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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 14326620115010341 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que as guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal referente ao recurso ordinário, enviadas pelo sistema e-Doc, estão ilegíveis, uma vez que não foram transmitidas integralmente. Segundo o artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é de responsabilidade das partes a correta transmissão dos documentos por sistema eletrônico. Assim, tendo a recorrente optado pelo envio da guia do depósito recursal e do recolhimento de custas processuais pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais. No caso concreto, considerando a ilegibilidade das guias de recolhimento de custas e do depósito recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 20/02/2015 - 20/2/2015 RECURSO DE REVISTA RR 14326620115010341 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2958720135060002 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO IRREGULAR. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS EM NOME DE TRABALHADOR, VALOR E PROCESSO DIVERSOS. DESERÇÃO. O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Comprovantes de depósito recursal (fl. 235) e de recolhimento de custas (fl. 233) efetuados em nome de trabalhador e processo diversos, e em valor inferior ao fixado na r. sentença, não atendem ao mencionado pressuposto, tornando deserto o recurso respectivo . A comprovação tardia, apenas com o recurso de revista (fls. 321 e 323), de que foram efetuados o depósito recursal e o recolhimento das custas corretos, quanto ao nome do autor, número do processo e valores, não tem o condão de afastar a deserção verificada no momento da interposição do recurso ordinário. Indene, portanto, o artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 20/02/2015 - 20/2/2015 RECURSO DE REVISTA RR 2958720135060002 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10333820135030106 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007 dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e anexos. Assim, tendo a reclamada transmitido por meio de peticionamento eletrônico (E-DOC) o seu recurso ordinário, desacompanhado das guias de depósito recursal e das custas processuais, conforme consignado pelo egrégio Tribunal Regional, torna-se imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Em tal circunstância, ileso o artigo 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 24/04/2015 - 24/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 10333820135030106 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2331000520095020021 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, o equívoco no preenchimento das guias de depósito recursal e custas processuais, quanto ao número do processo, não pode prejudicar o conhecimento de recursos, ante a garantia expressa no art. 5º , LV , da Constituição Federal . Não está deserto o recurso ordinário em que ficou comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, nos valores arbitrados na sentença, dentro do prazo, ainda que esteja ausente o número do processo nas guias e o nome das partes no comprovante de pagamento eletrônico da GRU. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 06/06/2014 - 6/6/2014 RECURSO DE REVISTA RR 2331000520095020021 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15376920105070031 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTES DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AUTENTICADOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 28/03/2014 - 28/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15376920105070031 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1010008820085020064 101000-88.2008.5.02.0064 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. A irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas, quando há elementos que viabilizam a conferência da exata vinculação ao processo em curso, não pode ser considerada óbice para o conhecimento do Apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1010008820085020064 101000-88.2008.5.02.0064 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1275004820095020262 127500-48.2009.5.02.0262 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das guias DARF e GFIP, se nelas for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 21/06/2013 - 21/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1275004820095020262 127500-48.2009.5.02.0262 (TST) Valdir Florindo

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