Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

Página 1 de 1.153 resultados

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44910 MA 2014/0026096-5 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. PLEITO PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. 59/2010 DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI ESTADUAL N. 8.715/2007 AO ESTABELECER O CUMPRIMENTO DO REGIME DE TRABALHO DE OITO HORAS ÀQUELES QUE OPTARAM PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que optou por receber Gratificação de Atividade Judiciária, alega direito líquido e certo à opção pela jornada ininterrupta de 7 (sete) horas, ao invés de 8 (oito) horas. 2. Não é ilegal ou abusivo do direito o ato do Presidente do Tribunal de origem que indefere pedido de escolha de jornada ininterrupta com fundamento no artigo 1º da Resolução n. 59/2010, pois a opção a que se refere o § 1º do artigo 7º-D da Lei Estadual n. 8.715/2007, diz respeito apenas à faculdade de o servidor público passar a receber Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, diante da assunção de obrigações diferenciadas. No caso, a fixação da jornada de trabalho, se ininterrupta de 7 (sete) horas ou 8 (oito) horas, é prerrogativa da Administração Judiciária consoante exercício dos poderes regulamentar e discricionário. A propósito: "O regime de trabalho, e fixação do tempo e horário de serviço podem ser mudados no interesse da Administração Pública (AgRg no Ag 297.970/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 21/8/2000)". 3. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32698 PB 2010/0140741-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DEVENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se nosentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga emcaráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte quesua redução não viola os princípios da isonomia e dairredutibilidade de vencimentos. 2. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33163 PB 2010/0201292-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte que sua redução não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos" (RMS 32.543/PB, decisão monocrática, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/9/2010). 2. Recurso ordinário não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111104216 DF 0005750-40.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) - SERVIDORA DO CEAJUR - LEI 3.246 /2003 - BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO EQUIVALENTE A 50% DO VALOR DA GAJ - LEI N. 4.426 /09. 1. Os servidores cedidos para o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal, na vigência da Lei Distrital n. 3.246/2003, faziam jus a benefício remuneratório no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Gratificação de Atividade Judiciária. 2.A Lei n. 4.426 /09, art. 22, § 4º concedeu a Gratificação de Atividade Judiciária para os servidores cedidos ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal. 3.Negou-se provimento ao apelo da autora e deu-se parcial provimento ao apelo do Distrito Federal.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26612 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antigo cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36 , I e § 1º, da Lei nº 5.010 /66). Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Nova composição de vencimentos e proventos (Lei nº 10.475 /02). Preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Ausência de direito adquirido do servidor ao regime de composição de vencimentos. Impossibilidade de cumulação de vantagens de regimes distintos. Recurso não provido. 1. Ingresso no serviço público federal para exercício do cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36 , inciso I e § 1º, da Lei nº 5.010 /66), posteriormente extinto, passando as atribuições a ser de responsabilidade dos ocupantes do cargo em comissão de diretor de secretaria (Lei nº 6.026/74). 2. A edição da Lei nº 9.421 /96, com o fim de “cria[r] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa[r] os valores de sua remuneração e d[ar] outras providências”, deu ensejo à instauração do Processo Administrativo nº 29.866-2 nesta Suprema Corte, no qual se decidiu pela transformação de cargos por área de atividade e pelo enquadramento dos servidores efetivos nas carreiras de analista judiciário, técnico judiciário ou auxiliar judiciário, respeitadas, entre outras, as exigências definidas anteriormente quanto ao nível de escolaridade pertinente. 3. Ante a ausência de cargo efetivo de chefe de secretaria e em respeito à correspondência entre as atribuições antes exercidas pelos servidores ocupantes do referido cargo efetivo e aquelas previstas para o cargo de provimento em comissão de diretor de secretaria, resguardou-se, no PA nº 29.866-2, o pagamento do benefício previdenciário àqueles servidores de acordo com o cargo em comissão correspondente (art. 14 da Lei nº 9.421 /96), o que evidencia tratamento favorável se comparado aos demais cargos efetivos de provimento isolado, segundo a ordem jurídica anterior, ainda subsistentes (art. 4º da Lei nº 9.421 /96...

Encontrado em: , MS) MS 24448 (TP), MS 25045 (TP), MS 22536 AgR (TP). (GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, APOSENTADORIA..., SUPRESSÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTO, DECORRÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. HYLTON PEREIRA

TJ-PB - APELACAO APL 00053062120108152001 0005306-21.2010.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). PROCEDÊNCIA PARCIAL. GAJ ANTES DA LEI Nº 8.923/09. NATUREZA PROPTER LABOREM. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/09. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. - ¿ "A Gratificação de Atividade Judiciária, antes da criação da Lei regulamentadora, possuía caráter "propter laborem", e, segundo entendimentos jurisprudenciais, é vedado o recolhimento de contribuição sobre verbas de tal natureza, desse modo, os descontos, efetuados antes da supracitada norma, devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, antes da propositura da ação." Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00053062120108152001, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 24-08-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00283662320108152001 0028366-23.2010.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO ESTADO DA PARAÍBA E DA PBPREV. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GAJ ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.923/09. DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ ESTE MARCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Nos termos da Súmula 48 do TJPB, "o Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista". 2. Nos termos da Súmula n.º 49 do TJPB, "o Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade". 3. Após o advento da Lei Estadual n.º 8.923/2009, a Gratificação de Atividade Judiciária ¿ GAJ passou a ter caráter vencimental, revestindo-se de legalidade os descontos sobre ela incidentes a título de contribuição previdenciária somente após esse marco. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00283662320108152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 17-11-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00357382320108152001 0035738-23.2010.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A ESTE TÍTULO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. JULGAMENTO LIMITADO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. PROVIMENTO DA REMESSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. A sentença que deixa de apreciar todos pedidos formulados materializa um julgamento citra petita e deve ser anulada de ofício para que outra seja prolatada, restando prejudicado o apelo interposto. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00357382320108152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 17-11-2015)

TJ-PB - APELACAO APL 00211882320108152001 0021188-23.2010.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL ¿ Apelação Cível ¿ "Ação ordinária de restituição de cobrança previdenciária" ¿ GAJ antes da Lei nº 8.923/09 ¿ Contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação ¿ Natureza indenizatória e "propter laborem" ¿ Verba não incorporada aos proventos de aposentadoria ¿ Precedentes do STJ e TJPB ¿ Reforma da decisão ¿ Provimento parcial da apelação. ¿ A Gratificação de Atividade Judiciária- GAJ, antes da criação da Lei 8.923/2009, possuía caráter "propter laborem", ou seja, era paga em razão do exercício de certa atividade. Por outro lado, a sua concessão era realizada de forma não linear (valores diversos para servidores do mesmo quadro funcional) e com caráter não universal (nem todos os servidores do Poder Judiciário Paraibano eram contemplados). ¿ Dada a natureza da verba, e, segundo entendimentos jurisprudenciais, inexiste a possibilidade de incorporação da referida vantagem aos proventos de aposentadoria. ¿ Os descontos previdenciários efetuados sobre a GAJ no período anterior a Lei 8.923/2009 são indevidos. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno acima identificados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00211882320108152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 22-09-2015)

TJ-PB - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00345465520108152001 0034546-55.2010.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). VERBA DE CARÁTER PROPTER LABOREM ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 8.923/09. RESSARCIMENTO DOS VALORES RETIRADOS ATÉ A CRIAÇÃO DA REFERIDA NORMA REGULAMENTADORA (14/10/2009). DORAVANTE INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE A GAJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REMESSA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A Gratificação de Atividade Judiciária, antes da criação da Lei regulamentadora, possuía caráter "propter laborem", assim, não poderia ter havido recolhimento previdenciário sobre ela. Desse modo, os descontos efetuados antes da supracitada norma devem ser restituídos na forma simples, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, antes da propositura da ação. Com a edição da Lei Ordinária Estadual nº 8.923/09, a Gratificação de Atividade Judiciária passou a ser paga de forma linear e universal, passando a existir expressa previsão legal acerca da incorporação dos valores pagos a esse título. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00345465520108152001, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 08-10-2015)

1 2 3 4 5 115 116 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou