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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110393694 DF 0039369-41.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. RECLASSIFICAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE PARA UNIDADE MISTA. DIREITO À GRATIFICAÇÃO PRESERVADO. 1. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB foi instituída pela Lei 318/92 com a finalidade de fomentar o atendimento à população em ações básicas de saúde. 2. A ampliação das atividades do centro de saúde e sua reclassificação para unidade mista não exclui o direito do servidor à percepção da GAB, quando mantido na nova unidade o atendimento em ações básicas de saúde. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios que fixo em R$200,00 (duzentos reais). 5. Acórdão prolatado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130110699597 DF 0003862-02.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. UNIDADE DE SAÚDE DE ASSISTÊNCIA À ADOLESCENTES. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PAGAMENTO DOS VALORES SUPRIMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I – A natureza da atividade desempenhada pelos médicos no ADOLESCENTRO (integrante da Subsecretaria de Atenção à Saúde – SAS) é de assistência básica à saúde, em especial aos adolescentes que se encontram em situação de risco, não encontrando qualquer vedação na legislação de regência, quanto ao recebimento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. II - A reestruturação organizacional promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384, de 5 de dezembro de 2011, não afasta o direito do servidor em receber a Gratificação de Incentivo de Ações Básicas de Saúde – GAB. III – Remessa oficial conhecida e desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110931106 DF 0093110-93.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. PARCELA INDIVIDUAL FIXA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. VANTAGENS RENUMERATÓRIAS NÃO DEVIDAS. 1. A Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB foi instituída pela Lei 318/92 para os servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Assim, não é devida aos Agentes Comunitários de Saúde que integram carreira própria. 2. A Lei 3172 /2003 estipulou o pagamento de parcela individual fixa com a finalidade de proporcionar o reajuste geral dos servidores naquele ano e, portanto, não beneficia os Agentes Comunitários de Saúde cuja carreira foi criada posteriormente. 3. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET foi instituída pela Lei 2339 /99 para os servidores com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, prestadas exclusivamente nos Centros e Postos de Saúde nas Regionais onde exista o Programa Saúde da Família. Esses requisitos são inerentes ao exercício do cargo de Agente Comunitário da Saúde cuja remuneração já compreende, portanto, referida condição de trabalho, mostrando-se indevido o pagamento da gratificação. Além disso, no tocante às demais carreiras vinculadas à Secretaria de Saúde, o pagamento da GCET está expressamente previsto nas respectivas leis. No caso do Agente Comunitário de Saúde, a Lei 5237/2013 criou apenas a Gratificação de Titulação. Assim, o pagamento de outra vantagem depende de expressa previsão legal, conforme dispõe o art. 16 da mesma Lei. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110479948 DF 0047994-64.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.690/2009. APLICAÇÃO DO IPCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. No que tange ao índice de Correção Monetária a ser aplicado, tenho que a sistemática de atualização de débitos previstas no art. 5º , da Lei 11.960 /2009, foi considerada inconstitucional, por implicar em perda do valor aquisitivo que a correção monetária procura restabelecer, pois não mede a inflação acumulada do período. 3. Em que pese restar ainda pendente a modulação dos efeitos temporais em face da declaração de inconstitucionalidade na ação direta de controle concentrado (art. 27 da Lei n. 9.868 /1999), tal modulação não afeta o efeito próprio das ações individuais, de controle difuso (art. 219 do CPC ), sendo, pois, devida a incidência de juros de mora a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, bem como a correção monetária, calculada com base no IPCA, desde o evento lesivo (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado à expedição dos precatórios nos processos já julgados, não atingindo os processos ainda não julgados ou em julgamento. 4. Nesse sentido, a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, o que enseja a incidência do IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como o melhor índice para alcançar o citado resultado. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. O recorrente é isento de custas nos termos do Decreto 500 /69. No entanto, condenado em honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE ....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140111072175 DF 0025176-67.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE – GAB. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VEDAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação que visa ao reconhecimento do direito à percepção de Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde – GAB, bem como à condenação do réu ao pagamento das verbas vencidas e vincendas suprimidas indevidamente, demanda, em caso de procedência, instauração de fase de liquidação de sentença, o que é incompatível com o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/93, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 12.153/2009. 2. Diante da impossibilidade de se aferir o real proveito da demanda, correta a fixação do valor da causa por arbitramento, nos termos do artigo 258 do CPC, devendo ser cassada a sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso VI, ambos do CPC. 3. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110694967 DF 0069496-59.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE PARA SERVIDOR DE CENTRO OBSTÉTRICO DO HOSPITAL REGIONAL DO PARANOÁ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DESCONSTITUÍDA PELO CONHECIMENTO DA IMPROPRIEDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Em recentes manifestações quanto à repetibilidade da quantia indevidamente recebida pelo servidor público, o Superior Tribunal de Justiça remarcou a posição de que a boa fé do servidor está na legítima confiança ou justificada expectativa de que os valores recebidos eram legais. 2. De acordo com essa orientação jurisprudencial é devida a restituição de vantagem remuneratória indevidamente percebida por servidor público, quando não se cogita do desconhecimento da ilegitimidade do pagamento. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110645782 DF 0064578-46.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE (GAB). GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL. NOVA INTIMAÇÃO DESNCECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. 1. DEVE SER REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SE ESTES ACOMPANHAVAM A PETIÇÃO INICIAL. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 4. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE FIXO EM R$200,00.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1383201200910008 DF 01536-2012-003-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INDEVIDAS AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos da Lei Distrital nº 3.320/04 o cargo de Agente Comunitário não está inserido no rol integrante da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Não inserido o cargo de Agente Comunitário, na carreira de Assistência Pública de Saúde do Distrito Federal, não faz jus o Autor às gratificações de incentivo às ações básicas de saúde, de atividade técnico-administrativa e de titulação de saúde, visto que, conforme expressamente previsto nas Leis Distritais nº 3.320 /04 e nº 318/92 tais gratificações são destinadas à referida categoria. Em relação à gratificação por condições especiais de trabalho, também é indevida ao Reclamante visto que não pertenceu à Função Hospitalar do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.333/09 e Decreto 21.478/00).PARCELA INDIVIDUAL FIXA. LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003. A Parcela Individual Fixa é devida aos “ocupantes de cargos efetivos ou empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 2003”, conforme previsto na Lei Distrital nº 3.172/03, art. 2º. Nesta linha, por disposição legal expressa, faz jus o Reclamante - empregado público da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - à Parcela Individual Fixa.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1038201210310004 DF 01038-2012-103-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INDEVIDAS AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos da Lei Distrital nº 3.320/04 o cargo de Agente Comunitário não está inserido no rol integrante da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Não inserido o cargo de Agente Comunitário, na carreira de Assistência Pública de Saúde do Distrito Federal, não faz jus o Autor às gratificações de incentivo às ações básicas de saúde, de atividade técnico-administrativa e de titulação de saúde, visto que, conforme expressamente previsto nas Leis Distritais nº 3.320 /04 e nº 318/92 tais gratificações são destinadas à referida categoria. Em relação à gratificação por condições especiais de trabalho, também é indevida ao Reclamante visto que não pertenceu à Função Hospitalar do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.333/09 e Decreto 21.478/00).PARCELA INDIVIDUAL FIXA. LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003. A Parcela Individual Fixa é devida aos “ocupantes de cargos efetivos ou empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 2003”, conforme previsto na Lei Distrital nº 3.172/03, art. 2º. Nesta linha, por disposição legal expressa, faz jus o Reclamante - empregado público da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - à Parcela Individual Fixa, parcelas vincendas e vencidas, desde 27/11/2009 (início do contrato de trabalho).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1536201200310009 DF 01536-2012-003-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INDEVIDAS AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Nos termos da Lei Distrital nº 3.320/04 o cargo de Agente Comunitário não está inserido no rol integrante da carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal. Não inserido o cargo de Agente Comunitário, na carreira de Assistência Pública de Saúde do Distrito Federal, não faz jus o Autor às gratificações de incentivo às ações básicas de saúde, de atividade técnico-administrativa e de titulação de saúde, visto que, conforme expressamente previsto nas Leis Distritais nº 3.320 /04 e nº 318/92 tais gratificações são destinadas à referida categoria. Em relação à gratificação por condições especiais de trabalho, também é indevida ao Reclamante visto que não pertenceu à Função Hospitalar do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.333/09 e Decreto 21.478/00).PARCELA INDIVIDUAL FIXA. LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003. A Parcela Individual Fixa é devida aos “ocupantes de cargos efetivos ou empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 2003”, conforme previsto na Lei Distrital nº 3.172/03, art. 2º. Nesta linha, por disposição legal expressa, faz jus o Reclamante - empregado público da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - à Parcela Individual Fixa.

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