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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

TJ-RN - Apelação Cível AC 30529 RN 2009.003052-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR EM RECEBER AS DIFERENÇAS APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL, POIS, NÃO HÁ RESISTÊNCIA DO ESTADO EM PAGAR, APENAS DEMORA NA SUA REALIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. ART. 5.º , XXXV , DA CF . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039880794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS. FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039880794, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 23/02/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 702957 SC 2011.070295-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL SOB CONSIGNAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 , DO STJ. SERVIDORA ESTADUAL - AUTORA QUE RECEBIA GRATIFICAÇÃO, DIANTE DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DE ESCOLA - RETORNO AO CARGO DE PROFESSORA - DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE RECEPTORA DE SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DO DESCONTO DE 30% PARA 40% - LIMITE LEGAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80 /2011 - APELO PROVIDO NESSE PONTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CARGO DE PROFESSORA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DA APELADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 103335 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO - LEI ESTADUAL Nº 12.242, DE 28.06.2002 - RETIRADA DA VANTAGEM - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - DIRETOR DE ESCOLA - PRELIMINARES DECADÊNCIA E ILEGITIMIDAE AD CAUSAM REJEITADAS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHCIDA - NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE TANTO A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO QUANTO A DE DIRETOR DE ESCOLA NÃO POSSUEM CARÁTER PERMANENTE - PERCEPÇÃO NÃO CUMULATIVA E LIGADA AO PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE DESCENSO REMUNERATÓRIO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, ou seja, pagas mês a mês, a cada pagamento não recebido pelo impetrante, o prazo para impetração se renova pois se evidencia novo fato lesivo ao seu direito; A pretensão do pagamento ou não de valores atrasado, não pode ser enfrentado em sede de preliminar, mas, e tão-somente, quando da análise de mérito da impetração, já que, se denegada a segurança, aquela pretensão sequer será examinada; Sujeito passivo no mandado de segurança é a autoridade que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou execução do ato impugnado, responde pelas usas consequências administrativas e detenha competência para corrigir a ilegalidade; Situação que não configura a hipótese redução de vencimentos prevista no artigo 37 , XV , CF ,); Segurança denegada.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 1329434220018190001 RJ 0132943-42.2001.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE ESCOLA - PROFESSORA ESTADUAL GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA E NÃO PAGA - AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DE DIREITO PESSOAL SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDENCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS À PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS - INCIDÊNCIA DE APENAS 0,5% AO MÊS CONFORME REGRA PREVISTA NA LEI Nº 9494 /97 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009.1. Ação de cobrança proposta por professora da rede pública estadual em face do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo perceber valores devidos em razão da gratificação de cargo em comissão de Diretor de Escola que detinha, referente ao período entre a data da publicação da aposentadoria até a data que se iniciou o correto pagamento dos proventos.2. Verba reconhecida pela Administração Pública Estadual, mas não paga. Sentença que julgou procedente o pedido condenando o Estado a pagar as diferenças devidas, à título de direito pessoal incorporados, referente ao período de julho/1998 a abril/2000, atualizadas com juros de 0,5% a.m. à partir da citação até 10/01/2003. 3. Condenação, também, da mesma verba, com incidência de 1% a.m. à partir de 11/01/2003 até o efetivo pagamento.4. Reforma parcial da sentença para incidir juros de mora de 0,5% ao mês, à partir da entrada em vigor do Novo Código Civil , até a data da entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, quando, então, à partir dai deverá incidir novo percentual aplicável as cadernetas de poupança.DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A DO CPC

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 01274976820108110000 127497/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL - ATO COMISSIVO DE EFEITO CONCRETO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. A supressão de vantagem pecuniária devida a servidor público, quando pertinente a gratificação de função correspondente ao cargo de Diretor de Escola Estadual, no ato concessivo da aposentadoria, caracteriza-se como ato comissivo, concreto e de efeitos permanentes. Desse modo, não há falar em relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Assim, a impetração do writ, ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias, contados da prática do referido ato, importa em decadência do direito de impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23, da Lei nº 12.016/2009. (MS 127497/2010, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/07/2011, Publicado no DJE 18/07/2011)

TJ-SP - Apelação APL 10042160320158260053 SP 1004216-03.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: Servidores públicos estaduais – Professores aposentados que pretendem o recebimento da "Gratificação de Função" – Impossibilidade – Gratificação concedida apenas para os servidores em exercício nas funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola – Inteligência da Lei nº 1.018/07 – Vantagem de natureza "pro labore faciendo" – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 30529 RN 2009.003052-9 (TJRN)

Data de publicação: 18/08/2009

Decisão: . GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR EM RECEBER AS DIFERENÇAS... do cargo comissionado de diretor da escola estadual, o que levou a percepção da remuneração a menor... ao cálculo "da gratificação de Diretor", entre o período de janeiro  a dezembro de 1999, reconhecida no...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00474872120118260053 SP 0047487-21.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. Aposentadoria. Gratificação de função. Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola. LCE nº 1.018/07. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Vantagem 'pro labore faciendo' concedido aos docentes designados ao posto de Vice-Diretor de Escola ou de Coordenação. Procedência. Recurso da Fazenda e reexame provido para julgar a ação improcedente.

TJ-SP - Apelação APL 10095354920158260053 SP 1009535-49.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2015

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS – Pretensão ao recebimento da Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar nº 1.018 /2007 e concedida apenas para os servidores do Quadro do Magistério em atividade, nas funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola – Não cabimento - Vantagem de caráter específico e condicional concedido aos docentes designados ao posto de Vice-Diretor de Escola ou de Coordenação – Não extensão aos servidores inativos – Inaplicabilidade do artigo 40 , § 8º , da Constituição Federal – Precedentes – Ação julgada improcedente na 1ª Instância – Sentença mantida – Recurso não provido.

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