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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00655063020148190000 RJ 0065506-30.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1060/50. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ QUE A PARTE VENCEDORA, NO PERÍODO DE CINCO ANOS, CONSIGA PROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE VENCIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso em face de decisão que deferiu o pedido formulado pelo réu e revogou a gratuidade de justiça concedida aos autores. 2. A lei n°. 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, prevê que o benefício da assistência judiciária deverá ser concedido ao necessitado, sendo este todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício almejado. 4. A jurisprudência deste Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que, para se aferir a hipossuficiência do requerente, o julgador deve levar em consideração não apenas a situação patrimonial ou o total dos ganhos daquele, mas sim o conjunto probatório dos autos, tendo-se em mente a situação financeira atual do requerente. Se a parte contrária não concordar com a concessão do benefício, cabe a ela impugnar. 5. A parte vencida, mesmo estando sob o pálio da gratuidade de justiça, não fica isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando, apenas, a exigibilidade de tal pagamento suspensa até que a parte contrária, dentro do prazo de cinco anos, consiga comprovar a alteração de sua situação financeira. 6. Na hipótese em tela, o benefício da gratuidade de justiça concedido aos agravados foi revogado. Portanto, os mesmos devem efetuar o pagamento dos ônus sucumbenciais. A Súmula 41...

Encontrado em: OITAVA CAMARA CIVEL 15/12/2014 12:14 - 15/12/2014 Autor: RJ084668 - PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA. Reu

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010131951 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 - segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final - não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Com efeito, correta a não condenação dos exequentes em honorários advocatícios, nos termos do art. 1o , da Lei 1.060 /50, c/c art. 5º , LXXIV , da CF . 4) Nego provimento ao recurso.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010264926 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 – segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final – não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Desse modo, a sentença merece reforma, para que seja excluída a condenação do exequente em honorários advocatícios, pois que faz jus a isenção legal-constitucional ampla e irrestrita, nos termos do art. 5o , LXXIV /CF , bem como do art. 1o , da Lei 1.060 /50. 4) Dou provimento ao recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4492722 PR 0449272-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA CORTE EM FACE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC . RESP 1.111.973/SP. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL TANTO À COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUANTO À PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO COMO MATÉRIA PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, COM APLICAÇÃO IMEDIATA DESDE O ADVENTO DA LEI 11.280 /2006, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 219 DO CPC . PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS, TODAVIA COM A RESSALVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 12 DA LEI 1060 /50). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1- "A prescrição passou a ser questão de ordem pública, ou seja, pressuposto processual objetivo intrínseco à relação processual" (TJPR - 7ª C.Cível - AC 0346362-7 - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 03.10.2006). 2- "Tratando-se de norma de natureza processual, a Lei 11.280 /06, que alterou a redação do § 5º do art. 219 do CPC , tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo portanto ao juiz decidir de ofício a respeito da ocorrência ou não de prescrição, matéria de ordem pública. (...)" (TRF1 - Acórdão Nº 2004.30.00.001452-0 - Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves - Julg. 19.03.07). 2 - Em se tratando a prescrição de matéria de ordem pública, pode ser revisitada pelo tribunal em julgamento de apelação, pois não se sujeita à preclusão.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 266692 2001.02.01.022157-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO FEDERAL VISANDO HONORÁRIOS. JUÍZO A QUO NÃO CONDENOU A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIADO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em relação ao recurso da União Federal, observo que sendo o autor beneficiado pela gratuidade de Justiça, cabe o art. 12 da Lei1.060 /50 o qual dispõe que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família e que se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. II- Jurisprudência do STJ. III- Apelação provida em parte.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/08/2005 - Página::292 - 5/8/2005 LAJ-50 LEG-F LEI- 1060 ANO-1950... LEI DE ASSIST-NCIA JUDICI¦RIA APELAÇÃO CIVEL AC 266692 2001.02.01.022157-8 (TRF-2) Desembargador

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 185912 RJ 98.02.45689-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. PORTARIA Nº 53 DA SAF, DE 06/01/94. LEI Nº 8.743 /93. REPOSICIONAMENTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - Na hipótese, postula o demandante, em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – FIBGE, a concessão de progressão funcional mediante a aplicação extensiva da Portaria nº 53 da SAF, de 06/01/94, a qual contempla apenas os servidores de nível inferior, não beneficiando o autor, que é servidor de nível intermediário. - Segundo o contra-cheque acostado às fls. 08, o autor ocupa o cargo de Técnico de Estudos e Pesquisas do IBGE, classe B, nível II. Em virtude do reenquadramento concedido aos servidores de nível auxiliar, que teriam passado para o nível intermediário, pretende o demandante que lhe seja conferido o mesmo tratamento, ou seja, que seja reconhecido o seu direito ao reposicionamento no Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, regido pela Lei nº 8.691 /93. - Ocorre que, como apreciado pelo Magistrado a quo, tal reenquadramento deu-se por ato do Diretor do IBGE em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.743 /93, que dispôs sobre a inclusão da categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995 /90. Esta, por sua vez, trata da remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias. - Assim, carece de respaldo jurídico a argumentação do apelante, na medida em que o enquadramento de servidores dentro do Plano de Carreira deve orientar-se pelos requisitos estabelecidos em lei. - No particular, cumpre...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00211438120128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. E DÍVIDA PROPTER REM. MULTA MORATÓRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12, DA LEI 1060/50. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. A obrigação em solver débitos em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, é imposta aquele que se encontre no exercício pleno da posse, ou seja, na condição de titular do imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 2. parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo o sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. 3. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 240040 2000.02.01.039932-6 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RMI - APLICAÇÃO CORRETA DO COEFICIENTE LEGAL - INPC. LEI 8.213 /91 . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1060 /50. -O segurado obteve a renda mensal inicial do benefício com base no art. 202 da CF/88 , aplicando-se a Lei 8.213/91 e o INSS, na aplicação dos coeficientes legais, aplicou o INPC à atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do salário-de-benefício. -Ao benefício do apelante não se aplica a correção pelo IRSM, determinada pela Lei nº 8.542 /92, tendo em vista que a sua vigência ocorre a partir de maio de 1993. -A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, poderá ser condenada a ressarcir as despesas do processo e em honorários de advogado, ficando suspensa a obrigatoriedade do respectivo pagamento, desde que não haja modificação no seu estado econômico, respeitado o lapso temporal de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença (art. 12 da lei 1060 /50). -Recurso improvido.

Encontrado em: /10/2002 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LAJ-50 LEG-F LEI...- 1060 ANO-1950 LEI DE ASSIST-NCIA JUDICI¦RIA LEG-F LEI- 8542 ANO-1992 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991... PREVID-NCIA SOCIAL ,RENDA MENSAL INICIAL (RMI) ,LEI FEDERAL ,ASSIST-NCIA JUDICI¦RIA ,RELAǦO ,SAL...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016896920098190031 RJ 0001689-69.2009.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PODER JUDICIÁRIO 3ª. TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 2009.700.073.354-4 Recorrente: ANDRÉ LUIS MACEDO DE MATTOS Recorrido: BANCO ITAU S/A VOTO Trata-se de ação em que o consumidor insurge-se contra os débitos realizados pelo réu em sua conta-corrente denominados "tarifa de renovação de cadastro". Sentença de fls. 48/49 que julgou procedente o pedido de devolução da quantia indevidamente descontada da conta do autor/recorrente a título da supracitada tarifa, condenando a ré ao pagamento do valor de R$76,00 em dobro, julgando, ainda, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso do autor às fls. 50/55 pugnando pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Correta, a meu ver, a r. decisão impugnada ao reconhecer a ilicitude da cobrança da referida tarifa, diante dos próprios fundamentos nela expostos e que adoto integralmente como razão de decidir. No que se refere à indenização por dano moral, e embora já tenha decidido em demandas semelhantes anteriores de modo diverso, passo a adotar o entendimento majoritário das turmas recursais, no sentido de que o vício do serviço repercutiu apenas na esfera patrimonial do consumidor, dele não se extraindo dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos Custas e honorários de advogado pelo recorrente que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1060/50). Karenina David Campos de Souza e Silva Juíza de Direito

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 03/12/2009 16:33 - 3/12/2009 RECORRENTE: André Luis Macedo de Mattos

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010201551 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. CONSTITUCIONALIDADE. 1. ?Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição . Precedentes? (RE-AgR 559417, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, julgamento em 11.12.2007). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. 3. Honorários fixados no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em prol da apelante, por apreciação eqüitativa (art. 20 , § 4º , do CPC ). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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