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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010027770 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARSENAL DA MARINHA. ENQUADRAMENTO. LEI N.º 11.355 /2006. GDATA, GDPGTAS E GDATEM. APOSENTADORIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N.º 41 /2003. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, a qual julgou improcedente o pleito do autor, servidor público inativo, vinculado ao Ministério da Defesa (Comando da Marinha), de enquadramento como Técnico em Tecnologia Militar de nível intermediário, nos termos do art. 1.º, inciso II, e 126, ambos da Lei n.º 11.355 /2006, bem assim o recebimento dos valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administratiav e de Suporte - GDPGTAS e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, em pontuação correspondente á paga aos servidores em atividade. 2. O enquadramento, assim como as gratificações pleiteadas, somente poderão ser concedidos àqueles que demonstrarem possuir direito à paridade remuneratória, capaz de autorizar a extensão das vantagens concedidas genericamente para os servidores ativos, ou seja, que se aposentaram em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 41 /2003. Tal, conduto, não ocorreu na espécie. 3. Conforme bem colocado na sentença de piso, •o autor se aposentou em abril de 2006, por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculado em 28 anos, 09 meses e 21 dias de efetivo serviço. Desta forma, não faz jus à paridade e, portanto, não possui direito ao reenquadramento pretendido, nem, tampouco, á percepção das gratificações requeridas.– 4. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151010027770 RJ 2011.51.01.002777-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARSENAL DA MARINHA. ENQUADRAMENTO. LEI N.º 11.355 /2006. GDATA, GDPGTAS E GDATEM. APOSENTADORIA APÓS A EDIÇÃO DA EC N.º 41 /2003. DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de conhecimento, sob o rito comum ordinário, a qual julgou improcedente o pleito do autor, servidor público inativo, vinculado ao Ministério da Defesa (Comando da Marinha), de enquadramento como Técnico em Tecnologia Militar de nível intermediário, nos termos do art. 1.º, inciso II, e 126, ambos da Lei n.º 11.355 /2006, bem assim o recebimento dos valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administratiav e de Suporte - GDPGTAS e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, em pontuação correspondente á paga aos servidores em atividade. 2. O enquadramento, assim como as gratificações pleiteadas, somente poderão ser concedidos àqueles que demonstrarem possuir direito à paridade remuneratória, capaz de autorizar a extensão das vantagens concedidas genericamente para os servidores ativos, ou seja, que se aposentaram em data anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 41 /2003. Tal, conduto, não ocorreu na espécie. 3. Conforme bem colocado na sentença de piso, •o autor se aposentou em abril de 2006, por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculado em 28 anos, 09 meses e 21 dias de efetivo serviço. Desta forma, não faz jus à paridade e, portanto, não possui direito ao reenquadramento pretendido, nem, tampouco, á percepção das gratificações requeridas.– 4. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010177232 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA, GDPGTAS E GDATEM. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES DO STF. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor. Este, servidor público aposentado, pretendia garantir o recebimento dos valores referentes à GDATA, GDPGTAS e GDATE, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. 2. Nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 19/04/2007, no Recurso Extraordinário 476.279-0 DF, em dois momentos a GDATA “perdeu o seu caráter pro labore faciendo, e de desempenho só tinha, na verdade, o nome, passando a ser uma gratificação absolutamente genérica, paga ao servidor pelo exclusivo fato do exercício no cargo”. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da efetividade, já que foi reconhecido pela mais alta Corte que a gratificação em comento deixou de possuir o caráter pro labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. Igualmente incabível a tese de ofensa ao art. 61 , § 1º da CF , pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal . Não há que se falar ainda em afronta ao art. 169 , § 1º da CF . O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à Constituição, mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do art. 100 da CF . 4. O mesmo raciocínio feito pelo STF em relação à GDATA é aplicável à GDPGTAS e à GDATEM, as quais foram pagas aos servidores ativos no percentual de 80% e 75%, respectivamente, independente de qualquer avaliação. Sendo assim, deverá ser estendido aos inativos idêntico percentual. Precedente do STJ. 5. Diante da remessa necessária, impende reforma a sentença tão somente no tocante à incidência de juros e correção monetária, que deverá obedecer à nova sistemática imposta pela Lei nº 11.960 , de 29/06/2009, que modificou a redação do art. 1o-F da Lei nº 9.494 /97, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada quando esta já se encontrava em vigor. Sendo assim, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010177232 RJ 2009.51.01.017723-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA, GDPGTAS E GDATEM. EXTENSÃO DE VALORES AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO E NÃO PRO LABORE FACIENDO. PRECEDENTES DO STF. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor. Este, servidor público aposentado, pretendia garantir o recebimento dos valores referentes à GDATA, GDPGTAS e GDATE, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. 2. Nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 19/04/2007, no Recurso Extraordinário 476.279-0 DF, em dois momentos a GDATA “perdeu o seu caráter pro labore faciendo, e de desempenho só tinha, na verdade, o nome, passando a ser uma gratificação absolutamente genérica, paga ao servidor pelo exclusivo fato do exercício no cargo”. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da efetividade, já que foi reconhecido pela mais alta Corte que a gratificação em comento deixou de possuir o caráter pro labore faciendo, que permitia a diferenciação entre ativos e inativos. Igualmente incabível a tese de ofensa ao art. 61 , § 1º da CF , pois o Judiciário não está concedendo aumento a servidores, mas tão somente corrigindo uma incongruência da lei, à luz da própria Constituição Federal . Não há que se falar ainda em afronta ao art. 169 , § 1º da CF . O fato de não haver prévia dotação orçamentária não pode chancelar ofensas à Constituição , mesmo porque as parcelas em atraso serão pagas através de precatório, na forma do art. 100 da CF . 4. O mesmo raciocínio feito pelo STF em relação à GDATA é aplicável à GDPGTAS e à GDATEM, as quais foram pagas aos servidores ativos no percentual de 80% e 75%, respectivamente, independente de qualquer avaliação. Sendo assim, deverá ser estendido aos inativos idêntico percentual. Precedente do STJ. 5. Diante da remessa necessária, impende reforma a sentença tão somente no tocante à incidência de juros e correção monetária, que deverá obedecer à nova sistemática imposta pela Lei nº 11.960 , de 29/06/2009, que modificou a redação do art. 1o-F da Lei nº 9.494 /97, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada quando esta já se encontrava em vigor. Sendo assim, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 6. Remessa necessária parcialmente provida e apelação improvida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010177323 RJ 2009.51.01.017732-3 (TRF-2)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA, GDPGTAS e GEDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE. 1.Cuida-se de apelações interpostas pela União e pelo Autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Autor para a percepção das diferenças decorrentes das Gratificações GDATA, GDPGTAS e GDATEM. 2.No caso o Autor, servidor público aposentado, pretende garantir o recebimento dos valores referentes à GDATA, GDPGTAS e GDATEM, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. 3.Oportuno ressaltar, que nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 19/04/2007, no Recurso Extraordinário 476.279-0 DF, em dois momentos a GDATA “perdeu o seu caráter pro labore faciendo, e de desempenho só tinha, na verdade, o nome, passando a ser uma gratificação absolutamente genérica, paga ao servidor pelo exclusivo fato do exercício no cargo”. 4.Com efeito, não há que se falar em ofensa ao princípio da efetividade, já que foi reconhecido pelo STF o caráter genérico da gratificação com a edição da Súmula Vinculante 20/STF, 5.Ressalta-se que o mesmo raciocínio feito pelo STF em relação à GDATA é aplicável à GDPGTAS e à GDATEM, as quais foram pagas aos servidores ativos no percentual de 80% e 75%, respectivamente, independente de qualquer avaliação, devendo ser estendido aos inativos idênticos percentuais. Precedentes. 6. Fixo os honorários de advogado em 5% sobre o valor da condenação com base no art. 21 , parágrafo único , do CPC , ficando a execução da verba suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50. 7 Recurso do autor a que se dá parcial provimento em relação à GDPGTAS, GDATEM e aos honorários de advogado. Recurso da União a que se nega provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010177323 (TRF-2)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA, GDPGTAS e GEDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE. 1.Cuida-se de apelações interpostas pela União e pelo Autor em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Autor para a percepção das diferenças decorrentes das Gratificações GDATA, GDPGTAS e GDATEM. 2.No caso o Autor, servidor público aposentado, pretende garantir o recebimento dos valores referentes à GDATA, GDPGTAS e GDATEM, em pontuação correspondente aos servidores em atividade. 3.Oportuno ressaltar, que nos termos do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 19/04/2007, no Recurso Extraordinário 476.279-0 DF, em dois momentos a GDATA “perdeu o seu caráter pro labore faciendo, e de desempenho só tinha, na verdade, o nome, passando a ser uma gratificação absolutamente genérica, paga ao servidor pelo exclusivo fato do exercício no cargo”. 4.Com efeito, não há que se falar em ofensa ao princípio da efetividade, já que foi reconhecido pelo STF o caráter genérico da gratificação com a edição da Súmula Vinculante 20/STF, 5.Ressalta-se que o mesmo raciocínio feito pelo STF em relação à GDATA é aplicável à GDPGTAS e à GDATEM, as quais foram pagas aos servidores ativos no percentual de 80% e 75%, respectivamente, independente de qualquer avaliação, devendo ser estendido aos inativos idênticos percentuais. Precedentes. 6. Fixo os honorários de advogado em 5% sobre o valor da condenação com base no art. 21 , parágrafo único , do CPC , ficando a execução da verba suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50. 7 Recurso do autor a que se dá parcial provimento em relação à GDPGTAS, GDATEM e aos honorários de advogado. Recurso da União a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 735586 PE (STF)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº 10.404 /02 (GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL”. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1436628 CE 2014/0040967-7 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDPGPE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. As alegações de ofensa ao art. 535 do CPC não devem ser realizadas de forma genérica, ou seja, sem apontar com exatidão o dispositivo que padeceria de vício e a sua relação com o deslinde da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O tema da extensão aos aposentados e pensionistas das parcelas salariais denominadas GDATA, GDPGTAS e GDPGPE foi analisado pela Corte de origem à luz da interpretação constitucional e da isonomia entre servidores ativos e inativos. Nessa esteira, revela-se imprópria a insurgência quanto à matéria constitucional veiculada nas razões recursais, nos termos do art. 105 , inc. III , da CF , sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. 3. Nos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional, a identidade fática entre os acórdãos confrontados há de ser demonstrada, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Carta Magna . Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 716896 SE (STF)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de Desempenho de Atividade Administrativa (GDATA) e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). Extensão. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que os fundamentos aplicados à GDATA se estendem à GDPGTAS. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201251020002282 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. GDATEM. GDPGTAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. O STF entendeu que durante os períodos de fevereiro a maio de 2002 e de maio de 2004, até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” (art. 1º da Lei nº 10.971 /04) a GDATA transformou-se em gratificação geral, em sua totalidade, pelo que deveria ser estendida a inativos (ou pensionistas), que, nos termos do art. 7º da EC nº 41 /03, têm direito adquirido à percepção das vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade. 2. O mesmo entendimento adotado pelo STF em relação à GDATA é aplicável à GDPGTAS e à GDATEM, independente de qualquer avaliação, pelo que devem ser estendidas aos inativos e pensionistas. 3. Na hipótese, a GDATEM foi regulamentada pela Portaria nº 136 da Marinha do Brasil, de 06/05/11, e está sendo paga tendo por base o resultado das avaliações de desempenho dos servidores, a partir do início do primeiro período de avaliação. Os efeitos financeiros da avaliação se farão sentir, retroativamente, a partir de 07 de maio de 2011 (dia seguinte à data da publicação da Portaria regulamentadora). O termo final para o recebimento dessa gratificação pelos inativos, em igualdade com os ativos, é o mês de maio de 2011. 4. Remessa parcialmente provida.

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