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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 426008720085140051 42600-87.2008.5.14.0051 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PIS /PASEP E DA CTPS. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência ou incorreção no preenchimento da guia de recolhimento do depósito recursal - GFIP - não implica em deserção, desde que seja possível constatar o recolhimento do depósito no valor devido, com observância do prazo e da identificação das partes. Assim, a ausência de indicação dos números do PIS /PASEP e da CTPS do reclamante na GFIP, observada in casu , não compromete a finalidade do ato, razão por que não há de se falar em deserção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8146420115020351 814-64.2011.5.02.0351 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO VIA INTERNET BANKING RELATIVO A GUIA GRU - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DA GUIA GRU - GUIA GFIP - PREENCHIMENTO INCOMPLETO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Não merece prosperar a decisão regional que declara a deserção do recurso ordinário, ao entendimento de que o recolhimento das custas processuais não corresponde à sistemática estabelecida pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21 de 2010. Na verdade, não descurou o recorrente de utilizar a guia GRU, apenas deixou de acostar aos autos o referido documento, limitando-se a juntar o respectivo comprovante de recolhimento efetivado via internet banking , o qual foi preenchido em desacordo com as instruções contidas no referido ato normativo. Também na guia GFIP observa-se preenchimento irregular. Entretanto, em nenhuma das situações a irregularidade é suficiente para obstar o efetivo recolhimento do valor correto no respectivo prazo. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia do juízo para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC . Dessa forma, o excesso de formalismo quanto à suposta invalidade das guias para não se conhecer do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de estar em desalinho com o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, ofende o art. 154 do CPC , uma vez que a lei tão somente exige a observância do prazo legal para o recolhimento e a comprovação, bem como do valor determinado, requisitos que foram atendidos, in casu . Recurso de revista conhecido e provido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 905400220035040601 90540-02.2003.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. NÃO DESERÇÃO. PROVIMENTO. 1. Decisivo para a validade do depósito recursal é que cumpra a finalidade a que se destina, qual seja, garantir o juízo no caso de uma ulterior execução. Cumprida tal finalidade, descaracterizada está a deserção quando a parte preenche a guia GFIP de forma incompleta. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. NÃO DESERÇÃO. PROVIMENTO. 1. Embora o reclamado tenha preenchido de forma incompleta a guia GFIP, por ocasião do depósito recursal do recurso ordinário, faltando os três últimos algarismos do número do processo, não se verifica a deserção, pois tal equívoco em nada comprometeu a identificação do processo. visto que os elementos extraídos da referida guia permitem concluir que a finalidade do depósito, qual seja, a garantia do juízo, foi alcançada. 2. O não conhecimento do recurso ordinário por deserção, quando se observa que dos elementos extraídos da guia GFIP permitem concluir que a finalidade do depósito recursal, qual seja, a garantia do juízo, foi alcançada, implica violação do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1036006020015100014 103600-60.2001.5.10.0014 (TST)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GUIA GFIP. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO . Comprovado o recolhimento do depósito recursal, no valor arbitrado pela sentença, mediante documento específico, à época própria, e identificadas as partes, a ausência de indicação do Juízo não pode ser motivo para que o recurso não seja conhecido por deserto, porquanto efetivamente ficou cumprida a disposição contida no art. 789 , § 4º, do CPC . Demonstrada a violação do art. 5º , LV , da CF .Revista conhecida e provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 48005520065150087 4800-55.2006.5.15.0087 (TST)

Data de publicação: 09/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA.GUIA GFIP. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. APELO QUE NÃO ATENDE AOS DITAMES CONTIDOS NO ARTIGO 896 , -C-, DA CLT . O recurso de revista se insurge contra a decisão do Regional que, verificando erro quanto ao preenchimento da guia GFIP, não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Todavia, a despeito da Jurisprudência desta Corte, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, já que se argüiu, apenas, violação do art. 5º , inciso II , da CF , não se atendendo às exigências do art. 896 , c da CLT .Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1223406920035030021 122340-69.2003.5.03.0021 (TST)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. DESERÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMANTE, DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO.NÃO PROVIMENTO . Em que pese o artigo 244 do CPC enaltecer o princípio da finalidade dos atos processuais, entendo que não caracteriza ofensa aos artigos 5º , II , XXXV e LV , da Constituição Federal a exigência de que a guia relativa ao depósito recursal contenha a identificação do número do processo, do reclamante e da vara onde o mesmo tramita, a fim de evitar a utilização do mesmo documento em outras ações promovidas contra a reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 904004520045230005 90400-45.2004.5.23.0005 (TST)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO RECURSAL - GUIA GFIP - PREENCHIMENTO INCOMPLETO -INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a deserçãodo recurso ordinário ante a ausência do código de recolhimento do FGTS na guia GFIP, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, sendo impertinente a invocação dos incisos II (princípio da legalidade) e XXXV (garantia de acesso ao judiciário) do art. 5º da Carta Magna , que não guardam a relação com a matériaem debate, sendo certo que a correta exegese do art. 896 , § 6º , da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta dedispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos.Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2838220125060172 (TST)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO INCOMPLETO. 1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento do depósito recursal não impede o conhecimento de recurso, desde que a respectiva guia contenha elementos que possibilitem identificar a satisfação do preparo. 2. No caso concreto, não obstante ser incompleto o número do processo, o comprovante de depósito recursal traz os nomes das partes, acompanhados do número de inscrição da recorrente no CNPJ, a identificação do Juízo por onde tramitou o feito, além de ter sido observado o prazo recursal e o valor exigido. Tem-se, assim, como atendidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do TST para que seja possível suplantar o óbice formal oposto ao conhecimento do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1370403519995040030 137040-35.1999.5.04.0030 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO E INCOMPLETO DA GUIA GFIP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 789 , § 1º , da CLT e da Instrução Normativa nº 20/2002, item XI, compete à parte recorrente, tão-somente, a comprovação do recolhimento das custas fixadas na sentença, dentro do prazo recursal, ao Tesouro Nacional. 2. Na presente hipótese, a decisão do egrégio Colegiado Regional pela deserção do recurso ordinário, em virtude do preenchimento incorreto e incompleto da guia GFIP, viola o artigo 5º , LV , da Constituição Federal , ante a existência de outros elementos que permitem a identificação do recolhimento efetuado. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GFIP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.1. Esta Corte Superior tem decidido, reiteradamente, que a existência de erro material no preenchimento da guia GFIP não implica na deserção do recurso interposto, desde que existentes elementos que permitam a identificação do recolhimento efetuado em favor do Tesouro Nacional.2. Nesse sentido, o v. acórdão regional violou o artigo 5º , LV , da Constituição Federal , já que se observa, em análise à guia apresentada, que o valor recolhido e a data do pagamento guardam identidade com a presente demanda.3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1940007920055150002 194000-79.2005.5.15.0002 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DARF E GFIP. PREENCHIMENTO INCOMPLETO E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO BANCO RECOLHEDOR DO DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS. 1 - Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a ausência de autenticação mecânica do valor pelo Banco recebedor, na guia de recolhimento do depósito recursal, não deve impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa aos artigos 244 do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal , desde que referida guia contenha outros elementos identificadores do efetivo depósito recursal em nome do empregado beneficiário e o carimbo do Banco recolhedor. Tal providência supre a ausência de autenticação mecânica. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - De outro lado, não constitui irregularidade passível de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto a circunstância de a guia de custas não conter a indicação do juízo a que se destina, o número do processo ou o nome das partes, além de qualquer outro dado que a identifique como sendo relativa ao respectivo processo. Não cabe, dessarte, apenar a parte com a decretação da deserção do recurso em virtude da ausência de indicação do nome das partes, do número do processo e da Vara do Trabalho por onde tramita o feito. A lei exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial - requisitos preenchidos no caso concreto. 3 - Recurso de revista conhecido por violação e provido.

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