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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4207 RJ 1996.51.01.067345-7 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº. 7.492 /86. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR GERENTE DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A. AUSÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO AO SISTEMA FINANCEIRO. HIGIDEZ DA OPERAÇÃO SOB ESSE PRISMA. 1. Gerente de agência do Banco do Brasil S.A. que se vê denunciado como incurso no artigo 4º , parágrafo único , da Lei nº. 7.492 /86, por praticar atos que se caracterizariam como gestão temerária, por efetuar operações de crédito em benefício de sociedade empresária, cuja saúde financeira não aconselhava a realização de tais operações. 2. Absolvição do acusado por se entender na sentença que a conduta seria atípica, ao não ofender o sistema financeiro nacional, pois não teria aptidão para afetar a capacidade de operação da instituição bancária, conquanto tenha produzido danos patrimoniais. 3. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento conclusivo relativo às ações sob censura praticadas pelo agente que pusessem em perigo ou lesionassem o Sistema Financeiro Nacional, enquanto estrutura jurídico-econômica global para o Estado, bem como a instituição financeira da qual era empregado, tudo a denotar a ausência de dano e, em conseqüência, à dedução de que as operações seriam hígidas por esse prisma. 4. Atos do agente deveras arrojados, tidos equivocadamente por temerários, que na realidade se resumiriam em negócios celebrados em desacordo com a melhor administração financeira e com as regras internas da instituição. 5. Recurso de apelação improvido

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9572 GO 2000.35.00.009572-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . GESTÃO TEMERÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GERENTE DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE PENA DE RECLUSÃO E PENA PECUNIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decorrido lapso temporal inferior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia, ocorrido em 25.10.2000, e a da publicação da sentença, em 23.09.2004, que condenou o acusado a 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses reclusão, descabe falar em prescrição intercorrente. 2. A higidez do sistema financeiro nacional pode ser afetada por atos de gestão, que ponham em risco, no todo ou em parte, o patrimônio da instituição e dos investidores. Por isso, atos gerenciais, praticados no âmbito de uma agência bancária, podem caracterizar gestão temerária. 3. Inaplicabilidade, ao caso, do princípio da insignificância, porquanto o valor do dano causado pela conduta delitiva do acusado, atualizado até fevereiro de 1.995, já perfazia cerca de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); quantia que, mesmo para uma agência do Banco do Brasil, não pode ser considerada uma bagatela. 4. Estando fartamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de gestão temerária, pela favorecimento de pessoas físicas e jurídicas, com a concessão de empréstimos, créditos rotativos e especiais, e descontos de duplicatas, sem a observância das normas internas da instituição e da boa técnica bancária, deve ser mantida a sentença condenatória. 5. É desarrazoada a alegação de que a pena de prestação pecuniária, resultante da substituição de pena privativa de liberdade, deva ser proporcional ao quantum fixado para a pena de reclusão, uma vez que, após a substituição, a pena pecuniária torna-se autônoma, obedecendo, para sua fixação, a regras próprias estabelecidas no § 1º do art. 45 do Código Penal .

STF - HABEAS CORPUS HC 82969 PR (STF)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: Habeas corpus ajuizado em favor de gerente de agência do Banco do Brasil S.A., em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Crime de desobediência. 3. Mandado de penhora que, a par de indicar expressamente o valor total da dívida, continha comando adicional para penhora de cinqüenta por cento de numerário vinculado a conta bancária. 4. Recusa do paciente em disponibilizar quantia correspondente a cinqüenta por cento do numerário vinculado a conta bancária, haja vista que tal parcela era superior ao valor total da dívida, indicado expressamente no mandado. 5. Cumprimento do mandado de penhora, tendo em vista a quitação o valor total da dívida. 6. A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana. 7. Ausência de proporcionalidade. 8. Ausência de tipicidade. 9. Ausência de dolo. 10. Ausência de justa causa. 11. Sentença nula. 12. Ordem deferida

Encontrado em: , EXCESSO, ATIVIDADE, PERSECUÇÃO CRIMINAL. LUIZ ALBERTO ALVIM GERHARDT. BANCO DO BRASIL S/A. ANTÔNIO PEDRO

STF - HABEAS CORPUS HC 82969 PR (STF)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: Habeas corpus ajuizado em favor de gerente de agência do Banco do Brasil S.A., em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Crime de desobediência. 3. Mandado de penhora que, a par de indicar expressamente o valor total da dívida, continha comando adicional para penhora de cinqüenta por cento de numerário vinculado a conta bancária. 4. Recusa do paciente em disponibilizar quantia correspondente a cinqüenta por cento do numerário vinculado a conta bancária, haja vista que tal parcela era superior ao valor total da dívida, indicado expressamente no mandado. 5. Cumprimento do mandado de penhora, tendo em vista a quitação o valor total da dívida. 6. A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana. 7. Ausência de proporcionalidade. 8. Ausência de tipicidade. 9. Ausência de dolo. 10. Ausência de justa causa. 11. Sentença nula. 12. Ordem deferida

Encontrado em: , ATIVIDADE, PERSECUÇÃO CRIMINAL. LUIZ ALBERTO ALVIM GERHARDT. BANCO DO BRASIL S/A. ANTÔNIO PEDRO

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2275 PE 0036947-04.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. GERENTE DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ATO PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492 /86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. - A Lei nº 7.492 /86 define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , como aqueles que lesam o mercado financeiro em seu sentido amplo, abrangendo o mercado de capitais, as instituições financeiras, o seguro, o câmbio, a capitalização e outros institutos de Direito Econômico. A transferência de dinheiro da conta-corrente de clientes do banco para as contas pessoais dos agentes valendo-se da condição de gerente administrativo do Banco do Brasil não atinge o Sistema Financeiro Nacional, pois não ofende os bens jurídicos tutelados pela Lei nº 7.492 /86. - Inexistência de lesão a bens, interesses ou serviços da União, porque os efeitos da transação restringiram-se ao âmbito da instituição bancária, configurando-se como crime patrimonial. - Ausente o dano aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 7.492 /86, incompetente é a Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal relativa a crime patrimonial contra particulares ou sociedade de economia mista. - Concessão da ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do ato de recebimento da denúncia pelo Juiz Federal e determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual.

STJ - HABEAS CORPUS HC 291541 BA 2014/0069254-1 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 148, § 1º, 159, § 1º, E 288 DO CP. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é ilegal a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública com base na gravidade concreta do delito. No caso dos autos, a aludida gravidade consiste em sequestro e cárcere privado da família do gerente da agência do Banco do Brasil na cidade de Itapé/BA, com o intuito de obtenção de vantagem pecuniária. 2. Não há falar em excesso de prazo quando, não obstante a ação penal transcorra por mais tempo do que o esperado, tratar-se de feito que envolve a apuração de três delitos de notória gravidade, a participação de cinco denunciados com advogados distintos, a necessidade de expedição de cartas precatórias, bem como a publicação de editais. 3. Ordem denegada.

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Agravo ED 13657 MS 2005.013657-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBSCURIDADE QUANTO AO ATO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA COMO INÍCIO DE PRAZO PARA EMBARGOS - OMISSÃO QUANTO À DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO E À INTIMAÇÃO NA PESSOA DO GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - REJEITADOS. A própria embargante afirmou que o pagamento da guia de depósito judicial teria a finalidade de interposição dos embargos. Se o devedor faz o depósito, sua intimação é dispensável, visto ser ato irrecusável de penhora, praticado por ele mesmo. A devolução da carta precatória com o depósito judicial demonstra o início de contagem de prazo para oferecimento de embargos do devedor. Não há desobediência à ordem de competência de juízo, pois a penhora foi realizada pelo juízo deprecante, ao contrário do que informa a embargante. O dinheiro foi transferido da conta do juízo deprecado para uma conta específica do juízo deprecante, qual seja: Banco 347, antiga agência 170, que hoje é agência 5115, Conta 01857030000, situada na Rua Dom Aquino, nº 1.660, Centro, na cidade de Campo Grande, MS. A intimação realizada na pessoa do gerente da agência do Banco do Brasil também não caracteriza vício, já que ambas as instituições são uma só, mesmo tendo personalidades jurídicas e objetivos diferentes.

Encontrado em: do Banco do Brasil. Embargados: Luiz Gonzaga de Santa Rosa e outros Embargos de Declaracao em Agravo ED

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2275 PE 2005.05.00.036947-0 (TRF-5)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. GERENTE DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ATO PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI Nº 7.492 /86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE. - A Lei nº 7.492 /86 define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , como aqueles que lesam o mercado financeiro em seu sentido amplo, abrangendo o mercado de capitais, as instituições financeiras, o seguro, o câmbio, a capitalização e outros institutos de Direito Econômico. A transferência de dinheiro da conta-corrente de clientes do banco para as contas pessoais dos agentes valendo-se da condição de gerente administrativo do Banco do Brasil não atinge o Sistema Financeiro Nacional, pois não ofende os bens jurídicos tutelados pela Lei nº 7.492 /86. - Inexistência de lesão a bens, interesses ou serviços da União, porque os efeitos da transação restringiram-se ao âmbito da instituição bancária, configurando-se como crime patrimonial. - Ausente o dano aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 7.492 /86, incompetente é a Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação penal relativa a crime patrimonial contra particulares ou sociedade de economia mista. - Concessão da ordem de habeas corpus para declarar a nulidade do ato de recebimento da denúncia pelo Juiz Federal e determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00011233220058190041 RJ 0001123-32.2005.8.19.0041 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO - BANDO OU QUADRILHA ABSOLVIÇÃO -ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO DE CORRÉU - PROVA TESTEMUNHAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - RESPOSTA PENAL QUE NÃO MERECE REFORMA DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - DECISÃO UNÂNIME. O apelante foi condenado como incurso no artigo 159, § 1º do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, por isso que restringiram a liberdade das vítimas e gerentes da agência do Banco do Brasil S/A em Paraty, com a finalidade de obter para si ou para outrem vantagem econômica, qual seja quantia em dinheiro depositada no cofre da agência do Banco do Brasil S/A, como condição ou preço da liberdade dos gerentes. Quanto ao pleito de absolvição por alegada fragilidade probatória, dúvidas não há quanto à existência do crime de extorsão mediante sequestro e a participação do apelante na empreitada criminosa, pelos depoimentos do corréu Adriano, do reconhecimento feito por uma das vítimas e pelas demais provas dos autos. A resposta penal aplicada merece reforma, por isso que a d. Magistrada Sentenciante exasperou a pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, pelo fato de ser o paciente o principal responsável do "modus operandi" do delito, mostrando-se desfavoráveis as circunstâncias do crime perpetrado. Desse modo, mostra-se desproporcional o "quantum" fixado pela sentença condenatória, porquanto presente apenas 1 circunstância judicial desfavorável ao paciente, levando-se em consideração o preceito secundário do delito em exame, que é 12 a 20 anos de reclusão. Assim, não restando adequadamente fundamentada, demonstrando-se desproporcional, reduzo a pena base para 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuante ou agravante assim como causa de aumento ou diminuição, concretiza-se a reprimenda 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime fechado. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015293320125010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: BANCO DO BRASIL. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA DA REGRA LEGAL INSCRITA NO ART. 62 , II , DA CLT . Configurado nos autos que o empregado exercia as funções de gerente geral de agência, subordinado apenas à superintendência regional, sem qualquer controle de sua jornada de trabalho, com a percepção de patamar remuneratório compatível com o cargo, não há que se falar em direito à percepção de horas extras, à luz da disciplina inscrita no art. 62 , inciso II , da CLT ; tendo em vista que tal dispositivo legal, apesar de merecer uma interpretação conforme a nova ordem constitucional, ainda subsiste no nosso ordenamento jurídico.

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