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21 de abril de 2014

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951110008213 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDATEM 1. De acordo com a Súmula vinculante nº 20. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 2. Tendo a ação sido distribuída em 28/08/2009, estão prescritas as parcelas da GDATA anteriores a 28/08/2004. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS deve ser paga no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, no percentual de 80% (art. 7º § 7º da Lei nº 11.357/2006). 4. Aplica-se à GDATEM o mesmo entendimento do STF sobre a GDATA, devendo ser limitada a 75 pontos de 19/10/2006 até 04/02/2009, quando passará a ser calculada nos termos da Lei nº 11.907/2009, no valor de 80 pontos. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951170025379 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDATEM. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE SE O INÍCIO DO BENEFÍCIO É ANTERIOR À EC 41/03. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a semelhança ontológica da GDPGTAS e da GDATEM em relação à GDATA, aplica-se às primeiras o mesmo raciocínio elaborado pelo STF em relação a esta última. 2. No entanto, a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do disposto no art. 333, I, não sendo possível supor que fazia jus à garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, prevista no art. 40, § 8º da CRFB/88, garantia que foi suprimida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, salvo para quem já pudesse se aposentar. Não há nada nos autos que indique tal condição. 3. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951110008213 RJ 2009.51.11.000821-3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDATEM 1. De acordo com a Súmula vinculante nº 20. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela lei nº 10.404 /2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , da Lei nº 10.404 /2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198 /2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. 2. Tendo a ação sido distribuída em 28/08/2009, estão prescritas as parcelas da GDATA anteriores a 28/08/2004. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS deve ser paga no período de julho de 2006 a dezembro de 2008, no percentual de 80% (art. 7º § 7º da Lei nº 11.357 /2006). 4. Aplica-se à GDATEM o mesmo entendimento do STF sobre a GDATA, devendo ser limitada a 75 pontos de 19/10/2006 até 04/02/2009, quando passará a ser calculada nos termos da Lei nº 11.907 /2009, no valor de 80 pontos. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951170025379 RJ 2009.51.17.002537-9 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDATEM. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE SE O INÍCIO DO BENEFÍCIO É ANTERIOR À EC 41 /03. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a semelhança ontológica da GDPGTAS e da GDATEM em relação à GDATA, aplica-se às primeiras o mesmo raciocínio elaborado pelo STF em relação a esta última. 2. No entanto, a Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do disposto no art. 333, I, não sendo possível supor que fazia jus à garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, prevista no art. 40 , § 8º da CRFB/88 , garantia que foi suprimida pela Emenda Constitucional nº 41 /2003, salvo para quem já pudesse se aposentar. Não há nada nos autos que indique tal condição. 3. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151010027770 RJ 2011.51.01.002777-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARSENAL DA MARINHA. ENQUADRAMENTO. LEI N.º 11.355 /2006. GDATA, GDPGTAS E GDATEM. APOSENTADORIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N.º 41 /2003. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, a qual julgou improcedente o pleito do autor, servidor público inativo, vinculado ao Ministério da Defesa (Comando da Marinha), de enquadramento como Técnico em Tecnologia Militar de nível intermediário, nos termos do art. 1.º, inciso II, e 126, ambos da Lei n.º 11.355 /2006, bem assim o recebimento dos valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administratiav e de Suporte - GDPGTAS e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, em pontuação correspondente á paga aos servidores em atividade. 2. O enquadramento, assim como as gratificações pleiteadas, somente poderão ser concedidos àqueles que demonstrarem possuir direito à paridade remuneratória, capaz de autorizar a extensão das vantagens concedidas genericamente para os servidores ativos, ou seja, que se aposentaram em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 41 /2003. Tal, conduto, não ocorreu na espécie. 3. Conforme bem colocado na sentença de piso, •o autor se aposentou em abril de 2006, por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculado em 28 anos, 09 meses e 21 dias de efetivo serviço. Desta forma, não faz jus à paridade e, portanto, não possui direito ao reenquadramento pretendido, nem, tampouco, á percepção das gratificações requeridas.– 4. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010027770 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARSENAL DA MARINHA. ENQUADRAMENTO. LEI N.º 11.355 /2006. GDATA, GDPGTAS E GDATEM. APOSENTADORIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N.º 41 /2003. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, a qual julgou improcedente o pleito do autor, servidor público inativo, vinculado ao Ministério da Defesa (Comando da Marinha), de enquadramento como Técnico em Tecnologia Militar de nível intermediário, nos termos do art. 1.º, inciso II, e 126, ambos da Lei n.º 11.355 /2006, bem assim o recebimento dos valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administratiav e de Suporte - GDPGTAS e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, em pontuação correspondente á paga aos servidores em atividade. 2. O enquadramento, assim como as gratificações pleiteadas, somente poderão ser concedidos àqueles que demonstrarem possuir direito à paridade remuneratória, capaz de autorizar a extensão das vantagens concedidas genericamente para os servidores ativos, ou seja, que se aposentaram em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 41 /2003. Tal, conduto, não ocorreu na espécie. 3. Conforme bem colocado na sentença de piso, •o autor se aposentou em abril de 2006, por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculado em 28 anos, 09 meses e 21 dias de efetivo serviço. Desta forma, não faz jus à paridade e, portanto, não possui direito ao reenquadramento pretendido, nem, tampouco, á percepção das gratificações requeridas.– 4. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010177232 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA, GDPGTAS E GDATEM. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES DO STF. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor. Este, servidor público aposentado, pretendia garantir o recebimento dos valores referentes à GDATA, GDPGTAS e GDATE, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. 2. Nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 19/04/2007, no Recurso Extraordinário 476.279-0 DF, em dois momentos a GDATA “perdeu o seu caráter pro labore faciendo, e de desempenho só tinha, na verdade, o nome, passando a ser uma gratificação absolutamente genérica, paga ao servidor pelo exclusivo fato do exercício no cargo”. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da efetividade, já que foi reconhecido pela mais alta Corte que a gratificação em comento deixou de possuir o caráter pro labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. Igualmente incabível a tese de ofensa ao art. 61 , § 1º da CF , pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal . Não há que se falar ainda em afronta ao art. 169 , § 1º da CF . O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à Constituição , mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do art. 100 da CF . 4. O mesmo raciocínio feito pelo STF em relação à GDATA é aplicável à GDPGTAS e à GDATEM, as quais foram pagas aos servidores ativos no percentual de 80% e 75%, respectivamente, independente de qualquer avaliação. Sendo assim, deverá ser estendido aos inativos idêntico percentual. Precedente do STJ. 5. Diante da remessa necessária, impende reforma a sentença tão somente no tocante à incidência de juros e correção monetária, que deverá obedecer à nova sistemática imposta pela Lei nº 11.960 , de 29/06/2009, que modificou a redação do art. 1o-F da Lei nº 9.494 /97, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada quando esta já se encontrava em vigor. Sendo assim, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010177232 RJ 2009.51.01.017723-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA, GDPGTAS E GDATEM. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES DO STF. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor. Este, servidor público aposentado, pretendia garantir o recebimento dos valores referentes à GDATA, GDPGTAS e GDATE, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. 2. Nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 19/04/2007, no Recurso Extraordinário 476.279-0 DF, em dois momentos a GDATA “perdeu o seu caráter pro labore faciendo, e de desempenho só tinha, na verdade, o nome, passando a ser uma gratificação absolutamente genérica, paga ao servidor pelo exclusivo fato do exercício no cargo”. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da efetividade, já que foi reconhecido pela mais alta Corte que a gratificação em comento deixou de possuir o caráter pro labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. Igualmente incabível a tese de ofensa ao art. 61 , § 1º da CF , pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal . Não há que se falar ainda em afronta ao art. 169 , § 1º da CF . O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à Constituição , mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do art. 100 da CF . 4. O mesmo raciocínio feito pelo STF em relação à GDATA é aplicável à GDPGTAS e à GDATEM, as quais foram pagas aos servidores ativos no percentual de 80% e 75%, respectivamente, independente de qualquer avaliação. Sendo assim, deverá ser estendido aos inativos idêntico percentual. Precedente do STJ. 5. Diante da remessa necessária, impende reforma a sentença tão somente no tocante à incidência de juros e correção monetária, que deverá obedecer à nova sistemática imposta pela Lei nº 11.960 , de 29/06/2009, que modificou a redação do art. 1o-F da Lei nº 9.494 /97, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada quando esta já se encontrava em vigor. Sendo assim, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 442067 RJ 2008.51.01.021137-5 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. GDATA. GDPGTAS. GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O STF entendeu que durante os períodos de fevereiro a maio de 2002 e de maio de 2004 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” (art. 1º da Lei nº 10.971 /2004) a GDATA se transformou em gratificação geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pensionistas), que, nos termos do art. 7º da EC nº 41 /2003, têm direito adquirido à percepção das vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade. 2. Em face do ajuizamento da ação em 03/11/2008 estão prescritas as parcelas anteriores a 03/11/2003. 3. No período de junho de 2002 a abril de 2004 não há que se falar em paridade, pois, em 22/5/2002, foi editado o Decreto nº 4.247 /02, que regulamenta a GDATA. Assim, a partir de junho de 2002, a GDATA deixou de ser geral, pois já havia meios de se obter a avaliação dos servidores ativos. 4. A Suprema Corte garantiu o pagamento de valores equivalentes a 60 pontos (e não 30) para o período posterior à edição da Medida Provisória nº 198/04, nos termos do seu art. 1º. 5. A regra do pagamento com base nos 60 pontos incide a partir de 1º de maio de 2004, pois a MP nº 198/04 atribui efeitos financeiros retroativos àquela data (art. 3º, parágrafo único). 6. A partir de 1º de julho de 2006, o Autor faz jus ao recebimento da GDPGTAS, no valor equivalente a 80%, nos moldes como vem sendo paga, de maneira geral, aos servidores em atividade, até que esta seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional (art. 7º , § 7º da Lei nº 11.357 /06). 7. O entendimento adotado pelo STF a respeito da GDATA é aplicável à GDATEM. 8. Apelo parcialmente provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010177244 (TRF-2)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIAS E PENSÕES. GRATIFICAÇÃO. GDATA. GDPGTAS. GDATEM. PARIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41 /2003. ART. 285-A DO CPC . INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O MM Juiz de primeiro grau, com fundamento no art. 285-A do CPC , julgou improcedente o pedido da autora em face da União Federal, com o objetivo de condenar a parte ré a pagar as diferenças de GDATA, DDPGTAS e GDATEM, recebidas a menor, desde a sua implantação. 2. O art. 285-A do CPC assim dispõe: “Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.”. 3. Depreende-se, por conseguinte, que a sentença, proferida com base no art. 285-A do CPC , deve atender a dois requisitos cumulativos: (I) que a matéria seja exclusivamente de direito; e (II) que o juízo já tenha proferido em outros casos idênticos sentenças de total improcedência, sendo que tais circunstâncias devem constar dos fundamentos da nova sentença. 4. Na espécie, a sentença não indicou quais os precedentes do juízo que autorizariam a aplicação do art. 285-A do CPC , sendo certo que o referido dispositivo não deve ser interpretado no sentido de justificar posicionamento em descompasso com a jurisprudência dominante. 5. Note-se, outrossim, que a questão debatida não é unicamente de direito, porquanto demanda a produção de prova no sentido de que o instituidor da pensão fazia jus à paridade remuneratória e que a aposentadoria teria se dado em data anterior a da Emenda Constitucional nº 41 /2003. 6. A sentença é nula por error in procedendo, na medida em que o dispositivo do art. 285-A do CPC exige que, no juízo, já tenha “sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos”, cabendo destacar que inexiste no decisum recorrido motivação suficiente quanto à justificativa para uso da norma excepcional. 7. O error in procedendo justifica a decretação de nulidade do ato (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 915805, 1ª Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJE 01/07/2009; RESP - RECURSO ESPECIAL - 1048734, 3ª Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 16/12/2008; RESP - RECURSO ESPECIAL - 695445, 5ª Turma, rel. Min. Arnaldo Lima, DJE 12/05/2008). 8. Ressalte-se que o art. 285-A do CPC não pode propiciar uma incidência com base em entendimento, em visível descompasso com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 597.154 /PB , estabeleceu, à unanimidade, o reconhecimento da repercussão geral da questão, reiterando a orientação já assentada no julgamento do RE 476.279 , de 19.04.2007. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada pela Suprema Corte (Súmula Vinculante nº 20). 9. Sentença anulada. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida....

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