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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010131951 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 - segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final - não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Com efeito, correta a não condenação dos exequentes em honorários advocatícios, nos termos do art. 1o , da Lei 1.060 /50, c/c art. 5º , LXXIV , da CF . 4) Nego provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010131951 RJ 2008.51.01.013195-1 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 - segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final - não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Com efeito, correta a não condenação dos exequentes em honorários advocatícios, nos termos do art. 1o , da Lei 1.060 /50, c/c art. 5º , LXXIV , da CF . 4) Nego provimento ao recurso.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010264926 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 – segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final – não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Desse modo, a sentença merece reforma, para que seja excluída a condenação do exequente em honorários advocatícios, pois que faz jus a isenção legal-constitucional ampla e irrestrita, nos termos do art. 5o , LXXIV /CF , bem como do art. 1o , da Lei 1.060 /50. 4) Dou provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010264926 RJ 2008.51.01.026492-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . ART. 5º , LXXIV , DA CF . ISENÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1) O art. 12 da Lei 1.060 /50 – segundo o qual a parte hipossuficiente estaria obrigada ao pagamento da verba sucumbencial, em caso de melhora na sua situação financeira, dentro do prazo de cinco anos, a contar da sentença final – não foi recepcionado pela Constituição Federal , dada a sua incompatibilidade com o inciso LXXIV do art. 5º da Carta. 2) Isso porque a Constituição não condicionou a assistência judiciária a nenhum evento futuro e incerto, como o pagamento dos honorários após cinco anos, se alterada a situação econômico-financeira do beneficiário. 3) Desse modo, a sentença merece reforma, para que seja excluída a condenação do exequente em honorários advocatícios, pois que faz jus a isenção legal-constitucional ampla e irrestrita, nos termos do art. 5o , LXXIV /CF , bem como do art. 1o , da Lei 1.060 /50. 4) Dou provimento ao recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4492722 PR 0449272-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA CORTE EM FACE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC . RESP 1.111.973/SP. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL TANTO À COBRANÇA DE PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, QUANTO À PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO COMO MATÉRIA PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, COM APLICAÇÃO IMEDIATA DESDE O ADVENTO DA LEI 11.280 /2006, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 219 DO CPC . PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS, TODAVIA COM A RESSALVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 12 DA LEI 1060 /50). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1- "A prescrição passou a ser questão de ordem pública, ou seja, pressuposto processual objetivo intrínseco à relação processual" (TJPR - 7ª C.Cível - AC 0346362-7 - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 03.10.2006). 2- "Tratando-se de norma de natureza processual, a Lei 11.280 /06, que alterou a redação do § 5º do art. 219 do CPC , tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo portanto ao juiz decidir de ofício a respeito da ocorrência ou não de prescrição, matéria de ordem pública. (...)" (TRF1 - Acórdão Nº 2004.30.00.001452-0 - Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves - Julg. 19.03.07). 2 - Em se tratando a prescrição de matéria de ordem pública, pode ser revisitada pelo tribunal em julgamento de apelação, pois não se sujeita à preclusão.

Encontrado em: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 266692 2001.02.01.022157-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA UNIÃO FEDERAL VISANDO HONORÁRIOS. JUÍZO A QUO NÃO CONDENOU A PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR BENEFICIADO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em relação ao recurso da União Federal, observo que sendo o autor beneficiado pela gratuidade de Justiça, cabe o art. 12 da Lei1.060 /50 o qual dispõe que a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família e que se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. II- Jurisprudência do STJ. III- Apelação provida em parte.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::05/08/2005 - Página::292 - 5/8/2005 LAJ-50 LEG-F LEI- 1060 ANO-1950... LEI DE ASSIST-NCIA JUDICI¦RIA APELAÇÃO CIVEL AC 266692 2001.02.01.022157-8 (TRF-2) Desembargador Federal REIS FRIEDE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 185912 RJ 98.02.45689-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. PORTARIA Nº 53 DA SAF, DE 06/01/94. LEI Nº 8.743 /93. REPOSICIONAMENTO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 , DA LEI 1060 /50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - Na hipótese, postula o demandante, em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – FIBGE, a concessão de progressão funcional mediante a aplicação extensiva da Portaria nº 53 da SAF, de 06/01/94, a qual contempla apenas os servidores de nível inferior, não beneficiando o autor, que é servidor de nível intermediário. - Segundo o contra-cheque acostado às fls. 08, o autor ocupa o cargo de Técnico de Estudos e Pesquisas do IBGE, classe B, nível II. Em virtude do reenquadramento concedido aos servidores de nível auxiliar, que teriam passado para o nível intermediário, pretende o demandante que lhe seja conferido o mesmo tratamento, ou seja, que seja reconhecido o seu direito ao reposicionamento no Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, regido pela Lei nº 8.691 /93. - Ocorre que, como apreciado pelo Magistrado a quo, tal reenquadramento deu-se por ato do Diretor do IBGE em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.743 /93, que dispôs sobre a inclusão da categoria funcional de Agente de Portaria no Anexo X da Lei nº 7.995 /90. Esta, por sua vez, trata da remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias. - Assim, carece de respaldo jurídico a argumentação do apelante, na medida em que o enquadramento de servidores dentro do Plano de Carreira deve orientar-se pelos requisitos estabelecidos em lei. - No particular, cumpre ressaltar que é poder discricionário da Administração efetuar reajustes na sua conjuntura estrutural, de acordo com os critérios previstos na legislação pertinente e em observância aos preceitos constitucionais, não cabendo ao Poder Judiciário, em substituição à Administração, proceder ao enquadramento do autor no Plano de Carreira, conforme postulado na inicial. - Desse modo, cumpre pautar-se de acordo com a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, a qual dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. - Tendo em vista o deferimento, às fls. 79, do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora (fls. 77/78), a condenação ao pagamento de honorários advocatícios determinada pelo magistrado de piso deve observar o disposto no art. 12 , da Lei 1060 /50. - Recurso parcialmente provido para tão-somente determinar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios observe o disposto no art. 12 , da Lei 1060 /50....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 240040 2000.02.01.039932-6 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RMI - APLICAÇÃO CORRETA DO COEFICIENTE LEGAL - INPC. LEI 8.213 /91 . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI 1060 /50. -O segurado obteve a renda mensal inicial do benefício com base no art. 202 da CF/88 , aplicando-se a Lei 8.213/91 e o INSS, na aplicação dos coeficientes legais, aplicou o INPC à atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do salário-de-benefício. -Ao benefício do apelante não se aplica a correção pelo IRSM, determinada pela Lei nº 8.542 /92, tendo em vista que a sua vigência ocorre a partir de maio de 1993. -A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, poderá ser condenada a ressarcir as despesas do processo e em honorários de advogado, ficando suspensa a obrigatoriedade do respectivo pagamento, desde que não haja modificação no seu estado econômico, respeitado o lapso temporal de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença (art. 12 da lei 1060 /50). -Recurso improvido.

Encontrado em: /10/2002 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LAJ-50 LEG-F LEI...- 1060 ANO-1950 LEI DE ASSIST-NCIA JUDICI¦RIA LEG-F LEI- 8542 ANO-1992 LEG-F LEI- 8212 ANO-1991... PREVID-NCIA SOCIAL ,RENDA MENSAL INICIAL (RMI) ,LEI FEDERAL ,ASSIST-NCIA JUDICI¦RIA ,RELAǦO ,SAL...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00016896920098190031 RJ 0001689-69.2009.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: PODER JUDICIÁRIO 3ª. TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 2009.700.073.354-4 Recorrente: ANDRÉ LUIS MACEDO DE MATTOS Recorrido: BANCO ITAU S/A VOTO Trata-se de ação em que o consumidor insurge-se contra os débitos realizados pelo réu em sua conta-corrente denominados "tarifa de renovação de cadastro". Sentença de fls. 48/49 que julgou procedente o pedido de devolução da quantia indevidamente descontada da conta do autor/recorrente a título da supracitada tarifa, condenando a ré ao pagamento do valor de R$76,00 em dobro, julgando, ainda, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso do autor às fls. 50/55 pugnando pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Correta, a meu ver, a r. decisão impugnada ao reconhecer a ilicitude da cobrança da referida tarifa, diante dos próprios fundamentos nela expostos e que adoto integralmente como razão de decidir. No que se refere à indenização por dano moral, e embora já tenha decidido em demandas semelhantes anteriores de modo diverso, passo a adotar o entendimento majoritário das turmas recursais, no sentido de que o vício do serviço repercutiu apenas na esfera patrimonial do consumidor, dele não se extraindo dano moral. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor para manter a r. sentença por seus próprios fundamentos Custas e honorários de advogado pelo recorrente que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1060/50). Karenina David Campos de Souza e Silva Juíza de Direito

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 03/12/2009 16:33 - 3/12/2009 RECORRENTE: André Luis Macedo de Mattos

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010201551 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 12 DA LEI 1.060 /50. CONSTITUCIONALIDADE. 1. ?Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus da sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição . Precedentes? (RE-AgR 559417, 2ª Turma, rel. Min. EROS GRAU, julgamento em 11.12.2007). 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. 3. Honorários fixados no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em prol da apelante, por apreciação eqüitativa (art. 20 , § 4º , do CPC ). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

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