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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20140111081639 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE ODONTOLOGIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ADOLESCENTRO. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA A ADOLESCENTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAB. SENTENÇA MANTIDA. O ADOLESCENTRO possui como missão a assistência, a prevenção e a promoção à saúde do adolescente do Distrito Federal. Enquadra-se, portanto, na conceituação de centro de atenção básica à saúde, voltado especialmente aos adolescentes. É lícita a percepção da GAB – Gratificação de incentivo às Ações Básicas de saúde – pelos servidores públicos integrantes da carreira de assistência pública à saúde lotados no ADOLESCENTRO, com fundamento na Lei distrital nº 318/92. Servidor público integrante da carreira de cirurgião-dentista faz jus ao recebimento da GAB por força da Lei distrital nº 3.321 de 18/02/2004. A mera alteração da organização administrativa da Secretaria de Estado de Saúde não justifica a supressão efetuada da referida gratificação, uma vez que os servidores permanecem exercendo as mesmas funções de antes. Recurso de apelação não conhecido. Remessa necessária não provida. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110381028 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE EM UNIDADE MISTA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO. DEVIDA. 1.Não há que se falar em prescrição, considerando que a sentença considerou no momento da condenação apenas as parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2.A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde foi instituída pela Lei 318/1992 e é devida aos servidores que atuam em postos de saúde urbanos. 3.A reclassificação do centro de saúde em unidade mista não retirou o atendimento à população em ações básicas de saúde, de forma que o atendimento somente foi ampliado. Precedentes do E. TJDFT. 4.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 5.Recorrente sucumbente arcará com honorários de advogado fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Distrito Federal isento de custas.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07181772920158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM RE 870.847/SE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 15.526,34 (quinze mil e quinhentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), a título de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde ? GAB, a servidora da Carreira de Assistência Pública à Saúde da Secretaria de Saúde do DF, ocupante do ?CARGO: 701071 - MED. DA FAMÍLIA E COMUNIDADE?, lotada no NRAD ? Núcleo Regional de Atenção Domiciliar de Samambaia -DF, não recebida no período de 01/06/2014 a 01/08/2015. 2. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde ? GAB, instituída pela Lei Distrital nº 318/1992, destina-se a servidores integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, no percentual de 10% (dez por cento), para aqueles em exercício nos centros de centros de saúde, postos de saúde urbanos e postos de assistência médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. 3. Verifica-se pela Lei instituidora que a referida gratificação busca privilegiar o servidor que atua em ações básicas de saúde, área de atuação da requerente, que tem por lotação NRAD ? Núcleo Regional de Atenção Domiciliar de Samambaia - DF. 4. Ressalta-se que o parecer técnico emitido pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, no Processo: 020.001.737/2012, parecer nº 1462/2012, concluiu pela possibilidade de pagamento de GAB a servidor com lotação diversa daquelas fixadas na lei instituidora, ao qual foi conferido efeito normativo pelo então chefe do Poder Executivo Distrital. Assim, a GAB é devida aos servidores que se dedicarem, exclusivamente, às atividades relacionadas com as ações básicas de saúde independentemente do local de lotação, ainda, que estejam lotados...

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07202689220158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO DOMICÍLIO DE PACIENTES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DISTRITAL Nº 318/1992. PAGAMENTO. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE A GRATIFICAÇÃO DA 1ª AUTORA SEJA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS. 1. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) foi instituída pela Lei Distrital nº 318/92 para os servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, que exerçam atividades relacionadas às ações básicas de saúde. 1.1. Confira-se: Art. 1º Ficam instituídas, para os servidores integrantes da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, as seguintes gratificações: I ? Gratificação do Incentivo às Ações Básicas de Saúde; (...) Art. 2º A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde corresponderá aos seguintes percentuais: I ? 10% (dez por cento) para os servidores em exercício nos centros de saúde, postos de saúde urbanos e postos de assistência médica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal; II ? 20% (vinte por cento) para os servidores em exercício nos postos de saúde rurais da Fundação Hospitalar do Distrito Federal. § 1º Somente fará jus à gratificação em sua totalidade o servidor que cumprir integralmente a sua carga horária semanal em atividades relacionadas com as ações básicas de saúde. (Sublinhado) 2. Na hipótese, os recorridos estão lotados no Núcleo Regional de Atenção Domiciliar de Samambaia, promovendo ações básicas de saúde, consoante informam os documentos de id. 355034, 355046, 355038 e 355037. 3. Não obstante os recorridos exerçam suas atividades no domicílio dos pacientes, não significa que não desenvolvam ações básicas de saúde, sendo o recebimento do incentivo, mediante gratificação, essencial para a manutenção dos atendimentos dos servidores em benefício...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110393694 DF 0039369-41.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. RECLASSIFICAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE PARA UNIDADE MISTA. DIREITO À GRATIFICAÇÃO PRESERVADO. 1. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB foi instituída pela Lei 318/92 com a finalidade de fomentar o atendimento à população em ações básicas de saúde. 2. A ampliação das atividades do centro de saúde e sua reclassificação para unidade mista não exclui o direito do servidor à percepção da GAB, quando mantido na nova unidade o atendimento em ações básicas de saúde. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios que fixo em R$200,00 (duzentos reais). 5. Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110699597 DF 0003862-02.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA À ADOLESCENTES. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I – A natureza da atividade desempenhada pelos médicos no ADOLESCENTRO (integrante da Subsecretaria de Atenção à Saúde – SAS) é de assistência básica à saúde, em especial aos adolescentes que se encontram em situação de risco, não encontrando qualquer vedação na legislação de regência, quanto ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. II - A reestruturação organizacional promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384, de 5 de dezembro de 2011, não afasta o direito do servidor em receber a Gratificação de Incentivo de Ações Básicas de Saúde – GAB. III – Remessa oficial conhecida e desprovida.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07137603320158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (LEI Nº 318/1992, ARTIGO 2º, I). PARCELA INDIVIDUAL FIXA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. VANTAGENS RENUMERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÂO PROVIDO. 1. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde ? GAB foi instituída pela Lei 318/92 para os servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. 2. O Núcleo de Atendimento Domiciliar (NRAD), em que se encontra lotada a recorrida, é definido como um serviço voltado para a atenção básica à saúde, nos termos do art. 3º da Portaria nº 2.526/2011. 3. O serviço de atenção domiciliar, inclusive, é considerado como unidade básica de saúde, conforme dispõe a Portaria da SES/DF, nº 199, de 01/10/2014, em seu art. 22, inciso VIII, não prevalecendo, dessa forma, a tese do recorrente de que os serviços ali desenvolvidos não se encaixariam no rol de ações básicas de saúde. 4. Recurso do réu conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099 /955. 5. Condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos pelo IPCA-E e mais juros que corrigem os depósitos em conta poupança, a contar do arbitramento, cuja execução se dará na forma do art. 100 da CF . 6. Não há condenação em custas, nos termos do Decreto Lei nº 500/69.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110931106 DF 0093110-93.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. PARCELA INDIVIDUAL FIXA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. VANTAGENS RENUMERATÓRIAS NÃO DEVIDAS. 1. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB foi instituída pela Lei 318/92 para os servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Assim, não é devida aos Agentes Comunitários de Saúde que integram carreira própria. 2. A Lei 3172 /2003 estipulou o pagamento de parcela individual fixa com a finalidade de proporcionar o reajuste geral dos servidores naquele ano e, portanto, não beneficia os Agentes Comunitários de Saúde cuja carreira foi criada posteriormente. 3. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET foi instituída pela Lei 2339 /99 para os servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos Centros e Postos de Saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família. Esses requisitos são inerentes ao exercício do cargo de Agente Comunitário da Saúde cuja remuneração já compreende, portanto, referida condição de trabalho, mostrando-se indevido o pagamento da gratificação. Além disso, no tocante às demais carreiras vinculadas à Secretaria de Saúde, o pagamento da GCET está expressamente previsto nas respectivas leis. No caso do Agente Comunitário de Saúde, a Lei 5237/2013 criou apenas a Gratificação de Titulação. Assim, o pagamento de outra vantagem depende de expressa previsão legal, conforme dispõe o art. 16 da mesma Lei. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Embargos Declaratórios no Juizado Especial Apelação Cível do Juizado Especial EDJ1 20140110479972 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SÁUDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, que não se observam na decisão recorrida, não se prestando a rediscutir o mérito da decisão, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. 3. Embargos que não apontam omissão, contrariedade ou obscuridade, buscando reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os embargos de declaração, cuja rejeição é medida que se impõe. 4. Conheço dos presentes Embargos de Declaração e no mérito o rejeito.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110479948 DF 0047994-64.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.690/2009. APLICAÇÃO DO IPCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. No que tange ao índice de Correção Monetária a ser aplicado, tenho que a sistemática de atualização de débitos previstas no art. 5º , da Lei 11.960 /2009, foi considerada inconstitucional, por implicar em perda do valor aquisitivo que a correção monetária procura restabelecer, pois não mede a inflação acumulada do período. 3. Em que pese restar ainda pendente a modulação dos efeitos temporais em face da declaração de inconstitucionalidade na ação direta de controle concentrado (art. 27 da Lei n. 9.868 /1999), tal modulação não afeta o efeito próprio das ações individuais, de controle difuso (art. 219 do CPC ), sendo, pois, devida a incidência de juros de mora a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, bem como a correção monetária, calculada com base no IPCA, desde o evento lesivo (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado à expedição dos precatórios nos processos já julgados, não atingindo os processos ainda não julgados ou em julgamento. 4. Nesse sentido, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, o que enseja a incidência do IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como o melhor índice para alcançar o citado resultado. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. O recorrente é isento de custas nos termos do Decreto 500 /69. No entanto, condenado em honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE ....

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