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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 159154 MA 2012/0058491-5 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. GREVE BANCÁRIA. JUSTO IMPEDIMENTO A SER MANIFESTADO E COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que a alegação de greve seja aceita como justificativa a ensejar ulterior protocolização do comprovante de preparo recursal é necessária a demonstração de que tal movimento impediu efetivamente o recolhimento no momento do protocolo do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 174815 RJ 2012/0094175-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GREVE BANCÁRIA. PREPARO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. FALTA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. 2. Quando não cumprida a Portaria do Tribunal de origem prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento do movimento paredista é correta a aplicação da pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 484959 ES 2014/0052649-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - GREVE BANCÁRIA - JUSTO IMPEDIMENTO A SER MANIFESTADO E COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. - Não comprovado o pagamento preparo no ato de interposição do Recurso, nos termos do artigo 511 , caput, do Código de Processo Civil , ocorre a deserção. 2. - É necessária a comprovação de como o movimento grevista efetivamente impediu o recolhimento do preparo do recurso, de modo a justificar sua posterior protocolização. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não se desincumbiu de tal ônus. 3. - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165846 RJ 2012/0074596-6 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GREVE BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESERÇÃO. 1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem editou Portaria prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento da greve. Não cumprido esse prazo, incide a Súmula 187/STJ: "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 159684 RJ 2012/0059778-8 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL GREVE BANCÁRIA, PRAZOPARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. EQUÍVOCO DO TRIBUNAL NÃO COMPROVADO. 1. A alegação da parte de que houve equívoco do Tribunal de origemna certificação do prazo do preparo deve ser comprovada por certidãoou outro documento que demonstre a afirmativa e esclareça os motivosda falha. 2. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal admite agreve dos bancários como justa causa para prorrogação do prazo paracomprovação do recolhimento do preparo. 3. A falta de cumprimento do prazo determinado por portaria doTribunal local para recolhimento de custas após o fim da greve dosbancários enseja a pena de deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011250820125010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: DESERÇÃO. GREVE BANCÁRIA. É ônus da parte provar quando ocorreu o término do movimento grevista dos bancários, para se beneficiar da prorrogação do prazo para a realização do preparo, concedida em Ato deste Tribunal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1579005620055020045 157900-56.2005.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GREVE BANCÁRIA. O recolhimento e comprovação dos depósitos recursais e custas processuais são disciplinados pelo art. 775 da CLT e pela Súmula nº 245 do c. TST, segundo os quais a comprovação do preparo deve ser feita dentro do prazo de interposição do recurso . No entanto, cabe excepcionar a regra quando restar comprovada a ocorrência de fato impeditivo à realização do regular preparo, em virtude de força maior, como o que se verifica no presente caso . De acordo com as Portarias GP nº 21/2009 e GP nº 35/2009 do eg. Tribunal Regional, foi prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários o prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais, bem como que houve a prorrogação para a comprovação destes recolhimentos até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista. Também foi fixado o dia 22 de outubro de 2009 como o do término do movimento grevista bancário na área de jurisdição do eg. Tribunal Regional, para efeito das contagens de prazos. Percebe-se, pois, que o ato administrativo suspendendo o prazo é do próprio Tribunal Regional da 2ª Região e não há como o próprio Tribunal negar a sua existência. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1106003820095180005 (TST)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL . GREVE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO ÂMBITO DO TRT. O recolhimento e a comprovação do pagamento dos depósitos recursais e das custas processuais estão regidos no artigo 775 da CLT e na Súmula nº 245 desta Corte Superior. De acordo com essas normas, a comprovação do preparo deve ser feita dentro do prazo de interposição do recurso. Porém, em decorrência de força maior, é possível excepcionar essa regra quando demonstrada a ocorrência de fato impeditivo à realização do regular preparo. Desse modo, na hipótese de prorrogação de prazo por ato do Tribunal Regional de origem (em consequência de deflagração de greve dos bancários, por exemplo), é possível a comprovação posterior do pagamento do depósito recursal e das custas processuais, até mesmo após findado o prazo legal, desde que a parte junte prova para tanto, observado o momento oportuno. No caso em debate, o Regional registrou que não houve regulamentação quanto ao período de greve dos bancários e consignou que a referida categoria retornou ao trabalho em 22.10.2009 (5ª feira), logo não há justificativa para a realização do depósito somente em 26/10/2009 (2ª feira), com sua comprovação nos autos em 27/10/2009. Vale dizer, mesmo considerando demonstrado o motivo de força maior (greve de bancário), ausente regulamentação específica no âmbito do Tribunal Regional, o prazo para comprovação do recolhimento do depósito recursal seria o primeiro dia útil com expediente bancário posterior à greve (23/10/2009 - 6ª feira), diligência à qual não atendeu a recorrente. Indene, portanto, a violação dos dispositivos constitucionais e legais tidos por violados. Há precedente. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1487720125060008 148-77.2012.5.06.0008 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO E DAS CUSTAS APÓS O PRAZO RECURSAL. GREVE BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS SOMENTE APÓS A PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ATO TRT-GP Nº 398/2012. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01449004420075010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GREVE BANCÁRIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO. DESERÇÃO. Para que a parte recorrente possa se beneficiar da prorrogação do prazo para a realização do preparo, concedida em Ato deste Tribunal, deve demonstrar quando ocorreu o término do movimento grevista dos bancários.

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