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JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22464 PR 2006/0169803-4 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. VANTAGEM PROPTER LABOREM. RECURSO IMPROVIDO. I - De acordo com a Lei n.º 13.666/2002 e o Decreto n.º 3.642 /04, a Gratificação de Atividade de Saúde - GAS não é incorporável aos proventos da inatividade, tendo em vista que somente é devida àqueles que estejam no efetivo exercício de suas funções, por ser considerada vantagem propter laborem, ou seja, aquelas criadas pela Administração Pública com o escopo de recompensar os servidores dos riscos ou ônus decorrentes do trabalho executado em condições de perigo ou de encargos para os mesmos. II - Recurso Ordinário desprovido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21865 PR 2006/0088977-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PROPTER LABOREM. I - A jurisprudência desta e. Corte tem entendimento sedimentado no sentido de não haver direito à incorporação, na inatividade, de vantagem propter laborem, se não houver expressa disposição legal que assim o permita. A regra de extensão do § 8º do art. 40 da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda 41 /2003, só é aplicável em caso de gratificação estendida de forma linear a todos os servidores de determinada carreira. II - A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), criada pela Lei Estadual nº 13.666, de 05.07.2002 e regulamentada pelo Decreto nº 3642, de 22.09.2004, é retribuição financeira devida aos servidores da saúde em razão da realização de atividades penosas, insalubres ou perigosas e por ostentar a natureza propter laborem, e em face de vedação legal expressa, não pode ser estendida aos servidores inativos. Recurso Ordinário desprovido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21865 PR 2006/0088977-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PROPTER LABOREM. I - A jurisprudência desta e. Corte tem entendimento sedimentado no sentido de não haver direito à incorporação, na inatividade, de vantagem propter laborem, se não houver expressa disposição legal que assim o permita. A regra de extensão do § 8º do art. 40 da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda 41 /2003, só é aplicável em caso de gratificação estendida de forma linear a todos os servidores de determinada carreira. II - A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), criada pela Lei Estadual nº 13.666, de 05.07.2002 e regulamentada pelo Decreto nº 3642, de 22.09.2004, é retribuição financeira devida aos servidores da saúde em razão da realização de atividades penosas, insalubres ou perigosas e por ostentar a natureza propter laborem, e em face de vedação legal expressa, não pode ser estendida aos servidores inativos. Recurso Ordinário desprovido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10269328 PR 1026932-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇAS DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE.IMPLANTAÇÃO DA NOVA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO.PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE AS VERBAS. Observada a legalidade do ato que implantou a nova gratificação aos servidores, não existem diferenças a serem recebidas, nem direito adquirido em relação à verba, uma vez que a Administração Pública possui discricionariedade para alterar o regime jurídico.APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 PROVIDA.SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1115191201 PR 1115191-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO DA RUBRICA "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE" (GAS) - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS CUJA REDISCUSSÃO SE BUSCA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS QUE FORAM CLARA E DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSÃO QUE NÃO SE PERMITE NESTE MOMENTO - BUSCA PELA MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL SE FAZER POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS PARA A ALTERAÇÃO DO MÉRITO DECIDIDO PELO COLEGIADO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1119116501 PR 1119116-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO DA RUBRICA "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE" (GAS) - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS CUJA REDISCUSSÃO SE BUSCA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS QUE FORAM CLARA E DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSÃO QUE NÃO SE PERMITE NESTE MOMENTO - BUSCA PELA MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL SE FAZER POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS PARA A ALTERAÇÃO DO MÉRITO DECIDIDO PELO COLEGIADO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 170884420108030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇAO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.059 /2006. INOVAÇAO EM SEDE RECURSAL. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O pedido se mostra juridicamente possível quando encontra abrigo no ordenamento jurídico e da narrativa dos fatos decorre lógica conclusão. 2) Preliminar que constitua inovação em sede recursal não pode ser analisada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3) É devido o pagamento de Gratificação de Atividade em Saúde - GAS aos servidores efetivos da saúde, desde que estejam lotados e exercendo suas atividades funcionais na rede ambulatorial, hospitalar e laboratorial. 4) Incabível, em regra, a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% se o sucumbente é pessoa jurídica de direito público interno. 5) Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10102617 PR 1010261-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E COBRANÇA. "AUXILIAR ADMINISTRATIVO" QUE DESEMPENHA FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM". DESVIO DE FUNÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE ATIVIDADE ESPECÍFICA PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS).SENTENÇA DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ-RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESVIO DE FUNÇÃO.NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL IRREGULAR. EFETIVA ATUAÇÃO DA AUTORA COMO "AUXILIAR DE ENFERMAGEM", SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS PERTINENTES AO DESVIO DE FUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.SUBSTITUIÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE ESPECÍFICA E INSALUBRIDADE PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). POSSIBILIDADE. ART. 18, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. OCORRÊNCIA DE AUMENTO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1)- RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 2)- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 3)- DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SE TENHA POR CESSADO O DESVIO DE FUNÇÃO (CASO AINDA PERSISTA), SOB PENA DE CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

TJ-PR - Apelação APL 12703518 PR 1270351-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação 2 e negar provimento à apelação 1, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004. I - APELAÇÃO 2 (ESTADO DO PARANÁ): A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA.PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE.B) ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONGRUIDADE.PRECEDENTE. C) EXCESSO DE EXECUÇÃO.CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS DE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II - APELAÇÃO 1: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO SE DEU DE MODO PROSPECTIVO. INCONGRUIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO E APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1270351-8 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO... GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II ­ APELAÇÃO 1: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO... de atividade saúde (GAS); por fim, que os valores pagos a título de gratificação por insalubridade...

TJ-PR - Apelação APL 12692136 PR 1269213-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação 1 e negar provimento ao recurso de apelação 2, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDSAÚDE E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004. I - APELAÇÃO 1 (ESTADO DO PARANÁ): A) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM CASO DE AÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. INCONGRUÊNCIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE. B) ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONGRUIDADE. PRECEDENTE. C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS DE JULHO/2003 A SETEMBRO/2004, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.ABSORÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). II - APELAÇÃO 2: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO NÃO SE DEU DE MODO PROSPECTIVO. INCONGRUIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDO E APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1269213-6 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: E RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NO PERÍODO... por insalubridade/periculosidade pela gratificação de atividade de saúde ­ GAS, conforme entendimento pacífico... sido absorvido pela Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), prospera. A sentença proferida na ação...

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