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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1056405120055190005 105640-51.2005.5.19.0005 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA. GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 22400200900719009 AL 22400.2009.007.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. AGENTE QUÍMICO E MOTORISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com efeito, o que se depreende dos autos é que a empresa colocava à disposição do obreiro, um veículo a fim de facilitar o deslocamento do mesmo ao local de trabalho, não restando configurado nos autos, que dentre as funções desempenhadas pelo Assistente químico na reclamada está a de dirigir veículo a serviço da empresa como atividade fim, sendo este último um instrumento de trabalho necessário ao deslocamento até o local de serviço. Apelo empresarial provido.

Encontrado em: de gratificação de função e seus consectários, julgando-se a reclamação trabalhista totalmente

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 22400200900719009 AL 22400.2009.007.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. AGENTE QUÍMICO E MOTORISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com efeito, o que se depreende dos autos é que a empresa colocava à disposição do obreiro, um veículo a fim de facilitar o deslocamento do mesmo ao local de trabalho, não restando configurado nos autos, que dentre as funções desempenhadas pelo Assistente químico na reclamada está a de dirigir veículo a serviço da empresa como atividade fim, sendo este último um instrumento de trabalho necessário ao deslocamento até o local de serviço. Apelo empresarial provido.

Encontrado em: de gratificação de função e seus consectários, julgando-se a reclamação trabalhista totalmente

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 885406120065190001 88540-61.2006.5.19.0001 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. Esteada a decisão nas provas dos autos, a trajetória da revista não se viabiliza, a teor do contido na Súmula no126 do TST. Em se tratando de matéria de natureza eminentemente fático-probatória, torna-se incompatível a formação de divergência jurisprudencial e o suporte em violação de dispositivo de lei, à medida que a matéria é analisada e decidida segundo o caso concreto.Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1334406620055190001 133440-66.2005.5.19.0001 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não ocorre violação do artigo 818 da CLT quando o e. TRT, ante a análise do contexto probatório, em especial a oitiva de testemunha aliada às provas documentais coligidas aos autos, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131 do CPC , o qual entende que o obreiro faz jus à gratificação por dupla função,em face do exercício cumulativo na empresa das funções de assistente técnico e motorista. Por outro lado, qualquer tentativa de alteração da decisãoa quo, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado, nesta instância extraordinária, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos304 E 305 DA SBDI-1 DO TST.Conforme se extrai do acórdão regional, há nos autos declaração do estado de pobreza do autor, bem como encontra-se o mesmo assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Desta forma, não há falar em violação do artigo 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /70, posto que a decisão regional está em estrita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada nas Orientações Jurisprudenciais nos304 e 305 da SBDI-1.Agravo de instrumentodesprovido.

TST - AIRR 1820409820045210001 182040-98.2004.5.21.0001 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. O egrégio Regional deferiu o pagamento da diferença (50%) do adicional de dupla função nos períodos previstos nos Instrumentos Coletivos dos anos de 1999/2000. A Turma Regional registra que o Reclamante continuava a dirigir os veículos da empresa, mesmo após a supressão da referida gratificação, ainda que não fosse ocupante do cargo de motorista. Nessa esteira, não há se falar em violação do art. 7º , XXVI , da CF/88 . Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 761400320065190005 76140-03.2006.5.19.0005 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Inocorre violação do artigo 818 da CLT quando o e. TRT, ante a análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131 do CPC , entende que o obreiro faz jus à gratificação por dupla função,em face do exercício cumulativo na empresa das funções de auxiliar técnico e motorista. Por outro lado, qualquer tentativa de alteração da decisãoa quo, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado, nesta instância extraordinária, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST.Recurso de revistanão conhecido.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos304 E 305 DA SBDI-1 DO TST.Conforme se extrai do acórdão Regional, há nos autos declaração do estado de pobreza do autor, bem como encontra-se o mesmo assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Desta forma, não há falar em violação do artigo 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /70, posto que a decisão Regional está em estrita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada nas Orientações Jurisprudenciais nos304 e 305 da SBDI-1.Recurso de revistanão conhecido.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.Impende salientar que a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República, como corolário que é do devido processo legal (artigo 5º , inciso LIV , da CF/88 ) não exime das conseqüências processuais erigidas na lei ordinária ( CPC , artigos 17 e 18 ) a parte que visa alterar a verdade dos fatos, com vistas a induzir o Juízo em erro, comportamento que procrastina o andamento regular do feito, resultando nítido prejuízo ao bom funcionamento da Justiça.Recurso de revistanão conhecido.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR MÁXIMO DA MULTA. ARTIGO 18 ,CAPUT, DO CPC .o limite legal a que se sujeita a parte que incorre na condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não deve exceder ao percentual de 1% sobre o valor da causa, e não 20% sobre o valor da condenação, conforme restou consignado na decisãoa quo,já que o parâmetro previsto no § 2º do artigo 18 do CPC se refere, tão-somente, a indenizações por prejuízos que a parte contrária possa vir a sofrer em decorrência da litigância de má-fé, o que não se confunde, portanto, com a sanção delineada nocaputdo mesmo dispositivo legal.Recurso de revistaconhecidoeprovidoneste tema....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 483402020065190063 48340-20.2006.5.19.0063 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Regional, com base na prova dos autos, deixou claro que o reclamante, além da atividade de auxiliar técnico, também dirigia veículo da reclamada. Para se chegar à conclusão diversa no tocante à condenação ao pagamento da gratificação de dupla função, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST.Agravo de instrumento não provido.

TST - GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO: AIRR 1820414520005150113

Data de publicação: 31/08/2007

Decisão: Regional deferiu o pagamento da diferença (50%) do adicional de dupla função nos períodos previstos nos Instrumentos Coletivos dos anos de 1999/2000. A Turma Regional registra que o Reclamante continuava a dirigir os veículos da empresa, mesmo após a supressão da referida gratificação, ainda que não fosse ocupante do cargo de motorista. Nessa esteira, não há se falar em violação do art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1820/2004-001-21-40.7 , em que é Agravante TELEMAR NORTE LESTE S/A e Agravado LUIZ LUCIDES BEZERRA . Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho mediante o qual se denegou seguimento ao processamento do Recurso de Revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado. Sem contraminuta e contra-razões ao Recurso de Revista. Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O Agravo de Instrumento é tempestivo (fls. 2 e 149) e está subscrito por advogado habilitado nos autos (procuração às fls. 72-73 e substabelecimento à fl. 74). Ademais, as peças trasladadas foram declaradas autênticas por seu subscritor, nos termos do disposto no artigo 544, § 1º, do CPC. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço . 2 – MÉRITO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 112-115, reformando a sentença prolatada às fls. 55-56, deu provimento parcial ao Recurso do Reclamante. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos: “O recorrente insiste no pagamento da gratificação de dupla função. A sentença indeferiu o pedido sob o argumento de que a gratificação já se havia incorporado ao salário do recorrente por ACT de 1999/2000 (fls. 69/77), segundo o qual o reclamante não teria direito à gratificação pleiteada. O ACT de 1999/2000 em sua cláusula 20 (vinte), item 3 (três), incorporou 50% (cinqüenta pôr-cento) da gratificação ao salário do recorrente. Esta incorporação foi uma vantagem adquirida pelo obreiro, resultante de negociações coletivas. É importante esclarecer que a incorporação de parte da gratificação ao salário, não autoriza a empresa a retirar a gratificação do obreiro, se este continua a preencher os requisitos fáticos necessários a percepção desse adicional previsto em norma interna, quais sejam, dirigir os veículos da empresa, e não ser ocupante do cargo de motorista. Importante frisar ainda que a empresa reclamada em momento algum contestou o fato de o recorrente acumular essas funções, limitando-se a alegar que a gratificação havia se incorporado ao salário do recorrente. Sendo assim, torna-se incontroverso o fato de o recorrente ter continuado a dirigir os veículos da empresa, mesmo após a supressão da referida gratificação. A gratificação de dupla foi concedida por norma interna. Assim, com base no princípio da condição mais benéfica e consoante a regra do art. 468, da CLT, estaria o empregador impedido de suprimir a gratificação em tela. Porém, não se pode perder de vista que houve incorporação de 50 % dessa parcela. Por outro lado, seria injusto condenar o empregador a pagar essa gratificação em sua totalidade, porque incompatível com o princípio da proporcionalidade. Neste sentido, parece-me mais adequado com a regra da eqüidade e com as provas dos autos, deferir-se a diferença apenas de 50 % da gratificação ora pleiteada. Merece, pois, reforma a sentença neste particular, devendo ser observada a percepção a partir de maio de 2000 até o fim do pacto laboral” (fls. 113-114). Contra essa decisão, a Reclamada opôs Embargos Declaratórios às fls. 116-117, que foram rejeitados, conforme decisão de fls. 126-128. Inconformada, a Reclamada interpõe Recurso de Revista às fls. 130-141. Alega que o Reclamante, desde o início do pacto laboral, sempre cumulou duas funções, o que denota a inviabilidade da concessão da verba pleiteada, haja vista que o acordo coletivo contemplou com a gratificação de dupla função àqueles que efetivamente a receberam nos doze meses anteriores ao acordo, ou seja, quem recebeu de abril de 1999 a março de 2000. Aponta como contrariadas as Súmulas 277 e 330 do TST e a OJ 41 da SBDI-1 do TST bem como violados os artigos 613, II, 614, § 3º, da CLT e 7º, XXVI, da CF. Sem razão. Registre-se, inicialmente, que o egrégio Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à contrariedade às Súmulas 277 e 330 do TST e à OJ 41 da SBDI-1 do TST bem como da alegada violação dos artigos 613, II, e 614, § 3º, da CLT. Por outro lado, os Embargos de Declaração opostos não exigiram pronunciamento acerca dessa particularidade. Incidência da orientação expressa na Súmula 297 do TST. O egrégio Regional deferiu o pagamento da diferença (50%) do correspondente adicional nos períodos previstos nos Instrumentos Coletivos dos anos de 1999/2000. A Corte Regional registrou que o Autor continuava a dirigir os veículos da empresa, mesmo após a supressão da referida gratificação e não sendo ocupante do cargo de motorista. Nessa esteira, não há se falar em violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, mas, sim, de sua efetiva aplicabilidade. Portanto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 15 de agosto de 2007. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator... DE DUPLA FUNÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. O egrégio.../2004-001-21-40.7 C:\TEMP\APAFWIVT\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/CBE/afs/sgc GRATIFICAÇÃO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1820409820045210001 182040-98.2004.5.21.0001 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. O egrégio Regional deferiu o pagamento da diferença (50%) do adicional de dupla função nos períodos previstos nos Instrumentos Coletivos dos anos de 1999/2000. A Turma Regional registra que o Reclamante continuava a dirigir os veículos da empresa, mesmo após a supressão da referida gratificação, ainda que não fosse ocupante do cargo de motorista. Nessa esteira, não há se falar em violação do art. 7º , XXVI , da CF/88 . Agravo de Instrumento não provido.

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