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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010201551 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. CONSTITUCIONALIDADE. 1. ?Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição . Precedentes? (RE-AgR 559417, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, julgamento em 11.12.2007). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. 3. Honorários fixados no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em prol da apelante, por apreciação eqüitativa (art. 20 , § 4º , do CPC ). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310168253 DF 0016424-88.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 12 DA LEI 1060 /50 E DO ART 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. O ACUSADO NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO QUE PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA RESTANDO, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAL OBRIGAÇÃO POR CINCO ANOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI1.060 /50. 2. O PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, OCASIÃO EM QUE SE AFERIRÁ A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO, UMA VEZ QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO APÓS A DATA DA CONDENAÇÃO. 3. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA, RÉU, AÇÃO PENAL PÚBLICA, LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS,

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010127719 (TRF-2)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: QUESTÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1.060 /50 NÃO RECEPCIONADO. 1. Descabe a condenação do hipossuficiente em honorários, à vista da não recepção do art. 12 , da Lei1.060 /50 pela atual Constituição da Republica Federativa do Brasil , ficando ressalvado o ponto de vista do Relator. 2. Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951100027170 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CDC E PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12%. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI 1.060 /50. PESSOAS FÍSICAS. CONCESSÃO. 1. Não há qualquer abuso em cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, diante da inadimplência de prestações seguidas. Linhas gerais de tal vencimento que encontram guarida no próprio Código Civil , para as hipóteses de débito garantido (art. 1.425). A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretada como uma espécie de salvo-conduto ao mutuário para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. O Poder Judiciário não pode ser uma terceira parte no contrato, com a mão de ferro estatal, e mudar o ajuste para satisfazer ao ideal do mutuário, sobre como deveria ser calculado o empréstimo. 2. Afirmação de pobreza presente na contestação (fl. 83) que goza de presunção relativa de veracidade, levando à concessão da gratuidade de justiça aos réus que são pessoas físicas e à suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a eles (art. 12 da Lei 1060 /50). Mantido o indeferimento do benefício à ré FENOMA LTDA. 3. Apelo parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade de justiça aos réus JOSE MARCOS SIQUEIRA e FERNANDA SILVA DE OLIVEIRA SIQUEIRA.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200251010152691 (TRF-2)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MÍNIMO EXISTENCIAL - RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO SUSPENSA - ART. 12 DA LEI1.060 /50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A Lei1.060 /50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para o deferimento do benefício, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Entretanto, é ressalvada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso. 2 - Não há parâmetro expresso na legislação para se caracterizar a situação de pobreza do Agravante ou qualquer prova referente às suas condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3 - Na hipótese, há indícios nos autos que levam a crer que o Apelante não pode arcar com o pagamento das despesas processuais. Analisando os documentos acostados as razões de recurso (fls. 108/124), verifica-se que o seu próprio sustento, bem como o de sua família ficaria comprometido com o pagamento dos honorários advocatícios. 4 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar a condenação nos ônus sucumbenciais, quando vencida a parte hipossuficiente. A obrigação, no entanto, é suspensa pelo período de até cinco anos, no caso de persistir o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, nos termos do art. 12 da Lei1.060 /50. Dentro desse prazo, no caso da parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 121.168/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 04-12-2012 e REsp nº 1.314.738/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02-05-2012; AC nº 2005.51.01.008409-1 - Quinta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER - e-DJF2R 23-07-2013; AC nº 2011.51.01.020155-1 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA - e-DJF2R 03-07-2013; AC nº 200.51.01.013809-2 - Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS - DJ DE 29-06-2009; AC nº 2002.51.01.015209-5 - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - DJ de 01-04-2009. 5 - Não é possível a concessão do benefício da justiça gratuita ex tunc, ou seja, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, visto ter o nítido propósito de afastar a sucumbência já imposta na sentença. Precedente STJ (REsp nº 556.081/SP - Rel. Min. Aldir Passarinho - DJ 28-02-2005) 6 - Benefício da gratuidade de justiça concedido. Suspensão da cobrança da verba honorária, a teor do disposto no art. 12 da Lei1.060 /50. 7 - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada, em parte....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851510388227 (TRF-2)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ART. 12 , LEI 1.060 /50. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral e material, em razão de desconto efetuado no contracheque do autor, a título de adiantamento de férias, condenando-lhe ao pagamento dos honorários sucumbenciais, apesar da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. 2. A gratuidade de justiça deferida não impede a condenação da parte vencida ao ônus da sucumbência, eis que a Lei1.060 /50 prevê apenas a suspensão do pagamento enquanto persistir o estado de carência econômico-financeira verificado no momento do deferimento. Precedentes. 3. A isenção deixa de existir quando a parte beneficiada, dentro do prazo prescricional de 05 anos, passa a ter melhores condições financeiras a ponto de conseguir pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. 4. Apelação conhecida e improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010050215 (TRF-2)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 12 DA LEI 1.060 /50 –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. I – O art. 12 da Lei1.060 /50 determina que a parte beneficiada pela justiça gratuita estará obrigada a pagar os ônus sucumbenciais, se puder fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Enquanto não puder, a exigibilidade ficará suspensa. Condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei1.060 /50). III – Apelação provida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651100004933 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. CONSTITUCIONALIDADE. 1. •Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841 , foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição . Precedentes– (RE-AgR 559417, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, julgamento em 11.12.2007). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. 3. Honorários fixados, mediante apreciação equitativa, em cinco por cento sobre o valor da causa. 4. Nas •causas mencionadas no § 4º do artigo 20 do Estatuto Processual Civil, entre as quais figura a ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, podendo ser arbitrada sobre o valor da causa, da condenação ou em valor fixo– (STJ, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 945059, SEXTA TURMA, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 24/05/2010). 5. Apelo conhecido e provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010101930 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE PREVIA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apesar de guardar reserva quanto à admissibilidade do recurso adesivo para majorar verba honorária, por inexistir sucumbência recíproca, pressuposto para sua admissibilidade ( CPC , art. 500 ), o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da viabilidade (STJ, REsp. 936690, 1ª Turma, Ministro José Delgado, DJ 27/02/2008; STJ, Resp 1056985, 4ª Turma, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 29/09/2008), entendimento que, mutatis mutandis, aplica-se ao caso concreto para fins de fixação de honorários. 2. Ainda quanto ao recurso adesivo, descabe a apreciação do pedido no que diz respeito à apreciação da gratuidade de justiça, uma vez que a mesma foi deferida por decisão interlocutória e não através da sentença, estando preclusa a questão. 3. As partes celebraram "contrato particular de abertura de crédito a pessoa física para financiamento de material de construção com garantia de caução de depósitos ou aplicações financeiras e outros pactos", cuja cláusula décima quarta previa a necessidade de manutenção de saldo mínimo, o que, no entanto, foi descumprido. 4. O autor jamais contestou o valor de seu débito, tão pouco comprovou possuir o saldo necessário para fins de garantia fidejussória contratada entre as partes, razão pela qual não se vislumbra qualquer abusividade da conduta perpetrada pela CEF em incluir o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, devendo-se negar provimento à apelação do autor. 5. “Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição . Precedentes” (RE-AgR 559417, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, julgamento em 11.12.2007). 6. Honorários fixados no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em prol da ré, por apreciação eqüitativa (art. 20 , § 4º , do CPC ). 7. Apelação do autor conhecida e desprovida. Recurso adesivo da ré parcialmente conhecido e, nesta parte, provido....

TJ-RJ - APELACAO APL 00138939320098190210 RJ 0013893-93.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença condenatória das parcelas vencidas, vincendas e ônus sucumbenciais. Ressalva do art. 12 da Lei 1.060 /50, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça à Ré. Apelo do Condomínio objetivando a inclusão, na condenação, de parcelas já abrangidas, bem como a revogação do benefício da gratuidade. Carência de requisito intrínseco de admissibilidade. Falta de interesse recursal. 1. A apreciação do mérito recursal pressupõe a observância dos requisitos intrínsecos (quanto à existência do direito de recorrer) e extrínsecos (quanto ao exercício do direito de recorrer) de admissibilidade, sob pena de inadmissão por não conhecimento. 2. A ausência de qualquer desses requisitos autoriza que o Tribunal não conheça o recurso, dispensando-se o exame dos demais requisitos, bem como a questão de fundo. 3. Segundo a doutrina, são requisitos intrínsecos o cabimento e adequação, legitimidade, interesse recursal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer, sendo requisitos extrínsecos a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. 4. Interposto o recurso objetivando aquilo que a sentença já concedeu e a reforma, sob novo fundamento, daquilo que pode, na essência, ser revisto a qualquer tempo, configurando carência de requisito intrínseco de admissibilidade, materializado na falta de interesse recursal. 5. Recurso não conhecido. Negativa de seguimento, na forma do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .

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