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JusBrasil - Jurisprudência
01 de julho de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1104396892003504 1104396-89.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando verificada a violação constitucional (artigo 5º, LV), visto que o recolhimento do depósito recursal e das custas alcançou o objetivo previsto nas normas que os regulam.Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO.Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor (Instrução Normativa nº 18/1999).Ademais, de acordo com a Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como o comando emanado do artigo 789 , § 1º , da CLT , exigi-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença.Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 04/04/2008. - 4/4/2008 RECURSO DE REVISTA RR 1104396892003504 1104396-89.2003.5.04.0900 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - RECURSO DE REVISTA RR 36005120095020028 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO . PETICIONAMENTO ELETRÔNICO . GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL LEGÍVEIS. 1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que , para a comprovação do preparo, basta que a parte recorrente deposite o valor das custas processuais de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal, se mostrando suficiente para o regular preparo, a existência de elementos mínimos que possibilitem ao julgador vincular o pagamento realizado ao processo correspondente. 2 - No caso, observa-se que a reclamada anexou aos autos comprovantes de pagamento fornecido pela instituição bancária de forma destacada da guia GRU, atestando o pagamento das custas e possibilitando identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na sentença, assim como anexou a guia de depósito recursal de forma legível . 3 - Desse modo, uma vez que é perfeitamente possível afirmar que a taxa judiciária refere-se, de fato, a este processo, não há de se falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: DEJT 31/03/2015 - 31/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 36005120095020028 (TST)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13540520125050025 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS. LEGIBILIDADE DAS GUIAS CERTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. No caso dos autos, as guias de recolhimento das custas processuais e de depósito recursal referentes ao recurso ordinário, enviadas pelo sistema e-Doc, de fato estão ilegíveis, conforme consignado pelo Regional, o que impossibilita a verificação do valor recolhido. O preenchimento dos pressupostos recursais extrínsecos deve ser demonstrado no momento da interposição do apelo, não socorrendo à parte a juntada posterior de documentos ou certidões. Dessa forma, a certidão juntada aos autos após a prolação do acórdão regional, atestando a legibilidade das guias em questão é absolutamente inócua e irregular, visto que não poderia se sobrepor à decisão colegiada proferida. Assim, a decisão regional pela qual não se conheceu do recurso ordinário em questão não vulnerou o disposto no art. 244 do CPC , pois não se trata, a hipótese dos autos, de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 13540520125050025 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1210009320085050010 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E GUIA DE CUSTAS. CÓPIAS NÃO AUTÊNTICAS. JUNTADA POSTERIOR DOS ORIGINAIS. Se o advogado não declarou a autenticidade das cópias das guias de depósito recursal e custas no momento da interposição do recurso ordinário, conforme lhe faculta o disposto no art. 830 da CLT , é inócua a juntada posterior dos originais. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 RECURSO DE REVISTA RR 1210009320085050010 (TST) Maria Helena Mallmann

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14326620115010341 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. GUIAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. No caso dos autos, verifica-se que as guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal referente ao recurso ordinário, enviadas pelo sistema e-Doc, estão ilegíveis, uma vez que não foram transmitidas integralmente. Segundo o artigo 11, inciso IV, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, é de responsabilidade das partes a correta transmissão dos documentos por sistema eletrônico. Assim, tendo a recorrente optado pelo envio da guia do depósito recursal e do recolhimento de custas processuais pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais. No caso concreto, considerando a ilegibilidade das guias de recolhimento de custas e do depósito recursal, impõe-se o reconhecimento da deserção. Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 20/02/2015 - 20/2/2015 RECURSO DE REVISTA RR 14326620115010341 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18856520105070006 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS COMPLETAMENTE ILEGÍVEIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/04/2015 - 30/4/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18856520105070006 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30064320125020089 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM CÓPIAS REPROGRÁFICAS SEM AUTENTICAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 30/04/2015 - 30/4/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30064320125020089 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2958720135060002 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO IRREGULAR. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS EM NOME DE TRABALHADOR, VALOR E PROCESSO DIVERSOS. DESERÇÃO. O preparo é pressuposto de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no momento da interposição do recurso. Comprovantes de depósito recursal (fl. 235) e de recolhimento de custas (fl. 233) efetuados em nome de trabalhador e processo diversos, e em valor inferior ao fixado na r. sentença, não atendem ao mencionado pressuposto, tornando deserto o recurso respectivo . A comprovação tardia, apenas com o recurso de revista (fls. 321 e 323), de que foram efetuados o depósito recursal e o recolhimento das custas corretos, quanto ao nome do autor, número do processo e valores, não tem o condão de afastar a deserção verificada no momento da interposição do recurso ordinário. Indene, portanto, o artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 20/02/2015 - 20/2/2015 RECURSO DE REVISTA RR 2958720135060002 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10333820135030106 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). AUSÊNCIA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 11, IV, da Instrução Normativa nº 30/2007 dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens a transmissão correta da petição e anexos. Assim, tendo a reclamada transmitido por meio de peticionamento eletrônico (E-DOC) o seu recurso ordinário, desacompanhado das guias de depósito recursal e das custas processuais, conforme consignado pelo egrégio Tribunal Regional, torna-se imperioso o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Em tal circunstância, ileso o artigo 5º , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 24/04/2015 - 24/4/2015 RECURSO DE REVISTA RR 10333820135030106 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1127008420095040512 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. GUIAS APRESENTADAS EM CÓPIAS REPROGRÁFICAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 08/06/2015 - 8/6/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1127008420095040512 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

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