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30 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642027 PE 2004/0031411-9 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. ACUMULAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 07/STJ. Para verificar se as autoras recebem cumulativamente a Gratificação por Operações Especiais – GOE - e a Gratificação de Atividade Executiva – GAE - é necessário examinar o material probatório inserido nos autos, o que é incabível em sede de recurso especial, ante vedação da Súmula nº 07 do STJ. Recurso não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51425 GO 2004.01.00.051425-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA 13 /92, ART. 3º . NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A DESTINATÁRIOS NÃO CONTEMPLADOS PELA NORMA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei 8.162 /91 reinstituiu a Gratificação por Operações Especiais - GOE para os servidores integrantes das Categorias Funcionais da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (art. 15), com a natureza jurídica intimamente ligada ao exercício da atividade policial. Posteriormente a referida vantagem foi substituída pela Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada 13 , de 27.08.92. 2. A Gratificação por Operações Especiais - GOE e a Gratificação de Atividade Executiva - GAE que a substituiu possuem idêntica natureza jurídica e fundamento legal, estando, ambas, relacionadas à natureza do serviço desempenhado pelos integrantes das Carreiras da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e dos extintos Territórios, e à exclusiva e integral dedicação às atividades do cargo e dos riscos a que estão sujeitos. 3. Os autores, conquanto prestem serviço de apoio à atividade policial, não integram a Carreira Policial Federal e, por conseguinte, não fazem jus à Gratificação de Atividade prevista no art. 3º da Lei Delegada 13 /92. 4. Apelação a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA 13 /92, ART. 3º . NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL E DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642027 PE 2004/0031411-9 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO POROPERAÇÕES ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA.ACUMULAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 07/STJ. Para verificar se as autoras recebem cumulativamente a Gratificaçãopor Operações Especiais – GOE - e a Gratificação de AtividadeExecutiva – GAE - é necessário examinar o material probatórioinserido nos autos, o que é incabível em sede de recurso especial,ante vedação da Súmula nº 07 do STJ.Recurso não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010212462 RJ 1995.51.01.021246-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO – REVISÃO DE PENSÃO –- CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 473 DO STF – DESCABIMENTO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS - GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE) TRANSFORMAÇÃO EM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO EXECUTIVO (GAE). I - Preliminarmente, rejeito a alegação de que a sentença é extra petita. Na ocasião, a prescrição não foi analisada de ofício, porquanto alegada pelo INSS na contestação, à fl. 71. Ressalte-se, ainda, que desde a vigência da Lei 11.280 , de 16.02.2006, o § 5º do art. 219 do CPC autoriza o magistrado a pronunciar-se de ofício a respeito da prescrição. II - De fato, as provas dos autos não atestaram a alegada “defasagem” nas pensões, mas sim, a revisão à qual foram submetidas. Nesse sentido, a União informa que, em novembro de 1994, a Administração detectou erro no pagamento, constatando que mãe e filha recebiam juntas 200% da remuneração do instituidor da pensão. Por tal motivo, foram reduzidos os percentuais. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a Administração pode anular seus próprios atos, consoante a Súmula 473 do STF. Assim sendo, tendo em vista que a redução demonstrada decorreu de revisão administrativa, na qual ficou constatado erro no pagamento dos proventos das apelantes, que vinha sendo realizado a maior, não há que se falar em percebimento de diferenças. III - Por outro lado, a Gratificação por Operações Especiais - GOE foi extinta em outubro de 1989, pela Lei nº 7.923 /89. Em seu lugar, foi instituída a Gratificação de Atividade do Executivo - GAE, pela Lei Delegada nº 13 , de 27.08.1992. Ressalte-se que essa vantagem vem sendo recebida pelas autoras, conforme se verifica dos contracheques juntados às fls. 15/16. IV - Apelação improvida.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 642027 PE 2004/0031411-9 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2004

Decisão: Especiais - GOE incorporada na Gratificação de Atividade Executiva GAE, conforme documentos acostados... a Gratificação por Operações Especiais GOE - e a Gratificação de Atividade Executiva GAE - é necessário.... ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS. GRATIFICAÇAO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE EXECUTIVA...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 642027 PE 2004/0031411-9 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2004

Decisão: por Operações Especiais - GOE incorporada na Gratificação de Atividade Executiva GAE, conforme... cumulativamente a Gratificação por Operações Especiais GOE - e a Gratificação de Atividade Executiva... Especiais GOE, sob o fundamento de que foi incorporada à Gratificação de Atividade Executiva GAE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1323 RO 1998.41.00.001323-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. INCORPORAÇÃO AO VALOR DA PENSÃO. ART. 40, § 8º, DA 20/98. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS: PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Lei 8.162 /91 reinstituiu a Gratificação por Operações Especiais - GOE para os servidores integrantes das Categorias Funcionais da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (art. 15), com a natureza jurídica intimamente ligada ao exercício da atividade policial, cuja gratificação foi posteriormente substituída pela Gratificação de Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada 13 , de 27.08.92. 2. Tanto a anterior Gratificação por Operações Especiais - GOE quanto a nova Gratificação de Atividade Executiva - GAE que a substituiu possuem natureza jurídica idêntica e mesmo fundamento legal, estando ambas relacionadas com a prestação de serviço desempenhado pelos integrantes das Carreiras da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e dos extintos Territórios, pela exclusiva e integral dedicação às atividades do cargo e dos riscos a que estão sujeitos. 3. "Sendo a GOE (Gratificação por Operações Especiais) uma vantagem percebida em função do efetivo exercício integral e dedicação exclusiva, não se pode vislumbrar a sua extensão aos inativos e pensionistas." (TRF 1ª Região, AC 1998.34.00.027386-9, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Turma, unânime, DJ 07.06.02, pág. 53.) 4. Considerando que a particularidade da Gratificação por Operações Especiais - GOE não se perdeu com a sua substituição pela Gratificação de Atividade Executiva - GAE, mantendo-se, nessa última gratificação, a mesma natureza jurídica e mesmo fundamento legal da gratificação anterior, os autores não fazem jus à incorporação da Gratificação de Atividade Executiva - GAE ao seu benefício de pensão por morte. 5. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63676 RO 2000.01.00.063676-7 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. POSSE NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.266 /96. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GOE. 1. O art. 4º , da Lei n. 9.266 /96, não restabeleceu a GOE e tampouco contemplou os ocupantes de cargos da Carreira Policial Federal com o seu pagamento, senão sob o título de vantagem pessoal adquirida pela anterior incorporação de parcelas dessa gratificação ao longo do tempo, conforme permissivo contido no Decreto-lei n. 2.372 /87, muito antes dela ser reinstituída pelo art. 15 , da Lei n. 8.162 /91 (sem a possibilidade de ser incorporada), e posteriormente transformada em Gratificação de Atividade Executiva - GAE, pela Lei Delegada n. 13 /92, por isso que o policial federal que tomou posse na vigência da Lei n. 9.266 /96 não faz jus a essa vantagem. 2. O pagamento de vantagem pessoal não pode ser confundido com o pagamento da GOE, ainda que decorrente da sua incorporação nos termos do Decreto-lei n. 2.372 /87. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Embargos Infringentes na Ação Rescisoria AR 2552 AL 0019576032000405000002 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: todas as gratificações, exceto as gratificações por dedicação exclusiva./A L. 8.162 /91 instituiu nova GOE com percentual de 90% [...], sem incorporação./Com a Lei Delegada nº 13/92 foi instituída a Gratificação Atividade do Executivo (GAE) em 170% [...] que absorveu a GOE da Lei 8.162/91, sem incorporação./Dessa forma, o percentual da já incorporada GOE de que tratava o Decreto nº 1.714/79, continuou incorporado aos vencimentos dos integrantes da Carreira Policial Federal, assim como aquele determinado pelo Decreto-Lei nº 2.372/87. Portanto, a GOE que fora transformada em GAE foi a GOE não incorporada criada pela Lei nº 8.162 /91, e não a GOE oriunda do Decreto-Lei nº 1.714 /79. O STF fixou orientação no sentido de que lei instituidora de vantagem funcional, que tem por pressuposto o exercício da atividade policial, não se estende a quem já se encontra inativado [...]"(trecho do voto do Ministro Nelson Jobim, do RE 221.900 -4/GO, j. em 25.05.99, DJ 04.02.2000). A ementa do julgado ostentou a seguinte afirmação: "Difere [a GOE da Lei nº 8.162/91]da [GOE] do Decreto-Lei 1.714 /79 que já se incorporou aos vencimentos, proventos e pensões dos policiais federais". 6. Pelo desprovimento dos embargos infringentes.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1912 AC 2002.30.00.001912-0 (TRF-1)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINSTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PENSIONISTAS - GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS - DECRETO-LEI Nº 1.714 /79 - LEI Nº 7.923 /89 - INCORPORAÇÃO - LEI Nº 8.162 /91 - LEI DELEGADA Nº 13 /92. 1. A Gratificação por Operações Especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.714 , de 21 de novembro de 1979, em razão das peculiaridades decorrentes do exercício das atividades exercidas pelos servidores da categoria do Grupo Polícia Federal, tomando-se por base o percentual de 90% do vencimento do cargo efetivo (Decreto-lei nº 2.372 /87), foi incorporada ao respectivo vencimento básico, por força da Lei nº 7.923 /89. 2. Esta eg. Corte já firmou entendimento no sentido de que a GOE (Gratificação por Operações Especiais) não se equipara à Gratificação de Dedicação Exclusiva, excepcionada pela regra do § 3º do artigo 1º da Lei 7.923 /89, por origem e finalidade diversas. 3. O fato de a Gratificação por Operações Especiais ter sido, posteriormente, reinstituída pela Lei nº 8.162 /91 - sem incorporação -, não legitima a percepção da vantagem no período em que fora absorvida, sob pena de configurar bis in idem. 4. Com o advento da Lei Delegada nº 13 /92, que instituiu a GAE (Gratificação Atividade do Executivo) em 170%, a GOE (Gratificação por Operações Especiais), restituída pela Lei nº 8.162 /91, ficou absorvida, sendo certo, pois, que o restabelecimento da GOE sem prejuízo da GAE também configura bis in idem. 5. Sendo a GOE (Gratificação por Operações Especiais) uma vantagem percebida em função do efetivo exercício integral e dedicação exclusiva, não se pode vislumbrar a sua extensão aos inativos e pensionistas. 6. A Medida Provisória nº 2.009 , de 14 de dezembro de 1999 e posteriores reedições, assegurou a percepção dos valores da GOE a todos os servidores da Carreira Policial Federal, a partir de 1º de dezembro de 1999, mas vedou o pagamento retroativo a qualquer título . 7. Precedentes do TRF/1ª Região, do STF e do STJ (REsp 15.333-4/AL, REsp 23.591-6/AL e RE 22.190- 0/GO). 8. Apelação improvida....

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