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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00655063020148190000 RJ 0065506-30.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1060/50. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ATÉ QUE A PARTE VENCEDORA, NO PERÍODO DE CINCO ANOS, CONSIGA PROVAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE VENCIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso em face de decisão que deferiu o pedido formulado pelo réu e revogou a gratuidade de justiça concedida aos autores. 2. A lei n°. 1.060/50, em seu artigo 2º, parágrafo único, prevê que o benefício da assistência judiciária deverá ser concedido ao necessitado, sendo este todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3. A presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício almejado. 4. A jurisprudência deste Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que, para se aferir a hipossuficiência do requerente, o julgador deve levar em consideração não apenas a situação patrimonial ou o total dos ganhos daquele, mas sim o conjunto probatório dos autos, tendo-se em mente a situação financeira atual do requerente. Se a parte contrária não concordar com a concessão do benefício, cabe a ela impugnar. 5. A parte vencida, mesmo estando sob o pálio da gratuidade de justiça, não fica isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando, apenas, a exigibilidade de tal pagamento suspensa até que a parte contrária, dentro do prazo de cinco anos, consiga comprovar a alteração de sua situação financeira. 6. Na hipótese em tela, o benefício da gratuidade de justiça concedido aos agravados foi revogado. Portanto, os mesmos devem efetuar o pagamento dos ônus sucumbenciais. A Súmula 41...

Encontrado em: OITAVA CAMARA CIVEL 15/12/2014 12:14 - 15/12/2014 Autor: RJ084668 - PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA. Reu

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010131951 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 - segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final - não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Com efeito, correta a não condenação dos exequentes em honorários advocatícios, nos termos do art. 1o , da Lei 1.060 /50, c/c art. 5º , LXXIV , da CF . 4) Nego provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010131951 RJ 2008.51.01.013195-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 - segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final - não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Com efeito, correta a não condenação dos exequentes em honorários advocatícios, nos termos do art. 1o , da Lei 1.060 /50, c/c art. 5º , LXXIV , da CF . 4) Nego provimento ao recurso.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010264926 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 – segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final – não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Desse modo, a sentença merece reforma, para que seja excluída a condenação do exequente em honorários advocatícios, pois que faz jus a isenção legal-constitucional ampla e irrestrita, nos termos do art. 5o , LXXIV /CF , bem como do art. 1o , da Lei 1.060 /50. 4) Dou provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010264926 RJ 2008.51.01.026492-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 – segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final – não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Desse modo, a sentença merece reforma, para que seja excluída a condenação do exequente em honorários advocatícios, pois que faz jus a isenção legal-constitucional ampla e irrestrita, nos termos do art. 5o , LXXIV /CF , bem como do art. 1o , da Lei 1.060 /50. 4) Dou provimento ao recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4492722 PR 0449272-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA CORTE EM FACE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC . RESP 1.111.973/SP. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL TANTO À COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUANTO À PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO COMO MATÉRIA PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, COM APLICAÇÃO IMEDIATA DESDE O ADVENTO DA LEI 11.280 /2006, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 219 DO CPC . PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS, TODAVIA COM A RESSALVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 12 DA LEI 1060 /50). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1- "A prescrição passou a ser questão de ordem pública, ou seja, pressuposto processual objetivo intrínseco à relação processual" (TJPR - 7ª C.Cível - AC 0346362-7 - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 03.10.2006). 2- "Tratando-se de norma de natureza processual, a Lei 11.280 /06, que alterou a redação do § 5º do art. 219 do CPC , tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo portanto ao juiz decidir de ofício a respeito da ocorrência ou não de prescrição, matéria de ordem pública. (...)" (TRF1 - Acórdão Nº 2004.30.00.001452-0 - Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves - Julg. 19.03.07). 2 - Em se tratando a prescrição de matéria de ordem pública, pode ser revisitada pelo tribunal em julgamento de apelação, pois não se sujeita à preclusão.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 266692 2001.02.01.022157-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO FEDERAL VISANDO HONORÁRIOS. JUÍZO A QUO NÃO CONDENOU A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIADO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em relação ao recurso da União Federal, observo que sendo o autor beneficiado pela gratuidade de Justiça, cabe o art. 12 da Lei1.060 /50 o qual dispõe que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família e que se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. II- Jurisprudência do STJ. III- Apelação provida em parte.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/08/2005 - Página::292 - 5/8/2005 LAJ-50 LEG-F LEI- 1060 ANO-1950... LEI DE ASSIST-NCIA JUDICI¦RIA APELAÇÃO CIVEL AC 266692 2001.02.01.022157-8 (TRF-2) Desembargador

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 185912 RJ 98.02.45689-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. PORTARIA Nº 53 DA SAF, DE 06/01/94. LEI Nº 8.743 /93. REPOSICIONAMENTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - Na hipótese, postula o demandante, em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – FIBGE, a concessão de progressão funcional mediante a aplicação extensiva da Portaria nº 53 da SAF, de 06/01/94, a qual contempla apenas os servidores de nível inferior, não beneficiando o autor, que é servidor de nível intermediário. - Segundo o contra-cheque acostado às fls. 08, o autor ocupa o cargo de Técnico de Estudos e Pesquisas do IBGE, classe B, nível II. Em virtude do reenquadramento concedido aos servidores de nível auxiliar, que teriam passado para o nível intermediário, pretende o demandante que lhe seja conferido o mesmo tratamento, ou seja, que seja reconhecido o seu direito ao reposicionamento no Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, regido pela Lei nº 8.691 /93. - Ocorre que, como apreciado pelo Magistrado a quo, tal reenquadramento deu-se por ato do Diretor do IBGE em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.743 /93, que dispôs sobre a inclusão da categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995 /90. Esta, por sua vez, trata da remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias. - Assim, carece de respaldo jurídico a argumentação do apelante, na medida em que o enquadramento de servidores dentro do Plano de Carreira deve orientar-se pelos requisitos estabelecidos em lei. - No particular, cumpre...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00434116219988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. OFENSA À COISA JULGADA. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1060/50. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1 - O depósito realizado com o intuito de garantir o juízo para posterior oferecimento de embargos produz efeitos meramente processuais, não tendo o condão de afastar a mora do devedor.Se a parte exeqüente não pôde levantar nem a parcela considerada incontroversa pelo devedor, são devidos juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento da indenização. 2 - É dever do juiz sentenciante condenar até mesmo o beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento dos honorários e despesas processuais quando esse sucumbe, sendo certo, no entanto, que sua cobrança, fica obstada nos termos do Art. 12 da Lei 1060/50. O pagamento de indenização em favor do beneficiário da gratuidade não afasta, necessariamente, sua condição de hipossuficiente. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CÍVEL 03/12/2007 - 3/12/2007 APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S A. APELADO: CLEIA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00211438120128190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. E DÍVIDA PROPTER REM. MULTA MORATÓRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12, DA LEI 1060/50. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 1. A obrigação em solver débitos em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, é imposta aquele que se encontre no exercício pleno da posse, ou seja, na condição de titular do imóvel, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 2. parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo o sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. 3. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

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