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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44910 MA 2014/0026096-5 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. PLEITO PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. 59/2010 DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI ESTADUAL N. 8.715/2007 AO ESTABELECER O CUMPRIMENTO DO REGIME DE TRABALHO DE OITO HORAS ÀQUELES QUE OPTARAM PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que optou por receber Gratificação de Atividade Judiciária, alega direito líquido e certo à opção pela jornada ininterrupta de 7 (sete) horas, ao invés de 8 (oito) horas. 2. Não é ilegal ou abusivo do direito o ato do Presidente do Tribunal de origem que indefere pedido de escolha de jornada ininterrupta com fundamento no artigo 1º da Resolução n. 59/2010, pois a opção a que se refere o § 1º do artigo 7º-D da Lei Estadual n. 8.715/2007, diz respeito apenas à faculdade de o servidor público passar a receber Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, diante da assunção de obrigações diferenciadas. No caso, a fixação da jornada de trabalho, se ininterrupta de 7 (sete) horas ou 8 (oito) horas, é prerrogativa da Administração Judiciária consoante exercício dos poderes regulamentar e discricionário. A propósito: "O regime de trabalho, e fixação do tempo e horário de serviço podem ser mudados no interesse da Administração Pública (AgRg no Ag 297.970/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 21/8/2000)". 3. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32698 PB 2010/0140741-9 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO.VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DEVENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se nosentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga emcaráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte quesua redução não viola os princípios da isonomia e dairredutibilidade de vencimentos. 2. Recurso ordinário não provido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 33163 PB 2010/0201292-1 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é incorporável aos vencimentos, de sorte que sua redução não viola os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos" (RMS 32.543/PB, decisão monocrática, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13/9/2010). 2. Recurso ordinário não provido.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26612 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: EMENTA Constitucional e Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antigo cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36 , I e § 1º, da Lei nº 5.010 /66). Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Nova composição de vencimentos e proventos (Lei nº 10.475 /02). Preservação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. Ausência de direito adquirido do servidor ao regime de composição de vencimentos. Impossibilidade de cumulação de vantagens de regimes distintos. Recurso não provido. 1. Ingresso no serviço público federal para exercício do cargo efetivo de chefe de secretaria (art. 36 , inciso I e § 1º, da Lei nº 5.010 /66), posteriormente extinto, passando as atribuições a ser de responsabilidade dos ocupantes do cargo em comissão de diretor de secretaria (Lei nº 6.026/74). 2. A edição da Lei nº 9.421 /96, com o fim de “cria[r] as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixa[r] os valores de sua remuneração e d[ar] outras providências”, deu ensejo à instauração do Processo Administrativo nº 29.866-2 nesta Suprema Corte, no qual se decidiu pela transformação de cargos por área de atividade e pelo enquadramento dos servidores efetivos nas carreiras de analista judiciário, técnico judiciário ou auxiliar judiciário, respeitadas, entre outras, as exigências definidas anteriormente quanto ao nível de escolaridade pertinente. 3. Ante a ausência de cargo efetivo de chefe de secretaria e em respeito à correspondência entre as atribuições antes exercidas pelos servidores ocupantes do referido cargo efetivo e aquelas previstas para o cargo de provimento em comissão de diretor de secretaria, resguardou-se, no PA nº 29.866-2, o pagamento do benefício previdenciário àqueles servidores de acordo com o cargo em comissão correspondente (art. 14 da Lei nº 9.421 /96), o que evidencia tratamento favorável se comparado aos demais cargos efetivos de provimento isolado, segundo a ordem jurídica anterior, ainda subsistentes (art. 4º da Lei nº 9.421 /96...

Encontrado em: , MS) MS 24448 (TP), MS 25045 (TP), MS 22536 AgR (TP). (GRATIFICAÇÃO INCORPORADA, APOSENTADORIA..., SUPRESSÃO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PROVENTO, DECORRÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. HYLTON PEREIRA

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010061965 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GAJ. ACÓRDÃOS 633/2007 E 3221/2007 DO TCU. REVISÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida, para declarar a desnecessidade de restituição ao erário público da quantia de R$ 35.914,09, recebida de boa-fé pela Demandante. 2. Apelação. Reapreciação da questão trazida a juízo. As razões recursais direcionam-se ao julgamento considerado injusto e à sua invalidade, visando a atacar a decisão a quo, trazendo elementos relacionados ao caso concreto. As divergências demonstradas devem referir-se substancialmente à questão em apreço, não sendo cabível que a irresignação demonstrada no caso concreto refira-se a julgado proferido em outros autos. Necessidade de nexo entre a fundamentação e o pedido e vinculação entre a tese recursal e a decisão atacada. Recurso não conhecido. 3.Recebimento de pensão. Valores recebidos no período de abril de 2007 a abril de 2008. Revisão realizada pela Administração, com base nos Acórdãos 633/2007 e 3221/2007 do TCU. Ajustes no pagamento da GAJ. Notificação da pensionista, com encaminhamento de planilha de cálculo para ressarcimento ao erário. 4. Contraditório após a constituição do débito. O direito de defesa não se traduz na mera manifestação no processo (judicial ou administrativo), devendo ser assegurada à parte a efetiva proteção à tutela almejada, que alberga os direitos à informação, de manifestação e apreciação de argumentos. 5. A ideia de que a Administração Pública, para cobrança de dívidas, detém o poder de executar descontos na remuneração dos seus próprios servidores, sem observância às garantias do devido processo legal em sede jurisdicional, pode ser...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010061965 RJ 2009.51.01.006196-5 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR EXTRAJUDICIAL. CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GAJ. ACÓRDÃOS 633/2007 E 3221/2007 DO TCU. REVISÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da tutela deferida, para declarar a desnecessidade de restituição ao erário público da quantia de R$ 35.914,09, recebida de boa-fé pela Demandante. 2. Apelação. Reapreciação da questão trazida a juízo. As razões recursais direcionam-se ao julgamento considerado injusto e à sua invalidade, visando a atacar a decisão a quo, trazendo elementos relacionados ao caso concreto. As divergências demonstradas devem referir-se substancialmente à questão em apreço, não sendo cabível que a irresignação demonstrada no caso concreto refira-se a julgado proferido em outros autos. Necessidade de nexo entre a fundamentação e o pedido e vinculação entre a tese recursal e a decisão atacada. Recurso não conhecido. 3.Recebimento de pensão. Valores recebidos no período de abril de 2007 a abril de 2008. Revisão realizada pela Administração, com base nos Acórdãos 633/2007 e 3221/2007 do TCU. Ajustes no pagamento da GAJ. Notificação da pensionista, com encaminhamento de planilha de cálculo para ressarcimento ao erário. 4. Contraditório após a constituição do débito. O direito de defesa não se traduz na mera manifestação no processo (judicial ou administrativo), devendo ser assegurada à parte a efetiva proteção à tutela almejada, que alberga os direitos à informação, de manifestação e apreciação de argumentos. 5. A ideia de que a Administração Pública, para cobrança de dívidas, detém o poder de executar descontos na remuneração dos seus próprios servidores, sem observância às garantias do devido processo legal em sede jurisdicional, pode ser...

TRF-5 - Apelação Civel AC 391113 AL 0000099-40.2006.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO DE ZONA ELEITORAL DO INTERIOR. FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO MENSAL (FC-1). LEI N.º 9.421 /96. RESOLUÇÃO N.º 19.784 /97-TSE. VALOR-BASE. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (GAJ) E DO ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIÁRIO (APJ). CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Inexiste nódoa de inconstitucionalidade na Resolução n.º 19.784 /97-TSE, regulamentadora da Lei n.º 9.421 /96, a tratar da remuneração dos chefes de Cartório das Zonas Eleitorais do interior do Estado, ao determinar que a Função Comissionada FC-01 corresponderia apenas ao valor base, excluídas a Gratificação Judiciária - GAJ e o Adicional de Padrão Judiciário - APJ, descabendo ao Poder Judiciário disciplinar a matéria de forma diversa, em virtude do óbice sedimentado na Súmula 339 do STF. 2 - Precedentes: TRF 5ª Região, AC 477.359/PB, relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, unânime, julgado em 27.08.2009, DJ de 08/10/2009; TRF da 5.ª Região, Apelação Cível n.º 442.017-AL, relator o Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Quarta Turma, unânime, julgado em 12.11.2009, DJ de 24.11.2009. 3 - Ônus sucumbenciais a serem arcados pelos autores, arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da causa, a saber, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor histórico de 2005. Remessa obrigatória e apelação cível providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423981 RJ 2005.51.01.023099-0 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSIONISTA - REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA–GAJ E DO ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIÁRIO–APJ – LEI Nº 9.784 /99 - DECADÊNCIA – OCORRÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784 /99, a Administração tem o prazo de cincos anos para anulá-lo, a contar da vigência da aludida norma, caso tenha sido praticado em momento posterior, o prazo qüinqüenal da Administração tem início a partir da sua prática, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784 /99. 2. Concedida a pensão em 23/1/1997 e prolatada a decisão de revisão da pensão em 20/7/2005, restou fulminado o direito de a Administração de anular seu ato, eis que houve o transcurso do prazo decadencial, ocorrido em 1/2/2004, contado da data da vigência da Lei nº 9.784 /99. 3. Por outro lado, a Administração pode proceder, a qualquer tempo, às devidas revisões. Mas, se ocorrerem após o prazo decadencial, suas decisões devem ser antecedidas pelo devido processo legal e pela ampla defesa, sobretudo se culminarem em efeitos desfavoráveis aos destinatários, o que inocorreu na hipótese vertente, visto que a autora somente foi notificada da alteração de seu benefício em 2005 quando findo processo administrativo, e não anteriormente. 4. Recurso e remessa necessária improvidos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23153 RS 2000.71.00.023153-1 (TRF-4)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CHEFE DE SECRETARIA DE JCJ (PJ-01). APOSENTADO."ABATE-TETO" DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, XI, E ART. 48 , XV , CR/88 .NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. LEI Nº 9.421 /96 (PCS). GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (GATS). HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. O art. 37 , inciso XI , da Constituição da República, na redação anterior à EC nº 19 /98, estabelece o teto remuneratório ao qual não estão submetidas as vantagens de caráter pessoal. Precedentes do TRF 4ª Região e do STF. 2. Na redação posterior à EC nº 19 /98, o mencionado dispositivo constitucional estabelece teto remuneratório ao qual se submetem as vantagens pessoais, limitando e unificando os rendimentos de todos os Poderes, em todas as esferas, ao percebido pelos Ministros do STF. 3. Sob o argumento de não serem auto-aplicáveis as normas dos art. 37 , XI , e 39 , § 4º , da CF (redação dada pela EC 19 /98), a Corte Suprema assentou entendimento no sentido de que até que seja promulgada a lei de fixação do subsídio de Ministro do STF, as vantagens pessoais continuam excluídas do teto de remuneração. 4. Somente após a edição da Lei nº 11.143 /2005, que veio a dispor sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não mais subsistem as restrições apontadas pelo STF para aplicação do disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , portanto, as vantagens pessoais devem ser consideradas para fins de abate-teto. 5. Os tetos remuneratórios infraconstitucionais estabelecidos pelas Leis nºs 9.421 /96 e 10.475 /02 não se aplicam àqueles servidores que tenham se aposentado antes da edição das referidas leis. É vedado à lei infraconstitucional vulnerar o ato jurídico perfeito (art. 5º , XXXVI , CR/88 ). 6. A Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ), instituída pela Lei nº 9.421 /96, é calculada nos termos fixados na lei. Para os ocupantes das funções comissionadas FC-09, ainda que antigos ocupantes dos cargos de Chefes de Secretaria (PJ-1) e Diretores de Secretarias (DAS-5) que nelas se transformaram, aplica-se o fator 3.14 sobre o último padrão da carreira de Analista Judiciário.Trata-se de interpretação político-legislativa que não cabe ao Judiciário modificar. 7. Não há direito adquirido do servidor a regime jurídico nem a modo de cálculo de vantagens. A irredutibilidade de vencimentos protege-os como um todo, e não individualmente consideradas as parcelas que o compõem. Assim, não há que se falar em redução de vencimentos quando, posto que alteradas as rubricas específicas de determinadas vantagens, o montante global não foi minorado. Tal raciocínio se aplica, inclusive, ao cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS em que haja alteração da base de incidência (quantitativa)....

Encontrado em: REFERÊNCIA, CARREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO.CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO... ANTERIOR. INAPLICABILIDADE, APOSENTADORIA, INÍCIO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA. _CÁLCULO, GAJ. FUNÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 34950 RS 2000.71.00.034950-5 (TRF-4)

Data de publicação: 03/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CHEFE DE SECRETARIA DE JCJ (PJ-01). APOSENTADO. DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, XI, E ART. 48 , XV , CR/88 . NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. LEI Nº 9.421 /96 (PCS). GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ) E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (GATS). - O art. 37 , inciso XI , da Constituição da República, na redação anterior à EC nº 19 /98, estabelece o teto remuneratório ao qual não estão submetidas as vantagens de caráter pessoal. Precedentes do TRF 4'Região e do STF. - Na redação posterior à EC nº 19 /98, o mencionado dispositivo constitucional estabelece teto remuneratório ao qual se submetem as vantagens pessoais, limitando e unificando os rendimentos de todos os Poderes, em todas as esferas, ao percebido pelos Ministros do STF. - No entanto, enquanto não for editada a lei prevista no art. 48 , inciso XV , na atual redação da Constituição da República, de iniciativa conjunta dos Três Poderes da União, o atual sistema não é autoaplicável, devendo ser obedecida a redação original da Carta Maior . - Precedentes do STF. - Os tetos remuneratórios infraconstitucionais estabelecidos pelas Leis nºs 9.421 /96 e 10.475 /02 não se aplicam àqueles servidores que tenham se aposentado antes da edição das referidas leis. É vedado à lei infraconstitucional vulnerar o ato jurídico perfeito (art. 5', XXXVI, CR/88 ). - A Gratificação por Atividade judiciária (GAJ), instituída pela Lei nº 9.421 /96, é calculada nos termos fixados na lei. Para os ocupantes das funções comissionadas FC-09, ainda que antigos ocupantes dos cargos de Chefes de Secretaria (PJ-1) e Diretores de Secretarias (DASS) que nelas se transformaram, aplica-se o fator 3.14 sobre o último padrão da carreira de Analista judiciário.Trata-se de interpretação político- legislativa que não cabe ao judiciário modificar. - Não há direito adquirido do servidor a regime jurídico nem a modo de cálculo de vantagens. A irredutibilidade de vencimentos protege-os como um todo, e não individualmente consideradas as parcelas que o compõem. Assim, não há que se falar em redução de vencimentos quando, posto que alteradas as rubricas específicas de determinadas vantagens, o montante global não foi minorado. Tal raciocínio se aplica, inclusive, ao cálculo da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS em que haja alteração da base de incidência (quantitativa). - Apelação conhecida e desprovida....

Encontrado em: PERFEITO. IRRETROATIVIDADE, LEI POSTERIOR.GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ). GRATIFICAÇÃO... DESTE É QUE DEVE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA GAJ, QUE, NO CASO.... PADRÃO, CARREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO.REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA...

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