDENAR a 1ª ré a RESTITUIR a quantia de R$ 195, 00 referente a garantia estendida adquirida ; 2) CONDENAR a 2ª ré a RESTITUIR a quantia de R$ 1499, 95 referente ao valor da mercadoria defeituosa e 3) CONDENAR ambas as rés a, solidariamente, pagarem à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais causados. Tendo e vista a rescisão da compra, deverá a ré entrar em contato com a parte autora para a retirada da mercadoria defeituosa, 05 dias após o cumprimento da decisão, sob pena de perda do bem. Merece reforma o julgado, haja vista que o defeito se apresentou bem antes do prazo para vigência da garantia estendida que só ocorreria em 31/07/2014, conforme fls. 29 e 30. Portanto, não há responsabilidade por parte da recorrente (1º réu). Aliás a mesma sequer deu causa ao desfazimento do contrato de seguro, razão pela qual também não deverá responder pela devolução do respectivo valor. Destarte, recebo o recurso do réu e o acolho para julgar improcedente o pleito autoral, em relação ao 1º réu (GARANTECH - ITAU SEGUROS). Sem ônus sucumbenciais. É como voto. VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO - JUIZ RELATOR

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00936801420128190002 RJ 0093680-14.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: Compra de celular pela internet. Produto defeituoso. Pedido de substituição não atendido. Responsabilidade do fabricante. Julgamento de improcedência. Reforma da sentença que se impõe. Trata-se de interposição de recurso inominado pela autora, no qual pretende a procedência dos pedidos. A sentença afastou a preliminar de ilegitimidade passiva argüida em contestação, contudo julgou improcedente o pedido sob o argumento de que a autora teria contratado a garantia estendida, sendo da seguradora contratada e não da ré a responsabilidade dos fatos narrados. A autora alega que adquiriu da empresa Ponto Frio.com, através do site desta, um aparelho celular de fabricação da ré. Afirma que recebeu o produto no dia seguinte a sua aquisição e que imediatamente constatou o vício no aparelho, tendo agendado a sua retirada, o que não ocorreu. Requer a devolução do valor pago e a retirada do aparelho, além de condenação por danos morais. A ré, por ser a fabricante do produto, possui legitimidade para responder pelos vícios apresentados, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a sua responsabilidade de natureza objetiva. Há verossimilhança nas alegações da autora, eis que junta aos autos mensagens eletrônicas encaminhadas pelo comerciante, as quais demonstram a compra e entrega do produto, bem como a existência de solicitação para a coleta do aparelho. Por outro lado, a ré não comprovou, como lhe competia, a inexistência do defeito alegado. Assim, merece amparo o pedido para condenar a ré na obrigação de devolver a quantia paga a teor do art. 18 §1º II do CDC. Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que merece ser acolhida a pretensão, já que se trata de hipótese onde ocorreu frustração, desgaste, desconforto e angústia da consumidora que comprou um aparelho celular e não pode usufruí-lo em razão do vicio de fabricação, sem troca ou devolução da importância paga. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para condenar a ré: 1) na obrigação de restituir à autora a quantia de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe facultada a retirada do produto objeto da lide da residência da autora, sem qualquer ônus, no prazo de 30 dias, a contar da publicação do acórdão; e 2) no pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a titulo de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desta data até o efetivo pagamento. Sem ônus sucumbenciais....

Encontrado em: Eletronica da Amazonia Ltda. RECURSO INOMINADO RI 00936801420128190002 RJ 0093680-14.2012.8.19.0002 (TJ-RJ) SIMONE DE FREITAS MARREIROS

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