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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22464 PR 2006/0169803-4 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. VANTAGEM PROPTER LABOREM. RECURSO IMPROVIDO. I - De acordo com a Lei n.º 13.666/2002 e o Decreto n.º 3.642 /04, a Gratificação de Atividade de Saúde - GAS não é incorporável aos proventos da inatividade, tendo em vista que somente é devida àqueles que estejam no efetivo exercício de suas funções, por ser considerada vantagem propter laborem, ou seja, aquelas criadas pela Administração Pública com o escopo de recompensar os servidores dos riscos ou ônus decorrentes do trabalho executado em condições de perigo ou de encargos para os mesmos. II - Recurso Ordinário desprovido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21865 PR 2006/0088977-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PROPTER LABOREM. I - A jurisprudência desta e. Corte tem entendimento sedimentado no sentido de não haver direito à incorporação, na inatividade, de vantagem propter laborem, se não houver expressa disposição legal que assim o permita. A regra de extensão do § 8º do art. 40 da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda 41 /2003, só é aplicável em caso de gratificação estendida de forma linear a todos os servidores de determinada carreira. II - A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), criada pela Lei Estadual nº 13.666, de 05.07.2002 e regulamentada pelo Decreto nº 3642, de 22.09.2004, é retribuição financeira devida aos servidores da saúde em razão da realização de atividades penosas, insalubres ou perigosas e por ostentar a natureza propter laborem, e em face de vedação legal expressa, não pode ser estendida aos servidores inativos. Recurso Ordinário desprovido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 21865 PR 2006/0088977-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE-GAS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PROPTER LABOREM. I - A jurisprudência desta e. Corte tem entendimento sedimentado no sentido de não haver direito à incorporação, na inatividade, de vantagem propter laborem, se não houver expressa disposição legal que assim o permita. A regra de extensão do § 8º do art. 40 da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda 41 /2003, só é aplicável em caso de gratificação estendida de forma linear a todos os servidores de determinada carreira. II - A Gratificação de Atividade de Saúde (GAS), criada pela Lei Estadual nº 13.666, de 05.07.2002 e regulamentada pelo Decreto nº 3642, de 22.09.2004, é retribuição financeira devida aos servidores da saúde em razão da realização de atividades penosas, insalubres ou perigosas e por ostentar a natureza propter laborem, e em face de vedação legal expressa, não pode ser estendida aos servidores inativos. Recurso Ordinário desprovido.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10269328 PR 1026932-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇAS DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE.IMPLANTAÇÃO DA NOVA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO.PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO SOBRE AS VERBAS. Observada a legalidade do ato que implantou a nova gratificação aos servidores, não existem diferenças a serem recebidas, nem direito adquirido em relação à verba, uma vez que a Administração Pública possui discricionariedade para alterar o regime jurídico.APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 PROVIDA.SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1115191201 PR 1115191-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO DA RUBRICA "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE" (GAS) - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS CUJA REDISCUSSÃO SE BUSCA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS QUE FORAM CLARA E DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSÃO QUE NÃO SE PERMITE NESTE MOMENTO - BUSCA PELA MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL SE FAZER POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS PARA A ALTERAÇÃO DO MÉRITO DECIDIDO PELO COLEGIADO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1119116501 PR 1119116-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO DA RUBRICA "GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE" (GAS) - ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - MATÉRIAS CUJA REDISCUSSÃO SE BUSCA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS QUE FORAM CLARA E DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSÃO QUE NÃO SE PERMITE NESTE MOMENTO - BUSCA PELA MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE TAL SE FAZER POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CABÍVEIS PARA A ALTERAÇÃO DO MÉRITO DECIDIDO PELO COLEGIADO. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 170884420108030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CARÊNCIA DE AÇAO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.059 /2006. INOVAÇAO EM SEDE RECURSAL. GRATIFICAÇAO DE ATIVIDADE DE SAÚDE - GAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1) O pedido se mostra juridicamente possível quando encontra abrigo no ordenamento jurídico e da narrativa dos fatos decorre lógica conclusão. 2) Preliminar que constitua inovação em sede recursal não pode ser analisada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3) É devido o pagamento de Gratificação de Atividade em Saúde - GAS aos servidores efetivos da saúde, desde que estejam lotados e exercendo suas atividades funcionais na rede ambulatorial, hospitalar e laboratorial. 4) Incabível, em regra, a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% se o sucumbente é pessoa jurídica de direito público interno. 5) Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10102617 PR 1010261-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E COBRANÇA. "AUXILIAR ADMINISTRATIVO" QUE DESEMPENHA FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM". DESVIO DE FUNÇÃO.SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE ATIVIDADE ESPECÍFICA PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS).SENTENÇA DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ-RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESVIO DE FUNÇÃO.NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL IRREGULAR. EFETIVA ATUAÇÃO DA AUTORA COMO "AUXILIAR DE ENFERMAGEM", SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS PERTINENTES AO DESVIO DE FUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. APELO DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.SUBSTITUIÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE ESPECÍFICA E INSALUBRIDADE PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). POSSIBILIDADE. ART. 18, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. OCORRÊNCIA DE AUMENTO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1)- RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 2)- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 3)- DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SE TENHA POR CESSADO O DESVIO DE FUNÇÃO (CASO AINDA PERSISTA), SOB PENA DE CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

TJ-PR - 9209838 PR 920983-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA - INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 18, IV DA LEI ESTADUAL 13.666/02 - VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSITÓRIA E PESSOAL QUE NÃO INTEGRA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. Não se tratando a Gratificação de Atividade de Saúde de verba de natureza permanente e inerente ao cargo ocupado pela autora, falta-lhe a generalidade e permanência a autorizar sua inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço.O reexame necessário restou prejudicado em razão do provimento do recurso que gerou a reforma total da sentença.

TJ-PR - 8737131 PR 873713-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E COBRANÇA. "AUXILIAR DE SAÚDE" QUE DESEMPENHA FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE ENFERMAGEM". DESVIO DE FUNÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E DE ATIVIDADE ESPECÍFICA PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). SENTENÇA DE 1º GRAU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. PEDIDO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO NÃO ACOLHIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ-RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO VISLUMBRE DE SITUAÇÃO FUNCIONAL IRREGULAR. EFETIVA ATUAÇÃO DA AUTORA COMO "AUXILIAR DE ENFERMAGEM", SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS PERTINENTES AO DESVIO DE FUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE ESPECÍFICA E INSALUBRIDADE PELA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). POSSIBILIDADE. ART. 18 , IV , DA LEI ESTADUAL Nº 13.666 /02. OCORRÊNCIA DE AUMENTO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1)- RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO (AMBOS) DESPROVIDOS. 2)- SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. 3)- DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SE TENHA POR CESSADO O DESVIO DE FUNÇÃO (CASO AINDA PERSISTA), SOB PENA DE CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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