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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1056405120055190005 105640-51.2005.5.19.0005 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA. GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 22400200900719009 AL 22400.2009.007.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. AGENTE QUÍMICO E MOTORISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com efeito, o que se depreende dos autos é que a empresa colocava à disposição do obreiro, um veículo a fim de facilitar o deslocamento do mesmo ao local de trabalho, não restando configurado nos autos, que dentre as funções desempenhadas pelo Assistente químico na reclamada está a de dirigir veículo a serviço da empresa como atividade fim, sendo este último um instrumento de trabalho necessário ao deslocamento até o local de serviço. Apelo empresarial provido.

Encontrado em: de gratificação de função e seus consectários, julgando-se a reclamação trabalhista totalmente

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 22400200900719009 AL 22400.2009.007.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. AGENTE QUÍMICO E MOTORISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Com efeito, o que se depreende dos autos é que a empresa colocava à disposição do obreiro, um veículo a fim de facilitar o deslocamento do mesmo ao local de trabalho, não restando configurado nos autos, que dentre as funções desempenhadas pelo Assistente químico na reclamada está a de dirigir veículo a serviço da empresa como atividade fim, sendo este último um instrumento de trabalho necessário ao deslocamento até o local de serviço. Apelo empresarial provido.

Encontrado em: de gratificação de função e seus consectários, julgando-se a reclamação trabalhista totalmente

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 885406120065190001 88540-61.2006.5.19.0001 (TST)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. Esteada a decisão nas provas dos autos, a trajetória da revista não se viabiliza, a teor do contido na Súmula no126 do TST. Em se tratando de matéria de natureza eminentemente fático-probatória, torna-se incompatível a formação de divergência jurisprudencial e o suporte em violação de dispositivo de lei, à medida que a matéria é analisada e decidida segundo o caso concreto.Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1334406620055190001 133440-66.2005.5.19.0001 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não ocorre violação do artigo 818 da CLT quando o e. TRT, ante a análise do contexto probatório, em especial a oitiva de testemunha aliada às provas documentais coligidas aos autos, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131 do CPC , o qual entende que o obreiro faz jus à gratificação por dupla função,em face do exercício cumulativo na empresa das funções de assistente técnico e motorista. Por outro lado, qualquer tentativa de alteração da decisãoa quo, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado, nesta instância extraordinária, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos304 E 305 DA SBDI-1 DO TST.Conforme se extrai do acórdão regional, há nos autos declaração do estado de pobreza do autor, bem como encontra-se o mesmo assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Desta forma, não há falar em violação do artigo 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /70, posto que a decisão regional está em estrita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada nas Orientações Jurisprudenciais nos304 e 305 da SBDI-1.Agravo de instrumentodesprovido.

TST - AIRR 1820409820045210001 182040-98.2004.5.21.0001 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. O egrégio Regional deferiu o pagamento da diferença (50%) do adicional de dupla função nos períodos previstos nos Instrumentos Coletivos dos anos de 1999/2000. A Turma Regional registra que o Reclamante continuava a dirigir os veículos da empresa, mesmo após a supressão da referida gratificação, ainda que não fosse ocupante do cargo de motorista. Nessa esteira, não há se falar em violação do art. 7º , XXVI , da CF/88 . Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 761400320065190005 76140-03.2006.5.19.0005 (TST)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GRATIFICAÇÃO POR DUPLA FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Inocorre violação do artigo 818 da CLT quando o e. TRT, ante a análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131 do CPC , entende que o obreiro faz jus à gratificação por dupla função,em face do exercício cumulativo na empresa das funções de auxiliar técnico e motorista. Por outro lado, qualquer tentativa de alteração da decisãoa quo, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado, nesta instância extraordinária, a teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST.Recurso de revistanão conhecido.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos304 E 305 DA SBDI-1 DO TST.Conforme se extrai do acórdão Regional, há nos autos declaração do estado de pobreza do autor, bem como encontra-se o mesmo assistido pelo sindicato da respectiva categoria profissional. Desta forma, não há falar em violação do artigo 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /70, posto que a decisão Regional está em estrita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada nas Orientações Jurisprudenciais nos304 e 305 da SBDI-1.Recurso de revistanão conhecido.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.Impende salientar que a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, prevista no artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República, como corolário que é do devido processo legal (artigo 5º , inciso LIV , da CF/88 ) não exime das conseqüências processuais erigidas na lei ordinária ( CPC , artigos 17 e 18 ) a parte que visa alterar a verdade dos fatos, com vistas a induzir o Juízo em erro, comportamento que procrastina o andamento regular do feito, resultando nítido prejuízo ao bom funcionamento da Justiça.Recurso de revistanão conhecido.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR MÁXIMO DA MULTA. ARTIGO 18 ,CAPUT, DO CPC .o limite legal a que se sujeita a parte que incorre na condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé não deve exceder ao percentual de 1% sobre o valor da causa, e não 20% sobre o valor da condenação, conforme restou consignado na decisãoa quo,já que o parâmetro previsto no § 2º do artigo 18 do CPC se refere, tão-somente, a indenizações por prejuízos que a parte contrária possa vir a sofrer em decorrência da litigância de má-fé, o que não se confunde, portanto, com a sanção delineada nocaputdo mesmo dispositivo legal.Recurso de revistaconhecidoeprovidoneste tema....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 483402020065190063 48340-20.2006.5.19.0063 (TST)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Regional, com base na prova dos autos, deixou claro que o reclamante, além da atividade de auxiliar técnico, também dirigia veículo da reclamada. Para se chegar à conclusão diversa no tocante à condenação ao pagamento da gratificação de dupla função, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST.Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1820409820045210001 182040-98.2004.5.21.0001 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. O egrégio Regional deferiu o pagamento da diferença (50%) do adicional de dupla função nos períodos previstos nos Instrumentos Coletivos dos anos de 1999/2000. A Turma Regional registra que o Reclamante continuava a dirigir os veículos da empresa, mesmo após a supressão da referida gratificação, ainda que não fosse ocupante do cargo de motorista. Nessa esteira, não há se falar em violação do art. 7º , XXVI , da CF/88 . Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1820200400121407 1820/2004-001-21-40.7 (TST)

Data de publicação: 31/08/2007

Ementa: GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. O egrégio Regional deferiu o pagamento da diferença (50%) do adicional de dupla função nos períodos previstos nos Instrumentos Coletivos dos anos de 1999/2000. A Turma Regional registra que o Reclamante continuava a dirigir os veículos da empresa, mesmo após a supressão da referida gratificação, ainda que não fosse ocupante do cargo de motorista. Nessa esteira, não há se falar em violação do art. 7º , XXVI , da CF/88 . Agravo de Instrumento não provido.

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