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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1104396892003504 1104396-89.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando verificada a violação constitucional (artigo 5º, LV), visto que o recolhimento do depósito recursal e das custas alcançou o objetivo previsto nas normas que os regulam.Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO.Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor (Instrução Normativa nº 18/1999).Ademais, de acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como o comando emanado do artigo 789 , § 1º , da CLT , exigi-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença.Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 04/04/2008. - 4/4/2008 RECURSO DE REVISTA RR 1104396892003504 1104396-89.2003.5.04.0900 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7109320125030065 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO DESERTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS GFIP E GRU LEGÍVEIS. 1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007, que regulamenta a Lei n.º 11.419 /06 no âmbito da Justiça do Trabalho, é de responsabilidade exclusiva dos usuários a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo serviço de peticionamento eletrônico, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado. 2. Constatado que os documentos referentes às custas e ao depósito recursal do recurso ordinário transmitidos via edoc- encontram-se legíveis e adequados, impõe-se afastar a deserção decretada pela Corte regional. 3. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 15/08/2014 - 15/8/2014 RECURSO DE REVISTA RR 7109320125030065 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2331000520095020021 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA . RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com os princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, o equívoco no preenchimento das guias de depósito recursal e custas processuais, quanto ao número do processo, não pode prejudicar o conhecimento de recursos, ante a garantia expressa no art. 5º , LV , da Constituição Federal . Não está deserto o recurso ordinário em que ficou comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, nos valores arbitrados na sentença, dentro do prazo, ainda que esteja ausente o número do processo nas guias e o nome das partes no comprovante de pagamento eletrônico da GRU. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 06/06/2014 - 6/6/2014 RECURSO DE REVISTA RR 2331000520095020021 (TST) Walmir Oliveira da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15376920105070031 (TST)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTES DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO AUTENTICADOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 28/03/2014 - 28/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15376920105070031 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1010008820085020064 101000-88.2008.5.02.0064 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. A irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento do depósito recursal e das custas, quando há elementos que viabilizam a conferência da exata vinculação ao processo em curso, não pode ser considerada óbice para o conhecimento do Apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 24/05/2013 - 24/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1010008820085020064 101000-88.2008.5.02.0064 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1275004820095020262 127500-48.2009.5.02.0262 (TST)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das guias DARF e GFIP, se nelas for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 21/06/2013 - 21/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1275004820095020262 127500-48.2009.5.02.0262 (TST) Valdir Florindo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16362020115090008 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA ERRÔNEA DAS GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA JUNTADA DE GUIAS REFERENTES A OUTRO PROCESSO E PARTES DIVERSAS. NÃO JUNTADA A POSTERIORI DAS GUIAS QUE COMPROVARIAM A REGULARIDADE DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A REGULARIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. No caso dos autos, o acórdão regional não conheceu do recurso de revista patronal, por deserção, porque foram juntadas guias de preparo (de depósito recursal e custas) errôneas, constando o recolhimento de valores referentes a outro número de processo, outras partes e em valores diversos do estabelecido na condenação, a tornar insustentável a alegação de mero equívoco ou erro material, sobretudo quando a agravante não cuidou de juntar as guias corretas, que atestariam a regularidade do preparo. A indicação errônea do número do processo, afeto a outro reclamante, impossibilita a identificação do regular preparo e acarreta a deserção do apelo. Inteligência dos artigos 789 e 899 da CLT e da Instrução Normativa 20/2002 do TST. Precedentes em Turmas e na SDI-2 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 26/09/2014 - 26/9/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16362020115090008 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17924120115060412 1792-41.2011.5.06.0412 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECURSO ÓRDINÁRIO DESERTO - GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FOTOCÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. Em se tratando de preparo (custas processuais e depósito recursal), é imperiosa a juntada dos originais ou a observância do art. 830 da CLT , com a declaração de autenticidade das cópias firmada pelo próprio advogado, visto que estamos diante de pressuposto genérico de admissibilidade e de norma legal impositiva. No caso, por ocasião da interposição do recurso ordinário, verificou-se que os documentos de comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas processuais foram apresentados em cópias sem autenticação, sendo incontroversa a inexistência de declaração de autenticidade firmada pelo patrono da reclamada, circunstâncias que contrariam a exegese do art. 830 da CLT . Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 17924120115060412 1792-41.2011.5.06.0412 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2434220135030110 (TST)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS. Nos termos do artigo 830 da CLT , com redação da Lei n.º 11.925 /2009, o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Na hipótese dos autos, o patrono da segunda Reclamada firmou, na petição do Recurso Ordinário, declaração de autenticidade das cópias das guias trazidas aos autos, com intuito de comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas. Portanto, observados os parâmetros estabelecidos pela indigitada norma, deve ser reconhecida a validade dos referidos documentos trazidos aos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Encontrado em: 4ª Turma DEJT 31/01/2014 - 31/1/2014 RECURSO DE REVISTA RR 2434220135030110 (TST) Maria de Assis Calsing

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18860920115020312 (TST)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. 1 - São inservíveis a guia de recolhimento do depósito recursal e o comprovante de pagamento das custas processuais cujas autenticações bancárias estão ilegíveis, o que impede o julgador de aferir a data de pagamento e quais foram os efetivos valores recolhidos pela reclamada. 2 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30 do TST, - a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais-. Logo, é do recorrente a responsabilidade pela regularidade formal das guias de recolhimento do depósito recursal e de pagamento das custas enviadas por meio de E-Doc. 3 - Conforme a Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 24/10/2014 - 24/10/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18860920115020312 (TST) Kátia Magalhães Arruda

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