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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2015

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 00064138120128020000 AL 0006413-81.2012.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL DE COMPROVAÇÃO DE ÍNDICES DE LIQUIDEZ GERAL, DE LIQUIDEZ CORRENTE E GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL. 1. É lícita a exigência de comprovação de boa situação financeira da empresa, prevista no item 7.1. do edital da licitação, que condicionou a comprovação de índices de Liquidez Geral, de Liquidez Corrente e Grau de Endividamento Geral, tendo por base 10% (dez por cento) do objeto licitado. 2. A disposição se mostra compatível com o art. 31, § 1 º, da Lei Nº 8.666/93, que impõe a necessidade de comprovação de boa saúde financeira da empresa licitante a ser comprovada mediante apresentação de seu balanço contábil para cotejo com os índices contábeis expressos no edital. 3. Não é discriminatória a exigência nesse sentido, ademais quando o licitante não apresentou a proposta vencedora, inexistindo necessidade de verificação de sua habilitação para verificação das condições expressas no Edital do Pregão, dentre estas a sua boa situação financeira, conforme impõe os incisos XII e XIII do art. 3 º da Lei Nº 10.520/2002, inexistindo, desse modo, prejuízo em seu desfavor, bem como os pretensos fumus boni iuris e periculum in mora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MA - Mandado de Segurança MS 0317792011 MA 0006347-16.2011.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DE INDICAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA SOLIDEZ FINANCEIRA DA EMPRESA. GRAU DE ENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 31 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A impetrante não requereu a citação do Estado Maranhão para, querendo, ingressar no feito. Ocorre que tal fato não acarretou em qualquer prejuízo aos impetrados, uma vez que o ente público estadual exerceu seu direito de defesa, apresentando a contestação, aplicando-se, no caso, o princípio do pas nullité sans grief. II - Em atenção ao disposto no art. 47 do CPC , a autora, escorreitamente, indicou como litisconsorte passiva a empresa declarada vencedora do certame - a única que poderá ter sua esfera jurídica afetada por força da decisão a ser prolatada pelo Judiciário. PRELIMINARES REJEITADAS. III - E lícita a exigência de comprovação de solidez financeira das empresas licitantes, prevista no item 9.5.2 do edital. A disposição se coaduna com o disposto no art. 31 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inserindo-se na discricionariedade da Administração para fixar os critérios necessários para sua segurança ao contratar. IV - A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, objetivamente, que está em condições de suportar os encargos decorrentes do contrato objeto do Pregão Eletrônico nº 25/2011, porquanto não disponibilizou documentos que suprissem a exigência contida no item 9.5.2 do ato convocatório. V - O impetrado agiu nos estritos limites determinados pela lei, em nenhum momento revelando-se qualquer arbitrariedade ou inobservância dos ditames sobre os quais está alicerçado o interesse público. VI - Ordem denegada.

TJ-PR - 8718138 PR 871813-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. LICITANTE QUE NÃO CONCORDA COM A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO. ÍNDICE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA USUALIDADE DO ÍNDICE NÃO CABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização do índice de grau de endividamento restou devidamente justificada, quando mencionado que o índice em discussão é usualmente adotado por outros órgãos públicos, bem como que a fixação visa dar segurança à Administração de que a empresa participante possui condições econômico financeiras de arcar com os deveres contratuais. a discussão a respeito da usualidade ou não do índice contábil adotado é matéria que depende de dilação probatória, o que efetivamente não é cabível na via estreita do mandado de segurança.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 420316 SC 2011.042031-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FÓRMULA REFERENTE AO GRAU DE ENDIVIDAMENTO DIVERSO DA EXIGIDA NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE O QUESITO FOI SUPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS INCABÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausente prova de direito líquido e certo, pois a dilação probatória é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, mormente porque o suposto direito violado deve sempre estar comprovado pela documentação apresentada na peça vestibular, a denegação da ordem é medida que se impõe." (ACMS n. , de Jaraguá do Sul, Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler, j. 7.12.2010).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 166783 SC 2009.016678-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DE MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADIP. BANCO DE DADOS DESTINADO, ENTRE OUTROS, A MENSURAR O GRAU DE ENDIVIDAMENTO DOS ENTES PÚBLICOS, COM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. INSCRIÇÃO DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL, EM FACE DE OPERAÇÃO NA QUAL FIGURA O MUNICÍPIO COMO GARANTIDOR DE DÍVIDA FIRMADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEUS FUNCIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO, CONQUANTO QUE SEM APONTAR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA EM FACE DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM TORNO DO CONTRATO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo em visa a vocação do CADIP - entre elas a de aferir o grau de endividamento do setor público - é legítima a inscrição do ente da Administração Pública em face da assunção do encargo de fiador, em contrato de crédito firmado entre instituição financeira e seus servidores, conforme então disciplinado pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a inscrição deve, por ora, limitar-se a dar conta da operação realizada, sem dar conta de suposta inadimplência, decorrente do eventual descumprimento das obrigações contratuais, atualmente submetidas à discussão judicial.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 166783 SC 2009.016678-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DE MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADIP. BANCO DE DADOS DESTINADO, ENTRE OUTROS, A MENSURAR O GRAU DE ENDIVIDAMENTO DOS ENTES PÚBLICOS, COM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. INSCRIÇÃO DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL, EM FACE DE OPERAÇÃO NA QUAL FIGURA O MUNICÍPIO COMO GARANTIDOR DE DÍVIDA FIRMADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEUS FUNCIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO, CONQUANTO QUE SEM APONTAR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA EM FACE DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM TORNO DO CONTRATO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo em visa a vocação do CADIP - entre elas a de aferir o grau de endividamento do setor público - é legítima a inscrição do ente da Administração Pública em face da assunção do encargo de fiador, em contrato de crédito firmado entre instituição financeira e seus servidores, conforme então disciplinado pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a inscrição deve, por ora, limitar-se a dar conta da operação realizada, sem dar conta de suposta inadimplência, decorrente do eventual descumprimento das obrigações contratuais, atualmente submetidas à discussão judicial.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03940968220078190001 RJ 0394096-82.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: Contrato de conta corrente. Alegação da Autora de que o Réu tem retido a totalidade de seu salário para pagamento de saldo devedor. Noticia que isso já vem ocorrendo há muito tempo e que referida retenção estaria sendo responsável pelo seu alto grau de endividamento, já que não pode dispor de seu vencimento. Pleito de abstenção de bloqueio, liberação de seu salário e indenização de dano moral. Sentença que decreta a Revelia do Réu e julga improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de ilicitude no obrar do Réu. Recurso da Autora. Revelia corretamente decretada às fls. 30, diante da ausência do Réu à Audiência de Conciliação realizada em 08/04/2008, embora regularmente citado para o ato (fls. 26/27). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Revelia que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Extratos de fls. 11/16 que comprovam que a Recorrente recebe sua remuneração mensal na conta corrente administrada pelo Recorrido. Débitos efetuados pelo Recorrido que impossibilitam a Recorrente de resgatar, mesmo que parcialmente, seu salário, uma vez que já se encontra assoberbada de dívidas que vêm sendo descontadas quando do ingresso de seu vencimento em conta corrente. Pleito de abstenção de bloqueio que deve ser interpretado como de limitação em 30% do valor do salário da Recorrente. Possibilidade de revisão das obrigações contratuais. Obrigações excessivamente onerosas para o consumidor (Inciso V, Artigo 6º da Lei 8.078/90). Incidência na hipótese, também, do princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o Recorrido abster-se de descontar os valores devidos da conta da Recorrente, vindo a cobrá-los por meio de ação própria. Violação da boa-fé contratual por parte do Recorrido, que na ânsia de emprestar dinheiro, deixa de observar a dignidade do consumidor, enquanto pessoa humana, que vem a se afundar em dívida quase que impagável. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Arbitramento que se mostra justo no valor de R$3.000,00, como forma de compensar a Recorrente e, dentro do caráter pedagógico que norteia a reparação, tentar sensibilizar o Recorrido a observar o limite de sua exação em relação a dívidas contraídas por trabalhadores. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA: 1) CONDENAR O RÉU A OBSERVAR O LIMITE DE 30% DO ATUAL SALÁRIO DA AUTORA PARA FINS DE DESCONTO NA CONTA CORRENTE, SOB PENA DE DEVOLVER EM DOBRO O VALOR COBRADO ACIMA DE TAL LIMITE; 2) CONDENAR O RÉU A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$3.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21929467720148260000 SP 2192946-77.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. INADMISSIBILIDADE: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF). A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o agravante comprovou sua hipossuficiência financeira em razão de seu alto grau de endividamento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20295230420158260000 SP 2029523-04.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. INADMISSIBILIDADE: O pressuposto da justiça gratuita é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º , LXXIV , CF ). A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o agravante comprovou sua hipossuficiência financeira em razão de seu alto grau de endividamento. Decisão reformada. TUTELA ANTECIPADA. Alegação de que o pedido foi indeferido pelo Juízo. NÃO CONHECIMENTO: A decisão agravada ainda não apreciou o pedido de tutela antecipada e a questão não pode ser analisada em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20634696420158260000 SP 2063469-64.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SOLVENTE - EMBARGOS OPOSTOS - GRATUIDADE - DIFERIMENTO - INDEFERIMENTO - RECURSO - A EIRELI DEMONSTRA OBJETIVAMENTE ATRAVESSAR CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA CONSTANTE DO SEU GRAU DE ENDIVIDAMENTO E O MONTANTE EXIGIDO NA DEMANDA - INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.608 /03 - TELEOLOGIA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 1.060 /50 - CAPITAL SOCIAL CORRESPONDENTE A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS INTEGRALIZADOS - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE 50% NO ATO E O REMANESCENTE AO TÉRMINO DA CAUSA - PARCIAL DIFERIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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