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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110645782 DF 0064578-46.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. NOVA INTIMAÇÃO DESNCECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. DEVE SER REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SE ESTES ACOMPANHAVAM A PETIÇÃO INICIAL. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$200,00.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1383201200910008 DF 01536-2012-003-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INDEVIDAS AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos da Lei Distrital nº 3.320/04 o cargo de Agente Comunitário não está inserido no rol integrante da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Não inserido o cargo de Agente Comunitário, na carreira de Assistência Pública de Saúde do Distrito Federal, não faz jus o Autor às gratificações de incentivo às ações básicas de saúde, de atividade técnico-administrativa e de titulação de saúde, visto que, conforme expressamente previsto nas Leis Distritais nº 3.320 /04 e nº 318/92 tais gratificações são destinadas à referida categoria. Em relação à gratificação por condições especiais de trabalho, também é indevida ao Reclamante visto que não pertenceu à Função Hospitalar do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.333/09 e Decreto 21.478/00).PARCELA INDIVIDUAL FIXA. LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003. A Parcela Individual Fixa é devida aos “ocupantes de cargos efetivos ou empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 2003”, conforme previsto na Lei Distrital nº 3.172/03, art. 2º. Nesta linha, por disposição legal expressa, faz jus o Reclamante - empregado público da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - à Parcela Individual Fixa.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1038201210310004 DF 01038-2012-103-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INDEVIDAS AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos da Lei Distrital nº 3.320/04 o cargo de Agente Comunitário não está inserido no rol integrante da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Não inserido o cargo de Agente Comunitário, na carreira de Assistência Pública de Saúde do Distrito Federal, não faz jus o Autor às gratificações de incentivo às ações básicas de saúde, de atividade técnico-administrativa e de titulação de saúde, visto que, conforme expressamente previsto nas Leis Distritais nº 3.320 /04 e nº 318/92 tais gratificações são destinadas à referida categoria. Em relação à gratificação por condições especiais de trabalho, também é indevida ao Reclamante visto que não pertenceu à Função Hospitalar do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.333/09 e Decreto 21.478/00).PARCELA INDIVIDUAL FIXA. LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003. A Parcela Individual Fixa é devida aos “ocupantes de cargos efetivos ou empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 2003”, conforme previsto na Lei Distrital nº 3.172/03, art. 2º. Nesta linha, por disposição legal expressa, faz jus o Reclamante - empregado público da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - à Parcela Individual Fixa, parcelas vincendas e vencidas, desde 27/11/2009 (início do contrato de trabalho).

TRT-10 - Agravo de Petição AP 2261199000610003 DF 01536-2012-003-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INDEVIDAS AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos da Lei Distrital nº 3.320/04 o cargo de Agente Comunitário não está inserido no rol integrante da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Não inserido o cargo de Agente Comunitário, na carreira de Assistência Pública de Saúde do Distrito Federal, não faz jus o Autor às gratificações de incentivo às ações básicas de saúde, de atividade técnico-administrativa e de titulação de saúde, visto que, conforme expressamente previsto nas Leis Distritais nº 3.320 /04 e nº 318/92 tais gratificações são destinadas à referida categoria. Em relação à gratificação por condições especiais de trabalho, também é indevida ao Reclamante visto que não pertenceu à Função Hospitalar do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.333/09 e Decreto 21.478/00).PARCELA INDIVIDUAL FIXA. LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003. A Parcela Individual Fixa é devida aos “ocupantes de cargos efetivos ou empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 2003”, conforme previsto na Lei Distrital nº 3.172/03, art. 2º. Nesta linha, por disposição legal expressa, faz jus o Reclamante - empregado público da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - à Parcela Individual Fixa.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1536201200310009 DF 01536-2012-003-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INDEVIDAS AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos da Lei Distrital nº 3.320/04 o cargo de Agente Comunitário não está inserido no rol integrante da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Não inserido o cargo de Agente Comunitário, na carreira de Assistência Pública de Saúde do Distrito Federal, não faz jus o Autor às gratificações de incentivo às ações básicas de saúde, de atividade técnico-administrativa e de titulação de saúde, visto que, conforme expressamente previsto nas Leis Distritais nº 3.320 /04 e nº 318/92 tais gratificações são destinadas à referida categoria. Em relação à gratificação por condições especiais de trabalho, também é indevida ao Reclamante visto que não pertenceu à Função Hospitalar do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.333/09 e Decreto 21.478/00).PARCELA INDIVIDUAL FIXA. LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003. A Parcela Individual Fixa é devida aos “ocupantes de cargos efetivos ou empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 2003”, conforme previsto na Lei Distrital nº 3.172/03, art. 2º. Nesta linha, por disposição legal expressa, faz jus o Reclamante - empregado público da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - à Parcela Individual Fixa.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01486201200910008 DF 01486-2012-009-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INDEVIDAS AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos da Lei Distrital 3.320/04 o cargo de Agente Comunitário não está inserido no rol integrante da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Não inserido o cargo de Agente Comunitário, na carreira de Assistência Pública de Saúde do Distrito Federal, não faz jus o Autor às gratificações de incentivo às ações básicas de saúde, de atividade técnico-administrativa e de titulação de saúde, visto que, conforme expressamente previsto nas Leis Distritais 3.320 /04 e 318/92 tais gratificações são destinadas à referida categoria. Em relação à gratificação por condições especiais de trabalho, também é indevida ao Reclamante visto que não pertenceu à Função Hospitalar do Distrito Federal (Lei Distrital 2.333/09 e Decreto 21.478/00).PARCELA INDIVIDUAL FIXA. LEI DISTRITAL 3.172/2003. A Parcela Individual Fixa é devida aos “ocupantes de cargos efetivos ou empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 2003”, conforme previsto na Lei Distrital 3.172/03, art. 2º. Nesta linha, por disposição legal expressa, faz jus o Reclamante - empregado público da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - à Parcela Individual Fixa.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1613382820118070001 DF 0161338-28.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. UNIDADE MISTA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1.A LEI DISTRITAL Nº 318 /92 CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE COM O PROPÓSITO DE REMUNERAR OS SERVIDORES LOTADOS EM CENTROS DE SAÚDE, POSTOS DE SAÚDE OU POSTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, DESDE QUE EXERÇAM ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. 2.A TRANSFORMAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE 1 DA ASA SUL EM UNIDADE MISTA DE SAÚDE, A QUAL TEM CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS, POIS ATENDE TANTO COMO CENTRO DE SAÚDE, QUANTO COMO HOSPITAL, NÃO INTERFERE NO DIREITO DO SERVIDOR EM RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. PRECEDENTES: (ACÓRDÃO N. 513903, 20080110092102APC RELATOR MARIO-ZAM BELMIRO, 3 A TURMA CÍVEL, JULGADO EM 08/06/2011, DJ 27/06/2011 P. 90) 3. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO RESTAM ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 85 DO COL. STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ISENTO DE CUSTAS.

Encontrado em: do Distrito Federal 29/03/2012, DJ-e Pág. 257 - 29/3/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado

TJ-DF - APO 46677420118070001 DF 0004667-74.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). AFASTAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS. LEI N. 8112 /92. EFETIVO EXERCÍCIO. I. É NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB E DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS E DE LICENÇAS DO SERVIDOR PÚBLICO, UMA VEZ QUE ESTES AFASTAMENTOS SÃO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO (ART. 102 DA LEI 8.112 /90). II. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL.

Encontrado em: /2/2012 IMPROCEDÊNCIA, (SUSPENSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO, LICENÇA, FÉRIAS), SERVIDOR

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2007401920118070001 DF 0200740-19.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE A SERVIDOR LOTADO EM UNIDADE MISTA. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A LEI DISTRITAL Nº 318 /92 CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE COM O PROPÓSITO DE REMUNERAR OS SERVIDORES LOTADOS EM CENTROS DE SAÚDE, POSTOS DE SAÚDE OU POSTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, DESDE QUE EXERÇAM ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. 2. A TRANSFORMAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE EM UNIDADE MISTA, A QUAL TEM CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS, POIS ATENDE TANTO COMO CENTRO DE SAÚDE QUANTO COMO HOSPITAL, NÃO INTERFERE NO DIREITO DO SERVIDOR EM RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /2009 E 46 DA LEI N. 9.099 /1995. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, EM OBEDIÊNCIA AO DECRETO-LEI 500 /69. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).

Encontrado em: /02/2012, DJ-e Pág. 208 - 15/2/2012 Resultado sem Formatação Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1292616820088070001 DF 0129261-68.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). PRELIMINAR DE COISA JULGADA PARCIAL. PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS. I. HÁ COISA JULGADA PARCIAL QUANDO P ARTE DO PEDIDO DA NOVA DEMANDA COINCIDE COM O JULGAMENTO DE OUTRA AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. II. PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. III. DEU-SE PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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