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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 159154 MA 2012/0058491-5 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. GREVE BANCÁRIA. JUSTO IMPEDIMENTO A SER MANIFESTADO E COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para que a alegação de greve seja aceita como justificativa a ensejar ulterior protocolização do comprovante de preparo recursal é necessária a demonstração de que tal movimento impediu efetivamente o recolhimento no momento do protocolo do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 174815 RJ 2012/0094175-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GREVE BANCÁRIA. PREPARO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. FALTA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. 2. Quando não cumprida a Portaria do Tribunal de origem prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento do movimento paredista é correta a aplicação da pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165846 RJ 2012/0074596-6 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. GREVE BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O TÉRMINO DO MOVIMENTO PAREDISTA. DESERÇÃO. 1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem editou Portaria prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento da greve. Não cumprido esse prazo, incide a Súmula 187/STJ: "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 159684 RJ 2012/0059778-8 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL GREVE BANCÁRIA, PRAZOPARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. EQUÍVOCO DO TRIBUNAL NÃO COMPROVADO. 1. A alegação da parte de que houve equívoco do Tribunal de origemna certificação do prazo do preparo deve ser comprovada por certidãoou outro documento que demonstre a afirmativa e esclareça os motivosda falha. 2. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal admite agreve dos bancários como justa causa para prorrogação do prazo paracomprovação do recolhimento do preparo. 3. A falta de cumprimento do prazo determinado por portaria doTribunal local para recolhimento de custas após o fim da greve dosbancários enseja a pena de deserção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1579005620055020045 157900-56.2005.5.02.0045 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. GREVE BANCÁRIA. O recolhimento e comprovação dos depósitos recursais e custas processuais são disciplinados pelo art. 775 da CLT e pela Súmula nº 245 do c. TST, segundo os quais a comprovação do preparo deve ser feita dentro do prazo de interposição do recurso . No entanto, cabe excepcionar a regra quando restar comprovada a ocorrência de fato impeditivo à realização do regular preparo, em virtude de força maior, como o que se verifica no presente caso . De acordo com as Portarias GP nº 21/2009 e GP nº 35/2009 do eg. Tribunal Regional, foi prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários o prazo para recolhimento dos depósitos recursais e custas processuais, bem como que houve a prorrogação para a comprovação destes recolhimentos até o quinto dia útil subsequente ao término do movimento paredista. Também foi fixado o dia 22 de outubro de 2009 como o do término do movimento grevista bancário na área de jurisdição do eg. Tribunal Regional, para efeito das contagens de prazos. Percebe-se, pois, que o ato administrativo suspendendo o prazo é do próprio Tribunal Regional da 2ª Região e não há como o próprio Tribunal negar a sua existência. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1487720125060008 148-77.2012.5.06.0008 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO E DAS CUSTAS APÓS O PRAZO RECURSAL. GREVE BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS SOMENTE APÓS A PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ATO TRT-GP Nº 398/2012. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052979218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. CONHECIMENTO. GREVE BANCÁRIA. Possibilitada a interposição de recurso sem preparo em razão de greve bancária, o seu recolhimento dependia de intimação da parte para tanto, na forma do art. 183 , § 2º , do Código de Processo Civil . Ordem de Serviço n.º 009/2011 do TJRS. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70052979218, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/03/2013)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10363720105010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GREVE BANCÁRIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO. DESERÇÃO. É ônus da parte provar quando ocorreu o término do movimento grevista dos bancários, para se beneficiar da prorrogação do prazo para a realização do preparo, concedida em Ato deste Tribunal.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1684001420075010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. GREVE BANCÁRIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO. DESERÇÃO. É ônus da parte provar quando ocorreu o término do movimento grevista dos bancários, para se beneficiar da prorrogação do prazo para a realização do preparo, concedida em Ato deste Tribunal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058100124 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESERÇÃO DO APELO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREPARO DURANTE PERÍODO DE GREVE BANCÁRIA. Considerando que o agravante silenciou a respeito de qualquer dilação de prazo para a juntada de comprovante de pagamento das custas processuais, bem como que entre a data do encerramento do movimento de greve e da prolação da decisão não houve a comprovação do seu recolhimento, não merece provimento o recurso. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058100124, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/01/2014)

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