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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44910 MA 2014/0026096-5 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. PLEITO PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. 59/2010 DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI ESTADUAL N. 8.715/2007 AO ESTABELECER O CUMPRIMENTO DO REGIME DE TRABALHO DE OITO HORAS ÀQUELES QUE OPTARAM PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que optou por receber Gratificação de Atividade Judiciária, alega direito líquido e certo à opção pela jornada ininterrupta de 7 (sete) horas, ao invés de 8 (oito) horas. 2. Não é ilegal ou abusivo do direito o ato do Presidente do Tribunal de origem que indefere pedido de escolha de jornada ininterrupta com fundamento no artigo 1º da Resolução n. 59/2010, pois a opção a que se refere o § 1º do artigo 7º-D da Lei Estadual n. 8.715/2007, diz respeito apenas à faculdade de o servidor público passar a receber Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, diante da assunção de obrigações diferenciadas. No caso, a fixação da jornada de trabalho, se ininterrupta de 7 (sete) horas ou 8 (oito) horas, é prerrogativa da Administração Judiciária consoante exercício dos poderes regulamentar e discricionário. A propósito: "O regime de trabalho, e fixação do tempo e horário de serviço podem ser mudados no interesse da Administração Pública (AgRg no Ag 297.970/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 21/8/2000)". 3. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32698 PB 2010/0140741-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DEVENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se nosentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga emcaráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte quesua redução não viola os princípios da isonomia e dairredutibilidade de vencimentos. 2. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33163 PB 2010/0201292-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte que sua redução não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos" (RMS 32.543/PB, decisão monocrática, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/9/2010). 2. Recurso ordinário não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111104216 DF 0005750-40.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) - SERVIDORA DO CEAJUR - LEI 3.246 /2003 - BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DA GAJ - LEI N. 4.426 /09. 1. Os servidores cedidos para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, na vigência da Lei Distrital n. 3.246/2003, faziam jus a benefício remuneratório no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Gratificação de Atividade Judiciária. 2.A Lei n. 4.426 /09, art. 22, § 4º concedeu a Gratificação de Atividade Judiciária para os servidores cedidos ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal. 3.Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26612 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antigo cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36 , I e § 1º, da Lei nº 5.010 /66). Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Nova composição de vencimentos e proventos (Lei nº 10.475 /02). Preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Ausência de direito adquirido do servidor ao regime de composição de vencimentos. Impossibilidade de cumulação de vantagens de regimes distintos. Recurso não provido. 1. Ingresso no serviço público federal para exercício do cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36 , inciso I e § 1º, da Lei nº 5.010 /66), posteriormente extinto, passando as atribuições a ser de responsabilidade dos ocupantes do cargo em comissão de diretor de secretaria (Lei nº 6.026/74). 2. A edição da Lei nº 9.421 /96, com o fim de “cria[r] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa[r] os valores de sua remuneração e d[ar] outras providências”, deu ensejo à instauração do Processo Administrativo nº 29.866-2 nesta Suprema Corte, no qual se decidiu pela transformação de cargos por área de atividade e pelo enquadramento dos servidores efetivos nas carreiras de analista judiciário, técnico judiciário ou auxiliar judiciário, respeitadas, entre outras, as exigências definidas anteriormente quanto ao nível de escolaridade pertinente. 3. Ante a ausência de cargo efetivo de chefe de secretaria e em respeito à correspondência entre as atribuições antes exercidas pelos servidores ocupantes do referido cargo efetivo e aquelas previstas para o cargo de provimento em comissão de diretor de secretaria, resguardou-se, no PA nº 29.866-2, o pagamento do benefício previdenciário àqueles servidores de acordo com o cargo em comissão correspondente (art. 14 da Lei nº 9.421 /96), o que evidencia tratamento favorável se comparado aos demais cargos efetivos de provimento isolado, segundo a ordem jurídica anterior, ainda subsistentes (art. 4º da Lei nº 9.421 /96...

Encontrado em: , MS) MS 24448 (TP), MS 25045 (TP), MS 22536 AgR (TP). (GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, APOSENTADORIA..., SUPRESSÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTO, DECORRÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. HYLTON PEREIRA

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0099182013 MA 0002175-60.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa:  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). EXTENSÃO AOS OFICIAIS E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TJ/MA. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO À CARGA DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, OU MESMO À JORNADA DE 7 (SETE) HORAS ININTERRUPTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. I - O Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de seu Presidente, ainda que sua decisão tenha chegado à apreciação do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que este o fez no estrito exercício de suas funções, não se abrindo, desse modo, a possibilidade de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF, MS 30.844/DF, Relator o Ministro DIAS TOFFOLI, j. em 19/12/2012). II - As atribuições próprias dos cargos de oficial ou comissário de justiça, que exercem funções precipuamente externas, não constituem óbice à extensão, em favor deles, da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), criada pela Lei Estadual no 9.326/2010 e regulamentada pela Resolução no 59/2010, da Presidência deste Tribunal de Justiça. III - A lei e a resolução em referência são claras ao consignarem que a GAJ é uma opção do servidor efetivo, não havendo porque obstar essa opção aos oficiais e comissários de justiça, vez que a legislação não excluiu tais categorias do rol de beneficiários. IV - Segurança concedida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010061965 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GAJ. ACÓRDÃOS 633/2007 E 3221/2007 DO TCU. REVISÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida, para declarar a desnecessidade de restituição ao erário público da quantia de R$ 35.914,09, recebida de boa-fé pela Demandante. 2. Apelação. Reapreciação da questão trazida a juízo. As razões recursais direcionam-se ao julgamento considerado injusto e à sua invalidade, visando a atacar a decisão a quo, trazendo elementos relacionados ao caso concreto. As divergências demonstradas devem referir-se substancialmente à questão em apreço, não sendo cabível que a irresignação demonstrada no caso concreto refira-se a julgado proferido em outros autos. Necessidade de nexo entre a fundamentação e o pedido e vinculação entre a tese recursal e a decisão atacada. Recurso não conhecido. 3.Recebimento de pensão. Valores recebidos no período de abril de 2007 a abril de 2008. Revisão realizada pela Administração, com base nos Acórdãos 633/2007 e 3221/2007 do TCU. Ajustes no pagamento da GAJ. Notificação da pensionista, com encaminhamento de planilha de cálculo para ressarcimento ao erário. 4. Contraditório após a constituição do débito. O direito de defesa não se traduz na mera manifestação no processo (judicial ou administrativo), devendo ser assegurada à parte a efetiva proteção à tutela almejada, que alberga os direitos à informação, de manifestação e apreciação de argumentos. 5. A ideia de que a Administração Pública, para cobrança de dívidas, detém o poder de executar descontos na remuneração dos seus próprios servidores, sem observância às garantias do devido processo legal em sede jurisdicional, pode ser...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010061965 RJ 2009.51.01.006196-5 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GAJ. ACÓRDÃOS 633/2007 E 3221/2007 DO TCU. REVISÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida, para declarar a desnecessidade de restituição ao erário público da quantia de R$ 35.914,09, recebida de boa-fé pela Demandante. 2. Apelação. Reapreciação da questão trazida a juízo. As razões recursais direcionam-se ao julgamento considerado injusto e à sua invalidade, visando a atacar a decisão a quo, trazendo elementos relacionados ao caso concreto. As divergências demonstradas devem referir-se substancialmente à questão em apreço, não sendo cabível que a irresignação demonstrada no caso concreto refira-se a julgado proferido em outros autos. Necessidade de nexo entre a fundamentação e o pedido e vinculação entre a tese recursal e a decisão atacada. Recurso não conhecido. 3.Recebimento de pensão. Valores recebidos no período de abril de 2007 a abril de 2008. Revisão realizada pela Administração, com base nos Acórdãos 633/2007 e 3221/2007 do TCU. Ajustes no pagamento da GAJ. Notificação da pensionista, com encaminhamento de planilha de cálculo para ressarcimento ao erário. 4. Contraditório após a constituição do débito. O direito de defesa não se traduz na mera manifestação no processo (judicial ou administrativo), devendo ser assegurada à parte a efetiva proteção à tutela almejada, que alberga os direitos à informação, de manifestação e apreciação de argumentos. 5. A ideia de que a Administração Pública, para cobrança de dívidas, detém o poder de executar descontos na remuneração dos seus próprios servidores, sem observância às garantias do devido processo legal em sede jurisdicional, pode ser...

TRF-5 - Apelação Civel AC 391113 AL 0000099-40.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO DE ZONA ELEITORAL DO INTERIOR. FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO MENSAL (FC-1). LEI N.º 9.421 /96. RESOLUÇÃO N.º 19.784 /97-TSE. VALOR-BASE. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (GAJ) E DO ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIÁRIO (APJ). CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Inexiste nódoa de inconstitucionalidade na Resolução n.º 19.784 /97-TSE, regulamentadora da Lei n.º 9.421 /96, a tratar da remuneração dos chefes de Cartório das Zonas Eleitorais do interior do Estado, ao determinar que a Função Comissionada FC-01 corresponderia apenas ao valor base, excluídas a Gratificação Judiciária - GAJ e o Adicional de Padrão Judiciário - APJ, descabendo ao Poder Judiciário disciplinar a matéria de forma diversa, em virtude do óbice sedimentado na Súmula 339 do STF. 2 - Precedentes: TRF 5ª Região, AC 477.359/PB, relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, unânime, julgado em 27.08.2009, DJ de 08/10/2009; TRF da 5.ª Região, Apelação Cível n.º 442.017-AL, relator o Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Quarta Turma, unânime, julgado em 12.11.2009, DJ de 24.11.2009. 3 - Ônus sucumbenciais a serem arcados pelos autores, arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da causa, a saber, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor histórico de 2005. Remessa obrigatória e apelação cível providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423981 RJ 2005.51.01.023099-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSIONISTA - REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA–GAJ E DO ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIÁRIO–APJ – LEI Nº 9.784 /99 - DECADÊNCIA – OCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784 /99, a Administração tem o prazo de cincos anos para anulá-lo, a contar da vigência da aludida norma, caso tenha sido praticado em momento posterior, o prazo qüinqüenal da Administração tem início a partir da sua prática, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784 /99. 2. Concedida a pensão em 23/1/1997 e prolatada a decisão de revisão da pensão em 20/7/2005, restou fulminado o direito de a Administração de anular seu ato, eis que houve o transcurso do prazo decadencial, ocorrido em 1/2/2004, contado da data da vigência da Lei nº 9.784 /99. 3. Por outro lado, a Administração pode proceder, a qualquer tempo, às devidas revisões. Mas, se ocorrerem após o prazo decadencial, suas decisões devem ser antecedidas pelo devido processo legal e pela ampla defesa, sobretudo se culminarem em efeitos desfavoráveis aos destinatários, o que inocorreu na hipótese vertente, visto que a autora somente foi notificada da alteração de seu benefício em 2005 quando findo processo administrativo, e não anteriormente. 4. Recurso e remessa necessária improvidos

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