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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22464 PR 2006/0169803-4 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. VANTAGEM PROPTER LABOREM. RECURSO IMPROVIDO. I - De acordo com a Lei n.º 13.666/2002 e o Decreto n.º 3.642 /04, a Gratificação de Atividade de Saúde - GAS não é incorporável aos proventos da inatividade, tendo em vista que somente é devida àqueles que estejam no efetivo exercício de suas funções, por ser considerada vantagem propter laborem, ou seja, aquelas criadas pela Administração Pública com o escopo de recompensar os servidores dos riscos ou ônus decorrentes do trabalho executado em condições de perigo ou de encargos para os mesmos. II - Recurso Ordinário desprovido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21865 PR 2006/0088977-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PROPTER LABOREM. I - A jurisprudência desta e. Corte tem entendimento sedimentado no sentido de não haver direito à incorporação, na inatividade, de vantagem propter laborem, se não houver expressa disposição legal que assim o permita. A regra de extensão do § 8º do art. 40 da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda 41 /2003, só é aplicável em caso de gratificação estendida de forma linear a todos os servidores de determinada carreira. II - A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), criada pela Lei Estadual nº 13.666, de 05.07.2002 e regulamentada pelo Decreto nº 3642, de 22.09.2004, é retribuição financeira devida aos servidores da saúde em razão da realização de atividades penosas, insalubres ou perigosas e por ostentar a natureza propter laborem, e em face de vedação legal expressa, não pode ser estendida aos servidores inativos. Recurso Ordinário desprovido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21865 PR 2006/0088977-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PROPTER LABOREM. I - A jurisprudência desta e. Corte tem entendimento sedimentado no sentido de não haver direito à incorporação, na inatividade, de vantagem propter laborem, se não houver expressa disposição legal que assim o permita. A regra de extensão do § 8º do art. 40 da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda 41 /2003, só é aplicável em caso de gratificação estendida de forma linear a todos os servidores de determinada carreira. II - A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), criada pela Lei Estadual nº 13.666, de 05.07.2002 e regulamentada pelo Decreto nº 3642, de 22.09.2004, é retribuição financeira devida aos servidores da saúde em razão da realização de atividades penosas, insalubres ou perigosas e por ostentar a natureza propter laborem, e em face de vedação legal expressa, não pode ser estendida aos servidores inativos. Recurso Ordinário desprovido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10269328 PR 1026932-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇAS DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE.IMPLANTAÇÃO DA NOVA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO.PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE AS VERBAS. Observada a legalidade do ato que implantou a nova gratificação aos servidores, não existem diferenças a serem recebidas, nem direito adquirido em relação à verba, uma vez que a Administração Pública possui discricionariedade para alterar o regime jurídico.APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 PROVIDA.SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Apelação APL 13372679 PR 1337267-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004. I - APELAÇÃO 2 (ESTADO DO PARANÁ): A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO.INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE. B) ILEGITIMIDADE ATIVA.INCONGRUIDADE. PRECEDENTE. C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS DE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II - APELAÇÃO 1: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO SE DEU DE MODO PROSPECTIVO. INCONGRUIDADE.ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DOS JUROS EM 0,5% AO MÊS, POR SE TRATAR DE VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2003 E 2004.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1337267-9 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 23.06.2015)

Encontrado em: PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II ­ APELAÇÃO 1: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO... por insalubridade/periculosidade pela gratificação de atividade de saúde ­ GAS, conforme entendimento pacífico...

TJ-PR - Apelação APL 13324679 PR 1332467-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004. I - APELAÇÃO 2 (ESTADO DO PARANÁ): A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO.INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE. B) ILEGITIMIDADE ATIVA.INCONGRUIDADE. PRECEDENTE. C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS DE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II - APELAÇÃO 1: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO SE DEU DE MODO PROSPECTIVO. INCONGRUIDADE.ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DOS JUROS EM 0,5% AO MÊS, POR SE TRATAR DE VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2003 E 2004.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1332467-9 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 23.06.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1332467-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE 1 : EMIRA MARIA STRAPASSON FERREIRA APELANTE 2 : ESTADO DO PARANÁ APELADO : OS MESMOS RELATOR : DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ­ EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004. I ­ APELAÇÃO 2 (ESTADO DO PARANÁ): A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE. B) ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONGRUIDADE. PRECEDENTE. C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS DE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II ­ APELAÇÃO 1: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO SE DEU DE MODO PROSPECTIVO. INCONGRUIDADE. ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DOS JUROS EM 0,5% AO MÊS, POR SE TRATAR DE VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2003 E 2004. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1332467-9, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante 1 EMIRA MARIA STRAPASSON FERREIRA e Apelante 2 ESTADO DO PARANÁ e Apelados OS MESMOS. I ­ RELATÓRIO Insurgem-se os recorrentes diante da r. sentença de fls. 189/207 (mídia digital de fl. 3-TJ) que, em embargos à execução opostos pelo Estado do Paraná, julgou parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269 , I , do Código de Processo Civil , fixando "o valor do débito na forma disposta na inicial, atualizados na forma definida no provimento sentencial cuja execução se propugna". Em virtude da sucumbência recíproca, determinou o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), estes na proporção de 70% para o embargante e 30% para o embargado, com correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /2009, a partir do arbitramento até o efetivo desembolso (Lei nº 6.899 /81), e juros legais aplicados à caderneta de poupança, desde a data do trânsito em julgado. Sustenta a apelante 1, em síntese, que em momento algum pretendeu que o pagamento da conta ocorresse no mesmo mês de seus cálculos; que restou clara na resposta aos embargos a incidência de correção monetária e juros de mora até 31/3/2013; que "pela própria sistemática legal do pagamento, essa suposta pretensão de incidência de índices no próprio mês do pagamento", vale dizer, a aplicação "prospectiva" de juros e correção, seria impossível; a impossibilidade de procedência da tese defendida pelo Estado; e, por derradeiro, a redistribuição do ônus sucumbencial, uma vez que decaiu em parte mínima do pedido. O apelante 2, por sua vez, sustenta em suma a ilegitimidade ativa da embargada, ora apelada, para promover a execução individual do julgado; a impossibilidade de fracionamento, por vedação constitucional, da execução decorrente de ação coletiva proposta por legitimado extraordinário, na medida em que o valor integral seria pago por precatório; que a discussão quanto à possibilidade de fracionamento de precatório, com julgamento em repercussão geral pendente no Supremo Tribunal Federal, tange apenas créditos advindos de litisconsórcio facultativo ativo; excesso de execução em virtude da absorção da gratificação de insalubridade e ou periculosidade pela de atividade saúde (GAS); por fim, que os valores pagos a título de gratificação por insalubridade ou periculosidade no período de julho de 2003 a setembro de 2004 devem ser abatidos da conta geral para que se preserve a coisa julgada e evite a ocorrência de pagamento em duplicidade e o enriquecimento ilícito da exequente. Contrarrazões às fls. 257/265, pelo não provimento do respectivo recurso. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo parcial provimento da apelação 2 e pelo desprovimento da apelação 1. É o breve relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os recursos foram interpostos tempestivamente e estão ambos dispensados de preparo nos termos do § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil . Da apelação 2: O recurso merece prosperar em parte. A uma, a alegada impossibilidade de fracionamento da execução contra a Fazenda Pública no caso não merece prosperar, uma vez que já foi objeto de recurso e apreciação no AI nº 858.272-9/021, relatado pelo eminente Juiz Substituto em Segundo Grau Fernando César Zeni: (...) o STF consolidou o entendimento de que não é possível o fracionamento de crédito oriundo de sentença proferida em ação coletiva intentada por legitimado extraordinário. Numa análise rápida sobre tal assertiva, pode-se extrair que o quantum exequendo decorrente dessa modalidade de demanda (coletiva) não pode ser fracionado em hipótese alguma. Ocorre que após profunda pesquisa sobre o tema, constatou-se que não era essa a real finalidade externada por aquele Supremo Tribunal. Os julgados proferidos por aquele Órgão Supremo são no sentido de que: a) é possível o ajuizamento de execuções individuais decorrentes dessa modalidade de ação (coletiva); b) a vedação de fracionar o precatório recai sobre cada execução individual; c) em cada execução individual há mera particularização de múltiplos créditos distintos. Veja-se o seguinte excerto: "(...) O Supremo Tribunal Federal, nos mesmos termos do decidido pelo Tribunal `a quo', decidiu não violar o art. 100 , § 4º , da CF , a execução individual, mediante requisição de pequeno valor (RPV), do título judicial formado nas condenações por quantia certa contra a Fazenda Pública em ações coletivas notadamente quando o título judicial possuir natureza genérica ou quando envolver direito coletivo dos consumidores ( CDC , art. 98 , `caput') pois não se trata de fracionamento do valor da execução, mas sim particularização de créditos distintos (RE 505.660, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 22.07.07 e AC 194, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 02.03.2004). [Colhe-se] dos precedentes acima mencionados: `O que proíbe a norma constitucional é apenas que seja fracionado o precatório de cada crédito, considerado na sua identidade e unidade jurídica e aritmética. Não houve fracionamento de crédito, mas particularização de múltiplos créditos distintos' (...)" (RE 648621/MA, rel. Min. Celso de Mello, j. 25.11.2011). Tal não poderia ser outro o entendimento, visto que mesma regra tem sido aplicada às hipóteses de legitimação ativa facultativa, cujo entendimento também já está pacificado no STJ, segundo se observa pelas ementas abaixo citadas: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA A VALOR SUPERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC NÃO CONSTATADA. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Na hipótese dos autos, havendo renúncia do valor excedente aos 40 salários mínimos, os honorários são devidos. Nessa linha: REsp 1.225.971/RS, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 16/03/2011. 3. A jurisprudência desta Corte considera a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo da seguinte forma: "aferição do valor, para os fins do art. 100 , § 3º , da Constituição deve levar em conta o crédito individual de cada exequente" (AgRg no Resp nº 714065/SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, DJ de 23/05/2005). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1275435/RS, 2ª Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 27/03/2012, Fonte DJe 10/04/2012 [...]). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VALORES A SEREM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. 1. Proposta a execução do precatório em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (art. 100 , § 3º , da CF ) e, consequentemente, do cabimento da verba honorária deve levar em consideração o crédito individual de cada exequente. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 714.069/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009; AgRg no Ag 1.064.622/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2009; REsp 1.097.727/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/05/2009; REsp 905.190/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 31/05/2007; EDcl no REsp 843.772/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 20/11/2006. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1220727/RS, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 01/12/2011, DJe 07/12/2011 [...]). Seria o caso de se valer da analogia, já que inconsistente aplicação diversa à situação em comento, nos moldes como prescritos nas decisões acima indicadas. Nestes termos, não persiste a afirmação de que a manutenção da decisão acarretará prejuízo ao erário público, porquanto cada servidor da categoria detém direito subjetivo ao crédito, passível de impugnação na via individual. A regra do § 8º do art. 100 da CF incide em cada demanda individualmente considerada, e não no crédito global devido pelo Estado do Paraná, pelo que o recurso não ostenta provimento. A duas, quanto à ilegitimidade ativa, também já decidiu esta Corte: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 730 E 731 , DO CPC CREDOR QUE DEVE INSTRUIR O PEDIDO DE EXECUÇÃO COM MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA DE ACORDO COM O ART. 475-A E SEGUINTES, DO CPC AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ÓRGÃO REPRESENTATIVO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA PELA SUBSTITUTA PROCESSUAL OU INDIVIDUALMENTE PELOS CREDORES DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DISPONÍVEIS E ACESSÍVEIS AOS CREDORES/SUBSTITUÍDOS NO PROCESSO INAPLICABILIDADE DO § 1º , DO ART. 475 - B, DO CPC DECISÃO SINGULAR MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 841436-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - - J. 26.06.2012) A três, no que tange à alegação de excesso de execução, razão assiste ao apelante, na medida em que houve absorção da gratificação por insalubridade/periculosidade pela gratificação de atividade de saúde ­ GAS, conforme entendimento pacífico deste Tribunal, ora representado pelo voto do eminente Des. Salvatore Antonio Astuti: (...) A outra tese alegada pelo Estado do Paraná, de que inexiste preclusão da matéria com relação ao excesso de execução em razão da duplicidade do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade, que teria sido absorvido pela Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), prospera. A sentença proferida na ação coletiva fez constar na parte dispositiva o seguinte (evento 1.7): "3. DISPOSITIVO Diante disto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento aos substituídos do autor (servidor ativo) as respectivas diferenças de vencimentos referentes à: (...) c)- gratificação de atividade de saúde ­ GAS, do cargo que exercem, a contar de julho de 2003 até setembro de 2004; (...)". A condenação, pois, refere-se expressamente ao pagamento das diferenças referentes à gratificação de atividade de saúde. E, nesse ponto, tem razão o Estado ao alegar excesso de execução quanto ao fato de não ter sido abatido do valor devido a título de GAS o adicional de insalubridade/periculosidade pago durante o período de julho de 2003 até setembro de 2004. Diferentemente do que constou da sentença ora apelada, não há que se falar em preclusão, uma vez que o comando judicial não deixa dúvidas quanto à condenação ao pagamento das diferenças de gratificação naquele interregno de tempo. Assim, ainda que não tenha constado exatamente da fundamentação da sentença o fato de que as gratificações existentes foram convertidas em valor fixo correspondente ao percebido na data de publicação da referida lei, nos termos do art. 30, da Lei n. 13.666/2002, de se ver que é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada e não a sua motivação, consoante dispõe o artigo 469 , do Código de Processo Civil . Pois bem. Dispõe o art. 30, da citada lei: "Art. 30. As gratificações a que se refere o Anexo V, ficam convertidas em valor correspondente ao percebido na data de publicação desta Lei, sendo devidas enquanto o funcionário permanecer no local, ficando vedada sua percepção para os demais funcionários do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná ­ QPPE". Já o anexo V prevê as vantagens percebidas pelos servidores do Quadro Geral do Estado, incluídas, dentre elas, a gratificação de periculosidade (código 02L) e a de insalubridade (código 05Q). Dos contracheques relativos [ao autor] juntados pelo Estado do Paraná (evento 1.9), extrai-se efetivamente o pagamento da gratificação de insalubridade durante todo o período fixado na sentença (julho de 2003 a setembro de 2004). Portanto, considerando-se que a gratificação de atividade de saúde absorveu a gratificação de insalubridade/periculosidade, que o comando judicial referiu-se ao pagamento das diferenças de valores percebidos em determinado período, e, ainda, o fato de não terem sido descontados dos valores executados aqueles pagos em razão do adicional de insalubridade na conta apresentada pela exequente, de ser reconhecido o excesso de execução apontado pelo apelante, sob pena de enriquecimento ilícito. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1284732-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 02.12.2014) Da apelação 1: Relativamente aos juros de mora e à correção monetária, argumenta a parte ora apelante que o cálculo não se deu de forma prospectiva. Razão não lhe assiste, "porque, pela análise das planilhas trazidas aos autos, infere-se que houve inserção, no cálculo, de juros e correção monetária incluindo os índices do mês de pagamento, o que não é permitido. [Dessa] forma, pelo cálculo da embargada, é aplicado o índice do mês [à] frente, em detrimento do índice do mês anterior, gerando cálculo de forma prospectiva. Portanto, a sentença deve ser mantida nesse ponto, tal como lançada."2 Por outro lado, por se tratar de valor devido relativamente aos anos de 2003 e 2004, os juros devem ser de 0,5% ao mês. Índice de correção monetária pelo IPCA-e. Diante do exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos, redistribuindo, por conseguinte, o ônus da sucumbência em 60% para o embargante e 40% para a embargada, admitida a compensação nos termos da Súmula 306 do STJ. III ­ DECISÃO Diante do exposto, acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador RUY CUNHA SOBRINHO (Presidente), GUILHERME LUIZ GOMES e Juiz Substituto em 2º Grau FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ (Revisor). Curitiba, 23 de junho de 2015. DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator -- -- 1TJPR - 1ª C.Cível - A - 858272-9/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - Unânime - - J. 05.06.2012 -- -- 2 (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1119214-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 10.12.2013) 1ª Câmara Cível DJ: 1612 23/07/2015 - 23/7/2015 Apelação APL 13324679 PR 1332467-9 (Acórdão) (TJ-PR) Jorge de Oliveira Vargas

TJ-PR - Apelação APL 13537958 PR 1353795-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004. I - APELAÇÃO 1 (ESTADO DO PARANÁ): A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE. B) ILEGITIMIDADE ATIVA.INCONGRUIDADE. PRECEDENTE. C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS DE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II - APELAÇÃO 2: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO SE DEU DE MODO PROSPECTIVO. INCONGRUIDADE. ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DOS JUROS EM 0,5% AO MÊS, POR SE TRATAR DE VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2003 E 2004. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1353795-8 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 23.06.2015)

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TJ-PR - Apelação APL 13116415 PR 1311641-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004. I - APELAÇÃO 2 (ESTADO DO PARANÁ): A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO.INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE. B) ILEGITIMIDADE ATIVA.INCONGRUIDADE. PRECEDENTE. C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS DE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II - APELAÇÃO 1: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO SE DEU DE MODO PROSPECTIVO. INCONGRUIDADE.ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DOS JUROS EM 0,5% AO MÊS, POR SE TRATAR DE VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2003 E 2004.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1311641-5 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 09.06.2015)

Encontrado em: /PERICULOSIDADE. ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II ­ APELAÇÃO 1: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA... de atividade saúde (GAS); por fim, que os valores pagos a título de gratificação por insalubridade... por insalubridade/periculosidade pela gratificação de atividade de saúde ­ GAS, conforme entendimento pacífico...

TJ-PR - Apelação APL 13330402 PR 1333040-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004. I - APELAÇÃO 2 (ESTADO DO PARANÁ): A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO.INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE. B) ILEGITIMIDADE ATIVA.INCONGRUIDADE. PRECEDENTE. C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS DE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II - APELAÇÃO 1: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO SE DEU DE MODO PROSPECTIVO. INCONGRUIDADE.ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DOS JUROS EM 0,5% AO MÊS, POR SE TRATAR DE VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2003 E 2004.CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1333040-2 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 23.06.2015)

Encontrado em: PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II ­ APELAÇÃO 1: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO... por insalubridade/periculosidade pela gratificação de atividade de saúde ­ GAS, conforme entendimento...

TJ-PR - Apelação APL 13413899 PR 1341389-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004. I - APELAÇÃO 1 (ESTADO DO PARANÁ): A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE. B) ILEGITIMIDADE ATIVA.INCONGRUIDADE. PRECEDENTE. C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS DE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II - APELAÇÃO 2: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO SE DEU DE MODO PROSPECTIVO. INCONGRUIDADE. ACOLHIMENTO DA FIXAÇÃO DOS JUROS EM 0,5% AO MÊS, POR SE TRATAR DE VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS ANOS DE 2003 E 2004. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1341389-9 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 23.06.2015)

Encontrado em: COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO... PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II ­ APELAÇÃO 2: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA... da gratificação de insalubridade e ou periculosidade pela de atividade saúde (GAS); por fim...

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