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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1465557 PR 2014/0140384-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. GREVE BANCÁRIA. JUSTO IMPEDIMENTO A SER MANIFESTADO E COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Hipótese em que o Presidente desta Corte Superior, em decisão monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial sob o argumento de que "eventual movimento grevista da rede bancária somente autoriza a prorrogação do prazo para recolhimento do preparo quando devidamente comprovado, o que não ocorreu na hipótese dos autos". 2. De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, a recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a alegação de greve bancária como justificativa para ulterior protocolização do comprovante do preparo recursal não prescinde da demonstração de que o movimento paredista impediu efetivamente o recolhimento quando protocolado o recurso, e não em data posterior, de maneira a demonstrar a boa-fé e zelo do patrono, o que não ocorreu in casu. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 140726 MT 2012/0046697-1 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGENDAMENTO. DESERÇÃO. GREVE BANCÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento da operação. 2. A greve dos bancários é justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de efetuá-lo, circunstância que deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. Posteriormente, no dia subsequente ao término do movimento grevista ou no prazo eventualmente fixado pelo Tribunal por meio de portaria, as custas devem ser pagas e juntada a respectiva guia aos autos, sob pena de preclusão" (AgRg nos EREsp n. 1.002.237/SP). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 159154 MA 2012/0058491-5 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. GREVE BANCÁRIA. JUSTO IMPEDIMENTO A SER MANIFESTADO E COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que a alegação de greve seja aceita como justificativa a ensejar ulterior protocolização do comprovante de preparo recursal é necessária a demonstração de que tal movimento impediu efetivamente o recolhimento no momento do protocolo do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 221939 SP 2012/0177090-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GREVE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão" (AgRg nos EREsp n. 1.002.237/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 20/11/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /8/2014 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000187 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA GREVE BANCÁRIA - PREPARO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 174815 RJ 2012/0094175-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GREVE BANCÁRIA. PREPARO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. FALTA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. 2. Quando não cumprida a Portaria do Tribunal de origem prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento do movimento paredista é correta a aplicação da pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 484959 ES 2014/0052649-5 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - GREVE BANCÁRIA - JUSTO IMPEDIMENTO A SER MANIFESTADO E COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. - Não comprovado o pagamento preparo no ato de interposição do Recurso, nos termos do artigo 511 , caput, do Código de Processo Civil , ocorre a deserção. 2. - É necessária a comprovação de como o movimento grevista efetivamente impediu o recolhimento do preparo do recurso, de modo a justificar sua posterior protocolização. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não se desincumbiu de tal ônus. 3. - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165846 RJ 2012/0074596-6 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GREVE BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESERÇÃO. 1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem editou Portaria prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento da greve. Não cumprido esse prazo, incide a Súmula 187/STJ: "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 159684 RJ 2012/0059778-8 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL GREVE BANCÁRIA, PRAZOPARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. EQUÍVOCO DO TRIBUNAL NÃO COMPROVADO. 1. A alegação da parte de que houve equívoco do Tribunal de origemna certificação do prazo do preparo deve ser comprovada por certidãoou outro documento que demonstre a afirmativa e esclareça os motivosda falha. 2. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal admite agreve dos bancários como justa causa para prorrogação do prazo paracomprovação do recolhimento do preparo. 3. A falta de cumprimento do prazo determinado por portaria doTribunal local para recolhimento de custas após o fim da greve dosbancários enseja a pena de deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00011250820125010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: DESERÇÃO. GREVE BANCÁRIA. É ônus da parte provar quando ocorreu o término do movimento grevista dos bancários, para se beneficiar da prorrogação do prazo para a realização do preparo, concedida em Ato deste Tribunal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1579005620055020045 157900-56.2005.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GREVE BANCÁRIA. O recolhimento e comprovação dos depósitos recursais e custas processuais são disciplinados pelo art. 775 da CLT e pela Súmula nº 245 do c. TST, segundo os quais a comprovação do preparo deve ser feita dentro do prazo de interposição do recurso . No entanto, cabe excepcionar a regra quando restar comprovada a ocorrência de fato impeditivo à realização do regular preparo, em virtude de força maior, como o que se verifica no presente caso . De acordo com as Portarias GP nº 21/2009 e GP nº 35/2009 do eg. Tribunal Regional, foi prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários o prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais, bem como que houve a prorrogação para a comprovação destes recolhimentos até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista. Também foi fixado o dia 22 de outubro de 2009 como o do término do movimento grevista bancário na área de jurisdição do eg. Tribunal Regional, para efeito das contagens de prazos. Percebe-se, pois, que o ato administrativo suspendendo o prazo é do próprio Tribunal Regional da 2ª Região e não há como o próprio Tribunal negar a sua existência. Recurso de revista conhecido e provido.

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