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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058427097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RS NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616. Inexistente previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno ao magistério público estadual. Julgamento do Mandado de Injunção nº 70045681616 que supriu a omissão legislativa enquanto não houver edição de lei, determinando a aplicação do artigo 113, parágrafo único, da Lei nº 10.098/1994 ao magistério público estadual. Precedentes do TJ/RS. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70058427097, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047836077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. IMPOSSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047836077, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049379118 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O trabalho noturno dos professores da rede pública do Município de Passo Fundo é regulado pelo at. 106, da Lei Municipal nº 1.733 /76 (Estatuto e Carreira do Magistério), que prevê apenas a redução da jornada, e não o pagamento de gratificação por serviço noturno. Inaplicabilidade da Lei Complr nº 203/08 (Estatuto dos Servidores Públicos), visto que disciplina segmento diverso do funcionalismo municipal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054514260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616. Inexistente previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno ao magistério público estadual. Julgamento do Mandado de Injunção nº 70045681616 que supriu a omissão legislativa enquanto não houver edição de lei, determinando a aplicação do artigo 113, parágrafo único, da Lei nº 10.098/1994 ao magistério público estadual. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO. (Apelação Cível Nº 70054514260, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056248016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. Em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910 /1932. Precedentes do STJ e desta Corte. A demandante postula o adicional correspondente a hora noturna, mas a partir de outubro/2006 não mais exerceu trabalho em horário noturno. A presente ação foi ajuizada em 18.10.2012, sendo que todos os valores a que a autora faria jus, anteriores a 18.10.2007, estão prescritos. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70056248016, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054133079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616. - MÉRITO - Tratando-se a pretensão de parcela remuneratória pelo exercício do magistério no período noturno, possível estender aos professores temporários o tratamento dispensado aos membros do magistério público estadual. Inexistente previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno ao magistério público estadual. Julgamento do Mandado de Injunção nº 70045681616 que supriu a omissão legislativa enquanto não houver edição de lei, determinando a aplicação do artigo 113, parágrafo único, da Lei nº 10.098/1994 ao magistério público estadual. - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - O comando sentencial está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que determina que os rendimentos a serem pagos acumuladamente devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas próprias da época em que o valor deveria ter sido adimplido, mês a mês. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Esta Colenda Câmara firmou entendimento de que, nas hipóteses em que a demanda é singela, na qual a questão discutida é unicamente de direito e que, por isso, possui uma tramitação rápida, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da condenação, não sendo possível a limitação das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação. - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Deve ser observado que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº 70038755864 e da Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053, não mais subsiste a isenção do Estado ao pagamento das custas, emolumentos e despesas, salvo as atinentes às despesas com condução de Oficial de Justiça. No caso, vai mantida...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058321621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC , não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, imprescindível a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70058321621, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/02/2014)

TJ-SP - Apelação APL 9284133572008826 SP 9284133-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CARGO EM COMISSÃO, ALÉM DA FALTA DE PROVA DO TRABALHO NA MADRUGADA DIFERENÇAS DE DIÁRIAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO OFICIAL PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055855381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINARES. A sentença pode ser proferida com base no art. 285-A do CPC , desde que a matéria seja unicamente de direito e repetidamente proferida no mesmo juízo. Preliminares de cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo legal e prescrição quinquenal afastadas. GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616. Inexistente previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno ao magistério público estadual. Julgamento do Mandado de Injunção nº 70045681616 que supriu a omissão legislativa enquanto não houver edição de lei, determinando a aplicação do artigo 113, parágrafo único, da Lei nº 10.098/1994 ao magistério público estadual. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70055855381, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029951209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇA. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA PELO JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 70045681616, j. em 23ABR12. No caso concreto, não há previsão legal específica no sentido de possibilitar o pagamento de gratificação por serviço noturno. No entanto, o julgamento citado culminou por suprir a omissão legislativa, conferindo eficácia normativa ao mandado de injunção enquanto não houve edição de comandos legais pelo Poder Legislativo. Desta...

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