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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1104396892003504 1104396-89.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando verificada a violação constitucional (artigo 5º, LV), visto que o recolhimento do depósito recursal e das custas alcançou o objetivo previsto nas normas que os regulam.Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO.Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor (Instrução Normativa nº 18/1999).Ademais, de acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como o comando emanado do artigo 789 , § 1º , da CLT , exigi-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença.Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 04/04/2008. - 4/4/2008 RECURSO DE REVISTA RR 1104396892003504 1104396-89.2003.5.04.0900 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1010008820085020064 101000-88.2008.5.02.0064 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. A irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas, quando há elementos que viabilizam a conferência da exata vinculação ao processo em curso, não pode ser considerada óbice para o conhecimento do Apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1010008820085020064 101000-88.2008.5.02.0064 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. Constatada a irregularidade das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, que indicam o número de outro processo movido contra as mesmas partes, configura-se deserção do recurso ordinário, uma vez que o equívoco cometido impossibilita a verificação do atendimento do pressuposto extrínseco alusivo ao preparo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1275004820095020262 127500-48.2009.5.02.0262 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das guias DARF e GFIP, se nelas for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 21/06/2013 - 21/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1275004820095020262 127500-48.2009.5.02.0262 (TST) Valdir Florindo

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL. ILEGIBILIDADE PARCIAL DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). A ilegibilidade parcial da autenticação bancária, decorrente da transmissão via e-DOC, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, diante da possibilidade de identificação das partes, do valor do depósito e da data em que foi efetuado. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC ). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 739320125060313 73-93.2012.5.06.0313 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO NÚMERO DE PROCESSO NAS GUIAS DE DEPÓSITO. O fato de não ter sido preenchida corretamente as guias GFIP e GRU, desde que existentes informações necessárias para a distinção do documento do presente feito perante os demais, não invalida a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal. Há precedentes da SDBDI-1 e da 6ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 08/11/2013 - 8/11/2013 RECURSO DE REVISTA RR 739320125060313 73-93.2012.5.06.0313 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA . PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. IDENTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Embora não tenha conhecido do recurso ordinário da empresa por deserção, ao fundamento de que o nome da empresa constante das guias de recolhimento das custas e do depósito recursal diverge do nome da empresa que interpôs o recurso ordinário, o Regional afirmou que -os dados consignados nestas duas guias - do depósito recursal e das custas - de fato, refiram-se aos do presente feito, com identidade dos valores pagos, nome do reclamante e número do processo- . Dessa forma, não há falar em irregularidade nas guias de depósito recursal e de recolhimento das custas, pois nelas constam o número correto do processo a que se refere bem como os outros dados que o identificam. O disposto no artigo 899 , § 4º , da CLT exige apenas o depósito feito na conta vinculada do empregado. Ressalta-se que não seria razoável considerar deserto o recurso ordinário, ante a incorreção de um único dado relativo ao depósito efetuado, porquanto os demais dados apresentados nas guias são suficientes para o alcance da destinação da norma. Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência de identificação do número do processo, da Vara do Trabalho ou dos nomes das partes na Guia DARF ou GRU Judicial ou ainda no comprovante de recolhimento efetuado por meio de sistema on line não pode ter o condão de impedir que a parte tenha a sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao artigo 244 do CPC , se dos demais dados constantes possa se aferir que o valor das custas do processo em julgamento fora efetivamente recolhido em favor da União, cumprindo sua finalidade legal. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14797020105020301 1479-70.2010.5.02.0301 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. NÚMERO DO PROCESSO INCOMPLETO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência, equívoco ou incompletude nas guias GRU e GFIP - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme preconizado na legislação de regência. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 16/08/2013 - 16/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 14797020105020301 1479-70.2010.5.02.0301 (TST) Delaíde Miranda Arantes

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17924120115060412 1792-41.2011.5.06.0412 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECURSO ÓRDINÁRIO DESERTO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FOTOCÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. Em se tratando de preparo (custas processuais e depósito recursal), é imperiosa a juntada dos originais ou a observância do art. 830 da CLT , com a declaração de autenticidade das cópias firmada pelo próprio advogado, visto que estamos diante de pressuposto genérico de admissibilidade e de norma legal impositiva. No caso, por ocasião da interposição do recurso ordinário, verificou-se que os documentos de comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas processuais foram apresentados em cópias sem autenticação, sendo incontroversa a inexistência de declaração de autenticidade firmada pelo patrono da reclamada, circunstâncias que contrariam a exegese do art. 830 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 17924120115060412 1792-41.2011.5.06.0412 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 50009120095150011 5000-91.2009.5.15.0011 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO Nos termos do art. 4º da Lei nº 9.800 /99, - Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário . - Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 04/10/2013 - 4/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 50009120095150011 5000-91.2009.5.15.0011 (TST) João Pedro Silvestrin

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