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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 262 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642027 PE 2004/0031411-9 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. ACUMULAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 07/STJ. Para verificar se as autoras recebem cumulativamente a Gratificação por Operações Especiais – GOE - e a Gratificação de Atividade Executiva – GAE - é necessário examinar o material probatório inserido nos autos, o que é incabível em sede de recurso especial, ante vedação da Súmula nº 07 do STJ. Recurso não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20928 GO 0020928-41.2004.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LOTADO NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA N. 13 /92, ART. 3º . NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A DESTINATÁRIO NÃO CONTEMPLADO PELA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n. 8.162 /91 reinstituiu a Gratificação por Operações Especiais - GOE mas somente para os servidores integrantes das Categorias Funcionais da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (art. 15), com a natureza jurídica intimamente ligada ao exercício da atividade policial. Posteriormente, a referida vantagem foi substituída pela Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada n. 13 , de 27.08.92. 2. A Gratificação por Operações Especiais - GOE e a Gratificação de Atividade Executiva - GAE que a substituiu possuem idêntica natureza jurídica e fundamento legal, estando, ambas, relacionadas à natureza do serviço desempenhado pelos integrantes das Carreiras da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e dos extintos Territórios, e à exclusiva e integral dedicação às atividades do cargo e dos riscos a que estão sujeitos. 3. O autor, conquanto preste serviço de apoio à atividade policial, não integra a Carreira Policial Federal e, por conseguinte, não faz jus à Gratificação de Atividade prevista no art. 3º da Lei Delegada 13 /92. Não cabe ao Judiciário ampliar a destinação da norma, a seu critério exclusivo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 4. Precedentes: AC 2001.35.00.008850-3/GO, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.1088 de 22/06/2012; AC 0014059-85.2001.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.183 de 31/05/2012; AC 2001.34.00.022388-9/DF, Rel. Juiz Federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.576 de 09/05/2012; AC 2004.01.00.051425-0/GO, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 p.258 de 10/03/2009. 5. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51425 GO 2004.01.00.051425-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA 13 /92, ART. 3º . NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A DESTINATÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS PELA NORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei 8.162 /91 reinstituiu a Gratificação por Operações Especiais - GOE para os servidores integrantes das Categorias Funcionais da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (art. 15), com a natureza jurídica intimamente ligada ao exercício da atividade policial. Posteriormente a referida vantagem foi substituída pela Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada 13 , de 27.08.92. 2. A Gratificação por Operações Especiais - GOE e a Gratificação de Atividade Executiva - GAE que a substituiu possuem idêntica natureza jurídica e fundamento legal, estando, ambas, relacionadas à natureza do serviço desempenhado pelos integrantes das Carreiras da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e dos extintos Territórios, e à exclusiva e integral dedicação às atividades do cargo e dos riscos a que estão sujeitos. 3. Os autores, conquanto prestem serviço de apoio à atividade policial, não integram a Carreira Policial Federal e, por conseguinte, não fazem jus à Gratificação de Atividade prevista no art. 3º da Lei Delegada 13 /92. 4. Apelação a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA 13 /92, ART. 3º . NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010212462 RJ 1995.51.01.021246-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – REVISÃO DE PENSÃO –- CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 473 DO STF – DESCABIMENTO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS - GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) TRANSFORMAÇÃO EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO EXECUTIVO (GAE). I - Preliminarmente, rejeito a alegação de que a sentença é extra petita. Na ocasião, a prescrição não foi analisada de ofício, porquanto alegada pelo INSS na contestação, à fl. 71. Ressalte-se, ainda, que desde a vigência da Lei 11.280 , de 16.02.2006, o § 5º do art. 219 do CPC autoriza o magistrado a pronunciar-se de ofício a respeito da prescrição. II - De fato, as provas dos autos não atestaram a alegada “defasagem” nas pensões, mas sim, a revisão à qual foram submetidas. Nesse sentido, a União informa que, em novembro de 1994, a Administração detectou erro no pagamento, constatando que mãe e filha recebiam juntas 200% da remuneração do instituidor da pensão. Por tal motivo, foram reduzidos os percentuais. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a Administração pode anular seus próprios atos, consoante a Súmula 473 do STF. Assim sendo, tendo em vista que a redução demonstrada decorreu de revisão administrativa, na qual ficou constatado erro no pagamento dos proventos das apelantes, que vinha sendo realizado a maior, não há que se falar em percebimento de diferenças. III - Por outro lado, a Gratificação por Operações Especiais - GOE foi extinta em outubro de 1989, pela Lei nº 7.923 /89. Em seu lugar, foi instituída a Gratificação de Atividade do Executivo - GAE, pela Lei Delegada nº 13 , de 27.08.1992. Ressalte-se que essa vantagem vem sendo recebida pelas autoras, conforme se verifica dos contracheques juntados às fls. 15/16. IV - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AMS 210961 AL 00.05.15164-8 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ADMISSÃO APÓS O ADVENTO DA LEI DELEGADA Nº 13 /92. ALEGAÇÃO DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS FOI INSTITUÍDA PARA COMPENSAR AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POLICIAL FEDERAL, QUE O TORNA INCOMPATIBILIZADO PARA O DESEMPENHO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, PÚBLICA OU PARTICULAR. 2. COM O ADVENTO DA LEI DELEGADA 13 /92, A GOE FOI TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. 3. NOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA REFERIDA LEI DELEGADA, NÃO HÁ QUALQUER REFERÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES (GA), DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRIA COM A GOE, QUE ERA, GRADATIVAMENTE, INCORPORADA AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NA RAZÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DE SEU VALOR, POR ANO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. 4. IN CASU, TENDO OS APELADOS - PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - SIDO ADMITIDOS A PARTIR DE JUNHO/96, OU SEJA, APÓS A TRANSFORMAÇÃO DA GOE EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA, EVIDENTE NÃO HAVER COMO FALAR EM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GOE OU MESMO À PERCEPÇÃO DE ATRASADOS, VEZ QUE TAL GRATIFICAÇÃO JÁ NÃO MAIS EXISTIA AO TEMPO DA INVESTITURA. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AMS 210961 AL 0015164-29.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ADMISSÃO APÓS O ADVENTO DA LEI DELEGADA Nº 13 /92. ALEGAÇÃO DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS FOI INSTITUÍDA PARA COMPENSAR AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POLICIAL FEDERAL, QUE O TORNA INCOMPATIBILIZADO PARA O DESEMPENHO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, PÚBLICA OU PARTICULAR. 2. COM O ADVENTO DA LEI DELEGADA 13 /92, A GOE FOI TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. 3. NOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA REFERIDA LEI DELEGADA, NÃO HÁ QUALQUER REFERÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES (GA), DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRIA COM A GOE, QUE ERA, GRADATIVAMENTE, INCORPORADA AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NA RAZÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DE SEU VALOR, POR ANO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. 4. IN CASU, TENDO OS APELADOS - PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - SIDO ADMITIDOS A PARTIR DE JUNHO/96, OU SEJA, APÓS A TRANSFORMAÇÃO DA GOE EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA, EVIDENTE NÃO HAVER COMO FALAR EM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GOE OU MESMO À PERCEPÇÃO DE ATRASADOS, VEZ QUE TAL GRATIFICAÇÃO JÁ NÃO MAIS EXISTIA AO TEMPO DA INVESTITURA. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação Civel AMS 210961 AL (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ADMISSÃO APÓS O ADVENTO DA LEI DELEGADA Nº 13 /92. ALEGAÇÃO DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS FOI INSTITUÍDA PARA COMPENSAR AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE POLICIAL FEDERAL, QUE O TORNA INCOMPATIBILIZADO PARA O DESEMPENHO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, PÚBLICA OU PARTICULAR. 2. COM O ADVENTO DA LEI DELEGADA 13 /92, A GOE FOI TRANSFORMADA EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. 3. NOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA REFERIDA LEI DELEGADA, NÃO HÁ QUALQUER REFERÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES (GA), DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRIA COM A GOE, QUE ERA, GRADATIVAMENTE, INCORPORADA AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NA RAZÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DE SEU VALOR, POR ANO DE EXERCÍCIO EM CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL. 4. IN CASU, TENDO OS APELADOS - PATRULHEIROS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - SIDO ADMITIDOS A PARTIR DE JUNHO/96, OU SEJA, APÓS A TRANSFORMAÇÃO DA GOE EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA, EVIDENTE NÃO HAVER COMO FALAR EM DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GOE OU MESMO À PERCEPÇÃO DE ATRASADOS, VEZ QUE TAL GRATIFICAÇÃO JÁ NÃO MAIS EXISTIA AO TEMPO DA INVESTITURA. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 440503 AL (STF)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557 , § 2º , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC . Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Encontrado em: DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE), GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). -... RESTABELECIMENTO, VANTAGEM, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTO, POLICIAL FEDERAL. OCORRÊNCIA, DISTINÇÃO, BASE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 440503 AL (STF)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557 , § 2º , cc. arts. 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC . Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Encontrado em: (GOE), GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE). - REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESERÇÃO, RECURSO, DECORRÊNCIA,... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, RESTABELECIMENTO, VANTAGEM, GRATIFICAÇÃO, VENCIMENTO,... POLICIAL FEDERAL. OCORRÊNCIA, DISTINÇÃO, BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63676 RO 2000.01.00.063676-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. POSSE NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.266 /96. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GOE. 1. O art. 4º , da Lei n. 9.266 /96, não restabeleceu a GOE e tampouco contemplou os ocupantes de cargos da Carreira Policial Federal com o seu pagamento, senão sob o título de vantagem pessoal adquirida pela anterior incorporação de parcelas dessa gratificação ao longo do tempo, conforme permissivo contido no Decreto-lei n. 2.372 /87, muito antes dela ser reinstituída pelo art. 15 , da Lei n. 8.162 /91 (sem a possibilidade de ser incorporada), e posteriormente transformada em Gratificação de Atividade Executiva - GAE, pela Lei Delegada n. 13 /92, por isso que o policial federal que tomou posse na vigência da Lei n. 9.266 /96 não faz jus a essa vantagem. 2. O pagamento de vantagem pessoal não pode ser confundido com o pagamento da GOE, ainda que decorrente da sua incorporação nos termos do Decreto-lei n. 2.372 /87. 3. Apelação a que se nega provimento.

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