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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010131951 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 - segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final - não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Com efeito, correta a não condenação dos exequentes em honorários advocatícios, nos termos do art. 1o , da Lei 1.060 /50, c/c art. 5º , LXXIV , da CF . 4) Nego provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010131951 RJ 2008.51.01.013195-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 - segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final - não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Com efeito, correta a não condenação dos exequentes em honorários advocatícios, nos termos do art. 1o , da Lei 1.060 /50, c/c art. 5º , LXXIV , da CF . 4) Nego provimento ao recurso.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010264926 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 – segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final – não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Desse modo, a sentença merece reforma, para que seja excluída a condenação do exequente em honorários advocatícios, pois que faz jus a isenção legal-constitucional ampla e irrestrita, nos termos do art. 5o , LXXIV /CF , bem como do art. 1o , da Lei 1.060 /50. 4) Dou provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010264926 RJ 2008.51.01.026492-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 – segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final – não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Desse modo, a sentença merece reforma, para que seja excluída a condenação do exequente em honorários advocatícios, pois que faz jus a isenção legal-constitucional ampla e irrestrita, nos termos do art. 5o , LXXIV /CF , bem como do art. 1o , da Lei 1.060 /50. 4) Dou provimento ao recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4492722 PR 0449272-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA CORTE EM FACE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC . RESP 1.111.973/SP. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL TANTO À COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUANTO À PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO COMO MATÉRIA PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, COM APLICAÇÃO IMEDIATA DESDE O ADVENTO DA LEI 11.280 /2006, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 219 DO CPC . PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS, TODAVIA COM A RESSALVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 12 DA LEI 1060 /50). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1- "A prescrição passou a ser questão de ordem pública, ou seja, pressuposto processual objetivo intrínseco à relação processual" (TJPR - 7ª C.Cível - AC 0346362-7 - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 03.10.2006). 2- "Tratando-se de norma de natureza processual, a Lei 11.280 /06, que alterou a redação do § 5º do art. 219 do CPC , tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo portanto ao juiz decidir de ofício a respeito da ocorrência ou não de prescrição, matéria de ordem pública. (...)" (TRF1 - Acórdão Nº 2004.30.00.001452-0 - Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves - Julg. 19.03.07). 2 - Em se tratando a prescrição de matéria de ordem pública, pode ser revisitada pelo tribunal em julgamento de apelação, pois não se sujeita à preclusão.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 266692 2001.02.01.022157-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO FEDERAL VISANDO HONORÁRIOS. JUÍZO A QUO NÃO CONDENOU A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIADO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em relação ao recurso da União Federal, observo que sendo o autor beneficiado pela gratuidade de Justiça, cabe o art. 12 da Lei1.060 /50 o qual dispõe que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família e que se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. II- Jurisprudência do STJ. III- Apelação provida em parte.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/08/2005 - Página::292 - 5/8/2005 LAJ-50 LEG-F LEI- 1060 ANO-1950... LEI DE ASSIST-NCIA JUDICI¦RIA APELAÇÃO CIVEL AC 266692 2001.02.01.022157-8 (TRF-2) Desembargador Federal REIS FRIEDE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 185912 RJ 98.02.45689-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. PORTARIA Nº 53 DA SAF, DE 06/01/94. LEI Nº 8.743 /93. REPOSICIONAMENTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - Na hipótese, postula o demandante, em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – FIBGE, a concessão de progressão funcional mediante a aplicação extensiva da Portaria nº 53 da SAF, de 06/01/94, a qual contempla apenas os servidores de nível inferior, não beneficiando o autor, que é servidor de nível intermediário. - Segundo o contra-cheque acostado às fls. 08, o autor ocupa o cargo de Técnico de Estudos e Pesquisas do IBGE, classe B, nível II. Em virtude do reenquadramento concedido aos servidores de nível auxiliar, que teriam passado para o nível intermediário, pretende o demandante que lhe seja conferido o mesmo tratamento, ou seja, que seja reconhecido o seu direito ao reposicionamento no Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, regido pela Lei nº 8.691 /93. - Ocorre que, como apreciado pelo Magistrado a quo, tal reenquadramento deu-se por ato do Diretor do IBGE em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.743 /93, que dispôs sobre a inclusão da categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995 /90. Esta, por sua vez, trata da remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias. - Assim, carece de respaldo jurídico a argumentação do apelante, na medida em que o enquadramento de servidores dentro do Plano de Carreira deve orientar-se pelos requisitos estabelecidos em lei. - No particular, cumpre ressaltar que é poder discricionário da Administração efetuar reajustes na sua conjuntura estrutural, de acordo com os critérios previstos na legislação pertinente e em observância aos preceitos constitucionais, não cabendo ao Poder Judiciário, em substituição à Administração, proceder ao enquadramento do autor no Plano de Carreira, conforme postulado na inicial. - Desse modo, cumpre pautar-se de acordo com a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, a qual dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. - Tendo em vista o deferimento, às fls. 79, do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora (fls. 77/78), a condenação ao pagamento de honorários advocatícios determinada pelo magistrado de piso deve observar o disposto no art. 12 , da Lei 1060 /50. - Recurso parcialmente provido para tão-somente determinar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observe o disposto no art. 12 , da Lei 1060 /50....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 240040 2000.02.01.039932-6 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RMI - APLICAÇÃO CORRETA DO COEFICIENTE LEGAL - INPC. LEI 8.213 /91 . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1060 /50. -O segurado obteve a renda mensal inicial do benefício com base no art. 202 da CF/88 , aplicando-se a Lei 8.213/91 e o INSS, na aplicação dos coeficientes legais, aplicou o INPC à atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do salário-de-benefício. -Ao benefício do apelante não se aplica a correção pelo IRSM, determinada pela Lei nº 8.542 /92, tendo em vista que a sua vigência ocorre a partir de maio de 1993. -A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, poderá ser condenada a ressarcir as despesas do processo e em honorários de advogado, ficando suspensa a obrigatoriedade do respectivo pagamento, desde que não haja modificação no seu estado econômico, respeitado o lapso temporal de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença (art. 12 da lei 1060 /50). -Recurso improvido.

Encontrado em: /10/2002 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LAJ-50 LEG-F LEI...- 1060 ANO-1950 LEI DE ASSIST-NCIA JUDICI¦RIA LEG-F LEI- 8542 ANO-1992 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991... PREVID-NCIA SOCIAL ,RENDA MENSAL INICIAL (RMI) ,LEI FEDERAL ,ASSIST-NCIA JUDICI¦RIA ,RELAǦO ,SAL...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010201551 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. CONSTITUCIONALIDADE. 1. ?Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição . Precedentes? (RE-AgR 559417, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, julgamento em 11.12.2007). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. 3. Honorários fixados no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em prol da apelante, por apreciação eqüitativa (art. 20 , § 4º , do CPC ). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00097713320058260323 SP 0009771-33.2005.8.26.0323 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIDA A BENESSE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 12 DA LEI1.060 /50. PRELIMINAR REJEITADA. O benefício da justiça gratuita não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios. A parte ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas, se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir, nos termos do art. 12 da Lei1.060 /50. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA OU FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. NÃO DEMONSTRADA SUA CONDUTA OMISSIVA. INAPLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO NO CASO. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. O serviço público deve ser prestado sem colocar em risco a coletividade, mas, ao que tudo indica, cuida-se aqui de culpa exclusiva da vítima, bem como de inexistência de conduta omissiva culposa capaz de gerar a responsabilidade civil da ré.

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