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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

STJ - HABEAS CORPUS HC 302029 SP 2014/0209760-9 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A gravidade abstrata do delito é elemento incapaz de justificar a prisão preventiva, mas o histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada (HC n. 293.389/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/8/2014). 3. No caso, o paciente, ao confessar o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes, disse que registrava passagem pela polícia e que já havia praticado outros delitos de idêntica natureza contra a mesma vítima (posto de combustível). Tal situação foi ratificada pela existência de outro inquérito em andamento. 4. Ordem denegada.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45195 MS 2014/0028652-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Na presente hipótese, a prisão preventiva foi decretada e mantida para a garantia da ordem pública, com base na grande quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, 37 kg de pasta-base de cocaína, escondidos em fundo falso do veículo conduzido pelo recorrente. Ilegalidade inexistente. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA STJ - RECURSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46704 PE 2014/0072398-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. O modus operandi apto a revelar a gravidade concreta do delito e o efetivo perigo do autor constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública. Precedentes. 3. No caso, o desferimento de mais de quarenta golpes de faca em vítima idosa e portadora de doença mental, na tentativa de subtrair uma televisão, demonstram o comportamento frio e a brutalidade exacerbada do recorrente, evidenciando sua periculosidade concreta. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL ART:00312 PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI STJ - RHC 46592

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 45803 SP 2014/0047951-6 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva quando demonstrada, ainda que de forma concisa, a necessidade de garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, a prisão foi decretada e mantida tendo como lastro a gravidade concreta do delito, revelada pela ousadia com que o recorrente agiu, colocando uma arma de fogo junto ao corpo da vítima no intuito de subtrair objeto de grande valor econômico (veículo automotor). Foi ressaltado, também, o envolvimento do acusado em outros delitos, circunstância que, consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, permite a segregação cautelar para conter a reiteração criminosa. O Ministério Público Federal informou, ainda, que o recorrente não está preso somente em virtude da ação penal em exame, tendo em vista a existência de condenação à pena privativa de liberdade por tráfico de drogas. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 122622 MG (STF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar da paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delituosa. 2. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou DOS SANTOS MALTA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL

STJ - HABEAS CORPUS HC 297256 DF 2014/0148608-2 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: PROCESSUAL, PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é a de que apenas a gravidade abstrata do delito, por si só, não enseja a restrição da liberdade, mas a periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi da conduta criminosa, justifica a decretação da prisão para a garantia da ordem pública. 4. A prisão preventiva do paciente apresenta-se necessária e adequada à garantia da ordem pública, uma vez que o acusado, sem possuir habilitação para dirigir veículo automotor, conduziu seu automóvel em estado de embriaguez, ocasionando óbito de uma pessoa e lesão corporal de outra. Ademais, não prestou socorro às vítimas e se evadiu do local, tendo sido capturado após perseguição policial. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 52402 BA 2014/0258003-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2015

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A gravidade abstrata do delito é elemento incapaz de justificar a prisão preventiva, mas o histórico criminal dos agentes, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada (HC n. 293.389/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/8/2014). 3. No caso, um dos recorrentes tinha prisão temporária decretada por outro Juízo pela suposta prática de duplo homicídio e responde a processo por tráfico de drogas, já tendo sido inclusive condenado. O outro recorrente, além de responder a diversos processos, encontrava-se, por ocasião do flagrante, em gozo de livramento condicional. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

STF - HABEAS CORPUS HC 113829 BA (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

Encontrado em: ). (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO DELITIVA, ORDEM PÚBLICA) HC 97688 (1ªT), HC 105585 (1ªT...Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via

STF - HABEAS CORPUS HC 113365 GO (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

Encontrado em: ). (PRISÃO CAUTELAR, PERICULOSIDADE, REITERAÇÃO DELITIVA, ORDEM PÚBLICA) HC 105585 (1ªT), HC 110313 (1ªT..., REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI PENAL, INSUFICIÊNCIA, REFERÊNCIA, ORDEM PÚBLICA, FINALIDADE...Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37947 MG 2013/0154732-6 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Writ prejudicado.

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