Data de Publicação: 14/03/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DEPREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DOART. 511 DO CPC . SÚMULA 187 /STJ. 1. A admissão de recurso nesta instância depende do recolhimento doporte de remessa e retorno dos autos, bem como das custasprocessuais, mediante o correto preenchimento de Guia deRecolhimento da União (GRU), com a anotação do respectivo código dereceita e a indicação do número do processo. 2. O descumprimento da determinação ...
Encontrado em: PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DEPREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INFRINGÊNCIA DOART. 511 DO CPC . SÚMULA... no ato da interposição dorecurso. 4. No presente caso, o preparo não foi
Data de Publicação: 26/02/2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO DOAUTOR. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO GRU. NÃOCONHECIMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencialà comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União(GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato dainterposição do especial, sob pena de deserção. 2. Quanto à alegação de equívoco na digitalização dos autos físicos,não há nenhuma comprovação no...
Encontrado em: do preparo a juntada da guia de recolhimento da União(GRU), juntamente... quando da interposição do recurso, porquanto já operada apreclusão consumativa...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO DOAUTOR. AUSÊNCIA
Data de Publicação: 17/08/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS ENCERRADO O PRAZO RECURSAL . A comprovação do preparo se dá mediante a juntada aos autos da guia GFIP e do DARF, dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência desta Corte superior, conforme a Súmula nº 245 . Agravo de Instrumento não provido..
Data de Publicação: 06/03/2012
Ementa: PREPARO DO RECURSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS ORIGINAIS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. DESERÇÃO. O prazo para o preparo do recurso é contado da sua interposição e em horas, porque assim dispõe a Lei º 9.099 /95 (§ 1º do art. 42). O preparo realizado quando já escoado o prazo legal ou a falta da juntada das guias aos autos no mesmo prazo, em via original, enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 710031202...
Encontrado em: PREPARO DO RECURSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS ORIGINAIS DE PAGAMENTO... do recurso é contado da sua interposição e em horas, porque assim dispõe a Lei º... legal ou a falta da juntada das guias aos autos no mesmo prazo, em via original
Data de Publicação: 27/06/2012
Ementa: PREPARO DO RECURSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS ORIGINAIS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. DESERÇÃO. O prazo para o preparo do recurso é contado da sua interposição e em horas, porque assim dispõe a Lei º 9.099 /95 (§ 1º do art. 42). O preparo realizado quando já escoado o prazo legal ou a falta da juntada das guias aos autos no mesmo prazo, em via original, enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 710031709...
Encontrado em: PREPARO DO RECURSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS ORIGINAIS DE PAGAMENTO... do recurso é contado da sua interposição e em horas, porque assim dispõe a Lei º... legal ou a falta da juntada das guias aos autos no mesmo prazo, em via original
Data de Publicação: 14/08/2012
Ementa: PREPARO DO RECURSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS ORIGINAIS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI. DESERÇÃO. O prazo para o preparo do recurso é contado da sua interposição e em horas, porque assim dispõe a Lei º 9.099 /95 (§ 1º do art. 42). O preparo realizado quando já escoado o prazo legal ou a falta da juntada das guias aos autos no mesmo prazo, em via original, enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. (Recurso Cível Nº 710036492...
Encontrado em: PREPARO DO RECURSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DAS GUIAS ORIGINAIS DE PAGAMENTO... do recurso é contado da sua interposição e em horas, porque assim dispõe a Lei º... legal ou a falta da juntada das guias aos autos no mesmo prazo, em via original
Data de Publicação: 30/11/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GRU.IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSOORIGINÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme entendimento firmado na Corte Especial do SuperiorTribunal de Justiça, "a partir da edição da Resolução n. 20/2004,além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa eretorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia deRecolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de...
Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GRU.IRREGULARIDADE.... bancária, mediante preenchimento da Guia deRecolhimento da União (GRU) ou de Documento... dereceita e a juntada do comprovante nos autos, passou a sernecessária
Data de Publicação: 05/11/2012
Ementa: Agravo regimental Negado seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível Caso em que, ao contrário do afirmado pelo agravante, o agravo de instrumento não veio instruído com as guias, devidamente recolhidas, das custas de preparo e porte de retorno Agravante que apresentou cópia das guias de preparo e porte de retorno por ocasião da oposição do agravo regimental Agravante que não justificou a impossibilidade de juntar o original das guias, quer nesta oportunidade, quer quando d...
Encontrado em: de preparo e porte de retorno Agravante que apresentou cópia das guias de preparo... justificou a impossibilidade de juntar o original das guias, quer nesta oportunidade, quer quando da interposição do agravo de instrumento Recurso desprovido. .
Data de Publicação: 01/03/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO NA GUIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Juntada aos autos, por ocasião da interposição do recurso, a guia de recolhimento do preparo do recurso especial (GRU), com a devida indicação do número de referência do processo, nos moldes exigidos pelo artigo 41-B da Lei nº 8.038 /90 e pela Resolução/STJ nº 20 /2005, com a redação dada pelo Ato nº 141 , de 7 de julho de 2006, não há falar em...
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Data de Publicação: 28/02/2011
Ementa: GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSENTE O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. JUNTADA DA GRU NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É necessária a correta identificação do número do processo na Guia de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está devidamente preparado para ser interposto naquele processo. Precedentes. II Impossibilitada a apre...
Encontrado em: GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. AUSENTE O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. JUNTADA DA GRU NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO... de recolhimento do preparo, sem a qual não há como se ter certeza se determinado recurso está
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