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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-PR - 8718138 PR 871813-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PREGÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. LICITANTE QUE NÃO CONCORDA COM A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE GRAU DE ENDIVIDAMENTO. ÍNDICE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA USUALIDADE DO ÍNDICE NÃO CABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização do índice de grau de endividamento restou devidamente justificada, quando mencionado que o índice em discussão é usualmente adotado por outros órgãos públicos, bem como que a fixação visa dar segurança à Administração de que a empresa participante possui condições econômico financeiras de arcar com os deveres contratuais. a discussão a respeito da usualidade ou não do índice contábil adotado é matéria que depende de dilação probatória, o que efetivamente não é cabível na via estreita do mandado de segurança.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 420316 SC 2011.042031-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FÓRMULA REFERENTE AO GRAU DE ENDIVIDAMENTO DIVERSO DA EXIGIDA NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE O QUESITO FOI SUPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS INCABÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausente prova de direito líquido e certo, pois a dilação probatória é incompatível com a via estreita do mandado de segurança, mormente porque o suposto direito violado deve sempre estar comprovado pela documentação apresentada na peça vestibular, a denegação da ordem é medida que se impõe." (ACMS n. , de Jaraguá do Sul, Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler, j. 7.12.2010).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 166783 SC 2009.016678-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DE MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADIP. BANCO DE DADOS DESTINADO, ENTRE OUTROS, A MENSURAR O GRAU DE ENDIVIDAMENTO DOS ENTES PÚBLICOS, COM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. INSCRIÇÃO DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL, EM FACE DE OPERAÇÃO NA QUAL FIGURA O MUNICÍPIO COMO GARANTIDOR DE DÍVIDA FIRMADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEUS FUNCIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO, CONQUANTO QUE SEM APONTAR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA EM FACE DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM TORNO DO CONTRATO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo em visa a vocação do CADIP - entre elas a de aferir o grau de endividamento do setor público - é legítima a inscrição do ente da Administração Pública em face da assunção do encargo de fiador, em contrato de crédito firmado entre instituição financeira e seus servidores, conforme então disciplinado pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a inscrição deve, por ora, limitar-se a dar conta da operação realizada, sem dar conta de suposta inadimplência, decorrente do eventual descumprimento das obrigações contratuais, atualmente submetidas à discussão judicial.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 166783 SC 2009.016678-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DE MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADIP. BANCO DE DADOS DESTINADO, ENTRE OUTROS, A MENSURAR O GRAU DE ENDIVIDAMENTO DOS ENTES PÚBLICOS, COM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. INSCRIÇÃO DETERMINADA PELO BANCO CENTRAL, EM FACE DE OPERAÇÃO NA QUAL FIGURA O MUNICÍPIO COMO GARANTIDOR DE DÍVIDA FIRMADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEUS FUNCIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO, CONQUANTO QUE SEM APONTAR EVENTUAL INADIMPLÊNCIA EM FACE DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM TORNO DO CONTRATO QUE SERVE DE FUNDAMENTO À INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tendo em visa a vocação do CADIP - entre elas a de aferir o grau de endividamento do setor público - é legítima a inscrição do ente da Administração Pública em face da assunção do encargo de fiador, em contrato de crédito firmado entre instituição financeira e seus servidores, conforme então disciplinado pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a inscrição deve, por ora, limitar-se a dar conta da operação realizada, sem dar conta de suposta inadimplência, decorrente do eventual descumprimento das obrigações contratuais, atualmente submetidas à discussão judicial.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2988546520118260000 SP 0298854-65.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Impetração contra exigência constante de edital de licitação de comprovação de índice de grau de endividamento menor ou igual a 1,0. Impetrante que formulou desistência da ação mandamental. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 994020460361 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: Apelação Cível - Licitação - Alegação de que a vencedora do certame violou o edital quanto à apresentação de documentação e prova de "grau de endividamento" - Alegações infundadas - Segurança denegada - Recurso desprovido.

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9205698 PR 920569-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E RURAIS. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA FÓRMULA EXIGIDA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE ENDIVIDAMENTO DA EMPRESA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. a) Considerando o exíguo prazo entre a data do conhecimento do Edital licitatório e a data para a apresentação das propostas, mostra-se inexigível o prazo de impugnação previsto no § 2º , do art. 41 , da Lei nº 8.666 /93. Garantia constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário e previsão do cabimento de mandado de segurança frente a atos ilegais e abusivos que se sobressaem frente ao comando infraconstitucional. b) A Administração Pública tem discricionariedade quanto aos critérios para aferição da capacidade econômico-financeira dos candidatos, visando, assim, assegurar a continuidade da prestação dos serviços pela empresa vencedora. c) Nessas condições, inexiste fumaça do bom direito na alegação de que a fórmula a ser observada para a apuração do grau de endividamento dos candidatos é ilegal ou abusiva, devendo ser mantida a decisão administrativa que inabilitou a Agravada do certame. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044654176 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. FILHO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . Ação julgada parcialmente procedente. Acolhimento do pleito de majoração do pensionamento, mas não no valor pretendido. Inconformidade do alimentante. Insurgência restrita ao redimensionamento da pensão. Alegação de que não possui condições de arcar com os alimentos no patamar arbitrado, em razão do alto grau de endividamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044654176, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70034228049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO. CADASTRO DO CONSUMIDOR NA CENTRAL DE RISCO DO BACEN (SISBACEN). ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. É assente o entendimento nesta Corte de que a Central de Risco do Banco Central do Brasil (SISBACEN) é órgão de proteção ao crédito, pois disponibiliza informações acerca do grau de endividamento dos cadastrados, equivalente ao SPC e SERASA, ressalvadas algumas peculiaridades. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECRETAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70034228049, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/05/2013)

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20120422272 SC 2012.042227-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE PREVÊEM: PROIBIÇÃO DE SUBCONTRATAÇÃO, EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM NOME DA PROPONENTE E GRAU 0,5 DE ENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA OMISSÕES NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PORQUE NÃO FORAM EXIGIDOS: PLANO DE MEDICINA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, PCMSO E PPRA, E TAMBÉM PORQUE NÃO FOI APRESENTADA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "'Não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.' (AI n. , da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.9.2007)". (AC n. , de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 4-8-2009). "À luz do primado da legalidade estrita, se não há normativa obrigando o administrador a oportunizar a subcontratação, e o art. 72 da Lei 8.666 /93 a faculta 'até o limite admitido, em cada caso, pela Administração', não há falar em ilegalidade acaso vedada a transferência parcial da execução do objeto licitado."Se a Administração pode vedar implicitamente a subcontratação não dispondo a respeito no edital (silêncio eloqüente para a doutrina), que é o menos, com muito mais razão pode impedir expressamente a cedência do objeto licitado, que é o mais". (ACMS n. , de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-3-2012)."[...] A disciplina jurídica vigente entre nós condiciona a própria Administração Pública, na execução das suas obras, a respeitar a integridade do meio ambiente. "Logo, licitar obras públicas sem licenciamento ambiental e sem projeto executivo é uma grande afronta à segurança e à eficiência do certame. Não existe a menor garantia de que o cronograma original será observado, nem de que [...]

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