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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1104396892003504 1104396-89.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando verificada a violação constitucional (artigo 5º, LV), visto que o recolhimento do depósito recursal e das custas alcançou o objetivo previsto nas normas que os regulam.Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO.Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor (Instrução Normativa nº 18/1999).Ademais, de acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como o comando emanado do artigo 789 , § 1º , da CLT , exigi-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença.Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 04/04/2008. - 4/4/2008 RECURSO DE REVISTA RR 1104396892003504 1104396

TST - RECURSO DE REVISTA RR 36005120095020028 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO . PETICIONAMENTO ELETRÔNICO . GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL LEGÍVEIS. 1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que , para a comprovação do preparo, basta que a parte recorrente deposite o valor das custas processuais de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal, se mostrando suficiente para o regular preparo, a existência de elementos mínimos que possibilitem ao julgador vincular o pagamento realizado ao processo correspondente. 2 - No caso, observa-se que a reclamada anexou aos autos comprovantes de pagamento fornecido pela instituição bancária de forma destacada da guia GRU, atestando o pagamento das custas e possibilitando identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na sentença, assim como anexou a guia de depósito recursal de forma legível . 3 - Desse modo, uma vez que é perfeitamente possível afirmar que a taxa judiciária refere-se, de fato, a este processo, não há de se falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 36005120095020028 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4697920135100004 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA REPROGRÁFICA. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 1. Nos termos do artigo 11 da Lei n.º 11.419 /06, os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais. 2. A Instrução Normativa n.º 30/2007, que regulamentou referida lei no âmbito da Justiça do Trabalho, em seu artigo 7º, preconiza que "o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". 3. Constatado que as guias comprobatórias do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário, transmitidas via "e-doc", encontram-se legíveis e adequadas, impõe-se afastar a deserção decretada pela Corte de origem, não havendo que falar em necessidade de autenticação. 4. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: DEJT 04/12/2015 - 4/12/2015 RECURSO DE REVISTA RR 4697920135100004 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13540520125050025 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS. LEGIBILIDADE DAS GUIAS CERTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. No caso dos autos, as guias de recolhimento das custas processuais e de depósito recursal referentes ao recurso ordinário, enviadas pelo sistema e-Doc, de fato estão ilegíveis, conforme consignado pelo Regional, o que impossibilita a verificação do valor recolhido. O preenchimento dos pressupostos recursais extrínsecos deve ser demonstrado no momento da interposição do apelo, não socorrendo à parte a juntada posterior de documentos ou certidões. Dessa forma, a certidão juntada aos autos após a prolação do acórdão regional, atestando a legibilidade das guias em questão é absolutamente inócua e irregular, visto que não poderia se sobrepor à decisão colegiada proferida. Assim, a decisão regional pela qual não se conheceu do recurso ordinário em questão não vulnerou o disposto no art. 244 do CPC , pois não se trata, a hipótese dos autos, de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 13540520125050025 (TST) José Roberto

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10357720145030007 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA PARA DEPÓSITO JUDICAL TRABALHISTA. A reclamada efetuou depósito único referente ao valor total da condenação, honorários advocatícios e custas processuais, no importe de R$5.850,00, no ano de 2015, com utilização de "Guia de Depósito Judicial Trabalhista". No tocante ao depósito recursal, a Súmula 426 desta Corte excepciona a utilização da guia GFIP em caso de "relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS", de forma que a hipótese dos autos, ação de cobrança de contribuição sindical, se enquadrada na referida exceção trazida no verbete sumular. Todavia, n ão é válido o pagamento das custas processuais mediante guia imprópria, após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art. 790 , caput, da CLT , é expresso ao dispor que, a partir dessa data, somente seria válido o recolhimento das custas processuais mediante GRU - Guia de Recolhimento da União. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 03/11/2015 - 3/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1210009320085050010 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DE CUSTAS. CÓPIAS NÃO AUTÊNTICAS. JUNTADA POSTERIOR DOS ORIGINAIS. Se o advogado não declarou a autenticidade das cópias das guias de depósito recursal e custas no momento da interposição do recurso ordinário, conforme lhe faculta o disposto no art. 830 da CLT , é inócua a juntada posterior dos originais. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1210009320085050010 (TST) Maria Helena

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19126820135020075 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA E-DOC. GFIP E GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ILEGÍVEIS. O art. 11, § 1º, da IN nº 30/2007 do TST, dispõe que a utilização do Sistema e-DOC implica na responsabilidade da parte por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e recepção dos dados remetidos ao órgão jurisdicional. A recepção defeituosa via e-DOC da guia GFIP e da Guia de recolhimento das custas, de modo a torná-las ilegíveis, inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário, haja vista não ser possível aferir o atendimento ao pressuposto de admissibilidade concernente ao depósito recursal. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: DEJT 03/11/2015 - 3/11/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19126820135020075 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14326620115010341 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que as guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal referente ao recurso ordinário, enviadas pelo sistema e-Doc, estão ilegíveis, uma vez que não foram transmitidas integralmente. Segundo o artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é de responsabilidade das partes a correta transmissão dos documentos por sistema eletrônico. Assim, tendo a recorrente optado pelo envio da guia do depósito recursal e do recolhimento de custas processuais pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais. No caso concreto, considerando a ilegibilidade das guias de recolhimento de custas e do depósito recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 20/02/2015 - 20/2/2015 RECURSO DE REVISTA RR 14326620115010341 (TST) José Roberto

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18856520105070006 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS COMPLETAMENTE ILEGÍVEIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/04/2015 - 30/4/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30064320125020089 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM CÓPIAS REPROGRÁFICAS SEM AUTENTICAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/04/2015 - 30/4/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

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