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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44910 MA 2014/0026096-5 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. PLEITO PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. 59/2010 DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI ESTADUAL N. 8.715/2007 AO ESTABELECER O CUMPRIMENTO DO REGIME DE TRABALHO DE OITO HORAS ÀQUELES QUE OPTARAM PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que optou por receber Gratificação de Atividade Judiciária, alega direito líquido e certo à opção pela jornada ininterrupta de 7 (sete) horas, ao invés de 8 (oito) horas. 2. Não é ilegal ou abusivo do direito o ato do Presidente do Tribunal de origem que indefere pedido de escolha de jornada ininterrupta com fundamento no artigo 1º da Resolução n. 59/2010, pois a opção a que se refere o § 1º do artigo 7º-D da Lei Estadual n. 8.715/2007, diz respeito apenas à faculdade de o servidor público passar a receber Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, diante da assunção de obrigações diferenciadas. No caso, a fixação da jornada de trabalho, se ininterrupta de 7 (sete) horas ou 8 (oito) horas, é prerrogativa da Administração Judiciária consoante exercício dos poderes regulamentar e discricionário. A propósito: "O regime de trabalho, e fixação do tempo e horário de serviço podem ser mudados no interesse da Administração Pública (AgRg no Ag 297.970/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 21/8/2000)". 3. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32698 PB 2010/0140741-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DEVENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se nosentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga emcaráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte quesua redução não viola os princípios da isonomia e dairredutibilidade de vencimentos. 2. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33163 PB 2010/0201292-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte que sua redução não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos" (RMS 32.543/PB, decisão monocrática, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/9/2010). 2. Recurso ordinário não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111104216 DF 0005750-40.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) - SERVIDORA DO CEAJUR - LEI 3.246 /2003 - BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DA GAJ - LEI N. 4.426 /09. 1. Os servidores cedidos para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, na vigência da Lei Distrital n. 3.246/2003, faziam jus a benefício remuneratório no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Gratificação de Atividade Judiciária. 2.A Lei n. 4.426 /09, art. 22, § 4º concedeu a Gratificação de Atividade Judiciária para os servidores cedidos ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal. 3.Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26612 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antigo cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36 , I e § 1º, da Lei nº 5.010 /66). Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Nova composição de vencimentos e proventos (Lei nº 10.475 /02). Preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Ausência de direito adquirido do servidor ao regime de composição de vencimentos. Impossibilidade de cumulação de vantagens de regimes distintos. Recurso não provido. 1. Ingresso no serviço público federal para exercício do cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36 , inciso I e § 1º, da Lei nº 5.010 /66), posteriormente extinto, passando as atribuições a ser de responsabilidade dos ocupantes do cargo em comissão de diretor de secretaria (Lei nº 6.026/74). 2. A edição da Lei nº 9.421 /96, com o fim de “cria[r] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa[r] os valores de sua remuneração e d[ar] outras providências”, deu ensejo à instauração do Processo Administrativo nº 29.866-2 nesta Suprema Corte, no qual se decidiu pela transformação de cargos por área de atividade e pelo enquadramento dos servidores efetivos nas carreiras de analista judiciário, técnico judiciário ou auxiliar judiciário, respeitadas, entre outras, as exigências definidas anteriormente quanto ao nível de escolaridade pertinente. 3. Ante a ausência de cargo efetivo de chefe de secretaria e em respeito à correspondência entre as atribuições antes exercidas pelos servidores ocupantes do referido cargo efetivo e aquelas previstas para o cargo de provimento em comissão de diretor de secretaria, resguardou-se, no PA nº 29.866-2, o pagamento do benefício previdenciário àqueles servidores de acordo com o cargo em comissão correspondente (art. 14 da Lei nº 9.421 /96), o que evidencia tratamento favorável se comparado aos demais cargos efetivos de provimento isolado, segundo a ordem jurídica anterior, ainda subsistentes (art. 4º da Lei nº 9.421 /96...

Encontrado em: , MS) MS 24448 (TP), MS 25045 (TP), MS 22536 AgR (TP). (GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, APOSENTADORIA..., SUPRESSÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTO, DECORRÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. HYLTON PEREIRA

TJ-PB - APELACAO APL 00053062120108152001 0005306-21.2010.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). PROCEDÊNCIA PARCIAL. GAJ ANTES DA LEI Nº 8.923/09. NATUREZA PROPTER LABOREM. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/09. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. - ¿ "A Gratificação de Atividade Judiciária, antes da criação da Lei regulamentadora, possuía caráter "propter laborem", e, segundo entendimentos jurisprudenciais, é vedado o recolhimento de contribuição sobre verbas de tal natureza, desse modo, os descontos, efetuados antes da supracitada norma, devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, antes da propositura da ação." Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00053062120108152001, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 24-08-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00275780920108152001 0027578-09.2010.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO APELO. GAJ ANTES DA LEI Nº 8.923/09. NATUREZA PROPTER LABOREM. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/09. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. - ¿ "A Gratificação de Atividade Judiciária, antes da criação da Lei regulamentadora, possuía caráter "propter laborem", e, segundo entendimentos jurisprudenciais, é vedado o recolhimento de contribuição sobre verbas de tal natureza, desse modo, os descontos, efetuados antes da supracitada norma, devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, antes da propositura da ação." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00275780920108152001, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 24-08-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00360266820108152001 0036026-68.2010.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS RAZÕES. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS SOBRE A GAJ, AINDA QUE ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.923/2009. VERBA COMPONENTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 3º, DA CF C/C O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 10.887/2004). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. SEGUIMENTO NEGADO. - Excluídas as verbas explicitadas no rol taxativo/exaustivo do art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004 (entre as quais não se insere a GAJ), as demais comporão a base para as contribuições previdenciárias do servidor, entrando no cálculo dos proventos de aposentadoria, a serem formulados considerando a média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de julho 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquele marco. - Não se confunde incorporação de GAJ à aposentadoria com a consideração do seu valor no cálculo inicial dos proventos de aposentadoria. Isto é possível por seus valores servirem de base remuneratória para os descontos das contribuições previdenciárias, consoante intelecção do art. 40, §3º, da Constituição Federal c/c arts. 1º e 4º, §1º, da Lei nº 10.887/2004. - Nos termos do art. 557 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00360266820108152001, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 21-07-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00287768120108152001 0028776-81.2010.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIAGAJ. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA Nº 49, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.923/2009. NATUREZA PROPTER LABOREM. VERBA NÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. CARÁTER VENCIMENTAL. DESCONTO DEVIDO. RESTITUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade”. (Súmula 49, TJPB) 2. Somente com o advento da Lei nº 8.923/2009, a Gratificação de Atividade JudiciáriaGAJ passou a ter caráter vencimental, revestindo-se de legalidade os descontos sobre ela incidentes a título de contribuição previdenciária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00287768120108152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 14-07-2015)

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0099182013 MA 0002175-60.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa:  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). EXTENSÃO AOS OFICIAIS E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO PRESIDENTE DO TJ/MA. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO À CARGA DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, OU MESMO À JORNADA DE 7 (SETE) HORAS ININTERRUPTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. I - O Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de seu Presidente, ainda que sua decisão tenha chegado à apreciação do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que este o fez no estrito exercício de suas funções, não se abrindo, desse modo, a possibilidade de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF, MS 30.844/DF, Relator o Ministro DIAS TOFFOLI, j. em 19/12/2012). II - As atribuições próprias dos cargos de oficial ou comissário de justiça, que exercem funções precipuamente externas, não constituem óbice à extensão, em favor deles, da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), criada pela Lei Estadual no 9.326/2010 e regulamentada pela Resolução no 59/2010, da Presidência deste Tribunal de Justiça. III - A lei e a resolução em referência são claras ao consignarem que a GAJ é uma opção do servidor efetivo, não havendo porque obstar essa opção aos oficiais e comissários de justiça, vez que a legislação não excluiu tais categorias do rol de beneficiários. IV - Segurança concedida.

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